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RioBranco-AC,segunda-feira10 de fevereiro de 2025.
ANOXXX Nº 7.717

DIÁRIODAJUSTIÇAELETRÔNICO

VACINACOVID-19:
Primeira dose ( ) sim ( ) não Segundadose()sim()não Terceira dose ( ) sim ( ) não Quarta dose ( ) sim ( ) não

TipoSanguíneo:

*ENDEREÇOCOMPLETO:

Rua/Av:	Bairro:		CEP:			Cida- de:		UF:

7)	DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DOS DEVERES DO SERVIDOR EXPRES- SOS NO CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Eu,	
	, portador (a) do CPF n. 	e do RG n.		, declaro ter ciência dos termos da Resolução TPADM n.º267,de23defevereirode2022,queinstituiuoCódigodeÉticaeConduta dos Servidores e das Servidoras do Poder Judiciário do Estado do Acre – TJAC, bem como comprometo-me a cumprir as normas nele contidas.

Rio Branco-AC, 	/	/2025. Assinatura do declarante

8)	DECLARAÇÃODEVERACIDADEDASINFORMAÇÕESPRESTADAS

Eu,			, portador do CPFn.º:	e do RG n.º: 	,DECLAROpara fins de direito, sob as penas da lei, que as informações prestadas e docu- mentos apresentados para a posse em cargo público do Poder Judiciário do Estado do Acre são verdadeiros, autênticos e condizentes com a realidade dos fatos à época.
Nadamais a declarar e ciente das responsabilidades pelas declarações pres-
tadas,firmoapresente.

Rio Branco-AC, 	/	/2025. Assinatura do declarante
ProcessoAdministrativo nº:0010498-20.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:
Requerente:MILENE MOURARequerido:TribunaldeJustiçadoEstadodoAcre Assunto:

DECISÃO

Cuida-sedePedidodeReconsideraçãoformuladopelaservidoraMileneMou- ra, analista judiciária/assistente social, em face de decisão desta Presidência (id.1947961)quedeterminouaobservaçãodasconclusõesapresentadosem Laudo de Insalubridade que avaliou as condições de exposição a agentes insalubres com a finalidade de definir o enquadramento das atividades de- senvolvidas pelos servidores lotados na Gerência de Qualidade de Vida, nos termosdaNormaRegulamentadora(NR)n.º15daPortarian.º3.214/78eLei Complementar nº 258 de 29 de janeiro de 2013 (id. 1947960).
Arequerente inicia a sua manifestação tecendo considerações sobre as ativi- dades desenvolvidas pelos assistentes sociais, desde as normas regulamen- tadoras até à natureza do atendimento que prestam aos usuários, explicando a importância di sua atuação tanto nos níveis básicos de saúde quanto nas ações de média e alta complexidade.
Em seguida, afirma que o assistente social circula em ambientes de saúde, como enfermarias e consultórios, ficando exposto ao contato com pacientese agentes nocivos, ainda que de forma indireta, o que configura exposição habitual, o que, nos termos do anexo 14 da NR-15 dá ensejo ao recebimento do adicional em tela no patamar de 20% (vinte por cento).
Aduz que a Lei Complementar Estadual nº 258/2013 concede o adicional de insalubridade a que atua em ambiente de risco à saúde, caso da Gerência de QualidadeVida(GEVID),nãohavendonecessidadedecontatodiretocom

