Rio Branco-AC, quinta-feira 6 de fevereiro de 2025. ANO XXX Nº 7.715

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Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LON-GUINI, Presidente em 04/02/2025 às 11:35:07

Processo Administrativo nº:0007600-68.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:@interessados_virgula_espaco@ Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:

DECISÃO

1. Trata-se de Processo Administrativo objetivando formalizar alteração quan-titativa no Contrato Administrativo n.º 11/2024, celebrado entre o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE e a empresa PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ nº 61.198.164/0001-60, com a supres-são de 3,91% (três vírgula noventa e um por cento), decorrente da exclusão de 5 (cinco) veículos e o acréscimo de 1 (um) veículo na apólice, conforme solicitação (Evento SEI nº 2002016), com fundamento no art. 65, I, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, aplicável à espécie por força do art. 190 da Lei nº 14.133/2021. 2. O feito foi instruído, constando parecer da ASJUR/Presidência.
3. Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHO o Parecer ASJUR (Evento SEI nº 2017326) e AUTORIZO a alteração contratual, sendo que o valor passará de R$ 292.303,57 (duzentos e noventa e dois mil trezen-tos e três reais e cinquenta e sete centavos), para R$ 279.913,37 (duzentos e setenta e nove mil novecentos e treze reais e trinta e sete centavos).
4. Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística, para a adoção das me-didas necessárias.
5. À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 04/02/2025, às 18:01, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0007600-68.2023.8.01.0000

4º (QUARTO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO 9912479953, QUE ENTRE SI FAZEM O PODER JUDICIÁRIO E A EMPRESA BRASILEIRA DE COR-REIOS E TELÉGRAFOS. CONTRATANTE: Razão Social: PODER JUDICI-ÁRIO CNPJ/MF: 04034872000121 Inscrição Estadual: ISENTO

Nome Fantasia: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Endereço: RUATRIBUNAL DE JUSTIÇA, S/N - PORTAL DAAMAZONIA Cidade: RIO BRANCO UF: AC CEP: 69915-631
Endereço Eletrônico: drvac@tjac.jus.br Telefone: (68) 3302-0386 Representante Legal I: REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI
Cargo/Função: DESEMBARGADORA PRESIDENTE RG: 19357691 SSP PR CPF: 446.230.899-91

CONTRATADA: CORREIOS – Empresa Pública, constituída nos termos do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969. Razão Social: EMPRESA BRA-SILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS CNPJ/MF: 34.028.316/7709- 95 Nome Fantasia: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO ACRE Endereço: AVENIDAEPAMINONDAS JÁCOME, 2858 - CENTRO Cidade: RIO BRANCO UF: AC CEP: 69920-900 Endereço Eletrônico: spm- contratoscomerciais@ correios.com.br Tel: 3003-0800 Gerente de Suporte Comercial: PEDRO MOACYR BARCELOS NETO RG: 1061247 SSP/MS CPF: 715.318.661-15 Chefe da Seção de Contratos Comerciais: LUIZ GUSTAVO BARBOSA BE-LAI RG: 27.631.325-2 SSP/SP CPF: 214.966.128-41 05/02/2025, 10:04 SEI/ CORREIOS - 55455247 - Termo Aditivo Contrato Comercial - OP - Prorrogaca file:///C:/Downloads/Termo_Aditivo_Contrato_Comercial___OP___Prorroga-ca_55455247.html 1/3 As partes, acima identificadas, têm, entre si, justo e avençado e celebram por força do presente Instrumento, elaborado conforme disposto no art. 62, § 3º, II, da Lei 8.666/93 e demais alterações posteriores, o

TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contra-to original por mais 12 meses.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO
Em conformidade com o art. 57, II da Lei n.º 8.666/93 e com a cláusula sétima do contrato ora aditado, as partes acordam em prorrogar o contrato por 12 (doze) meses, de 16/02/2025 até 15/02/2026.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
O presente Termo Aditivo terá vigência a partir de 16/02/2025.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. Os recursos orçamentários previsto na Cláusula Décima – Da Dotação Orçamentária do contrato ora aditado para a cobertura das despesas decor-

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
rentes deste Contrato têm seu valor estimado em R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais).
4.2. A classificação destas despesas se dará da seguinte forma: Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Projeto/Atividade/Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fon-tes de Recurso: 1760.0700/2760.0700 e/ou 203.006.02.122.2293.2267.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fontes de Recurso: 1500.0100/2500.0100

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO:
Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato
originário, não modificadas pelo presente instrumento.
E, por estarem justas e contratadas, firmam as partes o presente instrumento. 05/02/2025, 10:04 SEI/CORREIOS - 55455247 - Termo Aditivo Contrato Co-mercial - OP - Prorrogaca file:///C:/Downloads/Termo_Aditivo_Contrato_Comercial___OP___Prorroga-ca_55455247.html 2/3

Documento assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LON-GUINI, Usuário Externo, em 03/02/2025, às 13:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Pedro Moacyr Barcelos Neto, Ge-rente - G1, em 03/02/2025, às 16:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Luiz Gustavo Barbosa Belai, Che-fe de Secao - G1, em 03/02/2025, às 17:27, conforme horário oficial de Brasí-lia, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. Referência: Processo nº 53123.005116/2020-67

Processo Administrativo nº:0000741-36.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Emily dos Santos Silva Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Pagamento de verba rescisória

DECISÃO

Trata-se de requerimento administrativo formulado pela ex-estagiária Emily dos Santos Silva, visando perceber verba rescisória decorrente de férias não usufruídas, tendo em vista seu pedido de desligamento em 21.8.2024 (id no 1971746).

A Gerência de Desenvolvimento de Pessoas - GEDEP (id no 1973055) in-formou que a ex-estagiária possui 15 (quinze) dias de férias não usufruídas, tendo em vista sua rescisão, a pedido em 21.8.24.

AGerência de Cadastro e Remuneração - PAGAMENTO apresentou o cálculo referente aos 15 (quinze) dias de férias não usufruídas pela ex-estagiária (id no 2004716).

A Gerência de Desenvolvimento de Pessoas - GEDEP (id no 2009817) enca-minhou o feito para deliberação desta Presidência.

Vieram os autos conclusos.

É o breve relato. DECIDO.

Da análise dos autos, resta incontroverso que a ex-estagiária prestou serviço a este Poder Judiciário no período de 6.2.24 a 21.8.2024, quando foi acolhi-do seu pedido de desligamento, restando 15 (quinze) dias de férias a serem usufruídos.

Assim, com a advento do seu desligamento, há que se assegurar a conversão em pecúnia do período de férias não gozado, em face da vedação ao enrique-cimento sem causa por parte da Administração Pública.

Esse entendimento encontra amparo em pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se “firmou no sentido de que é assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas ou de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa”. (ARE 721001 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013).

Cita-se, ainda:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM