PROCESSO: 2024-234

UNIDADE DEMANDANTE: GEINS - Gerência de Instalações

ASSUNTO: Contratação de Serviços [Licitação]

DESPACHO Nº 322/2025

Parecer Técnico: Desclassiﬁcação de Proposta por Atestados de Capacidade Técnica decorrentes de Subcontratação Irregular

I – Introdução:

A habilitação técnica em licitações de obras de engenharia é um processo que visa assegurar que as empresas participantes possuam a capacidade necessária para executar o objeto contratado. Tradicionalmente, a Lei nº 8.666/1993 estabelecia que as partes mais relevantes e de maior valor de uma obra não poderiam ser subcontratadas, exigindo que a própria licitante comprovasse sua capacidade técnica para essas parcelas. Isso signiﬁcava que atestados de capacidade técnica relacionados a serviços subcontratados não eram aceitos para ﬁns de habilitação.
Todavia, com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, houve uma mudança signiﬁcativa nesse entendimento. O § 9º do art. 67 da nova lei permite que o Edital preveja a comprovação da qualiﬁcação técnica por meio de atestados de potenciais subcontratados, desde que essa participação não exceda 25% do valor total do objeto licitado. Isso possibilita  que  empresas  licitantes apresentem atestados de capacidade técnica de suas subcontratadas para parcelas especíﬁcas da obra, ampliando a competitividade e reconhecendo a dinâmica atual do mercado de engenharia.
No entanto, é importante que a Administração Pública estabeleça claramente, no edital, quais partes da obra podem ser  subcontratadas e os limites dessa subcontratação. Além disso, mesmo com a possibilidade de utilização de atestados de subcontratadas, a empresa contratada permanece responsável pela execução do contrato e deve supervisionar as atividades das subcontratadas, garantindo o cumprimento das obrigações contratuais.
Portanto, embora a nova legislação permita a utilização de atestados de capacidade técnica de subcontratadas dentro de limites especíﬁcos, é fundamental que essa prática seja conduzida de acordo com as diretrizes estabelecidas no edital e na legislação vigente, assegurando a regularidade do processo licitatório e a adequada execução do contrato.
II.	Realidade Fática:

O Edital em questão, dispõe no item 9.20, sobre os requisitos de habilitação técnico-operacional, listando, inclusive, os serviços mais relevantes deﬁnidos na planilha orçamentária (9.20.1.1). Veja-se:
9.20.	0. Qualiﬁcação Técnica

9.20.1.	a Qualiﬁcação Técnico-Operacional:

9.20.1.1.	Comprovação da empresa na data da licitação, ter (em) executado, a qualquer tempo, serviços de características técnicas compatíveis com o objeto desta licitação, através de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público  ou  privado, obedecendo para as parcelas de maior relevância, conforme quantitativos e serviços deﬁnidos, que equivale a 50% - cinquenta por cento

- do objeto, em atendimento a norma licitatória (art. 67 da Lei n.º 14.133/2021) e a Resolução do CONFEA 1.137/2023, conforme os serviços mais relevantes deﬁnidos na planilha orçamentária, são eles:

Item	
Discriminação	
Und	
Quantidade Exigida	
1	Estrutura madeira para telha ﬁbrocimento ondulada vão 10 metros	m²	100,00	

2	Forro PVC ou madeira em painéis lineares c/ arremate ou gesso	
m²	
200,00	

3	Cerâmica esmaltada extra ou 1ª qualidade para piso ou porcelanato	
m²	
200,00	
4	Porta de madeira regional almofadada/lisa	und	20,00	
5	Janela de madeira regional almofadada	m²	10,00	
6	Linha de chapa e placa ACM (Alumínio Composto)	m²	70,00	
7	Esquadrias de vidro (janelas e portas)	m²	10,00	
8	Instalações em sistemas elétricos, hidráulicos ou hidrossanitários	m²	500,00	
9	Quadro de energia elétrico	und	5,00	

9.20.1.1.1.	A ﬁm de comprovar as informações contidas nos atestados de capacidade técnica operacional, apresentados, poderá ser solicitado das licitantes, cópia do contrato que deu origem ao referido atestado, e/ou das certidões de acervo técnico (CAT), como forma de conferir autenticidade e veracidade das informações constantes nos documentos emitidos em nome das licitantes.

9.20.1.1.2.	Em se tratando de CREA, deverá ser apresentada Certidão de Acervo Técnico – CAT;

9.20.1.1.3.	Em se tratando de CAU, deverá apresentar Certidão de Acervo Técnico com Atestado – CAT-A, conforme art. 11 da Resolução nº 93, de 07 de novembro de 2014 do CAU/BR. 12.6 Insta destacar que é possível exigir nos certames licitatórios o atestado de capacidade técnica emitido em nome da licitante, conforme Enunciados de Decisões de Plenário n 395/95; 432/96; 217/97; 767/98; 285/00 da Corte de Contas da União.

9.20.1.2.	Os serviços oriundos do objeto contratual exigirá da empresa contratada conhecimentos especíﬁcos de manutenção predial, devendo a mesma apresentar comprovação de ter executado serviços de manutenção predial, como por exemplo: demolições, remoções, montagem e desmontagem, tratamento (impermeabilização), cobertura, instalações elétricas, sistema de ar  condicionado,  forro, pinturas, drenagens, limpezas, serviços de lógica, de modo a avaliar a organização da mesma no desempenho satisfatório do objeto.

9.20.1.2.1	os Equipamentos:

9.20.1.2.1.1.	A Licitante deverá apresentar declaração de relação de equipamentos mínimos considerados essenciais para a execução do objeto a ser licitado, contendo no mínimo:

Item	Discriminação	Und	Quantidade	Tipo, Pot. Ou capacidade	
1	Betoneira	und	1,00	400 L	
2	Caminhão ou caminhonete	und	1,00	1,5 Ton	

9.20.2.	a Qualiﬁcação Técnica Proﬁssional e Regulamentar Obrigatória:

9.20.2.1.	Comprovação de que o proﬁssional responsável técnico pela execução da obra seja detentor de no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica acompanhado de Certidão de Acervo Técnico – CAT – devidamente registrada no respectivo conselho, referente à execução de serviços semelhantes aos previstos nesta contratação – quais seja, execução de obra institucional/comercial de ediﬁcação em complexidade equivalente ou superior ao Projeto.

a.	Engenheiro Eletricista, com execução de serviços de implantação de Rede Logica (mínimo de 100 – cem - pontos de RJ-45);

b.	Engenheiro Civil.

9.20.2.2.	A licitante deverá comprovar a disponibilidade dos seguintes proﬁssionais, mediante apresentação de currículos e certidões de acervo técnico (CAT) registradas no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU):

*Engenheiro Civil: 1 proﬁssional, com experiência comprovada em obras similares.

*Engenheiro Eletricista: 1 proﬁssional, com experiência comprovada em obras similares.

*Técnico ou Engenheiro de Segurança do Trabalho (dimensionamento Conforme Norma Regulamentadora NR 4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho)

9.20.2.2.1.	Registro ou inscrição da empresa licitante e do(s) proﬁssional (is): Arquiteto e Urbanista ou Engenheiro Civil ou Técnico equivalente, Técnico Eletricista de alta, média e baixa tensão. Para o licitante vencedor da licitação, caso não seja do Acre, por ocasião da assinatura do contrato será exigido o visto do CREA ou CAU.

9.20.2.2.2.	No caso de vínculo empregatício, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS – expedida pelo Ministério do Trabalho;

9.20.2.2.3.	No caso de vínculo societário, ato constitutivo da empresa devidamente registrado no órgão de Registro de Comércio competente, do domicílio ou da sede do licitante;

9.20.2.2.4.	No caso de proﬁssional autônomo, contrato de prestação de serviços devidamente registrado no respectivo conselho, por meio da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (ou documento equivalente).
A CONSTRUTORA C. FREIRE para ﬁns de atendimento dos requisitos de habilitação acima aludidos juntou Atestados de Capacidade Técnica relacionados a obras contratadas à empresa DIAS CONSTRUTORA LTDA, e executada integralmente pela licitante. As obras de engenharia civil são as seguintes: 1) Ampliação da Escola Menino Jesus; 2) Manutenção e Construção Predial nas ediﬁcações de interesse da FUNTAC e, 3) Construção de uma escola com 4 salas no município de Manoel Urbano.
III.	Fundamentação Legal

De início, deve-se assentar que os referidos CAT’s não podem ser aceitos para ﬁns de habilitação no presente procedimento licitatório, notadamente porque embora a nova legislação permita a utilização de atestados de capacidade técnica de subcontratadas, essa possibilidade precisa estar prevista no Edital, com as diretrizes estabelecidas e respeitando os limites da legislação de regência da matéria. Em concreto, o Edital que regulamenta a licitação em curso não traz essa previsão. Assim, não havendo previsão no Edital, forçoso é concluir pela impossibilidade de recepção dos CAT’s apresentados.
De outro lado, ainda que fosse possível a habilitação técnico-operacional mediante apresentação de atestados de capacidade técnica oriundos de subcontratação, necessário seria veriﬁcar sobre a regularidade da subcontratação que deu ensejo aos CAT’s..

Com efeito, a Lei nº 14.133/2021 estabelece, em seu art. 67, § 9º, que o edital pode prever a comprovação da qualiﬁcação técnica por meio de atestados de subcontratados, desde que essa participação não exceda 25% do valor total do objeto licitado.
O Tribunal de Contas da União (TCU) possui jurisprudência que trata da vedação ao uso de atestados de capacidade técnica provenientes de subcontratações irregulares. O Acórdão nº 2992/2011-Plenário estabelece que, no caso de subcontratação de parcela da obra para a qual houve solicitação de atestados de qualiﬁcação técnica na licitação, deve-se exigir da subcontratada a comprovação de capacidade técnica, disposição que deve constar, necessariamente, do instrumento convocatório. Além disso, o TCU considera que a subcontratação não autorizada é motivo para a extinção do contrato pela Administração, por descumprimento de cláusula contratual, conforme prevê o art. 137 da Lei nº 14.133/2021.
Portanto, a apresentação de atestados de capacidade técnica decorrentes de subcontratações irregulares autoriza a desclassiﬁcação da proposta, uma vez que não atendem às exigências legais e comprometem a lisura do processo licitatório.
Assim, considerando que a empresa apresentou atestados de capacidade técnica referentes a serviços executados por meio de subcontratação, é necessário veriﬁcar o seguinte:
1.	Previsão  no  Edital:  O  edital  da  licitação  em  questão  previa  a  possibilidade  de  subcontratação  para  as  parcelas correspondentes aos atestados apresentados.
2.	Limite de Subcontratação: A participação da subcontratada não excede 25% do valor total do objeto licitado, conforme permitido pela legislação vigente.
3.	Comprovação  da  Capacidade  Técnica:  Foram  apresentados  documentos  que  comprovam  a  capacidade  técnica  da subcontratada para a execução das parcelas subcontratadas.
Caso qualquer um desses requisitos não tenha sido atendido, caracteriza-se  a  subcontratação  irregular,  o  que  compromete  a validade dos atestados de capacidade técnica apresentados.
No caso em exame, o que se veriﬁca é a ausência de autorização da subcontratação levada a efeito pela DIAS CONSTRUTORA em favor da CONSTRUTORA C. FREIRE quanto ao Contrato Administrativo n.º 10/2023-FUNTAC e ao Contrato Administrativo n.º 119/2022- Ampliação da Escola Menino Jesus. O único Termo de Autorização para Subcontratação apresentado, em que ﬁgurou como contratante o Município de Manoel Urbano – Contrato Administrativo nº 04/2022, a subcontratação somente  pode alcançar  30% (trinta  por cento)  do objeto  contratado, logo  o Atestado  de  Capacidade Técnica apresentado, que assenta a execução de 100% (cem por cento) do objeto contratual não pode ser aceito, porque é irregular a subcontratação em tal percentual.
Ademais, no Contrato nº 10/2023, ﬁrmado entre a FUNTAC e a empresa DIAS CONSTRUTORA LTDA, há vedação expressa à subcontratação (Item 8.10 do contrato).
Assim sendo, ante à impossibilidade de recebimento dos CAT’s/Atestados alusivos às obras objeto dos Contratos Administrativo n.º 10/2023-FUNTAC, Contrato Administrativo n.º 119/2022- Ampliação da Escola Menino Jesus e Contrato Administrativo nº 04/2022 – ﬁrmado com o Município de Manoel Urbano, sugiro a desconsideração dos quantitativos e parcelas neles constantes e passo à análise dos demais CAT’s apresentados para ﬁns de Habilitação Técnica-Operacional

Item	Discriminação	Und	Quantidade Exigida	Quantidade Apresentada	Documento	Aferição	

1	Estrutura madeira para telha ﬁbrocimento ondulada vão 10 metros	
m²	
100,00			
Não apresentou	
2	Forro PVC ou madeira em painéis	m²	200,00	450,08	941691	Suﬁciente	

3		

m²	

200,00	

204,76	

941691 | 894632	

Suﬁciente	
	Cerâmica esmaltada extra ou 1ª qualidade para piso ou porcelanato						
4	Porta de madeira regional almofadada/lisa	und	20,00	9,00	894632	Insuﬁciente	
5	Janela de madeira regional almofadada	m²	10,00			Não apresentou	

6	Linha de chapa e placa ACM (Alumínio Composto)	
m²	
70,00	
171,02	ATESTADO CASA MULHER	
Suﬁciente	

7	

Esquadrias de vidro (janelas e portas)	

m²	

10,00	

73,67	

879728 | 894632	

Suﬁciente	

8	Instalações em sistemas elétricos, hidráulicos ou hidrossanitários	
m²	
500,00	
1892,08	879728 | 941691
| 894632	
Suﬁciente	

9	
Quadro de energia elétrico	
und	
5,00	
6,00	879728 |
9411691 |
894632	
Suﬁciente	

lineares c/ arremate ou gesso

Quanto a possibilidade de diligência, prevista no edital, vejamos também o que diz o Art. 64 da Lei 14.133/21:

“Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

I	- Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;

II	- Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

§ 1º Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para ﬁns de habilitação e classiﬁcação.

§ 2º Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.”

IV.	Conclusão e Sugestão

Diante do exposto, constatado que os atestados de capacidade técnica apresentados pela licitante CONSTRUTORA C. FREIRE decorrem de subcontratação irregular e que os demais atestados não são capazes de atender  aos  quantitativos  mínimos  de habilitação técnico-operacional exigidos no Edital, recomenda-se a desclassiﬁcação da proposta, com base na inobservância dos requisitos legais e editalícios para a comprovação da qualiﬁcação técnica. Esta medida visa garantir a lisura do processo licitatório e assegurar que apenas empresas que atendam plenamente às exigências de capacidade técnica participem da execução do objeto contratado.

É a manifestação.

Submeto esta manifestação para autoridade superior.

05 de Fevereiro de 2025.

Documento assinado eletronicamente por NATACHA SALOMAO CHAGAS ALMEIDA, Gerente de Instalações em 05/02/2025 às 19:56:22.

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