Ata de Reunião	 Código:	
		FOR-DIGES-004-04
(V.00)	
 
Identificação da Ata	
Título: Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Estado do Acre - Biênio 2023/2025.	Código:	
Reunião: 7ª Reunião da Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Estado do Acre instituída pela Portaria PRESI nº 1465/2023.
(HÍBRIDA)	Data: 25/11//2024	Horário:11h	Local: Sala de Reunião do 2º andar do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.	
 
Pauta	
 
1. Abertura da reunião pelo Desembargador Nonato Maia, presidente da Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Estado do Acre.
 
2. Exame de admissibilidade dos processos submetidos à Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Estado do Acre.
 
3. Ciência da proposta da minuta do acordo de cooperação técnica proposta pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, objeto dos autos SEI nº 0010927-84.2024.8.01.0000.
 
4. Debates sobre as Notas Técnicas do Conselho Nacional de Justiça, objeto dos autos SEI nº 0010791-87.2024.8.01.0000.
 
5. Os representantes da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos questionaram sobre a previsão do quantitativo de processos que necessitarão de intervenção daquela secretaria no ano de 2025.

Deliberações	
1. Os membros da Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Estado do Acre, à unanimidade, deliberaram no sentido que o exame de admissibilidade dos processos submetidos à comissão seja realizado pelo relator(a) designado(a) até ulterior deliberação, objetivando garantir celeridade processual.
 
2. Os membros da Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Estado do Acre, com fundamento no parágrafo único do art. 3º da Resolução CNJ nº 510/2023 e Nota Técnica nº 02/2024 da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias do Conselho Nacional de Justiça, à unanimidade, deliberaram no sentido solicitar à Presidência deste Tribunal de Justiça a estruturação de equipe administrativa de apoio a esta Comissão.
 
3. O Desembargador Nonato Maia deliberou no sentido que a minuta do acordo de cooperação técnica proposta pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, objeto dos autos SEI nº 0010927-84.2024.8.01.0000 seja encaminhada a todos os membros da Comissão para fins de conhecimento.	
Observações	
A reunião foi gravada e pode ser acessada por meio do link: 
 	
Participantes	
Nome	Função	Forma de Participação	
Desembargador Nonato Maia	Presidente	Presencial	
Desembargador Lois Arruda	Vice-Presidente	Presencial	
Juiz de Direito Erik da Fonseca Farhat	Membro titular	Participação por meio de ferramenta virtual de comunicação	
Juíza de Direito Shirlei de Oliveira Hage Menezes	Membro titular	Presencial	
Juiz de Direito Marcelo Coelho de Carvalho	Membro titular	Ausência justificada	
Juiz de Direito Clóvis de Souza Lodi	Membro titular	Participação por meio de ferramenta virtual de comunicação	
Juíza de Direito Thaís Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil	Membro titular	Presencial	

	Documento assinado eletronicamente por Raimundo Nonato da Costa Maia, Desembargador (a), em 27/11/2024, às 19:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Erik da Fonseca Farhat, Juiz de Direito, em 27/11/2024, às 21:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Lois Carlos Arruda, Desembargador (a), em 27/11/2024, às 22:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Thaís Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil, Juíza de Direito, em 28/11/2024, às 07:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Clóvis de Souza Lodi, Juiz de Direito, em 28/11/2024, às 07:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Shirlei de Oliveira Hage Menezes, Juíza de Direito, em 28/11/2024, às 11:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1958825 e o código CRC C755F741.	

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012 
0003058-07.2023.8.01.0000	1958825v7