PROCESSO: 2024-417

UNIDADE DEMANDANTE: SEREP

ASSUNTO: Aquisição Material [Inexigibilidade de Licitação]

DECISÃO

Trata-se de procedimento instaurado a partir de solicitação da Secretaria de Relações Públicas e Cerimoniais deste Tribunal de Justiça

do Acre, objetivando a contratação direta por inexigibilidade de licitação da empresa Marqueson P Silva –ME, CNPJ sob o nº

14.278.444/0001-06, objetivando a confecção de 20 (vinte) caixas em marchetaria para serem utilizadas em relações protocolares

entre o representante do Poder Judiciário do Acre e representantes de entidades públicas, ao custo total de R$ 13.000,00 (treze mil

reais).

Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Solicitação de contratação (DFD); b) Estudo Técnico Preliminar; d)

Proposta; e) Manifestação oriunda da Gerência de Contratação (GECON) pela contratação direta por inexigibilidade de licitação; f)

Certidões; g) Justiﬁcativa e h) disponibilidade orçamentária e ﬁnanceira.

Finda a instrução, os autos aportaram na Assessoria Jurídica, para análise da adequação técnica do procedimento administrativo

virtual instaurado à legislação pátria e a documentação colacionada aos autos, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei Federal n.º

14.133/2021.

É o breve relatório. Decido.

Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação comprobatória referente ao evento narrado na solicitação

de contratação colacionada, razão pela qual, hei por bem, acolher como razão de decidir o Parecer ASJUR colacionado aos autos (id

H6396), e, por conseguinte, autorizar a contratação da empresa Marqueson P Silva –ME, CNPJ sob o nº 14.278.444/0001-064,

objetivando à confecção de 20 (vinte) caixas em marchetaria para serem utilizadas em relações protocolares entre o representante do

Poder Judiciário do Acre e representantes de entidades públicas, ao custo total de R$ 13.000,00 (treze mil reais), o que faço com

espeque no artigo 74, inciso II, do Novo Marco Legal das Contratações Públicas (Lei Federal n.º 14.133/2021), desde que atualizada a

certidão do SICAF.

À DILOG/GECON, para ciência e providências pertinentes.

Publique-se.

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