DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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os descontos bancários devidos, conforme disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional e art. 876 do Código Civil Brasileiro, à luz do princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa de qualquer pessoa, inclusive do Poder Público.

À Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC deve efetuar o crédito da quantia devida na conta bancária indicada no id. nº 2016621.

À SEAPO deve providenciar ciência desta decisão à Requerente.

Por fim, não pendendo providências, promova-se o arquivamento do feito, com a respectiva baixa eletrônica.

Publique-se.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente do TJAC
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Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 07/02/2025, às 09:08, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0001168-62.2025.8.01.0000

TERMO DE APOSTILAMENTO

2º TERMO DE APOSTILA AO CONTRATO Nº150/2022, CELEBRADO EN-TRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE EA EMPRESAABA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA VISANDO A PUBLICAÇÃO DE AVISOS DE LICITAÇÃO, NOTAS DE PESAR E OUTRAS MATÉRIAS

Processo nº 0007084-82.2022.8.01.0000

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente termo de apostila tem por objeto promover reajuste de 5,41835% ao valor atualizado do contrato nº 150/2022, firmado com a empre-sa ABA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, conforme solicitação acos-tada aos autos, id 1984233, e cálculo id 2005181.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1. O valor global do Contrato passará de R$ 21.868,20 (vinte e um mil oi-tocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos) para R$ 23.052,60 (vinte e três mil cinquenta e dois reais e sessenta centavos), conforme descrição abaixo:

UANTIDAD	VALOR

em preto e branco.
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QESTIMADAE	UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	Aviso de licitação, tamanho 12cm x 10cm,        Unidade	240	R$ 91,48	R$ 21.955,20

Rio Branco-AC, segunda-feira 10 de fevereiro de 2025.
ANO XXX Nº 7.717
RIA representada e qualificada, referente às guias judiciais nº 001.0187175-78 e 001.0187176-59, nos valores de R$ 4.661,41 (quatro mil, seiscentos e sessenta e um reais e quarenta e um centavos), cada uma delas, totalizando R$ 9.322,82 (nove mil, trezentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos), sob o argumento de que realizou o pagamento das custas iniciais de forma equivocada (id. 2004470).

Por meio do Despacho nº 3131 / 2025 - PRESI/GAPRE, os autos foram enca-minhados ao Distribuidor e à GEINF para instrução (id. 2016311).

A Gerência de Informação de Custos - GEINF juntou certidão com o seguinte teor (id. 2019589):

CERTIFICO que, verificando os arquivos de retorno bancário dos dias 09/12/2024 e 08/01/2025, 2019584 e 2019586, identificamos os pagamentos das guias judiciais nº 001.0187175-78 e 001.0187176-59, registros bancá-rios 28490980000193906 e 28490980000193907, nos valores identicos de R$ 4.661,41 (Quatro mil, seiscentos e sessenta e um reais e quarenta e um centavos), perfazendo o montante de R$ 9.322,82 (Nove mil, trezentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos), creditados na conta do Fundo Espe-cial do Poder Judiciário-FUNEJ (lei 1422/01), nº 119.368-6, Agência 3550-5, Banco do Brasil S.A.

Por fim, o Setor de Distribuição prestou as seguintes informações (id. 2018668), oportunidade em que colacionou o extrato do processo:

Certifico, em cumprimento ao item 3 do Despacho nº 3131/2025 - PRESI/GA-PRE, que o processo nº 0714994-48.2024.8.01.0001 tramitou na 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco e encontra-se na situação “Arquivado”, conforme extrado anexo (id. 2018678).

Vieram os autos conclusos.

É o breve relato. DECIDO.

A Taxa Judiciária é um tributo vinculado, caracterizada pela contraprestação estatal, de sorte que o contribuinte deve pagar um valor específico e divisível como contraprestação a um serviço público efetivamente utilizado ou posto a sua disposição. É o que estabelece o art. 77 do Código Tributário Nacional, senão vejamos:

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Notas de pesar e matérias de interesse
2	do Tribunal de Justiça, tamanho 12cm x        Unidade	60	R$ 18,29	R$ 1.097,40 10cm, em preto e branco.

De igual modo, dispõem os arts. 110, caput e 111, I, “a”, ambos do Código Tributário Acreano (LC nº 07/1982) que:

VALOR TOTAL DA PROPOSTA:	R$ 23.052,60

2.1.1. O valor acrescido ao contrato é de R$ 1.184,40 (um mil cento e oitenta e quatro reais e quarenta centavos)

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER
Fontes de Recurso: 1760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas Elemento de Despesa: 33903900000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI-ROS - PESSOA JURÍDICA

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
4.1. Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Con-trato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 05 de fevereiro de 2025.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 06/02/2025, às 13:57, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0007084-82.2022.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0000661-04.2025.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:FAAB ENGENHARIA
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Restituição de tributo

DECISÃO

Trata-se de pedido de devolução de custas formalizado por FAAB ENGENHA-

Art. 110 - As Taxas previstas nesta Lei têm como fato gerador o exercício regu-lar do Poder de Polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Art. 111 - Os serviços públicos, a que se refere o artigo anterior, consideram--se:
I - utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruídos e qualquer título.

A jurisprudência desta Corte reconhece a taxa judiciária que se pede restitui-ção, como tributo:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PRO-CESSUAIS. TAXA JUDICIÁRIA. TRIBUTO. CERTIDÃO DA DÍVIDAATIVA EM CONFORMIDADE COM O ART. 202 DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. RE-CURSO DESPROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial consolidado dos Tribunais Superiores, no sentido de que as custas processuais têm natureza de taxa judiciária, consectariamente constituem tributo. 2. Consoante a inte-ligência dos artigos 82 do NCPC (equivalente ao art. 20 do CPC/73) e § 1º, do art. 2º, da Lei Estadual nº 1.422/2001, cumpre ao vencido arcar/reembol-sar as despesas com as taxas judiciárias e os emolumentos na totalidade da ação, conforme determinado na condenação dos autos de nº 0006196-67.2009.8.01.0001. 3. Em verdade, o apelante arcou somente com parte das custas processuais daqueles autos, sendo irrelevante, se iniciais ou finais, eis que a condenação lhe incumbiu de arcar com a totalidade das custas. O fato que deu origem ao tributo, por sua vez inadimplido, originando a CDA, nos mol-des do art. 202 do CTN, na qual está fundada a Execução. 4. Recurso despro-vido.(TJ-AC - APL: 07003123520178010001 AC 0700312-35.2017.8.01.0001, Relator: Roberto Barros, Data de Julgamento: 06/11/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2018)

A ser assim, constituindo-se as taxas judiciais uma espécie tributária, a regra legal acerca de pagamento indevido de tributos encontra-se estabelecida no art. 165, do Código Tributário Nacional, que dispõe: