CONTRATONº02/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 02/2025, QUE FAZEM ENTRE SI

TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE,EAEMPRESAW.F.M.

COMÉRCIOECONSTRUÇÃOLTDA.

(ProcessoAdministrativon°.2024-234)

OTRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE,inscritonoCNPJ/MFn°

04.034.872/0001-21,comsedenaRuaTribunaldeJustiça,s/n,CentroAdministrativo-ViaVerde,cidadedeRioBranco/Acre–CEP.

69.915-631,representadonesteatoporsuaPresidente,DesembargadoraReginaFerrari,doravantedenominadoCONTRATANTE,

eaempresaW.F.M.COMÉRCIOECONSTRUÇÃOLTDA,inscritanoCNPJsobon°08.291.050/0001-87,sediadanaRuaSão

Marcos, nº 853, Bairro Floresta Sul, CEP: 69.912-476, em Rio Branco-AC, doravante denominada CONTRATADA, neste ato

representadoporWandersonFerreiraMendes,conformeatosconstitutivosdaempresa,tendoemvistaoqueconstanoProcessonº

2024-234eemobservânciaàsdisposiçõesdaLeinº14.133,de1ºdeabrilde2021,edemaislegislaçãoaplicável,resolvemcelebraro

presenteTermodeContrato,decorrentedoPregãoEletrôniconº.46/2024,medianteascláusulasecondiçõesaseguirenunciadas.

CLÁUSULAPRIMEIRA–OBJETO

1.1.Oobjetodopresenteinstrumentoéacontrataçãodeempresaparaprestaçãodeserviçoscomunsdeengenhariadeforma

continuada,pordemanda,visandoa execuçãodemanutençãopredialcorretivae/oupreventiva,bemcomoreformasdepouca

relevânciamaterial,serviçosdeadequação,adaptação,reparaçãoourevitalização,queconsistamdeatividadessimples,

típicasdeintervençõesisoladas,quepossamserobjetivamentedeﬁnidasconformeespeciﬁcaçõesusuaisnomercadoepreços

databelaSINAPI,desonerada,quepossuamnaturezapadronizávelepoucocomplexanasinstalaçõesprediaisdasunidades

judiciaiseadministrativasdoTribunaldeJustiçadoEstadodoAcre,nascondiçõesestabelecidasnoTermodeReferência.

1.2.Objetodacontratação:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	BDI         SINAPIDE REFERÊNCIA

VALOR      OERCENTUAL TOTAL       DE
DESCONTO OFERECIDO

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20,81%

13,51%
SOBREA TABELA SINAP

PrestaçãoServiçoscomunsdeengenharia, sobdemanda,demanutençõesprediais preventivasecorretivas,comfornecimentode insumos,materiais,equipamentosemãode
2      obraparaatenderàsdemandasdoTribunal	ACRE deJustiçanasComarcasdointerior(Cruzeiro doSul,MâncioLima,RodriguesAlves,Porto Walter,MarechalThaumaturgo,Tarauacá,
FeijóeJordão).

R$ 2.250.000,00

18,00%

1.3.Vinculamestacontratação,independentementedetranscrição:

1.3.1.OTermodeReferência;

1.3.2.OEditaldaLicitação;

1.3.3.APropostadocontratado;

1.3.4.Eventuaisanexosdosdocumentossupracitados.

CLÁUSULASEGUNDA–VIGÊNCIAEPRORROGAÇÃO

2.1.Oprazodevigênciadacontrataçãoéde12(doze)mesescontadosdaassinaturadocontrato,prorrogávelsucessivamenteporaté

10anos,naformadosartigos106e107daLein°14.133,de2021.

2.2.Aprorrogaçãodequetrataesteitemécondicionadaaoateste,pelaautoridadecompetente,dequeascondiçõeseospreços

permanecemvantajososparaaAdministração,permitidaanegociaçãocomocontratado,atentando,ainda,paraocumprimentodos

seguintesrequisitos:

a)Estarformalmentedemonstradonoprocessoqueaformadeprestaçãodosserviçostemnaturezacontinuada;

b)Sejajuntadorelatórioquediscorrasobreaexecuçãodocontrato,cominformaçõesdequeosserviçostenhamsidoprestados

regularmente;

c)Sejajuntadajustiﬁcativaemotivo,porescrito,dequeaAdministraçãomantéminteressenarealizaçãodoserviço;

d)Hajamanifestaçãoexpressadocontratadoinformandoointeressenaprorrogação;

e)Sejacomprovadoqueocontratadomantémascondiçõesiniciaisdehabilitação.

2.3.Ocontratadonãotemdireitosubjetivoàprorrogaçãocontratual.

2.4.Aprorrogaçãodecontratodeveráserpromovidamediantecelebraçãodetermoaditivo.

2.5.Ocontratonãopoderáserprorrogadoquandoocontratadotiversidopenalizadonassançõesdedeclaraçãodeinidoneidadeou

impedimentodelicitarecontratarcompoderpúblico,observadasasabrangênciasdeaplicação.

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CLÁUSULATERCEIRA–MODELOSDEEXECUÇÃOEGESTÃOCONTRATUAIS

3.1.Oregimedeexecuçãocontratual,osmodelosdegestãoedeexecução,assimcomoosprazosecondiçõesdeconclusão,entrega,

observaçãoerecebimentodoobjetoconstamnoTermodeReferência,anexoaesteContrato.

CLÁUSULAQUARTA–SUBCONTRATAÇÃO

4.1.Nãoseráadmitidaasubcontrataçãodoobjetocontratual.

CLÁUSULAQUINTA–PREÇO

5.1. O valor total estimado da contratação é de R$ 2.250.000,00 (dois milhões duzentos e cinquenta mil reais), sendo

concedidoodescontode18%(dezoitoporcento)sobreaTabelaSINAPI.

5.2.Novaloracimaestãoincluídastodasasdespesasordináriasdiretaseindiretasdecorrentesdaexecuçãodoobjeto,

inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, ﬁscais e comerciais incidentes, taxa de

administração,frete,seguroeoutrosnecessáriosaocumprimentointegraldoobjetodacontratação.

5.3.Ovaloracimaémeramenteestimativo,deformaqueospagamentosdevidosaocontratadodependerãodosquantitativos

efetivamentefornecido.

CLÁUSULASEXTA-PAGAMENTO

6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se deﬁnidos no Termo de

Referência,anexoaesteContrato.

CLÁUSULASÉTIMA-REAJUSTE

7.1.OSpreçosinicialmentecontratadosacompanharão,aolongodoperíodocontratual,asvariaçõesdoorçamentoestimado

baseadonasplanilhasreferenciaiselaboradascombasenoSINAPI(SICRO).

CLÁUSULAOITAVA-OBRIGAÇÕESDOCONTRATANTE

8.1.SãoobrigaçõesdoContratante:

8.2.ExigirocumprimentodetodasasobrigaçõesassumidaspeloContratado,deacordocomocontratoeseusanexos;

8.3.ReceberoobjetonoprazoecondiçõesestabelecidasnoTermodeReferência;

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8.4.NotiﬁcaroContratadoporescritodaocorrênciadeeventuaisimperfeições,falhasouirregularidadesconstatadasnocurso

daexecuçãodosserviços,ﬁxandoprazoparaasuacorreção,certiﬁcando-sedequeassoluçõesporelepropostassejamas

maisadequadas.

8.5.NotiﬁcaroContratado,porescrito,sobrevícios,defeitosouincorreçõesveriﬁcadasnoobjetofornecido,paraquesejapor

elesubstituído,reparadooucorrigido,nototalouemparte,àssuasexpensas;

8.6.AcompanhareﬁscalizaraexecuçãodocontratoeocumprimentodasobrigaçõespeloContratado;

8.7.ComunicaraempresaparaemissãodeNotaFiscalnoqueserefereàparcelaincontroversadaexecuçãodoobjeto,para

efeitodeliquidaçãoepagamento,quandohouvercontrovérsiasobreaexecuçãodoobjeto,quantoàdimensão,qualidadee

quantidade,conformeoart.143daLeinº14.133,de2021;

8.8. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições

estabelecidosnopresenteContratoenoTermodeReferência;

8.9.AplicaraoContratadoassançõesprevistasnaleienesteContrato;

8.10.Cientiﬁcarogestordocontratoparaadoçãodasmedidascabíveisquandododescumprimentodeobrigaçõespelo

Contratado;

8.11.ExplicitamenteemitirdecisãosobretodasassolicitaçõesereclamaçõesrelacionadasàexecuçãodopresenteContrato,

ressalvadososrequerimentosmanifestamenteimpertinentes,meramenteprotelatóriosoudenenhuminteresseparaaboa

execuçãodoajuste.

8.11.1.AAdministraçãoteráoprazode15(quinze)dias,acontardadatadoprotocolodorequerimentoparadecidir,

admitidaaprorrogaçãomotivada,porigualperíodo.

8.12.Respondereventuaispedidosdereestabelecimentodoequilíbrioeconômico-ﬁnanceirofeitospelocontratadonoprazo

máximode30dias.

8.13.Notiﬁcarosemitentesdasgarantiasquantoaoiníciodeprocessoadministrativoparaapuraçãodedescumprimentode

cláusulascontratuais.

8.14.ComunicaroContratadonahipótesedeposterioralteraçãodoprojetopeloContratante,nocasodoart.93,§2º,daLeinº

14.133,de2021.

8.15.Fornecerporescritoasinformaçõesnecessáriasparaodesenvolvimentodosserviçosobjetodocontrato.

8.16.Realizaravaliaçõesperiódicasdaqualidadedosserviços,apósseurecebimento.

8.17.Assegurarqueoambientedetrabalho,inclusiveseusequipamentoseinstalações,apresentemcondiçõesadequadasao

cumprimento,peloContratado,dasnormasdesegurançaesaúdenotrabalho,quandooserviçoforexecutadoemsuas

dependências,ouemlocalporeladesignado.

8.18.NãoresponderporquaisquercompromissosassumidospeloContratadocomterceiros,aindaquevinculadosàexecução

docontrato,bemcomoporqualquerdanocausadoaterceirosemdecorrênciadeatodoContratado,deseusempregados,

prepostosousubordinados.

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8.19.Previamenteàexpediçãodaordemdeserviço,veriﬁcarpendências,liberarárease/ouadotarprovidênciascabíveispara

aregularidadedoiníciodasuaexecução.

8.20.ColocaràdisposiçãodaCONTRATADAtodasasinformaçõesnecessáriasparaaperfeitaexecuçãodoserviço,objeto

desteinstrumento;

8.21.ExaminarosmateriaisfornecidospelaCONTRATADA,antesdesuautilização,rejeitandotodoequalquermaterialdemá

qualidade;

8.22.Solicitarasubstituiçãodequalquerempregadocujocomportamentooucapacidadetécnicasejajulgadoinconveniente;

8.23. Notiﬁcar a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento do contrato, por escrito e com

antecedência,sobremultas,penalidadesequaisquerdébitosdesuaresponsabilidade;

8.24.Fiscalizaredeterminarasmedidasnecessáriaseimprescindíveisàcorretaexecuçãodoserviço,bemcomoﬁxarprazo

paraascorreçõesdasfalhasouirregularidadesconstatadas,sustarqualquerserviçoqueestejasendorealizadoemdesacordo

com as exigências feitas pela CONTRATANTE ou que possa atentar contra a segurança de pessoas ou bens da

CONTRATANTEoudeterceiros;

8.25.Qualqueratrasonaexecuçãodasobrigaçõesassumidasouinexecuçãoparcialoutotaldosserviçosemandamento,

obrigatoriamente,deveconstardejustiﬁcativacomaceitedaCONTRATANTE;

8.26.Emitirocorrênciasenotiﬁcaçõesporescritoparasanarpendências,emnãohavendosolução,fazerosencaminhamentos

parapunirasfalhaseirregularidadesdeacordocomoscritériosdepenalidadedopresentecontrato.

CLÁUSULANONA-OBRIGAÇÕESDOCONTRATADO

9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como

exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as

obrigaçõesaseguirdispostas:

9.2.ManterprepostoaceitopelaAdministraçãonolocaldoserviçopararepresentá-lonaexecuçãodocontrato.

9.2.1.Aindicaçãoouamanutençãodoprepostodaempresapoderáserrecusada,desdequedevidamentejustiﬁcada,

devendoaempresadesignaroutroparaoexercíciodaatividade.

9.3.Atenderàsdeterminaçõesregularesemitidaspeloﬁscaldocontratoouautoridadesuperior(art.137,II)eprestartodo

esclarecimentoouinformaçãoporelessolicitados;

9.4.Alocarosempregadosnecessáriosaoperfeitocumprimentodascláusulasdestecontrato,comhabilitaçãoeconhecimento

adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e

tecnologiadeverãoatenderàsrecomendaçõesdeboatécnicaealegislaçãoderegência;

9.5.Reparar,corrigir,remover,reconstruirousubstituir,àssuasexpensas,notodoouemparte,oobjetoemqueseveriﬁcarem

vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à ﬁscalização não atestar a

mediçãodeserviçosatéquesejamsanadastodasaseventuaispendênciasquepossamviraserapontadasemrelatório.

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9.6.Responsabilizar-sepelosvíciosedanosdecorrentesdaexecuçãodoobjeto,deacordocomoCódigodeDefesado

Consumidor(Leinº8.078,de1990),bemcomoportodoequalquerdanocausadoàAdministraçãoouterceiros,nãoreduzindo

essaresponsabilidadeaﬁscalizaçãoouoacompanhamentodaexecuçãocontratualpeloContratante,queﬁcaráautorizadoa

descontardospagamentosdevidosoudagarantia,casoexigidanoedital,ovalorcorrespondenteaosdanossofridos;

9.7.EfetuarcomunicaçãoaoContratante,assimquetiverciênciadaimpossibilidadederealizaçãoouﬁnalizaçãodoserviçono

prazoestabelecido,paraadoçãodeaçõesdecontingênciacabíveis.

9.8.Nãocontratar,duranteavigênciadocontrato,cônjuge,companheiroouparenteemlinhareta,colateralouporaﬁnidade,

atéoterceirograu,dedirigentedocontratanteoudoﬁscalougestordocontrato,nostermosdoartigo48,parágrafoúnico,da

Leinº14.133,de2021;

9.9.QuandonãoforpossívelaveriﬁcaçãodaregularidadenoSistemadeCadastrodeFornecedores–SICAF,ocontratado

deveráentregaraosetorresponsávelpelaﬁscalizaçãodocontrato,atéodiatrintadomêsseguinteaodaprestaçãodos

serviços,osseguintesdocumentos:

a.	provaderegularidaderelativaàSeguridadeSocial;

b.	certidãoconjuntarelativaaostributosfederaiseàDívidaAtivadaUnião;

c.	certidõesquecomprovemaregularidadeperanteaFazendaMunicipalouDistritaldodomicílioousededo

contratado;

d.	CertidãodeRegularidadedoFGTS–CRF;e

e.	CertidãoNegativadeDébitosTrabalhistas–CNDT;

9.10.Responsabilizar-sepelocumprimentodasobrigaçõesprevistasemAcordo,Convenção,DissídioColetivodeTrabalhoou

equivalentesdascategoriasabrangidaspelocontrato,portodasasobrigaçõestrabalhistas,sociais,previdenciárias,tributárias

easdemaisprevistasemlegislaçãoespecíﬁca,cujainadimplêncianãotransferearesponsabilidadeaoContratante;

9.11.ComunicaraoFiscaldocontrato,noprazode24(vinteequatro)horas,qualquerocorrênciaanormalouacidentequese

veriﬁquenolocaldosserviços.

9.12.PrestartodoesclarecimentoouinformaçãosolicitadapeloContratanteouporseusprepostos,garantindo-lhesoacesso,a

qualquertempo,aolocaldostrabalhos,bemcomoaosdocumentosrelativosàexecuçãodoempreendimento.

9.13.Paralisar,pordeterminaçãodoContratante,qualqueratividadequenãoestejasendoexecutadadeacordocomaboa

técnicaouqueponhaemriscoasegurançadepessoasoubensdeterceiros.

9.14.Promoveraguarda,manutençãoevigilânciademateriais,ferramentas,etudooquefornecessárioàexecuçãodoobjeto,

duranteavigênciadocontrato.

9.15.Conduzirostrabalhoscomestritaobservânciaàsnormasdalegislaçãopertinente,cumprindoasdeterminaçõesdos

PoderesPúblicos,mantendosemprelimpoolocaldosserviçosenasmelhorescondiçõesdesegurança,higieneedisciplina.

9.16. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos

executivosquefujamàsespeciﬁcaçõesdomemorialdescritivoouinstrumentocongênere.

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9.17.Nãopermitirautilizaçãodequalquertrabalhodomenordedezesseisanos,excetonacondiçãodeaprendizparaos

maioresdequatorzeanos,nempermitirautilizaçãodotrabalhodomenordedezoitoanosemtrabalhonoturno,perigosoou

insalubre;

9.18.Manterdurantetodaavigênciadocontrato,emcompatibilidadecomasobrigaçõesassumidas,todasascondições

exigidasparahabilitaçãonalicitação;

9.19. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com

deﬁciência,parareabilitadodaPrevidênciaSocialouparaaprendiz,bemcomoasreservasdecargosprevistasnalegislação

(art.116);

9.20.Comprovarareservadecargosaqueserefereacláusulaacima,noprazoﬁxadopeloﬁscaldocontrato,comaindicação

dosempregadosquepreencheramasreferidasvagas(art.116,parágrafoúnico);

9.21.Guardarsigilosobretodasasinformaçõesobtidasemdecorrênciadocumprimentodocontrato;

9.22.Arcarcomoônusdecorrentedeeventualequívoconodimensionamentodosquantitativosdesuaproposta,inclusive

quantoaoscustosvariáveisdecorrentesdefatoresfuturoseincertos,devendocomplementá-los,casooprevistoinicialmente

emsuapropostanãosejasatisfatórioparaoatendimentodoobjetodacontratação,excetoquandoocorreralgumdoseventos

arroladosnoart.124,II,d,daLeinº14.133,de2021;

9.23.Cumprir,alémdospostuladoslegaisvigentesdeâmbitofederal,estadualoumunicipal,asnormasdesegurançado

Contratante;

9.24.Observarospreceitosdalegislaçãosobreajornadadetrabalho,conformeacategoriaproﬁssional.

9.25.AtenderàssolicitaçõesdoContratantequantoàsubstituiçãodosempregadosalocados,noprazoﬁxadopelaﬁscalização

docontrato,noscasosemqueﬁcarconstatadodescumprimentodasobrigaçõesrelativasàexecuçãodoserviço,conforme

descritonasespeciﬁcaçõesdoobjeto.

9.26.InstruirseusempregadosquantoànecessidadedeacatarasNormasInternasdoContratante.

9.27.Instruirseusempregadosarespeitodasatividadesaseremdesempenhadas,alertando-osanãoexecutarematividades

nãoabrangidaspelocontrato,devendooContratadorelataraoContratantetodaequalquerocorrêncianestesentido,aﬁmde

evitardesviodefunção.

9.28.Instruirosseusempregados,quantoàprevençãodeincêndiosnasáreasdoContratante.

9.29.Adotarasprovidênciaseprecauçõesnecessárias,inclusiveconsultanosrespectivosórgãos,senecessáriofor,aﬁmde

quenãovenhamaserdaniﬁcadasasredeshidrossanitárias,elétricasedecomunicação.

9.30.EstarregistradaouinscritanoConselhoProﬁssionalcompetente,conformeasáreasdeatuaçãoprevistasnoTermode

Referência,emplenavalidade.

9.31.Obterjuntoaosórgãoscompetentes,conformeocaso,aslicençasnecessáriasedemaisdocumentoseautorizações

exigíveis,naformadalegislaçãoaplicável.

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9.32.Refazer,àssuasexpensas,ostrabalhosexecutadosemdesacordocomoestabelecidonasespeciﬁcações,bemcomo

substituiraquelesrealizadoscommateriaisdefeituososoucomvíciodeconstrução,peloprazode05(cinco)anos,contadoda

datadeemissãodoTermodeRecebimentoDeﬁnitivo.

9.33.Utilizarsomentematéria-primaﬂorestalprocedente,nostermosdoartigo11doDecreton°5.975,de2006,de:

a.	manejoﬂorestal,realizadopormeiodePlanodeManejoFlorestalSustentável-PMFSdevidamenteaprovado

peloórgãocompetentedoSistemaNacionaldoMeioAmbiente-SISNAMA;

b.	supressãodavegetaçãonatural,devidamenteautorizadapeloórgãocompetentedoSistemaNacionaldoMeio

Ambiente-SISNAMA;

c.	ﬂorestasplantadas;e

d.	outrasfontesdebiomassaﬂorestal,deﬁnidasemnormasespecíﬁcasdoórgãoambientalcompetente.

9.34.Observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na

Resolução nº 307, de 05/07/2002, com as alterações posteriores, do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA,

conformeartigo4°,§§2°e3°,daInstruçãoNormativaSLTI/MPn°1,de19/01/2010,nosseguintestermos:

9.34.1. O gerenciamento dos resíduos originários da contratação deverá obedecer às diretrizes técnicas e

procedimentos do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, ou do Projeto de

GerenciamentodeResíduosdaConstruçãoCivilapresentadoaoórgãocompetente,conformeocaso.

9.34.2. Nos termos dos artigos 3° e 10° da Resolução CONAMA n° 307, de 05/07/2002, o Contratado deverá

providenciar a destinação ambientalmente adequada dos resíduos da construção civil originários da contratação,

obedecendo,noquecouber,aosseguintesprocedimentos:

9.34.2.1.resíduosClasseA(reutilizáveisourecicláveiscomoagregados):deverãoserreutilizadosoureciclados

naformadeagregados,ouencaminhadosaaterrosderesíduosclasseAdepreservaçãodematerialparausos

futuros.

9.34.2.2. resíduos Classe B (recicláveis para outras destinações): deverão ser reutilizados, reciclados ou

encaminhadosaáreasdearmazenamentotemporário,sendodispostosdemodoapermitirasuautilizaçãoou

reciclagemfutura.

9.34.2.3.resíduosClasseC(paraosquaisnãoforamdesenvolvidastecnologiasouaplicaçõeseconomicamente

viáveisquepermitamasuareciclagem/recuperação):deverãoserarmazenados,transportadosedestinadosem

conformidadecomasnormastécnicasespecíﬁcas.

9.34.2.4.resíduosClasseD(perigosos,contaminadosouprejudiciaisàsaúde):deverãoserarmazenados,

transportados,reutilizadosedestinadosemconformidadecomasnormastécnicasespecíﬁcas.

9.35.EmnenhumahipóteseoContratadopoderádisporosresíduosorigináriosdacontrataçãoematerrosderesíduossólidos

urbanos,áreasde“botafora”,encostas,corposd´água,lotesvagoseáreasprotegidasporLei,bemcomoemáreasnão

licenciadas.

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9.36.ParaﬁnsdeﬁscalizaçãodoﬁelcumprimentodoProgramaMunicipaldeGerenciamentodeResíduosdaConstruçãoCivil,

oudoProjetodeGerenciamentodeResíduosdaConstruçãoCivil,conformeocaso,oContratadocomprovará,sobpenade

multa,quetodososresíduosremovidosestãoacompanhadosdeControledeTransportedeResíduos,emconformidadecom

asnormasdaAgênciaBrasileiradeNormasTécnicas-ABNT,ABNTNBRns.15.112,15.113,15.114,15.115e15.116,de

2004.

9.37.Observarasseguintesdiretrizesdecaráterambiental:

9.37.1. Qualquer instalação, equipamento ou processo, situado em local ﬁxo, que libere ou emita matéria para a

atmosfera,poremissãopontualoufugitiva,utilizadonaexecuçãocontratual,deverárespeitaroslimitesmáximosde

emissãodepoluentesadmitidosnaResoluçãoCONAMAn°382,de26/12/2006,elegislaçãocorrelata,deacordocom

opoluenteeotipodefonte.

9.37.2.Naexecuçãocontratual,conformeocaso,aemissãoderuídosnãopoderáultrapassarosníveisconsiderados

aceitáveispelaNormaNBR-10.151-AvaliaçãodoRuídoemÁreasHabitadasvisandooconfortodacomunidade,da

AssociaçãoBrasileiradeNormasTécnicas-ABNT,ouaquelesestabelecidosnaNBR-10.152-NíveisdeRuídopara

confortoacústico,daAssociaçãoBrasileiradeNormasTécnicas-ABNT,nostermosdaResoluçãoCONAMAn°01,

de08/03/90,elegislaçãocorrelata.

9.38.Nostermosdoartigo4°,§3°,daInstruçãoNormativaSLTI/MPn°1,de19/01/2010,deverãoserutilizados,naexecução

contratual,agregadosreciclados,semprequeexistiraofertadetaismateriais,capacidadedesuprimentoecustoinferioremrelação

aosagregadosnaturais,inserindo-senaplanilhadeformaçãodepreçososcustoscorrespondentes.

9.39.Responderporqualqueracidentedetrabalhonaexecuçãodosserviços,porusoindevidodepatentesregistradasemnomede

terceiros,pordanosresultantesdedefeitosouincorreçõesdosserviçosoudosbensdoContratante,deseusfuncionáriosoude

terceiros,aindaqueocorridosemviapúblicajuntoaoserviçodeengenharia.

9.40.AempresaContratadadeverápossuirdisponibilidadedemateriaisparaexecuçãodosserviçosepessoaltécnicoespecializado

paraocumprimentodoobjetodalicitação.Ostrabalhosserãoexecutadospormãodeobraespecializada,devendoaContratadaestar

cienteeaplicarasnormastécnicascorrespondentesacadaserviçodescritonoescopodasOS.

9.41.AaprovaçãodemediçãopréviaapresentadapelaContratadanãoaeximirádequalquerdasresponsabilidadescontratuais,nem

implicaráaceitaçãodeﬁnitivadosserviçosexecutados.

9.42.CaberáaContratadaprovidenciaroregistrodasAnotaçõesouRegistrosdeResponsabilidadeTécnica(ARTs/RRTs)inerentesao

responsáveltécnicoporOSemitida,durantesuaexecução,arcandoinclusivecomoscustosoriundosaorecolhimentojuntoaoCREA

ouCAUdastaxasrelativasaosrespectivosregistros.

9.43.AContratadadeveadotarpráticasdegestãoquegarantamosdireitostrabalhistaseoatendimentoàsnormasinternasede

segurançaemedicinadotrabalhoparaseusempregados.

9.44.AContratadadeverádisponibilizarosEquipamentosdeProteçãoIndividual(EPIs)edeProteçãoColetiva(EPC),ferramentas,

instrumentosdemedição,máquinas,equipamentoseveículosdetransporteverticalehorizontaldecargasepessoasparaaexecução

dasatividadesdemodoconfortável,seguroedeacordocomascondiçõesclimáticas.

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9.45. Casoosserviçosdemandemaprovaçãodeórgãosmunicipais,estaduaisoufederais,taiscomooCorpodeBombeiros,a

VigilânciaSanitária,entreoutros,aContratadadeverápromoveraobtençãodasreferidasaprovações,licenças,alvarásetc.,que

deverãoserentreguesjuntoaosserviçosparaefeitosderecebimento.

9.46. AContratadadeveráformularsuapropostaconsiderandoquetodososserviçosserãoexecutadosemhoráriocomercial,e

também considerar que, eventualmente, possam ser executados nos períodos noturno, ﬁnais de semana e feriados em casos

especíﬁcosouemergenciais.

9.47.AContratadadeverádeclararquetemplenoconhecimentodascondiçõesnecessáriasparaaprestaçãodoserviço,mediante

conhecimentopréviodoslocaisondeosserviçosdeverãoserprestados.

CLÁUSULADÉCIMA-OBRIGAÇÕESPERTINENTESÀLGPD

10.1.AspartesdeverãocumpriraLeinº13.709,de14deagostode2018(LGPD),quantoatodososdadospessoaisaque

tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser ﬁrmado, a partir da

apresentaçãodapropostanoprocedimentodecontratação,independentementededeclaraçãooudeaceitaçãoexpressa.

10.2.Osdadosobtidossomentepoderãoserutilizadosparaasﬁnalidadesquejustiﬁcaramseuacessoedeacordocomaboa-

féecomosprincípiosdoart.6ºdaLGPD.

10.3.ÉvedadoocompartilhamentocomterceirosdosdadosobtidosforadashipótesespermitidasemLei.

10.4.AAdministraçãodeveráserinformadanoprazode5(cinco)diasúteissobretodososcontratosdesuboperaçãoﬁrmados

ouquevenhamasercelebradospeloContratado.

CLÁUSULADÉCIMAPRIMEIRA–GARANTIADEEXECUÇÃO

11.1.Ocontratocontacomgarantiade5%(cincoporcento)dovalorinicialdocontratonamodalidadeseguro-garantia,

paracoberturadoobjetoeseuseventos,devendosercomprovadoematé10(dez)diasdaassinaturadocontrato,conforme

prevêart.99daLei14.133/2021.

11.2.Aapólicedosegurogarantiadeveráacompanharasmodiﬁcaçõesreferentesàvigênciadocontratoprincipalmediantea

emissãodorespectivoendossopelaseguradora.

11.3.Serápermitidaasubstituiçãodaapólicedeseguro-garantianadataderenovaçãooudeaniversário,desdequemantidas

ascondiçõesecoberturasdaapólicevigenteenenhumperíodoﬁquedescoberto,ressalvadoodispostonoitem11.10deste

contrato.

