ANÁLISE DE RECURSO

A empresa XMERCADO REDE DE SUPERMERCADOS ONLINE LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.709.582/0001-78, manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer contra a classificação da empresa RENOVACCIO COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS LTDA nos itens 31 e 32 do Pregão Eletrônico nº 900512024.

Razões

A recorrente apontou descumprimento dos subitens 9.20.6., 9.7., 9.10., 9.11 do edital e art. 156, III, da Lei nº 14.133/2021, motivo pelo qual requer sua inabilitação no certame.

Contrarrazões

Expirado o prazo, não houve apresentação de contrarrazões.

Decisão

Apontou a recorrente:

1.1. Balanço Patrimonial dos dois últimos Exercícios não disponível para consulta. O item 9.20.6 do edital exige que os índices econômicos sejam atestados por meio de declaração assinada por profissional habilitado da área contábil. Entretanto, a empresa RENOVACCIO declarou ter inserido o balanço patrimonial no SICAF, o que impede a verificação por parte dos demais licitantes. O princípio da transparência exige que todos os participantes tenham acesso equitativo aos documentos de habilitação, o que não foi garantido.

Nesse ponto, esclarece-se que o Edital exige para comprovação de qualificação econômico-financeira a apresentação do Balanço dos dois últimos exercícios, documentos esses que poderão ser inseridos no sistema compras.gov.br na ocasião da convocação, bem como inseridos no SICAF, nos termos do subitem 9.4. “Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do

SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica”.
A recorrida informou que os Balanços 2022 e 2023 estavam no SICAF que, conferidos, restaram atendidos os requisitos do edital possibilitando assim sua aceitação.

Destaca-se que a exigência dos índices, inclusive se inferiores a 1, é suprida pelo capital mínimo ou patrimônio mínimo de 10% do valor estimado para a contratação, nos termos do subitem 20.6.4. do edital,

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atendendo, portanto, o instrumento convocatório (D9294).

1.2. Ausência de Declaração de Atendimento aos Requisitos de Habilitação Nos termos do item 9.7 do edital, os licitantes devem apresentar declaração de atendimento aos requisitos de habilitação, conforme o artigo 63, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. Não há comprovação de que a empresa recorrida tenha anexado esse documento.

1.3. Declaração de Reserva de Cargos para Pessoa com Deficiência e Reabilitados da Previdência Social: O item 9.10 do edital exige que a empresa apresente declaração de cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e reabilitados da Previdência Social, conforme o artigo 63, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021. A empresa recorrida não apresentou esse documento no sistema, o que configura motivo de inabilitação.

1.4. Declaração sobre a Integralidade dos Custos Trabalhistas O item 9.11 do edital exige que os licitantes apresentem declaração de que suas propostas econômicas incluem todos os custos trabalhistas previstos na legislação vigente, sob pena de desclassificação. A empresa recorrida não apresentou tal declaração.

Sobre as declarações, registre-se que as licitantes, ao cadastrarem propostas, possuem campo específico para assinalar as declarações exigidas na Lei nº 14.133/2021, cujo extrato gerado automaticamente pelo sistema compras.gov.br, denominado “relatório-termo-aceite”, apresenta a relação de empresas declarantes, com data e horário em que prestaram tais informações (D9561). Compulsando o relatório, a empresa RENOVACCIO assinalou tais declarações no dia 13/01/2025, às 20:18h, dia anterior à abertura deste Pregão, comprovando, portanto, que não se sustentam as alegações da recorrente.

1.5. Impedimento Legal de Licitar e Contratar. Conforme consulta ao Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União (CGU), verificou-se que a empresa RENOVACCIO COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS LTDA encontra-se impedida de participar de licitações e firmar contratos com a Administração Pública em todos os Poderes da esfera do órgão sancionador. Tal sanção, aplicada com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 156, III, torna ilegal sua habilitação no certame em questão.

A esse ponto, esclarece-se que o edital disciplina a realização de consulta prévia à análise dos documentos de habilitação em nome de todas as licitantes classificadas, de modo a antecipadamente verificar eventual registro de penalidade. A consulta realizada no SICAF em 22/01/2025, em nome da recorrida, identificou impedimento de licitar com órgãos do governo federal, o que não abrange o Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Na mesma data, consulta realizada no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS identificou registro de impedimento de licitar e contratar por prazo determinado até 08/02/2025 com abrangência da sanção limitada a todos os poderes da esfera do órgão sancionador, diga-se Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira, o que não impede sua participação nesse certame (D9293). 

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Ante o exposto, sem fundamentação plausível que justifique a reforma da decisão, nego prosseguimento ao recurso interposto pela empresa XMERCADO REDE DE SUPERMERCADOS ONLINE LTDA mantendo classificada como vencedora dos itens 31 e 32 do Pregão Eletrônico nº 900512024 a empresa RENOVACCIO COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS LTDA para, em observância ao § 2º, art. 165, da Lei nº 14.133/2021, submeter o feito à consideração superior da Presidência desta Egrégia Corte.

Documento assinado eletronicamente por GILCINEIDE RIBEIRO BATISTA, Assessor(a) Técnica/Pregoeira em 07/02/2025 às 05:27:56.

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