DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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Nessa ordem de ideias, o lançamento do recente Ato Normativo ratificou a elevada importância dos serviços judiciários de primeira instância para a efe-tividade da prestação jurisdicional, uma vez que no primeiro grau se concen-tram mais de 90% (noventa por cento) dos processos em tramitação, além de considerar a premente necessidade de atualização de instrumentos efetivos de combate às causas dos problemas enfrentados pela primeira instância. Um desses problemas reside na dificuldade de designação e de fixação de assistentes para magistrados(as) nas varas do interior do Estado, em cida-des distantes da Sede, com contingenciamento dos limites de teletrabalho no âmbito da normatização do CNJ que regula os percentuais mínimos de profissionais em atividade presencial.
Não por acaso, a introdução de novos dispositivos na Seção IV da Resolução CNJ nº 219/2016 encontrou fundamento, exatamente, naquelas diretrizes e premissas e, por esse motivo, a autorização para realização do trabalho em regime remoto, que eventualmente ultrapasse o limite de 30% (trinta por cen-to), ao servidor e/ou à servidora que ocupa função de assistente de magistra-do ou magistrada não alcança aqueles que atuam em unidades judiciárias de segundo grau.

Observa-se que o objetivo maior do teletrabalho é facilitar a lotação de servi-dores em comarcas do interior de difícil acesso e, por consequência, aumen-tar a celeridade da prestação jurisdicional do primeiro grau. Com isso, não serve para atender a comodidade dos servidores. É nesse contexto que a garantia prevista no § 7º do art. 12 da Resolução CNJ nº 219/2016 deve ser interpretada.

Não bastasse, a unidade de lotação da servidora requerente – Vara Criminal da Comarca de Feijó - AC – deverá manter os números relacionados às Me-tas e os comandos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça, sendo indispensável o esforço e empenho de todos os servidores e magistrado para garantia de justiça, equidade e segurança jurídica com atualizações contínuas e transparência.

Contudo, é notório que as diretrizes do teletrabalho no âmbito do TJAC preci-sam ser reformuladas, dado o excessivo número de servidores usufruindo de tal benesse com números inadequados de produtividade.

Assim, para fins de acompanhamento da evolução dos trabalhos no setor, defiro o teletrabalho pelo prazo de 03 (três) meses, podendo ser revogado antes caso a Corregedoria-Geral da Justiça constate a ausência da qualidade e celeridade da prestação jurisdicional. Para tanto, bastar comunicar a Pre-sidência.

À DIPES:
a) para promover o registro da prorrogação do regime de teletrabalho nos assentamentos funcionais da servidora;
b) para cumprir com a deliberação constante do art. 8º, II e IV c/c os arts. 18, 19, 21, 22, 23, 24 e 25 todos da Resolução COJUS n.º 32/2017.
c) para providenciar a publicação no Portal da Transparência deste Poder do nome dos servidores que se encontram em regime de teletrabalho, devida-mente autorizado por esta Presidência, nos termos do art. 33 da Resolução COJUS n.º 32/2017.

À DITEC para promoção do apoio técnico necessário para que a servidora desempenhe suas atividades, nos termos dos arts. 16 e 30 da Resolução COJUS n.º 32/2017;

À Vara Criminal da Comarca de Feijó-AC:
a) para implementar as medidas impostas pelos arts. 9º, 10, 12, 15 e 17 da Resolução COJUS n.º 32/2017;
b) para cumprir com a deliberação constante do art. 8º, II e IV, do mesmo diploma administrativo.
À servidora para cumprir com os deveres elencados nos arts. 14, 16 e 29 da Resolução COJUS n.º 32/2017.

À SEAPO para notificar/intimar a interessada sobre o teor desta e providenciar a comunicação da chefia imediata da Requerente.