11.4.NahipótesedesuspensãodocontratoporordemouinadimplementodaAdministração,ocontratadoﬁcarádesobrigado

derenovaragarantiaoudeendossaraapólicedeseguroatéaordemdereiníciodaexecuçãoouoadimplementopela

Administração.

11.5.Agarantiaassegurará,qualquerquesejaamodalidadeescolhida,opagamentode:

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11.5.1.prejuízosadvindosdonãocumprimentodoobjetodocontratoedonãoadimplementodasdemaisobrigações

neleprevistas;

11.5.2.multasmoratóriasepunitivasaplicadaspelaAdministraçãoàcontratada;e

11.5.3. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo

contratado,quandocouber.

11.6.Amodalidadeseguro-garantiasomenteseráaceitasecontemplartodososeventosindicadosnoitem11.5,observadaa

legislaçãoqueregeamatéria.

11.7.Agarantiaemdinheirodeveráserefetuadaemfavordocontratante,emcontaespecíﬁcanaCaixaEconômicaFederal,

comcorreçãomonetária.

11.8.Casoaopçãosejaporutilizartítulosdadívidapública,estesdevemtersidoemitidossobaformaescritural,mediante

registroemsistemacentralizadodeliquidaçãoedecustódiaautorizadopeloBancoCentraldoBrasil,eavaliadospelosseus

valoreseconômicos,conformedeﬁnidopeloMinistériocompetente.

11.9. No caso de garantia na modalidade de ﬁança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição ﬁnanceira

devidamenteautorizadaaoperarnoPaíspeloBancoCentraldoBrasil,edeveráconstarexpressarenúnciadoﬁadoraos

benefíciosdoartigo827doCódigoCivil.

11.10.Nocasodealteraçãodovalordocontrato,ouprorrogaçãodesuavigência,agarantiadeveráserajustadaourenovada,

seguindoosmesmosparâmetrosutilizadosquandodacontratação.

11.11.Seovalordagarantiaforutilizadototalouparcialmenteempagamentodequalquerobrigação,oContratadoobriga-sea

fazerarespectivareposiçãonoprazomáximode10(DEZ)diasúteis,contadosdadataemquefornotiﬁcada.

11.12.OContratanteexecutaráagarantianaformaprevistanalegislaçãoqueregeamatéria.

11.12.1.Oemitentedagarantiaofertadapelocontratadodeverásernotiﬁcadopelocontratantequantoaoiníciode

processoadministrativoparaapuraçãodedescumprimentodecláusulascontratuais(art.137,§4º,daLein.º14.133,

de2021).

11.12.2. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua

caracterizaçãoecomunicaçãopoderãoocorrerforadestavigência,nãocaracterizandofatoquejustiﬁqueanegativado

sinistro,desdequerespeitadososprazosprescricionaisaplicadosaocontratodeseguro,nostermosdoart.20da

CircularSusepn°662,de11deabrilde2022.

11.13.Extinguir-se-áagarantiacomarestituiçãodaapólice,cartaﬁançaouautorizaçãoparaaliberaçãodeimportâncias

depositadasemdinheiroatítulodegarantia,acompanhadadedeclaraçãodocontratante,mediantetermocircunstanciado,de

queocontratadocumpriutodasascláusulasdocontrato;

11.14.Agarantiasomenteseráliberadaourestituídaapósaﬁelexecuçãodocontratoouapósasuaextinçãoporculpa

exclusivadaAdministraçãoe,quandoemdinheiro,seráatualizadamonetariamente.

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11.15.Ogarantidornãoéparteparaﬁguraremprocessoadministrativoinstauradopelocontratantecomoobjetivodeapurar

prejuízose/ouaplicarsançõesàcontratada.

11.16.Ocontratadoautorizaocontratanteareter,aqualquertempo,agarantia,naformaprevistanoEditalenesteContrato.

11.17.AgarantiadeexecuçãoéindependentedeeventualgarantiadoprodutoouserviçoprevistaespeciﬁcamentenoTermo

deReferência.

CLÁUSULADÉCIMASEGUNDA–INFRAÇÕESESANÇÕESADMINISTRATIVAS

12.1.Cometeinfraçãoadministrativa,nostermosdaLeinº14.133,de2021,ocontratadoque:

a.dercausaàinexecuçãoparcialdocontrato;

b.dercausaàinexecuçãoparcialdocontratoquecausegravedanoàAdministraçãoouaofuncionamentodosserviços

públicosouaointeressecoletivo;

c.dercausaàinexecuçãototaldocontrato;

d.ensejaroretardamentodaexecuçãooudaentregadoobjetodacontrataçãosemmotivojustiﬁcado;

e.apresentardocumentaçãofalsaouprestardeclaraçãofalsaduranteaexecuçãodocontrato;

f.praticaratofraudulentonaexecuçãodocontrato;

g.comportar-sedemodoinidôneooucometerfraudedequalquernatureza;

h.praticaratolesivoprevistonoart.5ºdaLeinº12.846,de1ºdeagostode2013.

12.2.Serãoaplicadasaocontratadoqueincorrernasinfraçõesacimadescritasasseguintessanções:

i.Advertência,quandoocontratadodercausaàinexecuçãoparcialdocontrato,semprequenãosejustiﬁcaraimposição

depenalidademaisgrave(art.156,§2º,daLeinº14.133,de2021);

ii.Impedimentodelicitarecontratar,quandopraticadasascondutasdescritasnasalíneas“b”,“c”e“d”dosubitemacima

desteContrato,semprequenãosejustiﬁcaraimposiçãodepenalidademaisgrave(art.156,§4º,daLeinº14.133,de

2021);

iii.Declaraçãodeinidoneidadeparalicitarecontratar,quandopraticadasascondutasdescritasnasalíneas“e”,“f”,“g”e

“h”dosubitemacimadesteContrato,bemcomonasalíneas“b”,“c”e“d”,quejustiﬁquemaimposiçãodepenalidade

maisgrave(art.156,§5º,daLeinº14.133,de2021).

iv.Multa:

(1)Moratóriade1%(UMporcento)pordiadeatrasoinjustiﬁcadosobreovalordaparcelainadimplida,atéolimitede

25(vinteecinco)dias;

(2)Moratóriade0,07%(setecentésimosporcento)dovalortotaldocontratopordiadeatrasoinjustiﬁcado,atéo

máximode2%(doisporcento),pelainobservânciadoprazoﬁxadoparaapresentação,suplementaçãooureposiçãoda

garantia.

