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Rio Branco-AC, quarta-feira 22 de janeiro de 2025.
ANO XXX Nº 7.705

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Valor Total da Ata: R$ 3.860,00 (três mil oitocentos e sessenta reais).

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com
eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelos servidores Ma- ria Gorete da Silva Bandeira e Fernando de Castro Sobrinho e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por Andréa Laiana Coelho Zilio..

Signatários: Presidente, Desembargadora Regina Ferrari e a representante da empresa a senhora JREGINA ZANCO DIAS DA COSTA.

Processo Administrativo nº 2024-243

Objeto: Contratação de empresa especializada para formação de Rede WAN Privada para comunicação multimídia através de MPLS/L3VPN e Links dedi- cados de acesso à Internet, todos por fibra óptica, interligando as unidades remotas no interior com a sede administrativa, dispondo também de soluções de segurança gerenciadas integrada de proteção de rede com características de Next Generation Firewall (NGFW) com gerenciamento centralizado, plata- forma de gerenciamento e conectividade wireless, serviço de segurança mul- ticamada e gerenciamento centralizado de logs, atendendo às necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO FINAL
1.	Após a sessão pública relativa ao Pregão Eletrônico nº 48/2024, de acordo com o Termo de Julgamento/Habilitação (D7872), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo cri- tério de menor preço por grupo a empresa:
- SEM FRONTEIRAS TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.972.556/0001-66, com
valor global de R$ 118.099,99 (cento e dezoito mil noventa e nove reais e noventa e nove centavos) para o
grupo 2, conforme Proposta (D7119).
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do grupo 2 à empresa vencedora e HOMO- LOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para adjudicação e homologação final no sistema
COMPRAS.GOV.BR sob o nº 900482024.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LON- GUINI, Presidente em 17/01/2025 às 17:27:46.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ARP Nº 04/2025
Pregão Eletrônico SRP nº 28/2024
Processo nº: 2024-19

Fornecedor registrado: JAQUELINE C. DE OLIVEIRA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 06.916.063/0001-79.

Objeto: Formação de registro de preços objetivando à futura e eventual aqui- sição de materiais/serviços gráficos e de
identidade visual, para uso eventual nas Unidades Administrativas e Judiciá- rias do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, especificados nos grupos 3 e 6 do Termo de Referência.
Valor Total da Ata: R$ 858.900,00 (oitocentos e cinquenta e oito mil e nove- centos reais).

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com
eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelos servidores Maria Gorete da Silva Bandeira e Fernando de Castro Sobrinho e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por Andréa Laiana Coelho Zilio..

Signatários: Presidente, Desembargadora Regina Ferrari e a representante da empresa a senhora Jaqueline Costa de Oliveira.

Processo Administrativo nº : 0003621-35.2022.8.01.0000 Local : Rio Branco
Unidade : ASJUR Relator :
Requerente : Ary Fecury da Silva Junior Requerido : Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto :

DECISÃO

Tratam-se os presentes autos de requerimento formulado pelo servidor Ary

Fecury da Silva Junior, Analista Judiciário, matrícula 7001713, lotado na As- sessoria do 3º Juizado Especial Cível, que pleiteia a renovação para continuar a desempenhar suas funções e atividades laborais na modalidade de teletra- balho (1993672), em conformidade com a Resolução nº 32/2017 e Resolução nº 45/2020, ambas do Conselho da Justiça Estadual-COJUS.

Em sede instrutória, no escopo de provocar a reanálise do pleito, foi apresen- tado plano de trabalho (SEI-Eventos n.º 1993697) e manifestação favorável da Juíza de Direito Adamarcia Machado Nascimento - magistrada titular da Unidade (SEI - Evento n.º 1993694).

É o breve relatório. Decido.

