14 de fevereiro de 2025.

ANO XXX Nº 7.721
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO	Rio Branco-AC, sexta-feira	65 com gerenciamento centralizado, plataforma de gerenciamento e conectividade wireless, serviço de segurança multicamada e gerenciamento centralizado de logs, atendendo assim às necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste Edital e anexos.

Valor Total do Contrato: O valor mensal da contratação é de R$ 9.411,275 (nove mil e quatrocentos e onze reais e vinte e sete centavos), acrescido de pa-gamento de uma única parcela referente aos serviços de instalação de R$ 5.164,69 (cinco mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), perfazendo o valor total de nove centavos).

Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da sua assinatura, prorrogável por até 10 anos, na forma do artigo 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por Elson Correia de Oliveira Neto (fiscal) e Amilar Sales Alves (gestor).

Contrato nº 144/2024
Pregão Eletrônico SRP nº 35/2024 Processo nº: 2024-144 Modalidade: Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa F. S. P. DE SOUZA.

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de pessoa jurídica para fornecimento de café e açúcar, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Valor Total do Contrato: R$ 201.280,00 (duzentos e um mil, duzentos e oitenta reais).

Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da sua assinatura, prorrogável por até 5 anos, na forma do artigo 106 da Lei n° 14.133, de 2021.

Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por Patrícia Xavier do Nascimento (fiscal) e José Jaider Sousa dos Santos (gestor).

TERMO ADITIVO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA ATOS SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO DIÁRIA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA

PROCESSO Nº 0004490-95.2022.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Adminis-trativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa ATOS SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.966.754/0001-04, com sede à Rua Quinze De Novembro, nº 226, Edif Francisco Chamie, Andar 4, Sala 413 em Campina - Belem - PA, neste ato representada pela senho-ra Naiandra Lima Ramos, CPF nº 011.***.***-09, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 12 (doze) meses e repactuação dos valores contratuais, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

do Acre

Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Porto Walter,

Marechal Thaumaturgo, Tarauacá, Feijó,
O valor do contrato é de R$ 944.350,44 (novecentos e quarenta e quatro mil trezentos e cinquenta reais e quarenta e quatro centavos), conforme tabela abaixo:

ITEM

1

DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO
Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação diária, com fornecimento de materiais, utensílios e equipamentos de limpeza, para suprir as demandas da rotina das atividades de funcionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

LOCALIDADE

Cruzeiro do Sul

QUANT. POSTO

11

QUANT. MÊS

12

VALOR MENSAL

R$ 40.327,21

VALOR ANUAL

R$ 483.926,52

2

Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação diária, com fornecimento de materiais, utensílios e equipamentos de limpeza,
para suprir as demandas da rotina das atividades de funcionamento do Tribunal de Justiça do Estado     Jordão e Santa Rosa do Purus.

11	12	R$ 38.368,66	R$ 460.423,92

VALOR TOTAL:

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 18 de fevereiro de 2025 até 18 de fevereiro de 2026.

R$ 944.350,44 (novecentos e quarenta e quatro mil trezentos e cinquenta reais e quarenta e quatro centavos)

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER Fonte de Recurso: 1760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas
Elemento de Despesa: 33903702000000 - LIMPEZA E CONSERVAÇÃO

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.
Rio Branco-AC, sexta-feira 14 de fevereiro de 2025. ANO XXX Nº 7.721

66
Publique-se.

Rio Branco-AC, 12 de fevereiro de 2025.

Documento assinado eletronicamente por NAIANDRA LIMA RAMOS, Usu-ário Externo, em 12/02/2025, às 12:38, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 13/02/2025, às 12:39, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0004490-95.2022.8.01.0000

EDITAL Nº 03/2025

Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN, arts. 82 e 83, Resolução nº 106/2010, do Conselho Nacional de Justiça, art. 1º, § 1º, in fine, Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre - RITJAC, arts. 390 a 398.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-sembargador Laudivon Nogueira, no uso de suas atribuições legais, especial-mente com fundamento no art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30 de dezembro de 2010 e,

CONSIDERANDO os precisos termos do acórdão proferido pelo Tribunal Ple-no Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por ocasião do jul-gamento do Processo Administrativo SAJ/SG nº 0102578-03.2024.8.01.0000, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.670, de 27 de novembro de 2024, o qual removeu, pelo critério de antiguidade, para o cargo de juiz de direito titular da Vara Estadual do Juiz das Garantias - vaga 01, o juiz de direito Clóvis de Souza Lodi;

CONSIDERANDO que o ato foi levado a efeito mediante a Portaria nº 5426/2024, da Presidência do TJ/AC, disponibilizada no Diário da Justiça Ele-trônico nº 7.672, de 29 de novembro de 2024, tendo o juiz de direito Clóvis de Souza Lodi assumido a titularidade da Vara Estadual do Juiz das Garantias, vaga 01, no dia 02 de dezembro de 2024, resultando na vacância do cargo de juiz de direito titular da Vara Criminal da Comarca de Brasiléia;

CONSIDERANDO os precisos termos do acórdão proferido pelo Tribunal Ple-no Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por ocasião do jul-gamento do Processo Administrativo SAJ/SG nº 0100112-02.2025.8.01.0000, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.705, de 22 de janeiro de 2025, o qual removeu, pelo critério de merecimento, para o cargo de juiz de direito titular da Vara Criminal da Comarca de Brasiléia, o juiz de direito José Leite de Paula Neto;

CONSIDERANDO que o ato foi levado a efeito mediante a Portaria nº 309/2025, da Presidência do TJ/AC, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.707, de 27 de janeiro de 2025, tendo o juiz de direito José Leite de Paula Neto assumido a titularidade da Vara Criminal da Comarca de Brasiléia, no dia 03 de fevereiro de 2025, resultando na vacância do cargo de juiz de direito titular da Vara de Infância e Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul;

CONSIDERANDO a superação das duas remoções anteriores e aplicando a regra inserta no § 4º do art. 395 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que impõe que a vaga remanescente seja obrigatoriamente disponibilizada à promoção por merecimento;

TORNA PÚBLICA a abertura de concurso para provimento do cargo de juiz de direito titular do órgão jurisdicional abaixo relacionado:

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
75.2024.8.01.0000, a fim de possibilitar aferição dos requisitos necessários para participar do certame, sendo que eventual ausência desta comprovação, por parte do candidato, resultará no indeferimento da inscrição.

3. O presente certame será regido pela Resolução nº 106/2010, do Conselho Nacional de Justiça, Resolução TPADM nº 193/2015, Resolução ENFAM nº 02, de 08 de junho de 2016, e pelo Regimento Interno deste Pretório naquilo que não conflitar com os normativos em comento.

4. Os candidatos que concorrerem ao certame serão intimados de cada ato do processo, a partir da publicação dos despachos e decisões no Diário da Justiça Eletrônico, correndo, igualmente, os prazos para a prática de atos também da intimação pelo mesmo modelo.

5. Dado e passado nesta cidade de Rio Branco-Acre, aos onze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco. Eu, Rodrigo Oliveira dos Santos, Assessor Jurídico, digitei.

Publique-se, dando-se conhecimento a quem de direito.

Desembargador Laudivon Nogueira Presidente

Rio Branco - AC, 11 de fevereiro de 2025. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 13/02/2025, às 17:45, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0001449-18.2025.8.01.0000

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 670 / 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NASSARA NASSERALA PIRES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n.º 180, do Tribunal Pleno Administra-tivo, de 27 de novembro de 2013,
Considerando a Decisão id 2008863 da Presidência deste Tribunal,

R E S O L V E:

Prorrogar, até 27 de abril de 2025, os efeitos da Portaria n.º 3771/2023, que lotou o servidor Emanoel Marques Santana Filho, Analista Judiciário/Oficial de Justiça, matrícula n° 7001491, no Gabinete de Juiz da Vara Única da Co-marca de Capixaba.

Publique-se e cumpra-se. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Nassara Nasserala Pires, Diretora, em 12/02/2025, às 12:19, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Proces-so Administrativo n. 0007863-71.2021.8.01.0000

PORTARIA Nº 706 / 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NASSARA NASSERALA PIRES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n.º 180, de 27 de novembro de 2013,
Considerando o Despacho n.º 3981/2025, oriundo do Gabinete da Presidên-

Órgão Jurisdicional
Vara de Infância e Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul

Entrância

Final

Data de Vacância

27/01/2025

cia,

R E S O L V E:

1. O cargo vago será provido por ato de promoção pelo critério de merecimento entre os juízes de entrância inicial que satisfaçam os requisitos constitucionais, legais e regimentais, em conformidade com o comando insculpido no art. 395 e seguintes do Regimento Interno deste Sodalício.

2. Os magistrados interessados em concorrer ao aludido certame deverão requerer inscrição dirigida à Presidência, no prazo comum de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital no Diário da Justiça Eletrônico, na for-ma do art. 396 do Regimento Interno deste Sodalício, c/c o art. 2º, caput, da Resolução n.º 106/2010 do Conselho Nacional de Justiça, cujo requerimento deverá ser instruído com os documentos previstos no art. 2º da Resolução TPADM nº 193/2015 e certidão do Tribunal Regional Eleitoral do Acre quanto às sanções disciplinares aplicadas no exercício da função eleitoral, conforme decidido pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos da Consulta nº 0010365-

Conceder meia diária à servidora Viviane Paza Monteiro, Analista Judiciária/ Psicóloga, matrícula n.º 7001732, por seu deslocamento ao seguinte lugar: Estrada BR 317, sentido Boca do Acre, Km 52, Vila Pia, Zona Rural de Se-nador Guiomard, no dia 24 de fevereiro do corrente ano, para realização de estudo técnico referente aos autos 0700169-02.2024.8.01.0001/ Medida de Proteção, conforme Proposta de Viagem n.º 271/2025.

Publique-se e cumpra-se. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Nassara Nasserala Pires, Diretora, em 12/02/2025, às 13:34, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Proces-
so Administrativo n. 0000983-24.2025.8.01.0000