52 Matricula
13000306

Rio Branco-AC, segunda-feira 10 de fevereiro de 2025.
ANO XXX Nº 7.717

Nome do Servidor
PEDRO RODRIGUES DE SANTANA NETO

Descrição do Cargo
AGENTE DE SEGURANÇA/PJ-NM-102 - INATIVO

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Seguidamente, o Requerente apresentou pedido relacionado ao adicional de sexta parte (id. 1939131), tendo a DIPES acolhido o pedido a partir do reque-rimento (id. 1959246).

Enquadramento para Classe C Nível 12 Matricula	Nome do Servidor
13000320       ARLUCIO DA SILVA CARDOSO

Descrição do Cargo
MOTORISTA OF/PJ-NM-101 - INATIVO

A Gerência de Cadastro e Remuneração apresentou o cálculo retroativa da sexta parte no valor de R$ 8.181,21 (oito mil cento e oitenta e um reais e vinte e um centavos), conforme id. 2018793.

Iriá Farias Franca Modesto Gadelha Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga-delha, Diretora, em 06/02/2025, às 23:50, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. 0005997-62.2020.8.01.0000

ATO Nº 016/2024

DIRETORADE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ES-TADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, de acordo com os poderes delegados pela Portaria n.º 352/2021, de 5.2.2021,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder Progressão Funcional à servidora relacionada neste Ato, pertencente ao quadro de pessoal efetivo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nos termos dos artigos 33 e 34 e demais dispositivos na Lei Comple-mentar Estadual n.º 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração – PCCR dos servidores deste Poder.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo do dia 22 de setembro de 2024.

Publique-se.

Quadro de Pessoal Permanente Efetivo

Código EJ02-NM

Progressão da Classe B Nível 1 para Classe B Nível 2
Matricula	Nome do Servidor	Descrição do Cargo

Na sequência, a Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC con-signou informação haver disponibilidade orçamentária e financeira para custe-ar a despesa de pagamento retroativo da gratificação de sexta parte no valor informado pela GECAD, conforme id.2019066.

Desta feita, ACOLHO os termos da decisão lançada pela Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES (id. 1959246), para DEFERIR a pretensão de pagamen-to da gratificação de sexta parte ao servidor, bem como o valor retroativo plei-teado da referida gratificação no valor de R$ 8.181,21 (oito mil cento e oitenta e um reais e vinte e um centavos), conforme cálculo constante do id. 2018793.

À Diretoria de Finanças para providenciar o pagamento dos valores retroati-vos ao Requerente.

À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos para a publica-ção desta no Diário da Justiça, bem como efetuar a notificação e/ou intimação do Requerente.

Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Após, não pendendo providências, promova-se o arquivamento do feito, com a respectiva baixa eletrônica.

Data e assinatura eletrônicas. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 07/02/2025, às 09:10, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0007846-30.2024.8.01.0000

7001871	ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS	TÉCNICO JUDICIÁRIO-EJ02-NM	TERMO ADITIVO

Iriá Farias Franca Modesto Gadelha Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga-delha, Diretora, em 06/02/2025, às 23:31, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. 0005997-62.2020.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0007846-30.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Rotixildes Paes de Oliveira Bezerra Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Sexta parte

DECISÃO

Trata-se de requerimento administrativo apresentado pelo servidor Rotixildes Paes de Oliveira Bezerra referente à averbação de tempo de contribuição e pagamento da gratificação de sexta parte.

AGerência de Cadastro e Remuneração informou que o servidor foi nomeado para exercer o cargo efetivo de Auxiliar Judiciário, código PJ-NM-201, clas-se “A”, padrão “I”, conforme Portaria nº 1.327/2005, datada de 11/07/2005, tendo tomado posse em 15/07/2005. Por meio do Ato nº 004/2013, datado de 08/08/2013, republicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 5.215, às fls. 116/133, de 07/08/2014, o servidor foi enquadrado no cargo de Técnico Judici-ário, código EJ02-NM, classe “A”, nível 3. Atualmente o servidor ocupa o cargo de Técnico Judiciário, código EJ02-NM, classe “B”, nível 5. (id. 1884200).

Em apreciação à demanda e alicerçada na Resolução TPADM n. 180/2013, a Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES deferiu a averbação de tempo de contribuição prestado no município de Rio Branco (id. 1891677).

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 11/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-PRESA PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS

PROCESSO Nº 00007600-68.2023.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferra-ri, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa PORTO SEGURO CIADE SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ nº 61.198.164/0001-60, ediada na Avenida Rio Branco, nº 1.489, Campo Elíseos, CEP: 01205-905, em São Paulo-SP, neste ato representada Sra. Fernanda Diegues Cavalheiro, porta-dora da Carteira de Identidade nº 29****62, expedida pelo SSP/SP, e CPF nº 325.***.***-00 e pelo Sr. Paulo Roberto de Carvalho, portador da Carteira de Identidade nº 43****89, expedida pelo SSP/SP, e CPF nº 342.***.***-95, do-ravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos doart. 65, I, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas e condi-ções a seguir enunciadas

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto promover a redução do valor ori-ginal do contrato em 3,91% decorrente da exclusão de 5 veículos e a inclusão de um novo na apólice, conforme Solicitação de id. 2002016.

CLAUSULA SEGUNDA
2.1. O valor do contrato passará de R$ 292.303,57 (duzentos e noventa e dois mil trezentos e três reais e cinquenta e sete centavos), para R$ 277.913,37 (duzentos e setenta e sete mil novecentos e treze reais e trinta e sete centa-vos), onde serão excluídos os itens 47, 54, 55, 56 e 70 e incluído o item 82, conforme descrito nas tabelas abaixo:

GRUPO ÚNICO - VEÍCULOS AUTOMOTORES - EXCLUÍDOS
ITEM	DESCRIÇÃO DO VEÍCULO	PLACA	ANO/MODELO	CHASSI	COMARCA	UND	QUANT.

47	FIAT/LINEA HLX 1.9
54	FIAT LÍNEA ESSENCE 1.8 55	FORD RANGER XLT
56	NISSAN/XTERRA 2.8 SE
70	VAN NOVA (RENAULT - MASTER FURGAO GRAND 2.3 16V DCI)

MZW-4271 NAG-4289 NAF-2199 MZY6232
SHA9A74

2010/2010 2011/2012 2011/2012
2007/2008

9BD110586A1522772 9BD1105BDC1546273 8AFER13P4CJ461848
94DTEND228J926604

Rio Branco	Unid	1 Rio Branco	Unid	1 Rio Branco	Unid	1 Cruzeiro do Sul	Unid	1
Unid	1

10 de fevereiro de 2025.

ANO XXX Nº 7.717
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO	Rio Branco-AC, segunda-feira	53 2.2. A exclusão destes veículos resulta na redução de R$ 14.390,20 do valor total do contrato, e corresponde proporcionalmente ao que foi utilizado até a data de assinatura deste ativo.

GRUPO ÚNICO - VEÍCULOS AUTOMOTORES - INCLUÍDO

ITEM	DESCRIÇÃO DO VEÍCULO	PLACA

ANO/ MODELO

CHASSI	COMARCA	UND	QUANT.

82	MERCEDES BENZ - SPRINTER 517-	SQS0J80	2024/2025	8AC907857SE258184	Rio Branco	Unid	1

2.3. Será incluído ao Contrato o valor R$ 4.008,30 (quatro mil oito reais e trinta centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DEVOLUÇÃO DE VALORES
3.1. Considerando a exclusão dos veículos acima listados a contratada deverá devolver ao contratante o valor de R$ 14.390,20 (quatorze mil trezentos e no-venta reais e vinte centavos) de acordo com os seguintes dados bancários:
BANCO DO BRASIL AG 3550-5
C/C 7522-1

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 05 de fevereiro de 2025.

Documento assinado eletronicamente por Fernanda Diegues Cavalheiro, Usuário Externo, em 06/02/2025, às 07:41, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por PAULO ROBERTO DE CARVALHO, Usuário Externo, em 06/02/2025, às 07:43, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 06/02/2025, às 13:56, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0007600-68.2023.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0011751-43.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator: Requerente:
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:

DECISÃO

Trata-se de requerimento formulado pelo servidor Jean Kissinger Barbalho da Cunha, lotado atualmente no Gabinete da Desa. Regina Ferrari, que pleiteia a concessão para desempenhar suas funções em jornada especial de trabalho, modalidade teletrabalho, com fundamento na Resolução CNJ n.º 343/2020 e Resolução COJUS n.º 48/2020.

Preambularmente, o servidor (ora requerente) colacionou aos autos os laudos que atestam que seu filho menor, Caio Otávio Costa Barbalho e Cunha, nasceu com doença neurológica congênita, denominada mielomeningocele (espinha bífida). Amesma é incurável e os cuidados imprescidíveis para o controle dela são contínuos e permanentes, conforme laudo médico vinculado ao id. 2020247.

Em paralelo, no escopo de provocar a análise do pleito, foi apresentado plano de trabalho (SEI-Evento n.º 2020449).

É o breve relatório. DECIDO.

O caso em espeque envolve situação em que precisam ser analisados regras e critérios de razoabilidade, dando atenção tanto ao direito do melhor interesse da criança, como ao melhor interesse da Adminitração Pública.

No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a instituição de condições especiais de trabalho para servidores obedece ao disposto no art. 2º da Reso-lução COJUS n.º 48/2020. In verbis:

Art. 2º A condição especial de trabalho dos(as) magistrados(as) e dos(as) servidores(as) poderá ser requerida em uma ou mais das seguintes modalidades:
I - designação provisória para atividade fora da Comarca ou Subseção de lotação do(a) magistrado(a) ou do(a) servidor(a), de modo a aproximá-los do local de residência do(a) filho(a) ou do(a) dependente legal com deficiência, assim como do local onde são prestados a si ou aos seus dependentes serviços médicos, terapias multidisciplinares e atividades pedagógicas;
II - apoio à unidade judicial de lotação ou de designação de magistrado(a) ou de servidor(a), que poderá ocorrer por meio de designação de juiz auxiliar com jurisdição plena, ou para a prática de atos processuais específicos, pela inclusão da unidade em mutirão de prestação jurisdicional e/ou pelo incremento quan-titativo do quadro de servidores;
III - concessão de jornada especial, nos termos da lei;
IV - exercício da atividade em regime de teletrabalho, sem acréscimo de produtividade de que trata a Resolução CNJ nº 227/2016.

No tocante aos fatos, cumpre destacar que as razões que alicerçam o pleito formulado pelo servidor requerente estão intimamente vinculadas à necessidade de prestar cuidados ao seu filho menor, diagnosticado com doença neurológica congênita, denominada mielomeningocele (espinha bífida), demandando, portanto, acompanhamento contínuo e especializado de uma equipe multidisciplinar, composta por neurocirurgião, neurologista, ortopedista, urologista, nefrologista, psicólogo e fisioterapeuta.

No âmbito jurídico, ressalto que o ordenamento brasileiro, por força de comando constitucional, consagra o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente como diretriz central para a resolução de quaisquer questões que envolvam menores. O artigo 227 da Constituição Federal impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de garantir, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização,