PROCESSO: 2025-1

UNIDADE DEMANDANTE: ...

ASSUNTO: Contratação de Serviços/Inexigibilidade de Licitação/Legalidade.

O presente processo administrativo virtual foi deﬂagrado com vistas à contratação dos formadores Gustavo Paschoal Teixeira de Castro Oliveira e Patrícia Medina, para ministrarem o curso oﬁcial de formação inicial para Juiz(a) Substituto(a) ofertado pela ESJUD, disciplinas: Direitos Humanos e Decisões Judiciais: Fundamentos e Práticas para a Magistratura e Gestão de Políticas Públicas de Direitos Humanos como Campo de Conhecimento, perfazendo 08 (oito) horas-aula, ao custo total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Solicitação de contratação (DFD); b) Termo de Referência (TR); c) Estudo Técnico Preliminar (ETP); d) Proposta; e) Manifestação oriunda da Gerência de Contratação (GECON) pela contratação direta por inexigibilidade de licitação; g) Certidões; h) Justiﬁcativa; i) Plano de curso e, j) Informação de disponibilidade ﬁnanceira e orçamentária.

Finda a instrução, os autos aportaram na Assessoria Jurídica da Presidência, para análise da adequação técnica do procedimento administrativo virtual instaurado à legislação pátria e a documentação colacionada aos autos, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

É o breve relatório. Decido.

Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de contratação colacionada, razão pela qual, hei por bem, acolher como razão de decidir o Parecer ASJUR colacionado aos autos (Evento H7186), e, por conseguinte, autorizar a contratação dos formadores Gustavo Paschoal Teixeira de Castro Oliveira e Patrícia Medina, para ministrarem o curso oﬁcial de formação inicial para Juiz(a) Substituto(a) ofertado pela ESJUD, disciplinas: Direitos Humanos e Decisões Judiciais: Fundamentos e Práticas para a Magistratura e Gestão de Políticas Públicas de Direitos Humanos como Campo de Conhecimento, perfazendo 08 (oito) horas-aula, ao custo total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), o que faço com espeque no artigo 74, inciso III, alínea “f”, do Novo Marco Legal das Contratações Públicas (Lei Federal n.º 14.133/2021).

À DILOG/GECON, para ciência e providências pertinentes.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 31/01/2025 às 10:57:04.

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endereço chancela

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