DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, terça-feira 11 de fevereiro de 2025. ANO XXX Nº 7.718

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Khalil, com afastamento das suas funções jurisdicionais, para exercer a fun- ção de juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, a contar do dia 7 de fevereiro de 2025.

Art. 2º Os efeitos desta portaria retroagem a contar do dia 7 de fevereiro de 2025.

Publique-se.

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 10/02/2025, às 15:28, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0001394- 67.2025.8.01.0000

PORTARIA Nº 678 / 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE-
SEMBARGADOR LAUDIVON NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o art. 361, inciso I, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 9º da Resolução CNJ nº 72/2009, segundo o qual a Presidência do Tribunal de Justiça poderá convocar um juiz auxiliar para atuar exclusivamente na gestão e supervisão dos procedimentos relacionados aos precatórios e requisições de pequeno valor, além dos dois juízes auxiliares autorizados pelo art. 9º, caput, do mesmo normativo;

CONSIDERANDO a orientação do art. 1º, inciso I, da Recomendação nº 39/2012 do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda a designação de um juiz auxiliar da Presidência, especialmente convocado para auxiliar na condução dos processos relacionados aos precatórios e requisições de pe- queno valor;

CONSIDERANDO a deliberação contida nos autos SEI nº 0001394- 67.2025.8.01.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a juíza de direito Louise Kristina Lopes de Oliveira Santa- na, com prejuízo de suas funções jurisdicionais, para exercer a função de juí- za auxiliar da Presidência deste Tribunal de Justiça, exclusivamente na gestão e supervisão dos precatórios e procedimentos de pequeno valor.

Art. 2º Os efeitos desta portaria entram em vigor a contar do dia 7 de fevereiro de 2025.

Publique-se.

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 10/02/2025, às 15:28, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0001394- 67.2025.8.01.0000

Processo Administrativo nº 2024-42

Objeto: Formação de registro de preços visando à aquisição de equipamentos (informática, comunicação, segurança e eletrônico), para atender as necessi- dades do Tribunal de Justiça do Acre, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO FINAL

1.	Após a sessão pública relativa ao Pregão Eletrônico SRP nº 52/2024, de acordo com o Relatório de Julgamento (id’s D8172 e D9191 ), o Agente de Contratação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item a empresa:
-MALKUT E BOHN LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.868.068/0001-40, com o valor total de R$ 166.800,00 (Cento e sessenta e seis mil e oitocentos reais) para o item 3, conforme proposta. (id. D8040);
-CARVALHO MIRANDA EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.839.023/0001-31, com valor total de R$ 479.448,00
(Quatrocentos e sessenta e nove mil e quatrocentos e quarenta e oito centa- vos) para o item 12, conforme proposta (id D7963).

2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do certame às empresa vencedora e HOMO- LOGA-SE a decisão apresentada.
3.	
À Diretoria de Logística para adjudicação e homologação no sistema COM- PRAS sob o registro nº 900522024.

4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecida.

Republicado por incorreção.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LON- GUINI, Presidente em 07/02/2025 às 06:54:45.

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TERMO DE RESCISÃO

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL, POR INTERESSE PÚBLICO, DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 75/2024, FIRMADO ENTRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA WS MUL- TISERVIÇOS LTDA.
Proc. 0010951-49.2023.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Admi- nistrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, represen- tado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, resolve RESCINDIR UNILATERALMENTE, POR INTERESSE PÚBLICO, o Contrato
n° 75/2024 firmado com a empresa WS MULTISERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.944.650/0001-65, sediada na Via Verde, nº 1301 - Praia do Amapá, em Rio Branco/AC, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pela Sra. Mayara Ferreira da Silva, portadora da Carteira de Identidade nº 100****2 SSP/AC, e CPF nº 852.***.***-87, no art. 78, inciso I, em combinação com o art. 79, inc. I, ambos da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, incidente na espécie, a teor do preceito plasmado pelo art. 190 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2.021, bem como em atendi- mento as diretrizes delineadas pelos primados constitucionais da legalidade e da eficiência previstos na cabeça do preceito plasmado pelo art. 37, da Carta Política de 1988., mediante as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Termo tem como objeto a RESCISÃO UNILATERAL, POR INTERESSE PÚBLICO, do Contrato n° 75/2024, com validade iniciada em 10/07/2024, tendo por objeto a contratação contratação de empresa engenha- ria para execução dos serviços de reforma e adequação do Fórum Dr. Celso Secundino Lemos - no município de Manoel Urbano/AC.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. Este Termo de Rescisão decorre de autorização da autoridade legal com- petente e tem respaldo na Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 75/2024, e ainda, no art. 79, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESCISÃO
3.1.	Fica rescindido de pleno direito, com efeitos a partir da assinatura do pre- sente Termo, os serviços decorrentes do Contrato nº 75/2024, por conveniên- cia para administração.

CLÁUSULA QUARTA – DA QUITAÇÃO
4.1.	Será assegurado a CONTRATADA o direito de percepção dos valores re- lativos a prestação de serviços iniciados antes do término do contrato, com exceção dos valores que poderão ser glosados para fazer frente às sanções administrativas que estiverem em curso, ou outros eventuais inadimplementos de obrigações a cargo da CONTRATADA, bem como serão adotadas todas as medidas necessárias para solução de todas as pendências administrativas financeiras.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
5.1.	O Contratante providenciará a publicação deste Termo de Rescisão, por extrato, no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, nos termos do Parágrafo Único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93 e alterações, até o 5º dia útil do mês subse- quente ao de sua assinatura.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
6.1.	O foro competente é o da Comarca de Rio Branco-AC, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, no qual serão dirimidas todas as questões não resolvidas na esfera administrativa.
6.2.	E, para firmeza e validade do que foi deliberado nos autos do Processo n° 0010951-49.2023.8.01.0000, foi lavrado o presente Termo de Rescisão de Contrato e disponibilizado por meio eletrônico, por intermédio do Sistema Ele- trônico de Informações – SEI, o qual, depois de lido, é assinado pela autorida- de competente deste Órgão.

Data e assinatura eletrônicas.