RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA HABILITAÇÃO DA EMPRESA RENOVACCIO COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS LTDA

À Comissão de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre Ref.: Pregão Eletrônico nº 51/2024 - UASG nº 925509
Recorrente: XMERCADO REDE DE SUPERMERCADOS ONLINE LTDA
Recorrida: RENOVACCIO COMÉRCIO DE ELETRO-ELETRÔNICOS EIRELI-ME

Prezados Senhores,

A EMPRESA XMERCADO REDE DE SUPERMERCADOS ONLINE LTDA, inscrita no CNPJ nº
03.709.582/0001-78, representada por sua responsável legal, a Sra. Rana Paula Souza Silva, vem respeitosamente interpor RECURSO ADMINISTRATIVO contra a decisão que habilitou a empresa RENOVACCIO  COMÉRCIO  DE  ELETROELETRÔNICOS  LTDA,  inscrita  no  CNPJ  nº
17.800.159/0001-93, no âmbito do Pregão Eletrônico nº 51/2024, pelas razões a seguir expostas:

1.	DOS FATOS:

Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa XMERCADO REDE DE SUPERMERCADOS  ONLINE,  em  face  da  empresa  RENOVACCIO  COMERCIO  DE
ELETROELETRONICOS, que participaram do Pregão eletrônico nº 51/2024, instaurado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , que tinha como objeto o à aquisição de material de consumo e permanente para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Acre.
Após análise documental referente à aceitabilidade das propostas, foram convocadas, as empresas que atendiam aos requisitos previstos no instrumento convocatório, a enviar as declarações de habilitação no certame.
A EMPRESA XMERCADO REDE DE SUPERMERCADOS ONLINE LTDA impetra o presente
recurso administrativo, contestando a aceitabilidade e habilitação da proposta apresentada pela empresa RENOVACCIO COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS EIRELI-ME, sob o fundamento de que a recorrida não atende às exigências editalícias previstas nos itens 9.20.6, 9.7, 9.10 e
9.11 do Edital do Pregão Eletrônico nº 51/2024, conforme será detalhadamente demonstrado a seguir. Além disso, a empresa RENOVACCIO encontra-se impedida de licitar e contratar, conforme disposto no Art. 156, III da Lei nº 14.133/2021, o que inviabiliza sua participação neste certame.

2.	DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO:
1.1.	Balanço Patrimonial dos dois ultimos Exercícios não disponível para consulta O item 9.20.6 do edital exige que os índices econômicos sejam atestados por meio de declaração assinada por profissional habilitado da área contábil. Entretanto, a empresa RENOVACCIO declarou ter inserido o balanço patrimonial no SICAF, o que impede a verificação por parte dos demais licitantes. O princípio da transparência exige que todos os participantes
tenham acesso equitativo aos documentos de habilitação, o que não foi garantido.

1.2.	Ausência  de  Declaração  de  Atendimento  aos  Requisitos  de  Habilitação Nos termos do item 9.7 do edital, os licitantes devem apresentar declaração de atendimento aos requisitos de habilitação, conforme o artigo 63, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. Não há comprovação de que a empresa recorrida tenha anexado esse documento.

1.3.	Declaração de Reserva de Cargos para Pessoa com Deficiência e Reabilitados da Previdência Social: O item 9.10 do edital exige que a empresa apresente declaração de cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e reabilitados da Previdência Social, conforme o artigo 63, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021. A empresa recorrida não apresentou esse documento no sistema, o que configura motivo de inabilitação.

1.4.	Declaração sobre a Integralidade dos Custos Trabalhistas O item 9.11 do edital exige que os licitantes apresentem declaração de que suas propostas econômicas incluem todos os custos trabalhistas previstos na legislação vigente, sob pena de desclassificação. A empresa recorrida não apresentou tal declaração.

1.5 Impedimento Legal de Licitar e Contratar
Conforme consulta ao Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União (CGU), verificou-se que a empresa RENOVACCIO COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS LTDA encontra-se impedida de participar de licitações e firmar contratos com a Administração Pública em todos os Poderes da esfera do órgão sancionador. Tal sanção, aplicada com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 156, III, torna ilegal sua habilitação no certame em questão.

3.	DA SANÇÃO APLICADA À EMPRESA RECORRIDA

https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta/336847

Além do descumprimento das exigências editalícias, a empresa RENOVACCIO COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS EIRELI-ME já foi sancionada anteriormente pela Administração Pública e atualmente encontra-se com IMPEDIMENTO/PROIBIÇÃO DE CONTRATAR, o que reforça a sua inidoneidade para participar de licitações públicas.

Conforme consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a recorrida foi penalizada por descumprimento contratual, tendo sido aplicada penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública por irregularidades graves. Nos termos do artigo 156 da Lei nº 14.133/2021, empresas sancionadas com inciso III - impedimento de licitar e contratar; não podem ser habilitadas em licitações durante o período de vigência da sanção.
A habilitação da recorrida viola frontalmente o princípio da moralidade administrativa, pois empresas sancionadas por irregularidades graves devem ser impedidas de participar de novas contratações, sob pena de se comprometer a lisura do certame.

4.	DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E DA IGUALDADE ENTRE LICITANTES

A inabilitação da recorrida se impõe por violação ao princípio da transparência e da isonomia, considerando que os documentos essenciais à habilitação não foram disponibilizados de forma acessível a todos os participantes.
No edital temos no item
5.	9 Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.
A Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 5º, estabelece que a licitação deve garantir transparência, publicidade e igualdade entre os licitantes. Dessa forma, não se pode permitir que a habilitação de empresas por documentos de caráter habilitatório sejam definidos sem a ciência e tranparencia dos demais licitantes como é no caso de documentos inseridos em sistemas restritos como o SICAF, sem que os demais concorrentes tenham a possibilidade de verificar sua autenticidade.
O edital, na cláusula 5.2 do edital, determina:
“Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação”.
A RECORRENTE manifesta que o edital é claro quando define que encerrará a etapa de envio de documentação no momento anterior a abertura da fase de lances. Fica evidente que a RECORRIDA não atende tempestivamente a determinação contrariando a VINCULAÇÃO AO EDITAL e a ISONOMIA ENTRE OS LICITANTES.
Destarte que o edital, na cláusula 5.3, define que se todos os documentos necessários e exigidos como habilitação da mesma, constassem do SICAF, estaria a RECORRIDA desobrigada a anexá-los, a saber:

“Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.” Como ressalva o edital no item 5.9 Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.

É cediço que a cláusula 9.18 do edital define o que se segue: 9.25 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.”

A RECORRENTE esclarece que uma licitação deve seguir seus ritos, por ser um ato formal, e que mesmo que exista a figura da proporcionalidade, excesso de formalismo, entre outros, existem também ISONOMIA, VINCULAÇÃO AO EDITAL, TRANSPARÊNCIA.

4.	DO PEDIDO

Diante do exposto, requer-se que:

1.	Seja reconsiderada a decisão que habilitou a empresa RENOVACCIO COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS EIRELI-ME e, em conformidade com o artigo 156, III, da Lei nº 14.133/2021, seja inabilitada, uma vez que se encontra impedida de licitar e contratar;

2.	Seja assegurado o princípio da transparência, com a disponibilização dos documentos necessários para conferência por todos os licitantes, garantindo a isonomia e a plena participação no certame;

3.	Que o certame prossiga conforme o rito estabelecido, com a devida observância dos próximos colocados.

4.	Caso mantida a decisão de habilitação, seja encaminhado o presente recurso às instâncias superiores para análise e parecer.

PARAUAPEBAS-PA 03 DE JANEIRO DE 2025

XMERCADO REDE DE SUPERMERCADOS ONLINE LTDA CNPJ. 03.709.582/0001-78
Rana Paula Souza Silva Representante Legal CPF: 542.790.462-04