agentesnocivos.
Prossegue dizendo que o Laudo Pericial desconsidera que os servidores da GEVID atuam como uma equipe multidisciplinar, com integração na elabora- ção e execução dos programas de assistência a grupos específicos, com ati- vidades que os expõem a agentes biológicos, principalmente nos momentos de atendimento aos servidores.
Concluidaseguinteforma:
Diante dos argumentos e do amparo legal citados, solicito respeitosamente a reavaliação do laudo de insalubridade, considerando o enquadramento das atividades da Assistente Social da GEVID em grau médio, com adicional de 20%, conforme a NR-15 e a Lei Complementar nº 258/2013.
Consta nos autos o Laudo de Insalubridade (id. 1947960), a decisão recorri- da (id. 1947961) e as informações funcionais da requerente (id’s 1967071 e 1967093).
Dorelatórioéonecessário.Decido.
Como se sabe, para caracterizar a insalubridade, além da atividade estar em consonância com as normas emitidas pelo Ministério do Trabalho, faz-se ne- cessária a perícia técnica realizada por profissional competente.
OLaudoPericialid.1947960étaxativoaoafirmarqueaAssistênciaSocialna GEVID não possui qualquer tipo de exposição a fatores de risco.
Deveras, no caso específico de assistente social, é importante destacar quea atividade não é considerada insalubre. Ademais, de acordo com o Anexo14 da NR-15 da Portaria 3.214/1978, do então Ministério doTrabalho, haverá direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio quandoa função exigir contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante:
Insalubridadedegraumédio
Trabalhoseoperaçõesemcontatopermanentecompacientes,animaisou
commaterialinfecto-contagiante,em:
- hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde hu- mana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previa- mente esterilizados):
(...)
Ora, de forma alguma as atividades desenvolvidas na Gerência de Qualidade de Vida (GEVID) exigem de seus servidores o contato permanente com pa- cientes em doenças infecto-contagiosas, a justificar a implantação do adicio- nal de insalubridade em grau médio.
Contatos de natureza ocasional não devem ser equiparados ao contato con- tínuo com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas. O contato, para ser permanente exige constância, durante toda a jornada laboral ou ao menos na atividade principal do servidor.
Comosesabe,afunçãodoassistentesocialconsiste,precipuamente,emas- seguraraobservânciadosdireitosdopacientejuntoàunidadedesaúde,me- diante a avaliação do contexto socioeconômico de cada paciente, elaboração de relatórios sociais, bem como a intermediação e a defesa dos interesses desses pacientes junto à rede privada e instituições públicas.
De tal arte, não é verossímil o contato permanente do assistente social comos pacientes, uma vez que suas atribuições não exigem esse contato direto e permanente. Nesse sentido, seguem os seguintes arestos:

ADICIONALDEINSALUBRIDADE.ASSISTENTESOCIAL.Ausenteprovade
trabalho em contato permanente com portadores de doenças infectocontagio- sas ou em ambiente hospitalar, indevido o adicional de insalubridade.
(TRT-4- ROT: 00203130920205040304, Data de Julgamento: 17/11/2022, 1ª
Turma)

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. ASSISTENTE SOCIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. LEI MUNICIPAL Nº 2.351/91. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTATO PERMANENTE COM PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS. ANEXONº14DANR15DAPORTARIANº3.214/78.SENTENÇADEIMPRO- CEDÊNCIAMANTIDA.RECURSODESPROVIDO.(RecursoInominado,Nº
50029672220228210059,SegundaTurmaRecursaldaFazendaPública,Tur- mas Recursais, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 22-11-2023) (TJ-RS-RecursoInominado:50029672220228210059OUTRA,Relator:Rute dos Santos Rossato, Data de Julgamento: 22/11/2023, Segunda Turma Re- cursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 04/12/2023)

Logo,mantenhoadecisãorecorrida.
Dê-seciênciaàservidora. Publique-se.
Após,encerre-seofeitonoâmbitodestaPresidência.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 07/02/2025, às 08:21, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0010498- 20.2024.8.01.0000

ProcessoAdministrativonº2024-198

Objeto:Formaçãoderegistrodepreçosvisandoàaquisiçãodematerialde

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RioBranco-AC,segunda-feira10defevereirode2025.ANO XXX Nº 7.717

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consumo e permanente para atender as necessidades do Tribunal de Justiça doAcre

TERMODEADJUDICAÇÃOEHOMOLOGAÇÃOPARCIAL

Após a sessão pública relativa ao Pregão Eletrônico nº 51/2024, de acordo com o Termo de Julgamento (D9299), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item as empresas:

1.LARCONSTRUÇÃOLTDA,inscritanoCNPJnº22.109.637/0001-53,com
valor global de R$ 12.240,00 (doze mil duzentos e quarenta reais) para oitem 11; R$ 4.310,00 (quatro mil trezentos e dez reais) para o item 15; R$ 24.100,00(vinteequatromilecemreais)paraoitem40;R$38.500,00(trinta eoitomilequinhentosreais)paraoitem41;R$1.410,00(milquatrocentos e dez reais) para o item 42; R$ 11.850,00 (onze mil oitocentos e cinqüenta reais) para o item 45; R$ 3.050,00 (três mil e cinqüenta reais) para o item 55; R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) para o item 56; R$ 2.340,00 (dois mil trezentosequarentareais)paraoitem99;R$894,00(oitocentosenoventa e quatro reais) para o item 100; R$ 1.314,00 (mil trezentos e quatorze reais) paraoitem101;R$1.260,00(milduzentosesessentareais)paraoitem102; R$ 1.230,00 (mil duzentos e trinta reais) para o item 107; R$ 3.558,00 (trêsmil quinhentos e cinqüenta e oito reais) para o item 109; R$ 579,00 (quinhen- tos e setenta e nove reais) para o item 110; R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais) para o item 113, conforme Proposta (D8473); R$ 17.800,00 (dezessetemileoitocentosreais)paraoitem43,conformeProposta(D9123); R$ 43.600,00 (quarenta e três mil e seiscentos reais) para o item 112, confor- me Proposta (D9125);

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LON- GUINI, Presidente em 06/02/2025 às 10:48:04.

2MANOELA.R.DEARAÚJOLTDA,inscritanoCNPJnº05.126.084/0001-28,
com valor global de R$ 600,00 (seiscentos reais) para o item 44; R$ 120,00 (cento e vinte reais) para o item 47; R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) para o item 48; R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) para o item 49; R$ 310,00 (trezentosedezreais)paraoitem51;R$350,00(trezentosecinqüentareais) paraoitem58;R$1.750,00(milsetecentosecinqüentareais)paraoitem72; R$ 1.734,00 (mil setecentos e trinta e quatro reais) para o item 74; R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais) para o item 104; R$ 400,00 (quatrocentos reais)paraoitem105;R$1.400,00(milequatrocentosreais)paraoitem106; R$75,00(setentaecincoreais)paraoitem121,conformeProposta (D8535);
3.	SLDASILVAJUNQUEIRA,inscritanoCNPJnº38.069.222/0001-33,com
valor global de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) para o item 46;R$ 700,00 (setecentos reais) para o item 53; R$ 1.050,00 (mil e cinqüenta reais) para o item 75; R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para o item 77; R$ 1.000,00 (mil reais) para o item 79; R$ 718,20 (setecentos e dezoito reais e vintecentavos)paraoitem86;R$5.700,00(cincomilesetecentosreais)para oitem87;R$1.100,00(milecemreais)paraoitem88;R$7.200,00(setemil e duzentos reais) para o item 98, conforme Proposta (D8565);
4.	INOVASOLARSERVIÇOSDEINSTALAÇÃOEMANUTENÇÃOELÉTRICA
LTDA,inscritanoCNPJnº
37.070.394/0001-64, com valor global de R$ 243.480,00 (duzentos e qua- renta e três mil quatrocentos e oitenta reais) para o item 20; R$ 495.900,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil e novecentos reais) para o item 22; R$ 578.580,00(quinhentosesetentaeoitomilquinhentoseoitentareais)para o item 23; R$ 46.280,00 (quarenta e seis mil duznetos e oitenta reais) para o item25;R$7.590,00(setemilquinhentosenoventareais)paraoitem90;R$ 4.200,00(quatromileduzentosreais)paraoitem91;R$1.380,00(miltrezen- tos e oitenta reais) para o item 108; R$ 35.596,00 (trinta e cinco mil, quinhen- tos e noventa e seis reais) para o item 37, conforme Proposta (D8469); R$ 8.580,00 (oito mil quinhentos e oitenta reais) para o item 61 e R$ 962,00 (no- vecentosesessentaedoisreais)paraoitem68,conformeProposta(D9002);
5.	SULÁGUAEQUIPAMENTOSLTDA,inscritanoCNPJnº46.344.050/0001-
97, com valor global de R$ 29.502,00 (vinte e nove mil quinhentos e dois reais)paraoitem3;R$18.447,20(dezoitomilquatrocentosequarentaesete reais e vinte centavos) para o item 5; R$ 5.443,60 (cinco mil quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta centavos) para o item 16; R$ 1.375,68 (mil trezentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) para o item 28; R$ 2.702,70 (dois mil setecentos e dois reais e setenta centavos) para o item 52; R$ 2.554,20 (dois mil quinhentos e cinqüenta e

