Rio Branco-AC, quinta-feira 20 de fevereiro de 2025. ANO XXX Nº 7.725

72
da após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-GUEIRA, Presidente em 17/02/2025 às 14:06:35.

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 04/2025 PROCESSO SEI TJAC Nº 0010506-94.2024.8.01.0000

PARTES COOPERANTES: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC), e o TRIBUNALDE JUSTIÇADO ESTADO DAPARAÍBA(TJPB).

OBJETO: Este Termo tem por objetivo a Cooperação e o Intercâmbio na Área de Tecnologia da informação, entre o Tribunal de Justiça do Estado do Acre e o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, nas atividades de cessão das licenças de uso da solução tecnológica GRP desenvolvida pela empresa The-ma Informática Ltda., objeto dos Contratos n°s. 06/2019 e 159/2023, firmado entre a Thema Informática e o Tribunal de Justiça do Estado do Acre. O Tribu-nal de Justiça do Estado da Paraíba poderá utilizar os sistemas licenciados, citado no item anterior, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre mediante a prévia formalização dos sistemas pretendidos junto ao fabricante da solução.

DATA DE ASSINATURA: 17/02/2024.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo será de 60 (sessenta) me-ses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das par-tes até o limite máximo de 120 (cento e vinte) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, exceto se houver manifestação contrária.

ASSINAM: A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembar-gadora Regina Célia Ferrari Longuini; e o Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Frederico Martinho da Nobrega Coutinho.

TERMO DE RESCISÃO

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL, POR INTERESSE PÚBLICO, DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 96/2024, FIRMADO EN-TRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA LIFE SHOW PRODUÇÕES EVENTOS E COMÉRCIO LTDA.
Proc. 0005528-11.2023.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Admi-nistrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, repre-sentado neste ato por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, resolve RESCINDIR UNILATERALMENTE, POR INTERESSE PÚBLICO, o Contrato n° 96/2024 firmado com a empresa LIFE SHOW PRODUÇÕES EVENTOS E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.754.260/0001-40, sediada na Avenida Getúlio Vargas, nº 3054, bairro Vila Ivonete, CEP 69.918-578, no município de Rio Branco/AC, doravante denominada CON-TRATADA, neste ato representada pela Sra. Raphaela Ribeiro da Silva, RG nº 30*.**1/SSP/AC, CPF nº 624.*.**-87, no art. 78, inciso I, em combinação com o art. 79, inc. I, ambos da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, incidente na espécie, a teor do preceito plasmado pelo art. 190 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2.021, bem como em atendimento as diretrizes delineadas pelos primados constitucionais da legalidade e da eficiência pre-vistos na cabeça do preceito plasmado pelo art. 37, da Carta Política de 1988, mediante as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Termo tem como objeto a RESCISÃO UNILATERAL, POR INTERESSE PÚBLICO, do Contrato n° 96/2024, com validade iniciada em 01/08/2024, tendo por objeto a aquisição de Painel de LED P4 Indoor compre-endendo fornecimento, montagem e instalação do mesmo, para atendimento das necessidades do Tribunal de Justiça do Acre.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. Este Termo de Rescisão decorre de autorização da autoridade legal com-petente e tem respaldo na Cláusula Décima Segunda do Contrato n.º 96/2024, e ainda, no art. 79, caput, em combinação com o art. 78, inciso XII, ambos da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESCISÃO
3.1. Fica rescindido de pleno direito, com efeitos a partir da assinatura do presente Termo, os serviços decorrentes do Contrato nº 96/2024, por conve-niência para administração.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
CLÁUSULA QUARTA – DA QUITAÇÃO
4.1. Será assegurado a CONTRATADA o direito de percepção dos valores relativos a prestação de serviços iniciados antes do término do contrato, com exceção dos valores que poderão ser glosados para fazer frente às sanções administrativas que estiverem em curso, ou outros eventuais inadimplementos de obrigações a cargo da CONTRATADA, bem como serão adotadas todas as medidas necessárias para solução de todas as pendências administrativas financeiras.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
5.1. O Contratante providenciará a publicação deste Termo de Rescisão, por extrato, no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, nos termos do Parágrafo Único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93 e alterações, até o 5º dia útil do mês subse-quente ao de sua assinatura.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
6.1. O foro competente é o da Comarca de Rio Branco-AC, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, no qual serão dirimidas todas as questões não resolvidas na esfera administrativa.
6.2. E, para firmeza e validade do que foi deliberado nos autos do Proces-so n° 0005528-11.2023.8.01.0000, foi lavrado o presente Termo de Rescisão de Contrato e disponibilizado por meio eletrônico, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, o qual, depois de lido, é assinado pela auto-ridade competente deste Órgão.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se. _____________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 17/02/2025, às 17:17, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0005528-11.2023.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0002019-38.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Relator:Des. Laudivon Nogueira Requerente: DRVAC
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Liberação de Saldo

DECISÃO

1. Trata-se de solicitação da empresa POTENCIAL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.131.137/0001-03, visto que o Contrato nº 172/2023 teve sua vi-gência encerrada em 23/10/2024 (ID n. 1939923) e rescisões de 75 funcio-nários indicadas nos Eventos SEI nºs 2023374 (2023374), FGTS (2023380), multa aplicada na decisão DILOG/ASJUR (1981406 e 1986954), bem como justificativa das 2 colaboradoras restantes com as comprovações e pedido de liberação do saldo (2023380).
2. Por meio do Evento SEI nº 2025546 a Gerência de Informações de Custos atesta que os funcionários da empresa contratada, cuja documentação fora anexada nos autos, efetivamente prestaram serviços neste Poder Judiciário, nas Comarcas da Capital e Interior. Informa, ainda, que as colaboradoras Ma-ria de Jesus Rodrigues de Souza e Raimunda Braga da Fonseca não foram demitidas por motivo de doença, encontrando-se afastadas pelo INSS, confor-me OFÍCIO Nº 04/2025 (ID nº.2023380).
3. Cls. os autos.
4. AResolução CNJ n.º 169 de 31 de janeiro de 2013, com as alterações feitas pela Res. CNJ nº 248/2018, que disciplina a matéria, dispõe que havendo mão de obra nas dependências de unidades jurisdicionadas ao Conselho Nacional de Justiça é necessária a abertura de conta corrente vinculada para a reten-ção de provisões de encargos trabalhistas
Seus artigos 4º, 12 e 14 dispõem que:

Art. 4º O montante mensal do depósito vinculado será igual ao somatório dos valores das seguintes rubricas:
I - férias;
II - 1/3 constitucional; III - 13º salário;
IV - multa do FGTS por dispensa sem justa causa;
V - incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 consti-tucional e 13º salário; e
VI - percentual de lucro incidente sobre os encargos retidos. (revogado pela Resolução n. 183, de 24 de outubro de 2013)
(...)
Art. 12. A empresa contratada poderá solicitar autorização do Tribunal ou do Conselho para:
I - resgatar da conta-corrente vinculada - bloqueada para movimentação -, os valores despendidos com o pagamento de verbas trabalhistas e previden-ciárias que estejam contempladas nas mesmas rubricas indicadas no art. 4º