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IMPUGNAÇÃO AO EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO N° 2/2025
De:	"NP3 Contratos" <np3contratos@gmail.com>	20/02/2025 14:35 Para:	cpl@tjac.jus.br
Anexos: IMPUGNAÇÃO - TJ ACRE - LOTE ÚNICO.pdf (201,3 kB);

Prezados, boa tarde.
Venho por meio deste, encaminhar a impugnação em anexo, referente ao edital do PREGÃO ELETRÔNICO N° 2/2025.
Gentileza, acusar o recebimento. Atenciosamente,
Elizeu Nunes
--

NP3 CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA TEL: (65) 3359-8182 /(65) 3359-8185

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ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PREGOEIRO(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE.

PREGÃO ELETRÔNICO N° 2/2025

NP3 CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 01.667.155/0003-00, com sede na Est. RS 239, 900 – CXPS 004, Edif. IPETECH – Quatro Colônias, Campo Bom/RS, endereço eletrônico: np3contratos@gmail.com, por seu representante legal, vêm, respeitosamente, à presença de V. Senhoria, apresentar,
IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
em razão de exigências que maculam o ato convocatório, sacrificando os princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, comprometendo a legalidade do certame, conforme doravante passa a expor.

DA TEMPESTIVIDADE
A priori, insta registrar que o processo licitatório em epígrafe tem sua sessão pública de abertura agendada para o dia 25 de fevereiro de 2025.
Outrossim, verifica-se que o item 13.1 do instrumento convocatório em questão determina, in verbis:

13.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação do art. 164 da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
Desta forma, considerando que o Edital prevê o prazo de 3 (três) dias úteis antes da data para abertura sessão e, considerando que a data está marcada para 25/02/2025, deve a presente impugnação ser considerada, nestes termos, posto que plenamente tempestiva.

DO OBJETO DA LICITAÇÃO
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para
“Contratação de empresa especializada na prestação de serviços
continuados de Administração, Gerenciamento, Intermediação e Implantação de um sistema informatizado e integrado via WEB on line real time, objetivando o fornecimento de combustível(gasolina, etanol, diesel comum e S10, lubrificantes, aditivos, reagentes), para veículos, barcos e grupos geradores com utilização de dispositivos de identificação do tipo TAG (etiqueta) RFID, NFC ou com tecnologia similar, bem coimo gerenciamento de Manutenção dentre outros preventiva/corretiva, incluindo lavagens, serviços de chaveiro, substituição de peças em geral, dentre outros serviços, em estabelecimento credenciados no território nacional para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, capital e interior, bem como em diligências a outros estados da federação, nos termos da tabela abaixo, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos”.
Após análise acurada dos termos do Edital e seus anexos, verificou-se que tal instrumento deixou de contemplar de forma clara as exigências, nos termos da legislação, conforme passará a Impugnante a demonstrar.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO
DO OBJETO EM LOTE ÚNICO – COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO
O presente Edital dispõe que o certame será julgado pelo Menor lance lote

único, sendo detalhado 2 (dois) objetos completamente distintos, quais sejam, o gerenciamento de manutenção e gerenciamento de abastecimento.
Imperioso informar que, esta Impugnante entende ser lícito que seja mantido o presente objeto de licitação, da forma como dividido no Termo de Referência do Edital, desde que licitados separadamente POR LOTE, podendo, assim, as licitantes ofertarem as propostas separadamente para Gerenciamento de Abastecimento de Combustíveis e para Gerenciamento de Manutenção Veicular, isto porque, é comum que os serviços de gerenciamento de abastecimento de combustível e gerenciamento de manutenção de veículos sejam administrados em apartado já que, salienta-se, tratam-se de PLATAFORMAS DIFERENTES.
A propósito, a Lei nº 14.133/2021, estabelece em seu artigo 40, inciso V, alínea "b", como princípio, entre outros, o do parcelamento, "quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso", dispondo sobre algo similar no seu artigo 47, inciso II, mencionando o princípio do parcelamento como obrigatório "quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso".
Acerca do assunto, o conceituado Doutrinador, Marçal Justen Filho, preceitua o seguinte:
“Nos termos do princípio geral considerado no art. 23, §1º, aplica- se a regra da preferência pelo fracionamento da contratação, quando isso for possível e representar vantagem para a administração. O fracionamento visa ampliar a competitividade, sob o pressuposto de que o menor porte das aquisições ampliaria o universo da disputa.”
Melhor esclarecendo, é possível e plenamente viável que o objeto a ser licitado seja dividido em dois grupos, de forma a oportunizar que as empresas interessadas participem somente em um Item ou em todos, alcançando-se a ampla concorrência peculiar das licitações, o que é mais vantajoso para a administração pública, não limitando a escolha a um número menor de empresas participantes.
Vejamos que tal forma vem sendo adotada em diversas Administrações, a