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LON- GUINI, Presidente em 06/02/2025 às 10:48:04.

quatroreaisevintecentavos)paraoitem60;R$4.752,00(quatromilsetecen- tos e cinqüenta e dois reais) para o item 63; R$ 7.722,00 (sete mil setecentos e vinte e dois reais) para o item 71; R$ 1.633,50 (mil seiscentos e trinta e três reais e cinqüenta centavos) para o item 103, conforme Proposta (D8570);
6.	MVPELETRODOMÉSTICOSEEQUIPAMENTOSLTDA,inscritanoCNPJ
nº28.472.036/0002-78,comvalor
global de R$ 13.000,00 (treze mil reais) para o item 6; R$ 5.760,00 (cinco mil setecentos e sessenta reais) para o item 8; R$ 78.000,00 (setenta e oito mil

reais) para o item 10; R$ 663.000,00 (seiscentos e sessenta e três mil reais) paraoitem24;R$13.859,80(trezemiloitocentosecinqüentaenovereais e oitenta centavos) para o item 26; R$ 213.839,40 (duzentos e treze mil oito- centos e trinta e nove reais e quarenta centavos) para o item 27; R$ 1.831,40 (mil oitocentos e trinta e um reais e quarenta centavos) para o item 54; R$ 1.781,80 (mil setecentos e oitenta e um reais e oitenta centavos) para o item 67; R$ 2.138,37 (dois mil cento e trinta e oito reais e trinta e sete centavos) para o item 97, conforme Proposta (D9397);
7.	ALEXANDREFREIRELTDA,inscritanoCNPJnº39.334.587/0001-00,com
valorglobaldeR$7.150,00(setemilcentoecinqüentareais)paraoitem114; R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) para o item 115; R$ 1.582,50 (mil quinhentos e oitenta e dois reais e cinqüenta centavos) para o item 116; R$ 1.782,00 (mil setecentos e oitenta e dois reais) para o item 117; R$ 1.188,00 (mil cento e oitenta e oito reais) para o item 118; R$ 605,60 (seiscentos e cin- co reais e sessenta centavos) para o item 119 e R$ 140,00 (cento e quarenta reais) para o item 120, conforme Proposta (D8436);
8.	CROMATECNOLOGIADAINFORMAÇÃOLTDA,inscritanoCNPJnº
35.828.826/0001-28, com valor global de R$ 10.280,00 (dez mil duzentos e oitenta reais) para o item 7; R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) para o item 33; R$ 45.900,00 (quarenta e cinco mil e novecentos reais) para o item 35 e R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais) para o item 66;
9.	MARCELOSOUSAGONÇALVES,inscritanoCNPJnº44.883.034/0001-
47, com valor global de R$ 217,80 (duzentos e dezessete reais e oitenta cen- tavos)paraoitem57;R$3.792,00(trêsmilsetecentosenoventaedoisreais) paraoitem80;R$950,40(novecentosecinqüentareaisequarentacentavos) para o item 81; R$ 385,50 (trezentos e oitenta e cinco reais e cinqüenta cen- tavos) para o item 82, conforme Proposta (D8560);

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LON- GUINI, Presidente em 06/02/2025 às 10:48:04.

