24/02/2025, 07:10	Caixa de Entrada [1/862] - Webmail - Poder Judiciário do Acre - Seção de Licitação e de Contratos (cpl@tjac.jus.br)

Pregão Eletrônico Nº 90005/2025 - IMPUGNAÇÃO (CONSIDERAR ESTE E-MAIL)
De:	"HOSPILAB HOSPITALAR" <licitacao.hospilabhospitalar@gmail.com>	21/02/2025 07:23 Para:	cpl@tjac.jus.br
Anexos: 2. PE 05.2025 (IMPUGNAÇÃO) - Tribunal de Justiça-AC.pdf (199,6 kB); Contrato Social (2º Alteração).pdf (777,3 kB); CNH Digital (Fernando) - V.
18.12.2031.pdf (89,1 kB);

Olá Sr. Pregoeiro, bom dia. Tudo bem?
Venho através deste registro, apresentar nossa impugnação referente ao Pregão Eletrônico Nº 90005/2025 que está programado para o dia 11/03/2025. Caso necessite de algum esclarecimento, me coloco à disposição.
Favor acusar o recebimento deste e-mail. Agradeço pela sua atenção.
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Em sex., 21 de fev. de 2025 às 09:20, HOSPILAB HOSPITALAR <licitacao.hospilabhospitalar@gmail.com> escreveu: Olá Sr. Pregoeiro, bom dia. Tudo bem?
Venho através deste registro, apresentar nossa impugnação referente ao Pregão Eletrônico Nº 90005/2025 que está programado para o dia 18/02/2025. Caso necessite de algum esclarecimento, me coloco à disposição.
Favor acusar o recebimento deste e-mail. Agradeço pela sua atenção.
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IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

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Comercio de Materiais Hospitalares

Ao Ilustríssimo Sr. Pregoeiro e equipe de apoio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Processo: Pregão Eletrônico Nº 5/2025 – Processo Nº 2024-259.
Objeto: A presente licitação tem por objeto a formação de registro de preços para aquisição de materiais de consumo, permanente (odontológicos, médicos, enfermagem, fisioterapia e psicológicos) e serviço, nos termos da tabela abaixo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
A empresa HOSPILAB HOSPITALAR EIRELI, inscrita no CNPJ Nº 31.531.928/0001-26, com sede na Av. dos Estudantes, Nº 2850, Sala A, CEP. 86.200-000, Ibiporã/PR, e-mail: licitacao.hospilabhospitalar@gmail.com, através de seu representante legal o Sr. Fernando Ferraz Arruda, portador do Documento de Identidade Nº 7.980.715-0 e do CPF Nº 048.036.179-70, abaixo assinado, vem com fulcro no Art. 5 e Art. 164, da Lei 14.133, de 1º de Abril de 2021, em tempo hábil, à presença de Vossa Excelência a fim de:

IMPUGNAR

A administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
Art. 5º. Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.
Parágrafo único. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
Os termos do Edital em referência, que adiante especifica, o que faz na conformidade seguinte:

DOS FATOS

Nobre Pregoeiro e equipe de apoio, pela segunda vez relatamos que, inicialmente é importante salientar que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e

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Comercio de Materiais Hospitalares

julgada em estrita conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A presente impugnação pretende afastar do presente procedimento licitatório, exigência feita ao disposto no estatuto que disciplina o instituto das licitações, com intuito inclusive, de evitar que ocorra aquisições de equipamentos de má qualidade e/ou de baixa procedência, além de evitar que ocorra possíveis restrições de competitividade, obstando a BUSCA DA CONTRATAÇÃO MAIS VANTAJOSA, senão vejamos:
Acontece, contudo, que após examinado rigorosamente as especificações descritas no Anexo I - Termo de Referência, constatamos que o descritivo do lote 149 (Desfibrilador Externo Automático - DEA) está DIRECIONADO, assim, necessitando de readequações, conforme descreveremos abaixo.

Primeiramente, após a análise minuciosa pelo nosso departamento técnico, constatamos que
o descritivo do lote 149 (Desfibrilador Externo Automático - DEA) está direcionado para
o modelo AED PLUS da marca ZOLL, pois toda a especificação disposta no Anexo I - Termo de Referência em sua totalidade apenas o modelo citado contemplará as exigências dispostas, tirando do certame a possiblidade de outros modelos participarem e atenderem ao edital.
Analisando detalhadamente as especificações, verifica-se que apenas o modelo AED PLUS da marca ZOLL preenche todos os requisitos simultaneamente. Tal nível de detalhamento limita injustamente a concorrência e direciona o processo para uma marca específica.

Além do mais, ao destacar na descrição do produto “Eletrodos: CPR UNI-PADZ (adulto e pediátrico)” fica mais evidente ainda o direcionamento, pois a ZOLL é a única do mercado que possui a UNI-PADZ, produto único e original da marca.
A descrição atual da concepção, de maneira flagrantemente incompatível com as leis de licitação, apresenta um erro evidente. Exigimos, de forma imediata, a correção dessa previsão, eliminando qualquer direcionamento a uma marca específica e assegurando que atenda rigorosamente ao edital. A persistência nessa abordagem injusta em relação ao Desfibrilador Externo Automático - DEA é inaceitável.
Alertamos que a manutenção desse descritivo acima das normativas de licitação pode resultar em consequências legais significativas. Esperamos adotar todas as medidas possíveis para garantir a integridade deste processo, incluindo denúncias junto aos órgãos fiscalizadores competentes.
Acreditamos na transparência e na imparcialidade que devem nortear os processos licitatórios. Contamos com a pronta revisão dessa concepção para garantir a conformidade com os princípios fundamentais que regem a competição justa.
Exigimos de imediato a retificação do descritivo para uma especificação ampla e competitiva, permitindo a participação de diversas marcas no mercado.
O não atendimento a essa solicitação nos levará a formalizar denúncias tanto no Ministério da Saúde quanto no Tribunal de Contas da União, uma vez que não podemos tolerar uma irregularidade de tal magnitude.

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Comercio de Materiais Hospitalares

Ressaltamos que todo processo licitatório deve ser conduzido de maneira aberta, competitiva e transparente, com o objetivo de contemplar a melhor opção dentre as marcas disponíveis dentro dos valores estipulados. Privilegiar exclusivamente um fornecedor/marca é incompatível com os princípios que regem a lisura e imparcialidade em licitações.
Aguardamos prontamente a revisão do descritivo para garantir a integridade e legalidade deste processo. Estamos confiantes de que entenderão a importância de uma competição justa e equitativa.

***Solicitamos respeitosamente que esse descritivo seja revisto, diante da real necessidade que o município precisa, onde for instalado!
Por essa razão, o descritivo deverá ser retificado para uma “ampla participação” do item.
Em um processo licitatório justo e transparente, não permitiremos que marcas sejam direcionadas, pois isso seria um atentado contra a igualdade de oportunidades, a livre concorrência e a busca pelo melhor custo-benefício. Valorizemos a ética e a imparcialidade para assegurar que a escolha recaia sobre a qualidade, a inovação, garantia/segurança e o compromisso com o bem público, em prol de aquisições justas.

Solicitamos que o descritivo seja revisto com o intuito de tornar o certame amplo e concorrente para as demais marcas, adquirindo assim, equipamentos de boa qualidade x procedência para atender os necessitados quando necessário, pois se trata de um equipamento que salva vidas!
Conforme previsto em Lei (artigo 18, todos seus incisos VII da Lei 14.133, de 1º de Abril de 2021), o julgamento do certame deve ser caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações, bem como abordar todas as considerações técnicas, da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido.

Tudo isso deverá ser de forma clara e mediante a parâmetros objetivos, ou seja, que também para a avaliação e aprovações dos equipamentos exigidos em edital deverá possuir parâmetros para uma análise clara, ampla e produtiva ao órgão, assim, resultando em aquisições de boa qualidade/procedência para atendimento a pessoas necessitadas.

O intuito da presente impugnação é apenas revisar aqueles aspectos que inferiorizam e/ou direcionem os descritivos presentes no Anexo I - Termo de Referência, com o intuito de não excluir nenhuma marca, podendo ser participada por mais proponentes, resultando em aquisições de boa qualidade x custo benefício.

CONSIDERAÇÕES

Por conta das afirmações acima descritas, solicitamos que o descritivo do lote 149 (Desfibrilador Externo Automático - DEA) seja retificado com algumas alterações, para abranger mais marcas para o equipamento e para benefícios do órgão em relação a aquisição dos aparelhos.

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Comercio de Materiais Hospitalares

Caso julgue necessário, deixaremos abaixo um sugestivo de descritivo para o equipamento. Esse sugestivo é aprovado em diversos órgãos da saúde e utilizado muito em processos licitatórios, SICONV e compras diretas, pois abrangem diversas marcas.

Sugestivo para o item 149:
DEA - DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO
Equipamento com tecnologia de onda bifásica não pesando mais que 2,4kg. Identificar e interpretar automaticamente o traçado do ECG do paciente através de pás adesivas multifunções, que devem ser descartáveis, auto aderentes. Pás adesivas com cabo de conexão universal. Capacidade para desfibrilação pediátrica, através de descarga de energia reduzida em no máximo 50J. Para paciente adulto, energia de no máximo de 200J. Indicador de status, indicador de status da bateria, indicador de manutenção, indicador de verificação das pás, indicadores de colocação das pás, indicador de botão de choque, indicador de modo criança; memória interna para no mínimo 3 registros de ECG de ao menos 30 minutos cada, com anotações para um registro; Ser capaz de auxiliar o socorrista a realizar RCP através de comando de voz em português, de forma detalhada, para guiar o usuário durante todo ciclo de ressuscitação. Possuir sistema de aviso sonoro e visual caso o aparelho necessite de manutenção, e também quando a bateria estiver fraca. Sinalização luminosa ou sonora para verificação da bateria, circuitos internos e calibração. Construído em material resistente a impactos. Indicador de status do equipamento externo. Padrão de resistência IP55. Bateria de fácil e rápida troca, sem necessidade de ferramentas; Possuir bateria independente da pá descartável, com vida útil de no mínimo 200 choques, 4 anos no modo espera e 7,5 horas de monitorização de ECG; Desde a inicialização do AED até estar pronto para realizar uma descarga de 200 J não deve ultrapassar 10 segundos. Deve realizar autoteste diário e mensal. Deve possuir comunicação bluetooth, infravermelho ou wi-fi para transferência de dados. Garantia de no mínimo 5 anos do aparelho comprovado em manual da Anvisa. Registro na ANVISA. Acessórios que acompanham o equipamento: 01 bateria descartável, 01 par de pás descartáveis adulto/pediátrica, 01 manual do operador.

Resta claro e comprovadamente que as modificações sugeridas não implicarão em nenhum prejuízo para o órgão, pelo contrário, estas alterações só irão trazer benefícios para o mesmo, pois será adquirido um equipamento que atenda todas as necessidades do órgão além de possibilitar a participação de outras empresas, aumentando assim a concorrência/qualidade e consequentemente diminuindo o preço do produto.

DO DIREITO

Conforme acima citado, o julgamento do certame deverá ser claro e mediante a parâmetros objetivos, ou seja, que também para a avaliação e aprovação do equipamento exigido em edital deverá possuir parâmetros para uma análise clara, ampla e produtiva ao órgão, assim, resultando em aquisições de boa qualidade/procedência para atendimento a pessoas necessitadas.

Como por regra e legalidade, se torna vedado as condições que restrinjam a participação dos demais fornecedores, ainda, que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio

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constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

Desta forma, vejamos, Lei 14.133, de 1º de Abril de 2021:
Art. 5º. Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
A administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

Reiteramos, que o intuito da presente impugnação não é atrapalhar o certame e nem direcionar exclusivamente a uma única marca, e sim, a revisão das especificações contidas para a melhoria do equipamento e garantia de uma aquisição adequada para o valor de referência que administração pode pagar. A aquisição de boa qualidade x custo benefício é enriquecedora para administração, tendo a certeza que a verba pública disponível para certas aquisições estará sendo bem aproveitadas e que quando um paciente precisar terá equipamentos de boa qualidade e procedência prontas para lhe salvar.

DO PEDIDO

Em face do exposto, requer-se seja a presente IMPUGNAÇÃO julgada procedente, com efeito para determinar-se a republicação do Edital, escoimado do caráter vicioso apontado, reabrindo se o prazo inicialmente previsto.
Espera a impugnante seja a presente manifestação acolhida e provida in totum, a fim de que se corrijam os vícios do Edital, permitindo assim a participação de várias empresas do segmento, o que possibilitará uma melhor competitividade, trazendo benefícios a esta Administração.
Nestes Termos,
P. Deferimento

Ibiporã/PR, 21 de Fevereiro de 2025.

31.531.928/0001-26
HOSPILAB HOSPITALAR EIRELI
AV. DOS ESTUDANTES, 2.850 Sala A VILA ROMANA- CEP: 86.200-000 IBIPORÃ - PR

HOSPILAB HOSPITALAR EIRELI FERNANDO FERRAZ ARRUDA CPF: 048.036.179-70
RG: 7.980.715-0

CNH Digital
Departamento Nacional de Trânsito

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