À Corregedoria-Geral da Justiça para acompanhamento. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 04/02/2025, às 12:41, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0005762-56.2024.8.01.0000

PROCESSO: 2024-4
UNIDADE DEMANDANTE: GECON ASSUNTO: Aquisição de Marmitex

DECISÃO

Trata-se de Processo Administrativo objetivando a alteração quantitativa do Contrato nº 66/2024, celebrado entre o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

Rio Branco-AC, quarta-feira 5 de fevereiro de 2025. ANO XXX Nº 7.714
DO ACRE e a e a empresa A. P. C. GUIMARAES LTDA, inscrita no CNPJ nº 32.801.588/0001-79, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total estimado, com fundamento no art. art. 125, da Lei nº 14.133/2021. O feito foi instruído, nele constando o parecer da Asjur/Presidência. Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, inclusive a que consta no id. 1986505, ACOLHO o Parecer ASJUR (id H7177) e AUTORIZO a alteração quantitativa do Contrato nº 66/2024, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), cujo valor total estimado passará de R$ 138.354,00 (cento e trinta e oito mil, tre-zentos e cinquenta e quatro reais) para R$ 172.949,00 (cento e setenta e dois mil, novecentos e quarenta e nove reais), para continuidade do fornecimento de alimentação pronta do tipo marmitex e kit lanche, visando atender às ne-cessidades deste Sodalício na Comarca do Bujari. Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística, para a adoção das medidas necessárias. À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.

TERMO ADITIVO

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 66/2024, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA A. P. C. GUIMARAES LTDA
Processo nº 2024-4

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa A. P. C. GUIMARAES LTDA, inscrita no CNPJ nº 32.801.588/0001-79, sediada à rua Aureliano Lo-pes, nº 574, bairro Manoel Julião, em Rio Branco/AC, neste ato representada Sra. Alba Pollyana da Costa Guimaraes, portadora do CPF nº 885.***.***-30 doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133/2021, mediante as cláusulas e condi-ções a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto promover aditivo de 25% ao Contrato nos termos do art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor total da contratação passará de R$ 138.354,00 (cento e trinta e oito mil, trezentos e cinquenta e quatro reais) para R$ 172.949,00 (cento e se-tenta e dois mil, novecentos e quarenta e nove reais), conforme tabela abaixo:

UNIDADE	VALOR	VALOR

a 180      (cento	c quenta	cento e
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	DE MEDIDA	QUANTIDADE       UNITÁRIO	TOTAL
Fornecimento de alimentação pronta acon-dicionada em embalagens tipo marmitex: A composição das refeições diárias deverá ser variada, contendo o mínimo de 650mg (seiscentos e cinquenta gramas), compos-ta de arroz, feijão, farofa, carne bovina, de primeira qualidade (filé ou alcatra), com no
5	mínimo de 150g a 180g (cento e cinquenta a	Unidade	2.390	R$ 25,00        R$ 59.750,00 cento e oitenta gramas), massas, legumes e
sakadas diversificadas. As refeições devem ser servidas utilizando as embalagens em alumínio ou isopor, descartáveis, formato re-tangular com aproximadamente 21cm (vinte e um centímetro) de profundidade, contendo 03 (três) divisões internas e com tampa.
Fornecimento      de      alimentação      pronta acondicionada em embalagens tipo mar-mitex: A composição das refeições diárias deverá ser variada, contendo o mínimo de 650mg (seiscentos e cinquenta gra-mas), composta de arroz, feijão, farofa, filé de frango, com no mínimo de 150g
6	oitenta g gramas), e de in primeira a qualidade,	Unidade	2.390	R$ 21,50        R$ 51.385,00 massas, legumes e saladas diversificadas.
As refeições devem ser servidas utilizan-do as embalagens em alumínio ou isopor, descartáveis, formato retangular com apro-ximadamente 21cm (vinte e um centímetro) de profundidade, contendo 03 (três) divisões internas e com tampa.
Fornecimento de alimentação pronta acon-dicionada em embalagens tipo marmitex: A composição das refeições diárias de-verá ser variada, contendo o mínimo de 650mg (seiscentos e cinquenta gramas), composta de arroz, feijão, farofa, filé de peixe, com no mínimo de 150g a 180g
7	(cento e cinquenta a cento e oitenta gramas),	Unidade	2.390	R$ 20,00        R$ 47.800,00 de primeira qualidade, massas, legumes e
saladas diversificadas. As refeições devem ser servidas utilizando as embalagens em alumínio ou isopor, descartáveis, formato re-tangular com aproximadamente 21cm (vinte e um centímetro) de profundidade, contendo 03 (três) divisões internas e com tampa.
Rio Branco-AC, quarta-feira 5 de fevereiro de 2025. ANO XXX Nº 7.714

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Kit Lanche composto: - 01(um) sanduíche hambúrguer: pão de hambúrguer com 150 gr de carne para hambúrguer, salada de to-mate, cebola e alface, queijo prato e presun-to. - 01 (um) refrigerante em lata de 350ml (normal ou diet).

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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Solicitação de Entrada em exercício. 2º Tabelionato de Protesto de Unidade	539	R$ 26,00        R$ 14.014,00	Títulos de Rio Branco. Renúncia. Serventia de Rodrigues Alves

DECISÃO

2.2. O valor acrescido ao contrato é de R$ 34.595,00 (trinta e quatro mil qui-nhentos e noventa e cinco reais).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-guinte dotação:
Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO
Fonte de Recurso: 1760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas Elemento de Despesa: 33903000000000 - MATERIAL DE CONSUMO

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Processo Administrativo nº:0001002-30.2025.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:GAAUX Requerente:@interessados_virgula_espaco@ Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Renúncia ao Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Cru-zeiro do Sul.
Pedido de designação de Interino. Entrada em exercício na Serventia Extraju-dicial da Comarca de Bujari

DECISÃO

1. Trata-se de requerimento formulado por MARLENE RODRIGUES SILVEI-RA DECARLI, brasileira, casada, inscrita no RG nº 1209378-5 SSP/Ac e CPF 668.916.479-91, residente e domiciliada na Rua Yaco,165, na cidade de Cru-zeiro do Sul/Ac, que pela Portaria nº 257/2025 recebeu outorga e investidu-ra para a função de Tabeliã e Registradora das Serventias Extrajudiciais de Bujari/Acre.
2. Nos autos, a requerente solicita o início do exercício da atividade de Tabeliã e Registradora das Serventias Extrajudiciais da Comarca de Bujari/AC, para o dia 03 de fevereiro de 2025, ao tempo em que renuncia à delegação do Tabelionato de Protesto da Comarca de Cruzeiro do Sul/AC.
3. Na Decisão do Corregedor-Geral da Justiça (id 2014769), solicita-se edição de Portaria designando o Sr. LEONARDO KONZEN SILVA para responder interinamente pelo Tabelionato de Protesto da Comarca de Cruzeiro do Sul/ AC, a partir do dia 03 de fevereiro de 2025.
4. Em decorrência dos pedidos formulados, realizo as seguintes providências: a) Homologo o pedido de renúncia da Sra. Marlene Rodrigues Silveira Decarli, do Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Cruzeiro do Sul, em decorrência de aprovação, pelo critério de REMOÇÃO, no último Concurso Público de Outorga de Delegações de Notas e de Registro, regido pelo Edital nº 01/2023, para exercer a função de Tabeliã/Registradora da Serventia Extra-judicial da Comarca de Bujari/AC;
b) Declaro vacância do Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Cruzeiro do Sul, nos termos do art. 39, § 2º, da Lei nº 8.935/94 (Lei dos Notá-rios e Registradores) e 31, § 3º, do Provimento COGER nº 10/2016, Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre (CNNR/AC), a partir do dia 1º de fevereiro de 2025;
c) Acolho a manifestação do Corregedor-Geral da Justiça, para designar o substituto LEONARDO KONZEN SILVA para responder interinamente pelo Tabelionato de Protesto da Comarca de Cruzeiro do Sul/AC.
5. Sendo assim, expeça-se portaria de designação do Sr. LEONARDO KON-ZEN SILVA, para responder interinamente pelo Tabelionato de Protesto da Comarca de Cruzeiro do Sul/AC.
6. À COGER para providências. 7. Publique-se.
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 04/02/2025, às 13:52, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0001002-30.2025.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0000846-42.2025.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:GAAUX Requerente:@interessados_virgula_espaco@

