CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 13/2025, QUE FAZEM ENTRE SI TRIBUNAL

DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E EMPRESA T L ENGENHARIA LTDA.

(Processo Administrativo n°.2024-184)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça,

s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente,

Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa T L ENGENHARIA LTDA , inscrita no CNPJ sob o

n° 06.122.117/0001-24, sediada na Av Ceará, 3258 - 7º BEC , em Rio Branco-AC, doravante denominada CONTRATADA, neste ato

representada por Teóﬁlo Monteiro Lessa Netto, conforme atos constitutivos da empresa, tendo em vista o que consta no Processo nº 2024-184 e

em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de

Contrato, decorrente da Concorrência Eletrônica nº 1/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para elaboração de projeto executivo e execução de obra de construção do prédio

denominado “Fórum Cível" (3º Prédio) na Cidade da Justiça da Cidade de Rio Branco, localizado na avenida Paulo de Lemos Moura Leite, Bairro

Portal da Amazônia III, s/n, Rio Branco/AC, CEP: 69915-777, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

1.1.1. O presente objeto reﬂete a prestação de serviços de natureza não continuada, sendo executado conforme parâmetros e justiﬁcativa constante no

Estudo Técnico Preliminar.

1.1.1.2. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

1. O Termo de Referência;

2. O Edital da Licitação;

3. A Proposta do contratado;

4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

2.1. O prazo de vigência da contratação é de 24 (vinte e quatro) meses contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133,

de 2021.

2.2. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período

ﬁrmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.

CLÁUSULA     TERCEIRA     –     MODELOS     DE     EXECUÇÃO     E     GESTÃO CONTRATUAIS

3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e

recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO

4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR

5.1. O valor global da contratação é de R$ 34.990.000,00 (trinta e quatro milhões e novecentos e noventa mil reais)

5.1.1. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou

impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, ﬁscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao

cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA SEXTA - CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO E DE PAGAMENTO

Recebimento

6.1. Os recebimentos parciais ocorrerão em conformidade com os critérios de medição e recebimento descritos no Termo de Referência.

6.2. Quando o objeto for concluído, a CONTRATADA apresentará comunicação escrita informando o fato à ﬁscalização da CONTRATANTE, a

qual competirá:

Recebimento Provisório: no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, a realização de vistoria para ﬁns de recebimento provisório.

Recebimento Deﬁnitivo: será lavrado em até 90 (noventa) dias após a lavratura do Termo de Recebimento Provisório, por servidor ou comissão

designada pela autoridade competente.

6.3. Enquanto pendente de entrega o documento comprobatório de encerramento da inscrição CNO, a Contratada se obriga a apresentar, em até 30

dias contados da assinatura do TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, o requerimento de baixa de inscrição no CNO realizado perante a

Receita Federal do Brasil (RFB), assim como entregar a cada 180 dias Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva de Débito com Efeitos de

Negativa válida, relativa à regularidade das Contribuições Previdenciárias, sob pena de aplicação das sanções administrativas cabíveis.

6.4. O contratante poderá sustar o pagamento de qualquer fatura apresentada pela contratada, no todo ou em parte, nos seguintes casos:

a) execução defeituosa dos serviços;

b) não cumprimento de obrigação contratual, hipótese em que o pagamento ﬁcará retido até que a CONTRATADA atenda à cláusula infringida e,

c) paralisação dos serviços por culpa da CONTRATADA.

Liquidação

6.5. Recebida a Nota Fiscal, correrá o prazo de dez dias úteis para ﬁns de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos

termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.

6.6. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de

despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2022.

6.7. Para ﬁns de liquidação, o setor competente deverá veriﬁcar se a nota ﬁscal expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais

como:

a) o prazo de validade;

b) a data da emissão;

c) os dados do contrato e do contratante;

d) o período respectivo de execução do contrato;

e) o valor a pagar; e

f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

6.8. Havendo erro na apresentação da nota ﬁscal, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ﬁcará sobrestada até que o contratado

providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;

6.9. A nota ﬁscal deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade ﬁscal, constatada por meio de consulta on-line ao

SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oﬁciais ou à documentação mencionada no art.