exemplo do certame, qual seja, o Pregão Eletrônico 73/2019 UASG: 926625 – Modo de Disputa Decreto 5.450/2005, promovido pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, cujo objeto fora cindido em “Grupo 1: Gerenciamento de Combustível”, e “Grupo 2: Administração/Gerenciamento de serviços especializados”, de tal modo que as empresas puderam escolher sobre sua participação em um ou me ambos os grupos/itens, sem ferir ou prejudicar o certame.
Ainda, importante trazer à luz que, com a divisão dos itens como demonstrado anteriormente, nota-se que, em outros processos licitatórios, a margem de desconto fora completamente diferente para cada situação/grupo, exemplifica-se: no caso do Gerenciamento de Combustível, é possível o alcance da margem de 3,5% negativa; noutro giro, no caso do Gerenciamento de serviços especializados, manutenção preventiva e corretiva, alcança-se margens que beiram os 25% ou mais negativa, o que, notadamente, acaba por trazer melhor resultado para a Administração Pública, tal qual é o objetivo de se licitar.
A súmula nº 247 do Tribunal de Contas da União, decidiu de forma acertada acerca dessa obrigatoriedade de dividir o objeto da licitação em mais de um item, senão vejamos:
“Súmula 247. É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade. (destaque nosso)”
Complementando a disposição acima, vejamos o que dispõe a Súmula 222 do TCU, in verbis:

“Súmula 222. As Decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas gerais de licitação, sobre as quais cabe privativamente à União legislar, devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
Ainda,	acerca	do	assunto,	a	jurisprudência	possui	entendimento sedimentado, senão vejamos:
Representação. Licitação. Agregados de granito e calcário. Objeto licitado que é passível de divisão. Agrupamento em lote único que revela restrição a competitividade. Ausência de justificativas em sentido contrário. Consequente dever de previsão de cota a microempresas e empresas de pequeno porte. Vedação de somatório de atestado. Impossibilidade. Alta complexidade não demonstrada. Exigência de demonstração de capacidade técnica para transporte. Serviços secundário. Capital Mínimo. Habilitação. Garantia contratual. Execução do contrato. Multa. Parcial procedência. Determinação. (TCE-PR 31257417, Relator: ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,
Tribunal Pleno, Data de Publicação: 25/06/2018).

Representação. Contratação de empresa para a execução de serviços ambulatoriais e outros. Afronta à competitividade. Inclusão de itens diversos no mesmo lote. Possível contratação por preço superior ao de mercado. Cobrança dos usuários por exames remunerados pelo SUS. Procedência parcial com aplicação de sanções. Instauração de Tomada de Contas Extraordinária. (TCE-PR 35269812, Relator: IVAN LELIS BONILHA, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/09/2018).
Em resumo a todo o exposto, seria completamente injusto que esta Impugnante e diversas outras empresas fossem impedidas de ofertarem lances em itens que

atende plenamente pelo simples fato de não possuir os demais itens autônomos que estão incorporados no grupo em questão que faz parte do objeto do certame, sendo que estes nem sequer são compatíveis.
Ademais, reza a Constituição Federal, de forma peremptória, em seu artigo 37, inciso XXI, in verbis:
Art. 37. (...)
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (...) (destaque nosso).
Sendo assim, resta comprovada a possibilidade e a imprescindibilidade de que o julgamento seja do tipo POR LOTE, devido a impertinência entre os itens dispostos, permitindo assim a ampla concorrência, sendo mais vantajoso inclusive para esta Administração.
Diante disso, resta evidente que o Edital merece que seja previsto o julgamento do tipo POR LOTE e que seja possível o oferecimento de proposta apenas para um dos grupos, a fim de se evitar a restrição ao caráter competitivo no caso em tela, com a alteração das exigências que restringem injustificadamente a competitividade do certame, refletindo, conseguintemente, no vilipêndio dos princípios constitucionais e administrativos que devem balizar a atuação da Administração Pública.

DOS PEDIDOS

Aduzidas as Razões e os Fundamentos que balizam a presente impugnação, requer seja recebida, admitida e julgada PROCEDENTE a presente impugnação nos termos da legislação vigente, a fim de que:
a) Seja determinada a separação do objeto licitado em lotes/itens, a fim de que seja possível o oferecimento de proposta apenas para um dos grupos, na forma exposta nesta impugnação, favorecendo a ampla concorrência.
Termos em que pede e aguarda deferimento. Campo Bom/RS, 20 de fevereiro de 2025.

LOURDES

Assinado digitalmente por LOURDES FELICIANO DA SILVA FERREIRA:64426815991

FELICIANO DA SILVA

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI

Multipla v5, OU=20781710000103, OU=

FERREIRA:64426815

Presencial, OU=Certificado PF A3, CN=LOURDES FELICIANO DA SILVA FERREIRA:64426815991

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Razão: Eu sou o autor deste documento Localização:

Data: 2025.02.20 15:32:29-04'00'

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