10.	PORTO TECNOLOGIACOMÉRCIOESERVIÇOSLTDA,inscritanoCNPJ
nº05.587.568/0001-74,comvalor
global de R$ 84.744,00 (oitenta e quatro mil setecentos e quarenta e quatro reais)paraoitem17;R$194.594,40(centoenoventaequatromilquinhentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos) para o item 19, conforme Pro- posta (D8554); R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais) para o item 18, conforme Proposta (D8885);
11.	DLRAMOS,inscritanoCNPJnº05.146.814/0001-52,comvalorglobalde R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais) para o item 2; R$ 8.000,00 (oitomilreais)paraoitem13eR$16.000,00(dezesseismilreais)paraoitem 94, conforme Proposta (D8505);
12.	ELETRICISTA & CIA IMP & EXP LTDA, inscrita no CNPJ nº 51.040.948/0001-01, com valor global de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) parao item 50; R$ 4.560,00 (quatro mil quinhentos e sessenta reais) para o item73 e R$ 5.262,00 (cinco mil duzentos e sessenta e dois reais) para o item 78, conforme Proposta (D8460);
13.	R.S.MIRANDALTDA,inscritanoCNPJnº07.650.136/0001-96,comvalor globaldeR$1.960,20(milnovecentosesessentareaisevintecentavos)para
oitem29;R$6.207,30(seismilduzentosesetereaisetrintacentavos)para
oitem39,conformeProposta(D8562);
14.	AUGUSTO&COIMBRALTDA,inscritanoCNPJnº30.747.960/0001-80,
com valor global de R$ 54.519,00 (cinqüenta e quatro mil quinhentos e deze- nove reais) para o item 36, conforme Proposta (D8438);
15.	M.L.ALENCAR,inscritanoCNPJnº13.713.800/0001-00,comvalorglobal de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais) para o item 92; R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais) para o item 93, conforme Proposta (D8558);
16.	SCORPIONINFORMÁTICALTDA,inscritanoCNPJnº04.567.265/0001-
27, com valor global de R$ 1.363,20 (mil trezentos e sessenta e três reais e vinte centavos) para o item 65; R$ 1.662,90 (mil seiscentos e sessenta e dois reais e noventa centavos) para o item 111, conforme Proposta (D8567);
17.	LIMPLURBCOMÉRCIODEMATERIAISDELIMPEZAEHIGIENELTDA,
inscritanoCNPJnº
46.923.281/0001-55, com valor global de R$ 6.225,00 (seis mil duzentos e vinteecincoreais)paraoitem95;R$9.895,00(novemiloitocentosenoventa e cinco reais) para o item 96, conforme Proposta (D8537);

DocumentoassinadoeletronicamenteporREGINA CÉLIA FERRARILON- GUINI, Presidente em 06/02/2025 às 10:48:04.

18.	ELETROQUIPCOMÉRCIOELICITAÇÕESLTDA,inscritanoCNPJnº
05.854.663/0001-97, com valor global de R$ 9.400,05 (nove mil e quatrocen- tos reais e cinco centavos) para o item 62, conforme Proposta (D8458);
19.	VENTISOLDAAMAZÔNIAINDÚSTRIADEAPARELHOSELÉTRICOS
LTDA,inscritanoCNPJnº
17.417.928/0001-79, com valor global de R$ 276.000,00 (duzentos e setenta mil reais) para o item 21, conforme Proposta (D8574);
20.	LEGALMARTSERVIÇOEMEVENTOSLTDA,inscritanoCNPJnº
07.204.141/0001-75,comvalorglobaldeR$550,00(quinhentosecinqüenta
reais)paraoitem30,conformeProposta(D8475);
21.	S.V.NOGUEIRALTDA,inscritanoCNPJnº02.799.522/0002-01,com
valor global de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) pa ra o item 1, conforme Proposta (D8893);

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RioBranco-AC,segunda-feira10 de fevereiro de 2025.
ANOXXX Nº 7.717

DIÁRIODAJUSTIÇAELETRÔNICO

22.	FERNANDAFOGAÇAFANTOURAMORDINI,inscritanoCNPJnº
29.704.594/0001-01,comvalorglobaldeR$5.904,00(cincomilnovecentose quatro reais) para o item 70, conforme Proposta (D8463);
23.	XMERCADOREDEDESUPERMERCADOSONLINELTDA,inscritano
CNPJnº03.709.582/0001-78,comvalor
global de R$ 1.275,00 (mil duzentos e setenta e cinco reais) para o item 69, conforme Proposta (D9403);
24.	E.D.SOLUÇÕESINTEGRADASLTDA,inscritanoCNPJnº
53.365.739/0001-63, com valor global de R$ 6003,60 (seis mil e três reais e sessenta centavos) para o item 14, conforme Proposta (D8454);
25.	bGIGANTEPRODUTOSMÉDICOSLTDA,inscritanoCNPJnº
11.050.321/0001-17,comvalorglobaldeR$33.400,00(trintaetrêsmilequa- trocentos reais) para o item 38, conforme Proposta (D8467);
26.	F J C ALVES, inscrita no CNPJ nº 57.080.860/0001-08, com valor global de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) para o item 89, conforme Proposta (D8465);
27.	LICITASPDISTRIBUIDORDEEQUIPAMENTOSSOCIEDADEUNIPES-
SOALLTDA,inscritanoCNPJnº
48.277.417/0001-22, com valor global de R$ 58.410,00 (cinqüenta e oito mil quatrocentos e dez reais) para o item 9, conforme Proposta (D8539).

DocumentoassinadoeletronicamenteporREGINA CÉLIA FERRARILON- GUINI, Presidente em 06/02/2025 às 10:48:04.

OTermo de julgamento registra que foram fracassados os itens 4, 59, 76, 83, 84 e 85 e estão em fase recursal os itens 12, 31,
32,34e64.

Issoposto,considerandooqueconstadosautos,acolhe-seoParecerASJUR, ADJUDICA-SEoobjetodocertameàsempresasvencedoraseHOMOLOGA-
-SEadecisãoapresentada.
ÀDiretoriadeLogísticaparaadjudicaçãoehomologaçãonosistemacompras.
gov.brnº 900512024. Publique-see cumpra-se comas cautelas merecidas.

DocumentoassinadoeletronicamenteporREGINA CÉLIA FERRARILON- GUINI, Presidente em 06/02/2025 às 10:48:04.

ProcessoAdministrativonº:0001168-62.2025.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Mony Isabelly Lima da Silva Requerido:TribunaldeJustiçadoEstadodoAcre Assunto:Restituição de custas

DECISÃO

Trata-se de pedido de devolução de custas formalizado por Mony Isabelly Lima da Silva, devidamente qualificada e representada, referente à Guia de Recolhimento Judicial nº 001.0188894-33, no valor de R$ 2.100,00 (dois mile cem reais), gerada nos autos nº 0718183-34.2024.8.01.0001 sob o argu- mento de que realizou pedido de desistência antes de angularizada a relação processual (id. 2016621).

Por meio do Despacho nº 3209 / 2025 - PRESI/GAPRE os autos foram enca- minhados ao Distribuidor e à GEINF para instrução (id. 2016714).

AGerênciadeInformaçãodeCustos-GEINFjuntoucertidãocomoseguinte
teor(id.2019500):

“CERTIFICO que, verificando o arquivo de retorno bancário dia 07/10/2024 2019497, identificamos o pagamento da guia judicial nº 001.0188894-33, re- gistrobancário28490980000196683,novalordeR$2.100,00(Doismilecem reais), creditados na conta do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ (lei 1422/01), nº 119.368-6, Agência 3550-5, Banco do Brasil S.A.”

A 5ª Vara Cível informou que o processo se encontra arquivado e juntou oextrato do feito (id. 2018664 e id. 2018667).

Vieramosautosconclusos. É o breve relato. DECIDO.
ATaxa Judiciária é um tributo vinculado, caracterizada pela contraprestação estatal, de sorte que o contribuinte deve pagar um valor específico e divisível como contraprestação a um serviço público efetivamente utilizado ou posto a sua disposição. É o que estabelece o art. 77 do Código Tributário Nacional, senão vejamos:

Art.77. AstaxascobradaspelaUnião,pelosEstados,peloDistritoFederal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm comofatogeradoroexercícioregulardopoderdepolícia,ouautilização,efetivaou potencial,deserviçopúblicoespecíficoedivisível,prestadoaocontribuinteou posto à sua disposição.

De igual modo, dispõem os arts. 110, caput e 111, I, “a”, ambos do Código Tributário Acreano (LC nº 07/1982) que:

Art.110-AsTaxasprevistasnestaLeitêmcomofatogeradoroexercícioregu- lardoPoderdePolícia,ouautilização,efetivaoupotencialdeserviçopúblico específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Art.111-Osserviçospúblicos,aqueserefereoartigoanterior,consideram-
-se:
I-utilizadospelocontribuinte:
a)efetivamente,quandoporeleusufruídosequalquertítulo.

Ajurisprudência desta Corte reconhece a taxa judiciária que se pede restitui- ção, como tributo:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PRO- CESSUAIS.TAXAJUDICIÁRIA.TRIBUTO.CERTIDÃODADÍVIDAATIVAEM CONFORMIDADE COM O ART. 202 DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. RE-
CURSO DESPROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial consolidado dos Tribunais Superiores, no sentido de que as custas processuais têm natureza de taxa judiciária, consectariamente constituem tributo. 2. Consoante a inte- ligência dos artigos 82 do NCPC (equivalente ao art. 20 do CPC/73) e § 1º,do art. 2º, da Lei Estadual nº 1.422/2001, cumpre ao vencido arcar/reembol- sarasdespesascomastaxasjudiciáriaseosemolumentosnatotalidade da ação, conforme determinado na condenação dos autos de nº 0006196- 67.2009.8.01.0001. 3. Em verdade, o apelante arcou somente com parte das custasprocessuaisdaquelesautos, sendoirrelevante, seiniciais oufinais, eis que a condenação lhe incumbiu de arcar com a totalidade das custas. O fato quedeuorigemaotributo,porsuavezinadimplido,originandoaCDA,nosmol- desdoart.202doCTN,naqualestáfundadaaExecução.4.Recursodespro- vido.(TJ-AC -APL: 07003123520178010001AC 0700312-35.2017.8.01.0001,
Relator: Roberto Barros, Data de Julgamento: 06/11/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2018)

Aser assim, constituindo-se as taxas judiciais uma espécie tributária, a regra legal acerca de pagamento indevido de tributos encontra-se estabelecida no art. 165, do Código Tributário Nacional, que dispõe:

Art.165.Osujeitopassivotemdireito,independentementedeprévioprotesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pa- gamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circuns- tâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

Da leitura da jurisprudência e interpretação dos dispositivos legais mencio- nados, vê-se que a quantia depositada ou recolhida indevidamente em uma conta bancária deve ser devolvida, sob pena enriquecimento ilícito da Admi- nistração, nos termos do art. 876, do Código Civil:

Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

Nocasoconcreto,conformenoticiaacertidãoconstantedoid.2018664,opro- cesso está arquivado, pois houve pedido de desistência após o protocolo da ação, sendo proferida sentença homologatória em 17/12/2024 (id. 2018667).

Dessa forma, verifica-se que a parte, pouco tempo depois do protocolo, pe- diu a desistência. Por isso, como não houve tramitação do feito, entende-se aplicável a mesma ratio do contido no art. 290 do CPC: ““Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizaropagamentodascustasedespesasdeingressoem15(quinze)dias.”

Éque,adespeitodeterpedidoadesistência,oquepoderiaensejar,àprimei- ra vista, na aplicação da regra inserta no art. 90 do CPC, depreende-se que o pedido de desistência ocorreu rapidamente, antes da citação do réu.

Nesse prisma, se o próprio conceito de despesas processuais, nas quais se incluem as custas, está fulcrado nos custos referentes ao trabalho realizado pelos serventuários da justiça, mostra-se desarrazoada a cobrança destas (custas)quandoamáquinaestatalnãohouversidomovimentadasequerpara as diligências necessárias à citação da parte adversa.

Em acréscimo, o art. 1.040, § 2º, do CPC, que trata de outra situação para- digma, mas que possui pertinência para o deslinde deste caso, assim dispõe: “§ 2º Se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência.”

Com essas considerações, DEFIRO a pretensão deduzida pela Requerente MonyIsabellyLimadaSilva,consistentenarestituiçãodaquantiaR$2.100,00 (dois mil e cem reais), gerada nos autos nº 0718183-34.2024.8.01.0001, rela- tivaàguiajudicialnº001.0188894-33,registrobancário28490980000196683, creditada na conta do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, deduzidos