68 da Lei nº 14.133, de 2021.

6.10. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) veriﬁcar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b)

identiﬁcar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder

Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.

6.11. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notiﬁcação, por escrito, para que, no prazo

de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período,

a critério do contratante.

6.12. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos responsáveis pela ﬁscalização da

regularidade ﬁscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os

meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

6.13. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo

correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

6.14. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o

contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.

6.15. Para o pagamento é necessária a apresentação, pela Contratada, dos seguintes documentos:

a. Certidão de Registro de Contrato dos serviços ou obra no CREA;

b. Inscrição no Cadastro Nacional de Obras (CNO);

c. Prova de Recolhimento do FGTS, relativo a todos os empregados da Contratada, correspondente ao mês da última competência vencida,

juntamente com a GFIP;

Pagamento

6.16. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da ﬁnalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos

termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.

6.17. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, o valor devido deverá

ser acrescido de atualização ﬁnanceira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de

mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP

= Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação ﬁnanceira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I =	( 6 / 100 )	I = 0,00016438

TX = Percentual da taxa anual = 6%

Forma de pagamento

6.18. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado e vinculada

ao seu CNPJ.

6.19. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

6.20. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

6.21. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os

percentuais estabelecidos na legislação vigente.

6.22. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar ri° 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária

quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ﬁcará condicionado à apresentação de comprovação,

por meio de documento oﬁcial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE

7.1. Os preços são ﬁxos e irreajustáveis no prazo de um ano do mês-base/data-base do orçamento constante do Edital e seus anexos.

7.2. Os preços contratuais, poderão ser reajustados pelo Índice Nacional da Construção Civil, após decorrido 01 (um) ano do mês base da proposta,

que deverá ser o mesmo do orçamento preestabelecido no Edital;

7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos ﬁnanceiros do último reajuste.

7.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação

conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice deﬁnitivo.

7.5. Nas aferições ﬁnais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o deﬁnitivo.

7.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em

substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor;

7.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oﬁcial, para reajustamento do preço do valor

remanescente, por meio de termo aditivo.

7.8. O reajuste será realizado por apostilamento.

7.9. Não se admitirá como encargo ﬁnanceiro juros, despesas bancárias e ônus semelhantes.

7.10. Sempre que atendidas as condições e mantidas as disposições do Contrato e as disposições da MATRIZ DE RISCO, considera-se mantido seu

equilíbrio econômico- ﬁnanceiro.

7.11. A Contratada somente poderá solicitar a recomposição do equilíbrio econômico- ﬁnanceiro nas hipóteses excluídas de sua responsabilidade na

MATRIZ DE RISCO. Os casos omissos serão objeto de análise acurada e criteriosa, lastreada em elementos técnicos, por intermédio de processo

administrativo para apurar o caso concreto.

CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1. São obrigações do Contratante:

8.1.1.Realizar, no momento da licitação, diligências com o LICITANTE classiﬁcado provisoriamente em primeiro lugar, para ﬁns de comprovação de

atendimento das especiﬁcações técnicas;

8.1.2. Solicitar amostra dos produtos, antes de sua efetiva instalação nos locais designados pela Administração, com a presença dos servidores

públicos na reunião, e comprovadas as especiﬁcações exigidas no Termo de Referência;

8.1.3. Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e ﬁscalizar a execução dos contratos;

8.1.4. Acompanhar e ﬁscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia,

mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as

providências cabíveis;

8.1.5. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais avençadas;

8.1.6. Não praticar atos de ingerência na administração da CONTRATADA, tais como exercer o poder de mando sobre os empregados da

CONTRATADA, direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas ou considerar os trabalhadores da CONTRATADA

como colaboradores eventuais do próprio órgãos;

8.1.7. Encaminhar formalmente a demanda por meio de Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens, de acordo com os critérios estabelecidos no

Termo de Referência ou Projeto Básico;

8.1.8. Notiﬁcar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades veriﬁcadas no fornecimento ou

prestação do serviço, ﬁxando prazo para que seja substituído, reparado ou corrigido; certiﬁcando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais

adequadas;

8.1.9. Receber o objeto fornecido pela CONTRATADA que esteja em conformidade com a proposta aceita, conforme inspeções realizadas;

8.1.10. Veriﬁcar, no prazo ﬁxado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especiﬁcações constantes do Edital e da Proposta, para

ﬁns de aceitação e, posterior, recebimento deﬁnitivo;

8.1.11. Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis, assegurando à CONTRATADA o direito de

ampla defesa e o contraditório;

8.1.12. Cientiﬁcar o órgão de representação judicial da Procuradoria do Estado para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das

obrigações pela CONTRATADA;

8.1.13.Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADA, dentro dos prazos preestabelecidos nessa contratação;

8.1.14. Glosar os valores considerados em desacordo com o Termo de Referência;

8.1.15. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da CONTRATADA no que couber.

8.1.16. Dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação de serviço por intermédio do Gestor ou ﬁscal designados pelo TJAC;

8.1.17. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento do objeto da contratação;

8.1.18. Deﬁnir produtividade ou capacidade mínima para a confecção do produto, com base em pesquisas de mercado, quando aplicável;

8.1.19. Observar e fazer cumprir ﬁelmente o que estabelece este Termo de Referência, em particular no que se refere aos níveis mínimos de serviço

especiﬁcados;

8.1.20. Garantir, quando necessário, o acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências da CONTRATANTE, para execução dos

serviços referentes ao objeto contratado, após o devido cadastramento dos referidos empregados;

8.1.21. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à

execução dessa contratação, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados,

prepostos ou subordinados.

8.1.22. Obrigar a contratada a notiﬁcar, formalmente e por escrito, o ﬁscal do contrato logo após a conclusão da parcela da obra, entregando toda a

documentação exigida em normativos próprios, através de protocolo no Sistema SEI;

8.1.23. Durante a execução contratual, o cumprimento de Acordo, Dissídio, Convenção Coletiva ou equivalente, relativo à categoria proﬁssional

abrangida no contrato bem como da legislação em vigor;

8.1.24. Estabelecer a possibilidade de rescisão do contrato por ato unilateral e escrito da contratante e a aplicação das penalidades cabíveis para os

casos do não pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas, bem como pelo não recolhimento das contribuições sociais, previdenciárias e para

com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em relação aos empregados da contratada que efetivamente participarem da execução do

contrato;

8.1.25. Exigir declaração de responsabilidade exclusiva da contratada sobre a quitação dos encargos trabalhistas e sociais decorrentes do contrato;

8.1.26. Prever a veriﬁcação da comprovação mensal, por amostragem, pela contratante, do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias

e para com o FGTS, em relação aos empregados da contratada que efetivamente participarem da execução do contrato;

8.1.27. Exigir a indicação de preposto da contratada para representá-la na execução do contrato;

8.1.28. Exigir que a contratada assegure aos seus trabalhadores ambiente de trabalho, inclusive equipamentos e instalações, em condições adequadas

ao cumprimento das normas de saúde, segurança e bem-estar no trabalho;

8.1.29. Exigir a observância dos preceitos da legislação sobre a jornada de trabalho, conforme a categoria proﬁssional.

8.1.30. Caso não seja apresentada a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações de que trata o ite 2 4 . 1 1 d o T e r m o d e R e f

e r ê n c i a , a contratante comunicará o fato à contratada e reterá o pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, até que a

situação seja regularizada.

8.1.31. Na hipótese prevista no item 24.11 do Termo de Referência, não havendo quitação das obrigações por parte da contratada no prazo de quinze

dias, a contratante poderá

8.1.32. efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da contratada que tenham participado da execução dos serviços objeto do

contrato.

8.1.33. Não havendo na região Acordo, Dissídio ou Convenção Coletiva relativa à categoria proﬁssional abrangida no contrato, este deverá prever

cláusulas que garantam os direitos trabalhistas, podendo utilizar como referência regulamento de trabalho ou proﬁssão de natureza similar da região

mais próxima.

8.1.34. A Administração Pública não se vincula às disposições contidas em Acordos, Dissídios ou Convenções Coletivas que tratem de pagamento de

participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos

em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao

exercício da atividade.

8.1.35. Para ﬁns de ﬁscalização do cumprimento de que trata o 24.11 do Termo de Referência, a contratante deverá solicitar, mensalmente, por

amostragem, que a contratada apresente os documentos comprobatórios das obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados alocados na

execução da obra, em especial, quanto:

a. ao pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário;

b. à concessão de férias remuneradas e pagamento do respectivo adicional;

c. à concessão do auxílio-transporte, auxílio-alimentação e auxílio- saúde, quando for devido;

d. aos depósitos do FGTS; e

e. ao pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do contrato.

8.1.36. A contratante poderá solicitar, por amostragem, aos empregados da contratada, que veriﬁquem se as contribuições previdenciárias e do FGTS

estão ou não sendo recolhidas em seus nomes, por meio da apresentação de extratos.

8.1.37. A ﬁscalização por amostragem tem por objetivo permitir que todos os empregados tenham tido seus extratos avaliados ao ﬁnal de um ano da

contratação.

8.1.38. O objetivo disposto item 8.1.35 não impede que a análise de extratos possa ser realizada mais de uma vez em relação a um mesmo

empregado.

8.1.39. Em caso de indício de irregularidade no cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, os ﬁscais ou gestores

de contratos deverão oﬁciar às Diretorias competentes.

8.1.40. Exigir que a CONTRATADA mantenha o seu pessoal uniformizado, bem como complementos pertinentes de acordo com o clima da região e

com o disposto no respectivo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, provendo-os de Equipamentos de Proteção Individual e Coletivo

(EPI’s e EPC’s fornecidos pela CONTRATADA);

8.1.41. Receber, conferir e atestar a nota ﬁscal/documento de cobrança.

CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as

despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

9.1.1. Manter preposto, aceito pelo CONTRATANTE, durante o período de vigência do contrato, para representá-lo administrativamente sempre que

for necessário, o qual deveráser indicado mediante declaração onde deverá constar o nome completo, nº do CPF e do documento de identidade, além

dos dados relacionados à sua qualiﬁcação proﬁssional;

9.1.2. O preposto deverá estar apto a esclarecer as questões relacionadas às faturas dos serviços prestados, bem como outras questões referentes a

execução contratual;

9.1.3. Manter, durante a vigência do Contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação, devendo comunicar ao CONTRATANTE a

superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições;

9.1.4. Responsabilizar-se integralmente pela prestação dos serviços nos termos da legislação vigente e exigências contratuais;

9.1.5. Transportar/deslocar por sua conta e risco o pessoal, os materiais, equipamentos, veículos ou máquinas necessárias à execução dos respectivos

serviços;

9.1.6. Fornecer todos os insumos necessários à completa e efetiva execução total dos serviços propostos;

9.1.7. Possuir e fornecer para serem utilizados nos serviços todas as ferramentas, instrumentos, equipamentos, veículos e máquinas apropriados para

execução dos serviços solicitados;

9.1.8. Executar serviços de primeira qualidade utilizando para isto mão de obra de pessoas idôneas, tecnicamente capacitadas e identiﬁcadas; de

forma que os serviços atinjam o ﬁm especiﬁcado;

9.1.9. Manter no local de execução dos serviços, pessoal habilitado tecnicamente para dirigir os trabalhos, bem como para responder por todos os

atos praticados pela CONTRATADA, durante a execução dos serviços CONTRATADOS;

9.1.10. Dar ciência ao Tribunal de Justiça, por meio da FISCALIZAÇÃO, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que veriﬁcar na

execução dos serviços, mesmo que estes não sejam de sua competência;

9.1.11. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela FISCALIZAÇÃO, cujas reclamações se obriga a atender imediatamente;

9.1.12. Assumir todas as despesas relativas à pessoal e quaisquer outras oriundas, derivadas ou conexas com o contrato, tais como: salários, encargos

sociais e trabalhistas, impostos, alimentação do seu pessoal, deslocamentos de funcionários, equipamentos de proteção individual e coletivo, tributos,

seguros, taxas e serviços, licenças em repartições públicas, registros, autenticações do contrato, etc;

9.1.13. Obedecer rigorosamente às exigências da NR 18 que estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que

objetivam a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho

na Indústria da Construção, bem como o cumprimento das disposições relativas às condições e meio ambiente de trabalho, determinadas na legislação

federal, estadual e/ou municipal, e em outras estabelecidas em negociações coletivas de trabalho.

9.1.14. Quando for o caso, assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação de acidentes de trabalho,

quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho de alguma atividade pertinente ao objeto do contrato ou em

conexão ou contingência;

9.1.15. Manter o seu pessoal uniformizado, com complementos pertinentes de acordo com o clima da região e com o disposto no respectivo Acordo,

Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, provendo-os de Equipamentos de Proteção Individual e Coletivo (EPI’s e EPC’s fornecidos pela

CONTRATADA);

9.1.16. Declarar, para todos os efeitos legais, a inexistência de qualquer vínculo empregatício entre seus empregados e/ou prepostos e o Tribunal;

9.1.17. Assumir responsabilidades previstas na lei ou no contrato, bem como nas normas da ABNT que regem o assunto, sendo que a ausência ou

omissão da FISCALIZAÇÃO do Tribunal não eximirá a CONTRATADA;

9.1.18. Comprometer-se a não caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação ﬁnanceira, sem prévia e expressa autorização da

Diretoria-Geral do Tribunal de Justiça;

9.1.19. Atender e repassar, tempestivamente, através de seu preposto/responsável técnico e/ou administrativo, a comunicação das solicitações da

FISCALIZAÇÃO;

9.1.20. Desfazer e refazer os serviços, que por ventura apresentarem defeitos ou erros de execução, detectados pela FISCALIZAÇÃO, e quando não

aceitos pelo Tribunal, sem ônus adicional;

9.1.21. Submeter-se às normas e condições baixadas pelo CONTRATANTE, quanto ao comportamento, discrição e urbanidade de seus empregados;

9.1.22. Devolver ao TJAC todo material removido que esteja em condições de utilização;

9.1.23. Realizar limpeza periódica e ﬁnal dos serviços dando destino ﬁnal apropriado aos resíduos, bem como da remoção de todos os equipamentos

empregados nos serviços, e respeitar rigorosamente as especiﬁcações constantes neste projeto, bem como as normas da ABNT;

9.1.24. Providenciar, às suas expensas, um Livro de Ocorrências, mantendo-o atualizado, em ordem e disponível para apreciação da Contratada

sempre que solicitado;

9.1.25. Registrar imediatamente no Livro de Ocorrências todas as ocorrências, falhas, irregularidades ou anormalidades constatadas na execução das

obras/serviços, como também acidentes e incidentes, tão logo sejam detectadas, mantendo-o disponível para a Contratante registrar ela mesma as

ocorrências detectadas;

9.1.26. Comunicar à Contratante imediatamente, as ocorrências de urgência, assim entendidas como aquelas que possam expor a risco a segurança de

pessoas, serviços, equipamentos e/ou bens, ou que possam causar a paralisação das atividades, não deixando de registrá-las no Livro de Ocorrências;

CLÁUSULA DÉCIMA- OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD

10.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão

do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser ﬁrmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de

contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.

10.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as ﬁnalidades que justiﬁcaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios

do art. 6º da LGPD.

10.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.

10.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação ﬁrmados ou que venham a ser

celebrados pelo Contratado.

10.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da

LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para ﬁns de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou

contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.

10.6. É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.

10.7.O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente

responsável por garantir sua observância.

10.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais

pedidos de comprovação formulados.

10.9. O Contratado deverá prestar, no prazo ﬁxado pelo Contratante, prorrogável justiﬁcadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais

para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.

10.11. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem

ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data,

horário e registro da ﬁnalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.

10.12. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade

competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

11.1. Será exigida a garantia da contratação de que tratam os art. 96 e seguintes da Lei n.º 14.133/2021, no percentual de 5% (cinco por cento) do

valor contratual.

11.2. Em caso opção pelo seguro-garantia, a parte adjudicatária deverá apresentá-la, no máximo, até a data de assinatura do contrato.

11.3. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias e para com o FGTS

de qualquer natureza, não adimplidas pela contratada; e

11.4. Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;

11.5. Multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada;

11.6. Caso opte pela modalidade seguro garantia, é obrigatória a contratação de Cobertura Adicional de Ações Trabalhistas e Previdenciárias no valor

correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato.

11.7. A apólice de seguro deverá contemplar os seguintes riscos:

Risco de Engenharia - Cobertura de danos materiais à obra, danos causados por intempéries, danos em consequência de

erro de projeto, remoção de entulho do local e despesas extraordinárias.

Responsabilidade Civil - Cobertura de todos os danos a pessoas, materiais, equipamentos, instalações e imóveis quer de

propriedade da Contratada, da Contratante, ou de outra propriedade privada ou pública, e a terceiros.

Incêndio e Riscos Diversos - Cobertura de todos os bens relativos à execução, acompanhamento e ﬁscalização da obra,

tais como, materiais, equipamentos, instalações, veículo automotor de vias terrestres quer de propriedade da Contratada, da

Contratante ou de outra propriedade privada ou pública.

11.8. A garantia adicional prevista no art. 59, §5º, da Lei 14.133/2021, deverá ser apresentada pela licitante nas situações em que o valor global da

proposta vencedora seja inferior a 85% do valor orçado pela Administração.

11.9. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta especíﬁca no Banco do Brasil, com correção monetária.

11.10. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema

centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme deﬁnido pelo

Ministério da Economia.

11.11. No caso de garantia na modalidade de ﬁança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição ﬁnanceira devidamente autorizada a operar

no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do ﬁador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.

11.12. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos

parâmetros utilizados quando da contratação.

11.13. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva

reposição no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data em que for notiﬁcada.

11.14. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.

11.15. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notiﬁcado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para

apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021).

11.16. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão

ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justiﬁque a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao

contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.

11.17. Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta ﬁança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a

título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do

contrato;

11.18. A garantia somente será liberada ou restituída após a ﬁel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e,

quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.

11.19. O garantidor não é parte para ﬁgurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar

sanções à contratada.

11.20. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista neste Contrato.

11.21. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto ou serviço prevista especiﬁcamente no Termo de Referência.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa deixar de entregar a documentação exigida para o certame

ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela Comissão durante o certame;

12.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justiﬁcado, não mantiver a proposta em especial quando:

12.2.1. Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;

12.2.2. Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

12.2.3. Pedir para ser desclassiﬁcado quando encerrada a etapa competitiva; ou

12.2.4. Deixar de apresentar amostra (quando for o caso);

12.3. Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especiﬁcações do edital;

12.4. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua

proposta;

12.5. Recusar-se, sem justiﬁcativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

12.6. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;

12.7. Fraudar a licitação;

12.8. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

a) Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

b) Induzir deliberadamente a erro no julgamento;

c) Apresentar amostra falsiﬁcada ou deteriorada;

d) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação

e) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.

12.9. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes

sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

a) Advertência;

b) Multa;

c) Impedimento de licitar e contratar; e

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua

reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

12.10. Na aplicação das sanções serão considerados:

a) A natureza e a gravidade da infração cometida;

b) As peculiaridades do caso concreto;

c) As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d) Os danos que dela provierem para a Administração Pública; e

12.11. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

12.12. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze)

dias corridos, a contar da comunicação oﬁcial.

12.13. Para as infrações previstas nos itens 12.1, 12.2 e 12.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.

12.14. Para as infrações previstas nos itens 12.4, 12.5 e 12.6, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.

12.15. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas,

cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

12.16. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

12.17. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável de acordo com os parâmetros das alíneas do item 12.7, quando

não se justiﬁcar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e

indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

12.18. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações

dispostas nos itens 12.5., 12.5.1 e 12.5.2, desde que justiﬁcada a imposição de penalidades mais graves que a sanção de impedimento de licitar e

contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei nº 14.133/2021.

12.19. A recusa injustiﬁcada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela

Administração, descrita no item 12.4, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da

garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME nº 73, de 2022.

12.20.A apuração de responsabilidades relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou

contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis,

que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua

intimação, apresentar defesa escrita e especiﬁcar as provas que pretenda produzir.

12.21. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado

da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias

úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis,

contado do recebimento dos autos.

12.22. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de

15 (quinze) dias úteis contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

12.23. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão ﬁnal da autoridade

competente.

12.24. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

12.25. No caso de reincidência do CONTRATADO, as penalidades serão agravadas, seguindo-se o mesmo rito do procedimento administrativo

instaurado para apuração e aplicação de penalidade administrativa.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

13.1. O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as

partes contraentes.

13.2. O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele ﬁxado, sem ônus para o contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para

sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

13.3. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notiﬁcação do contratado pelo contratante

nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.

13.4. Caso a notiﬁcação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a

extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.

13.5. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele ﬁxado, por algum dos motivos previstos

no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

13.16. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

13.17. A alteração social ou a modiﬁcação da ﬁnalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de

concluir o contrato.Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva

13.18. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:

a) Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

b) Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

c) Indenizações e multas.

13.18. A extinção do contrato não conﬁgura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-ﬁnanceiro, hipótese em que será concedida

indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).

13.19. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, ﬁnanceira,

trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na

ﬁscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por aﬁnidade, até o terceiro grau

(art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos especíﬁcos consignados no Orçamento Geral da União deste

exercício, na dotação abaixo discriminada:

Programa de Trabalho: 203.006.02.122.2293.1255.0000 - Plano de Obras e 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do

Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ

Fonte de Recursos: 1.500.0100 e 1760.0700

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

14.2. A dotação relativa aos exercícios ﬁnanceiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos

correspondentes, mediante apostilamento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS

15.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais

aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios

gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – ALTERAÇÕES

16.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

16.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se ﬁzerem necessários, até o limite de

25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

16.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica

do contratante, salvo nos casos de justiﬁcada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no

prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).

16.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na

forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO

17.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da

Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oﬁcial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da

Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA– FORO (art. 92, §1º)

18.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco-AC para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não

puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

Data e assinatura eletrônicas.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

Documento assinado eletronicamente por {[NOME]}, {[NOMEFUNCAO]} em {[DATAASSINATURA]}.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 31/01/2025 às 08:23:51.

Documento assinado eletronicamente por Teóﬁlo Monteiro Lessa Netto, Usuário Externo em 30/01/2025 às 16:43:54.

Para	conferir	a	autenticidade	do	documento,	utilize	um	leitor	de	QRCode	ou	acesse	o http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270        e        informe        a UDEY.BTX4.UZVV.LCB8

endereço chancela

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277