1. Trata-se de requerimento subscrito por PAULA SIQUEIRA LIMA, que pela Portaria nº 261/2025, recebeu outorga e investidura para a função de Tabeliã do 2º Tabelionato de Protesto de Títulos de Rio Branco, por meio do qual postulou a entrada em exercício na serventia, indicando o dia 03 de fevereiro de 2025.
2. Nos autos, a requerente solicita o início do exercício da atividade de Tabe-liã do 2º Tabelionato de Protesto de Títulos de Rio Branco, para o dia 03 de fevereiro de 2025, ao tempo em que renuncia à delegação do Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protestos de Títulos, Ofícios do Registro Civil das Pes-soas Naturais, do Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas da Comarca de Rodrigues Alves-AC.
3. Na Decisão do Corregedor-Geral da Justiça (id 2015916), solicita-se edição de Portaria designando a Sra. ROSILEIA PEREIRA DA SILVA, para responder interinamente pelo Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protestos de Títulos, Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, do Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas da Comarca de Rodrigues Alves-AC, a partir do dia 03 de fevereiro de 2025.
4. Em decorrência dos pedidos formulados, realizo as seguintes providências: a) Homologo o pedido de renúncia da Sra. Paula Siqueira Lima, do Tabelio-nato de Notas, Tabelionato de Protestos de Títulos, Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, do Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e Do-cumentos e das Pessoas Jurídicas da Comarca de Rodrigues Alves-AC, em decorrência de aprovação, pelo critério de REMOÇÃO, no último Concurso Público de Outorga de Delegações de Notas e de Registro, regido pelo Edital nº 01/2023, para exercer a função de Tabeliã do 2º Tabelionato de Títulos e Protestos de Rio Branco;
b) Declaro vacância do Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protestos de Tí-tulos, Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, do Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas da Comarca de Rodrigues Alves-AC, nos termos do art. 39, § 2º, da Lei n.º 8.935/94 (Lei dos Notários e Registradores) e 31, § 3º, do Provimento COGER n.º 10/2016, Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre (CNNR/AC), a partir do dia 2 de fevereiro de 2025;
c) Acolho a manifestação do Corregedor-Geral da Justiça, para designar a substituta ROSILEIA PEREIRA DA SILVA para responder interinamente pelo Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protestos de Títulos, Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, do Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas da Comarca de Rodrigues Alves-AC. 5. Sendo assim, expeça-se portaria de designação da Sra. ROSILEIA PE-REIRA DA SILVA, para responder interinamente pelo Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protestos de Títulos, Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, do Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas da Comarca de Rodrigues Alves-AC.
6. À COGER para providências. 7. Publique-se.
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 04/02/2025, às 13:52, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0000846-42.2025.8.01.0000

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 15/2025

Processo nº: 2024-51

Modalidade: Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa MICHIGAN CO-MERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é a prestação de serviços continu-ados de confecção de carteira de identidade funcional para uso dos magistra-dos, ativos e inativos do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Valor Total do Contrato: R$ 64.650,00 (sessenta e quatro mil seiscentos e cinquenta reais)

Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da sua asinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

Fundamentação Legal: Lei n° 14.133, de 2021.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Rodrigo Mar-ques da Costa Queiroz (fiscal) e Iria Farias Franca Modesto Gadelha (gestor)