(3) O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por

descumprimentooucumprimentoirregulardesuascláusulas,conformedispõeoincisoIdoart.137daLein.14.133,de

2021.

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(4)Compensatória,paraasinfraçõesdescritasnasalíneas“e”a“h”dosubitem12.1,de5%dovalordoContrato.

(5)Compensatória,paraainexecuçãototaldocontratoprevistanaalínea“c”dosubitem12.1,de20% dovalordo

Contrato.

(6)Parainfraçãodescritanaalínea“b”dosubitem12.1,amultaseráde1%dovalordoContrato.

(7)Parainfraçõesdescritasnaalínea“d”dosubitem12.1,amultaseráde0,5.% dovalordoContrato.

(8)Paraainfraçãodescritanaalínea“a”dosubitem12.1,amultaseráde1%dovalordoContrato,

12.3.AaplicaçãodassançõesprevistasnesteContratonãoexclui,emhipótesealguma,aobrigaçãodereparaçãointegraldo

danocausadoaoContratante(art.156,§9º,daLeinº14.133,de2021)

12.4.TodasassançõesprevistasnesteContratopoderãoseraplicadascumulativamentecomamulta(art.156,§7º,daLeinº

14.133,de2021).

12.4.1.Antesdaaplicaçãodamultaseráfacultadaadefesadointeressadonoprazode15(quinze)diasúteis,contado

dadatadesuaintimação(art.157,daLeinº14.133,de2021)

12.4.2.Seamultaaplicadaeasindenizaçõescabíveisforemsuperioresaovalordopagamentoeventualmentedevido

peloContratanteaoContratado,alémdaperdadessevalor,adiferençaserádescontadadagarantiaprestadaouserá

cobradajudicialmente(art.156,§8º,daLeinº14.133,de2021).

12.4.3.Previamenteaoencaminhamentoàcobrançajudicial,amultapoderáserrecolhidaadministrativamenteno

prazomáximode30(trinta)dias,acontardadatadorecebimentodacomunicaçãoenviadapelaautoridadecompetente.

12.5.Aaplicaçãodassançõesrealizar-se-áemprocessoadministrativoqueassegureocontraditórioeaampladefesaao

Contratado,observando-seoprocedimentoprevistonocaputeparágrafosdoart.158daLeinº14.133,de2021,paraas

penalidadesdeimpedimentodelicitarecontratarededeclaraçãodeinidoneidadeparalicitaroucontratar.

12.6.Naaplicaçãodassançõesserãoconsiderados(art.156,§1º,daLeinº14.133,de2021):

a.anaturezaeagravidadedainfraçãocometida;

b.aspeculiaridadesdocasoconcreto;

c.ascircunstânciasagravantesouatenuantes;

d.osdanosquedelaprovieremparaoContratante;

e.aimplantaçãoouoaperfeiçoamentodeprograma de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de

controle.

12.7.OsatosprevistoscomoinfraçõesadministrativasnaLeinº14.133,de2021,ouemoutrasleisdelicitaçõesecontratosda

AdministraçãoPúblicaquetambémsejamtipiﬁcadoscomoatoslesivosnaLeinº12.846,de2013,serãoapuradosejulgados

conjuntamente,nosmesmosautos,observadosoritoprocedimentaleautoridadecompetentedeﬁnidosnareferidaLei(art.

159).

12.8.ApersonalidadejurídicadoContratadopoderáserdesconsideradasemprequeutilizadacomabusododireitopara

facilitar,encobriroudissimularapráticadosatosilícitosprevistosnesteContratoouparaprovocarconfusãopatrimonial,e,

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nessecaso,todososefeitosdassançõesaplicadasàpessoajurídicaserãoestendidosaosseusadministradoresesócioscom

poderesdeadministração,àpessoajurídicasucessoraouàempresadomesmoramocomrelaçãodecoligaçãooucontrole,de

fatooudedireito,comoContratado,observados,emtodososcasos,ocontraditório,aampladefesaeaobrigatoriedadede

análisejurídicaprévia(art.160,daLeinº14.133,de2021)

12.9.OContratantedeverá,noprazomáximode15(quinze)diasúteis,contadodadatadeaplicaçãodasanção,informare

manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para ﬁns de publicidade no Cadastro Nacional de

EmpresasInidôneaseSuspensas(Ceis)enoCadastroNacionaldeEmpresasPunidas(Cnep),instituídosnoâmbitodoPoder

ExecutivoFederal.(Art.161,daLeinº14.133,de2021)

12.10.Assançõesdeimpedimentodelicitarecontrataredeclaraçãodeinidoneidadeparalicitaroucontratarsãopassíveisde

reabilitaçãonaformadoart.163daLeinº14.133/21.

12.11.OsdébitosdocontratadoparacomaAdministraçãocontratante,resultantesdemultaadministrativae/ouindenizações,

nãoinscritosemdívidaativa,poderãosercompensados,totalouparcialmente,comoscréditosdevidospeloreferidoórgão

decorrentesdestemesmocontratooudeoutroscontratosadministrativosqueocontratadopossuacomomesmoórgãoora

contratante,naformadaInstruçãoNormativaSEGES/MEnº26,de13deabrilde2022.

CLÁUSULADÉCIMATERCEIRA–DAEXTINÇÃOCONTRATUAL

13.1.Ocontratoseráextintoquandocumpridasasobrigaçõesdeambasaspartes,aindaqueissoocorraantesdoprazo

estipuladoparatanto.

13.2.Seasobrigaçõesnãoforemcumpridasnoprazoestipulado,avigênciaﬁcaráprorrogadaatéaconclusãodoobjeto,caso

emquedeveráaAdministraçãoprovidenciarareadequaçãodocronogramaﬁxadoparaocontrato.

