DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Via de consequência, determino o encerramento do feito em tela, sem prejuí- zo de sua reabertura em caso necessária.

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Processo Administrativo nº 2024-42

Rio Branco-AC, quinta-feira 23 de janeiro de 2025. ANO XXX Nº 7.706

Dê-se ciência à DIFIC.
Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 22/01/2025, às 09:56, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0007948- 86.2023.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0007949-71.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:
Requerente:@interessados_virgula_espaco@ Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:

DECISÃO

Os presentes autos foram instaurados com a finalidade de concentrar o con- trole do cumprimento das determinações do Conselho Nacional de Justiça constantes do Relatório de Inspeção 2023 no TJAC e no Acórdão de Inspeção (id 1575629).

Nos autos do Pedido de Providências 0006309-61.2023.2.00.0000, o Corre- gedor Nacional de Justiça, Ministro Luís Felipe Salomão, proferiu despacho com a seguinte determinação:

Assim, determino à Secretaria Processual a adoção das seguintes medidas: (...)
2. Instauração de Pedido de Providências para cumprimento das determi- nações dirigidas ao Setor de Tecnologia da Informação: • inaugure estudos para a implementação de instrumentos de reconhecimento e valorização dos servidores da área de TIC, propiciando oportunidades de crescimento pro- fissional direcionadas aos servidores do quadro permanente do órgão, com vistas à retenção de talentos; (ii) realize estudos para análise de rotatividade, visando avaliar a eficácia das medidas implementadas, com o objetivo de re- duzir a evasão de servidores do quadro permanente de TIC do Tribunal. (iii) implemente plano de adequação da força de trabalho de TIC aos quantitati- vos mínimos estabelecidos pelo Guia da Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário de forma a cumprir o art. 24 da Resolução CNJ n. 370/2021; (iv) elabore o Plano de Recuperação de Desastres, conforme determinação da inspeção realizada pela Corregedoria Nacional no ano de 2022; (v) inaugure estudos para análise da viabilidade de contratação de serviços de segurança da informação a seguir: Network Operation Center (NOC), Security Operation Center (SOC), Privileged Access Management (PAM) e implementação de múltiplos fatores de autenticação (MFA); (vi) constitua equipe dedicada às tarefas relacionadas à ciência de dados e inteligência artificial; (vii) adote a prática de realização de pesqui- sas de satisfação periódicas e institucionais, para fomentar o recebimento de feedback dos usuários; (viii) finalize os estudos de viabilidade técnica para contratação de outsourcing de impressão para aa substituição do parque de impressoras do Tribunal, conforme recomendação formulada pela Correge- doria Nacional na da inspeção realizada em 2022; (ix) envide esforços para a realização de planejamento de capacitações em segurança da informação e temas correlatos; (x) envide esforços para a realização de planejamento de capacitações em inteligência artificial e ciência de dados. (Item 9, do acórdão de id. 5309863);

Tal determinação gerou o Pedido de Providências 0007702-21.2023.2.00.0000, específico para o trato das questões relacionadas à Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, no bojo do qual esta Presidência prestou as informações constantes nos ofícios ids. 1727527 e 1796516.
Consoante se vê na decisão consubstanciada no documento id. 1792457, to- das as providências envidadas pelo TJAC foram consideradas como adequa- das e, sem outras a serem determinadas, determinou-se o arquivamento do citado PP pelo Corregedor Nacional de Justiça.
Desse modo, inexiste necessidade de continuar a tramitação do presente feito, sobremodo porque as medidas que constituem o objeto do Pedido de Providências - 0000363-74.2024.2.00.0000 estão reunidas no Processo SEI nº 0001128-17.2024.8.01.0000, no qual constam recentes informações enca- minhas ao Órgão Censório Nacional.
Em face do exposto, determino o arquivamento dos autos em tela no âmbito
desta Presidência, sem prejuízo de sua reabertura, caso necessária. Dê-se ciência à DITEC.
Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 22/01/2025, às 10:09, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0007949- 71.2023.8.01.0000

Objeto: Formação de registro de preços visando à aquisição de equipamentos (informática, comunicação, segurança e eletrônico), para atender as necessi- dades do Tribunal de Justiça do Acre, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PARCIAL

1.	Após a sessão pública relativa ao Pregão Eletrônico nº 52/2024, de acordo com o Relatório de Julgamento (id. D8172), o Agente de Contratação do Tri- bunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por Item as empresas:
-JACKSON APARECIDO FARIA OLIVEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 54.335.357/0001-50, com valor global de R$ 18.250,00 (dezoito mil e duzen- tos e cinquenta reais), sendo o valor de R$ 4.500 00 (quatro mil e quinhentos reais) para o item 1; R$10.350,00 (dez mil e trezentos e cinquenta) para o item 10; e R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) para o item 20, conforme proposta (id. D7920);
-WERNETECH INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.479.392/0001-72, com o valor global de R$ 300,00 (trezentos reais) para o item 2, conforme proposta (id. 7926);
-MALKUT E BOHN LTDA, inscrita no CPNJ sob o nº 10.868.068/0001-40, com o valor global de R$ 71.188,00 (Setenta e um mil e cento e oitenta e oito reais), sendo o valor de R$ 12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais) para o item 4; e R$ 58.788,00 (cinquenta e oito mil e setecentos e oitenta e oito reais) para o item 11, conforme proposta (id. D7925);
-LICITECH DISTRIBUIDORALTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.208.666/0001-
01, com o valor global de R$ 11.513,96 (onze mil e quinhentos e treze reais e noventa e seis centavos), sendo o valor de R$ 110,88 (cento e dez reais e oitenta e oito centavos) para o item 6; R$ 9.702,00 (nove mil e setecentos e dois reais) para o item 13; R$ 40,42 (quarenta reais e quarenta e dois centa- vos) para o item 14; R$ 76,66 (setenta e seis reais e sessenta e seis centavos) para o item 21; e R$ 1.584,00 (um mil e quinhentos e oitenta e quatro reais) para o item 22, conforme proposta (id. D7924);

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LON- GUINI, Presidente em 21/01/2025 às 11:09:06.

-ANTONIA RAIMUNDA ALVES – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 12.560.585/0001-83, com o valor global de R$ 3.680,00 (três mil e seiscentos e oitenta reais) para o item 7, conforme proposta (id. D7921);
-ARIANE MENDES ROCHA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.199.956/0001-90,
com o valor global de R$ 26.910,00 (vinte e seis mil e novecentos e dez reais)
para o item 15, conforme proposta (id. D8122);
-MAMUTH TECNOLOGIA DISTRIBUIDORA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 57.601.436/0001-53,
com o valor global de R$ 16.949,24 (dezesseis mil e novecentos e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos) para o item 5, conforme proposta (id. 8092);
-GRATUS EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 55.796.470/0001-03, com o valor global de R$ 109.567,15 (cento e nove mil, quinhentos e sessenta e sete reais), sendo o valor de R$ 20.985,08 (vinte mil, novecentos e oitenta e cinco reais e oito centavos) para o item 8; R$ 4.393,03 (quatro mil e trezentos e noventa e três reais e três centavos) para o item 9; R$ 1.642,84 (um mil e seiscentos e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centa- vos) para o item 17; e R$ 82.546,20 (oitenta e dois mil e quinhentos e quarenta e seis reais e vinte centavos) para o item 19, conforme proposta. (id. D7922).

2.	Foram fracassados os itens 16 e 18. 3.Encontra-se em fase de Recurso o item 3.
4.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do certame às empresas vencedoras e HO- MOLOGA-SE a decisão apresentada.
5.	À Diretoria de Logística para adjudicação e homologação no sistema COM- PRAS sob o registro nº
900522024.

6.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecida.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LON- GUINI, Presidente em 21/01/2025 às 11:09:06.

TERMO ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 11/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM- PRESA PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
PROCESSO Nº 00007600-68.2023.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Ad-