O denominado “teletrabalho” nada mais é do que a modalidade de trabalho realizada de forma remota/à distância, em local diverso das dependências físicas da unidade de lotação do servidor, fazendo-se uso, para tanto, dos recursos tecnológicos disponíveis, a fim de proporcionar o aumento da pro- dutividade, a qualidade do trabalho dos servidores, a economia de tempo e a redução com os custos de deslocamento até o local de trabalho, bem como o aumento da qualidade de vida dos servidores públicos, conforme estabelece o art. 3º, incisos de I a VII, da Resolução COJUS nº 32/2017, com a redação alterada pela Resolução COJUS nº 45/2020.

Consta nos autos, consoante informações prestadas pela Diretoria de Gestão de Pessoas (SEI - Evento n.º 1996028), que o requerente não se enquadra em nenhum dos impeditivos ao regime de teletrabalho (art. 6º da Resolução COJUS nº 32/2017). Noutro ponto, ostenta a anuência ao seu pleito da au- toridade competente, conforme preceitua o art. 5º da Resolução COJUS nº 32/2017.

É cediço que o Conselho Nacional de Justiça editou recentemente a Reso- lução nº 553, publicada em 19/04/2024, que, alterando a Resolução CNJ nº 219/2016, trouxe inovações relacionadas aos instrumentos efetivos de com- bate à causa dos problemas enfrentados pelos serviços judiciários de primeira instância, visando a sua efetiva prestação jurisdicional, uma vez que concen- tra mais de 90% (noventa por cento) dos processos em tramitação.

Dentre os temas tratados, destacam-se os relacionados ao teletrabalho, a sa- ber:
Art. 3º (...)
§ 5º Havendo necessidade de migração de servidores e/ou servidoras entre os graus de jurisdição, passarão a ter prioridade na concessão do regime de tele- trabalho, sempre que possível, os servidores e/ou servidoras designados(as) para o grau de jurisdição que apresente déficit de pessoal. (incluído pela Re- solução n. 553, de 11.4.2024)
(...)
Art. 12. (...)
§ 7º Será garantido ao servidor e/ou servidora que ocupar função de assis- tente do magistrado ou magistrada, e desde que autorizado por este ou esta, o direito ao teletrabalho independente da limitação imposta pelo art. 5º, III, da Resolução CNJ nº 227/2016 com sua atual redação. (incluído pela Resolução n. 553, de 11.4.2024)
Art. 16. (...)
§ 2º Em caso de servidor ou servidora ocupar função de assistente do magis- trado ou magistrada, e desde que autorizado por este ou esta, a possibilidade de teletrabalho independe da limitação imposta pelo art. 5º, III, da Resolução CNJ nº 227/2016 com sua atual redação. (incluído pela Resolução n. 553, de 11.4.2024)
O Conselheiro Giovanni Olsson, ao decidir a Consulta 0002458- 77.2024.2.00.0000, formulada pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho – CGJT, nos mostra as razões que conduziram a modificação da Resolução CNJ nº 219/2016. Vejamos:

Da leitura atenta às peças que instruem o procedimento Ato Normativo nº 0007227-65.2023.2.00.00004, depreende-se que a proposta de modificação de dispositivos da Resolução CNJ nº 219/2016 objetivou atualizar aspectos daquela Política Pública, após decurso de, aproximadamente, 10 (dez) anos de seu lançamento e nasceu de reflexões e debates levados a efeito no âm- bito do Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição.
No contexto, torna-se imprescindível destacar que a equalização da força de trabalho no âmbito dos tribunais brasileiros representa uma das linhas de atu- ação da Política de Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição, conferindo, aos juízes e servidores que ali prestam serviços, condições de trabalho com- patíveis com o volume da demanda a eles afetada.
Nessa ordem de ideias, o lançamento do recente Ato Normativo ratificou a elevada importância dos serviços judiciários de primeira instância para a efe- tividade da prestação jurisdicional, uma vez que no primeiro grau se concen- tram mais de 90% (noventa por cento) dos processos em tramitação, além de considerar a premente necessidade de atualização de instrumentos efetivos de combate às causas dos problemas enfrentados pela primeira instância.
Um desses problemas reside na dificuldade de designação e de fixação de