13.3.Quandoanãoconclusãodocontratoreferidanoitemanteriordecorrerdeculpadocontratado:

a.ﬁcaráeleconstituídoemmora,sendo-lheaplicáveisasrespectivassançõesadministrativas;e

b.poderáaAdministraçãooptarpelaextinçãodocontratoe,nessecaso,adotaráasmedidasadmitidasemleiparaa

continuidadedaexecuçãocontratual.

13.4.Ocontratopoderáserextintoantesdecumpridasasobrigaçõesneleestipuladas,ouantesdoprazoneleﬁxado,por

algumdosmotivosprevistosnoartigo137daLeinº14.133/21,bemcomoamigavelmente,asseguradosocontraditórioea

ampladefesa.

13.4.1.Nestahipótese,aplicam-setambémosartigos138e139damesmaLei.

13.4.2.Aalteraçãosocialouamodiﬁcaçãodaﬁnalidadeoudaestruturadaempresanãoensejaráaextinçãosenão

restringirsuacapacidadedeconcluirocontrato.

13.4.2.1.Seaoperaçãoimplicarmudançadapessoajurídicacontratada,deveráserformalizadotermoaditivo

paraalteraçãosubjetiva.

13.5.Otermodeextinção,semprequepossível,seráprecedido:

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13.5.1.Balançodoseventoscontratuaisjácumpridosouparcialmentecumpridos;

13.5.2.Relaçãodospagamentosjáefetuadoseaindadevidos;

13.5.3.Indenizaçõesemultas.

13.6.Aextinçãodocontratonãoconﬁguraóbiceparaoreconhecimentododesequilíbrioeconômico-ﬁnanceiro,hipóteseemque

seráconcedidaindenizaçãopormeiodetermoindenizatório(art.131,caput,daLein.º14.133,de2021).

13.7. O contrato poderá ser extinto caso se consta te que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial,

econômica,ﬁnanceira,trabalhistaoucivilcomdirigentedoórgãoouentidadecontratanteoucomagentepúblicoquetenha

desempenhadofunçãonalicitaçãoouatuenaﬁscalizaçãoounagestãodocontrato,ouquedelessejacônjuge,companheiro

ouparenteemlinhareta,colateralouporaﬁnidade,atéoterceirograu(art.14,incisoIV,daLein.º14.133,de2021).

CLÁUSULADÉCIMAQUARTA–DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA

14.1.AsdespesasdecorrentesdapresentecontrataçãocorrerãoàcontaderecursosespecíﬁcosconsignadosnoOrçamento

GeraldaUniãodesteexercício,nadotaçãoabaixodiscriminada:

I.ProgramadeTrabalho:203.617.02.061.2293.2214.0000-MANUTENÇÃODASATIVIDADESDOFUNDOESPECIAL

DOPODER

II.FontedeRecursos:1760-RecursosdeEmolumentos,taxasecustas

III. ElementodeDespesa:33903900000000-OUTROSSERVICOSDETERCEIROS-PESSOAJURIDICA

14.2.AdotaçãorelativaaosexercíciosﬁnanceirossubsequentesseráindicadaapósaprovaçãodaLeiOrçamentáriarespectiva

eliberaçãodoscréditoscorrespondentes,medianteapostilamento.

CLÁUSULADÉCIMAQUINTA–DOSCASOSOMISSOS

15.1.Oscasosomissosserãodecididospelocontratante,segundoasdisposiçõescontidasnaLeinº14.133,de2021,e

demaisnormasfederaisaplicáveise,subsidiariamente,segundoasdisposiçõescontidasnaLeinº8.078,de1990–Códigode

DefesadoConsumidor–enormaseprincípiosgeraisdoscontratos.

CLÁUSULADÉCIMASEXTA–ALTERAÇÕES

16.1.Eventuaisalteraçõescontratuaisreger-se-ãopeladisciplinadosarts.124eseguintesdaLeinº14.133,de2021.

16.2.Ocontratadoéobrigadoaaceitar,nasmesmascondiçõescontratuais,osacréscimosousupressõesqueseﬁzerem

necessários,atéolimitede25%(vinteecincoporcento)dovalorinicialatualizadodocontrato.

16.3.Asalteraçõescontratuaisdeverãoserpromovidasmediantecelebraçãodetermoaditivo,submetidoàpréviaaprovação

daconsultoriajurídicadocontratante,salvonoscasosdejustiﬁcadanecessidadedeantecipaçãodeseusefeitos,hipóteseem

queaformalizaçãodoaditivodeveráocorrernoprazomáximode1(um)mês(art.132daLeinº14.133,de2021).

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16.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a

celebraçãodetermoaditivo,naformadoart.136daLeinº14.133,de2021.

CLÁUSULADÉCIMASÉTIMA–PUBLICAÇÃO

17.1.IncumbiráaocontratantedivulgaropresenteinstrumentonoPortalNacionaldeContrataçõesPúblicas(PNCP),naforma

previstanoart.94daLei14.133,de2021,bemcomonorespectivosítiooﬁcialnaInternet,ematençãoaoart.91,caput,daLei

n.º14.133,de2021,eao art.8º,§2º,daLein.12.527,de2011,c/cart.7º,§3º,incisoV,doDecreton.7.724,de2012.

CLÁUSULADÉCIMAOITAVA–FORO

18.1.FicaeleitooForodaComarcadeRioBranco.paradirimiroslitígiosquedecorreremdaexecuçãodesteTermode

Contratoquenãopuderemsercompostospelaconciliação,conformeart.92,§1º,daLeinº14.133/21.

Dataeassinaturaseletrônicas.

DocumentoassinadoeletronicamenteporREGINACÉLIAFERRARILONGUINI,Presidenteem17/01/2025às06:33:39.

DocumentoassinadoeletronicamenteporWandersonFerreiraMendes,UsuárioExternoem16/01/2025às07:56:14.

Para       conferir       a       autenticidade       do       documento,       utilize       um       leitor       de       QRCode       ou       acesse       o http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270         e         informe         a 3CXS.FMWP.YNAT.GRAR

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