PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Desenvolvimento de Pessoas 

EDITAL Nº 032/2024

 
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Desembargadora REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o art. 361, inciso I, do Regimento Interno,
 
CONSIDERANDO a nova orientação do Conselho Nacional de Justiça acerca da dotação de pessoal, do que consequentemente se vislumbra uma distribuição da força de trabalho e de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus;
 
CONSIDERANDO a realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária e cadastro de reserva de profissionais para o desempenho das funções de Juiz Leigo no sistema de Juizados Especiais Poder Judiciário do Estado do Acre conforme Edital n.º 01/2024;
 
CONSIDERANDO que certame ocorreu regulamente, cuja homologação consta no Edital nº 08/2024, publicado no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.534, de 10/05/2024;
 
CONSIDERANDO, por fim, ser imperiosa a adoção de medidas que garantam a satisfação das necessidades da administração, alinhada à otimização dos recursos disponíveis e a prestação jurisdicional,
 
CONSIDERANDO o teor da Decisão 1918534, proferida nos autos SEI nº 0001900-14.2023.8.01.0000.
 
R E S O L V E:
 
CONVOCAR os candidatos abaixo relacionados, aprovados no Processo Seletivo Simplificado para o desempenho das funções de Juiz Leigo no sistema de Juizados Especiais Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme Edital n.º 01/2024, para apresentação da documentação constante no Anexo Único e assinatura do Termo de Adesão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Edital, no horário compreendido das 7h às 14h, na Gerência de Desenvolvimento de Pessoas (GEDEP) deste Tribunal, localizada na Rua Tribunal de Justiça - Sede Administrativa - Rodovia BR- 364, km 2 - Via Verde, em Rio Branco - AC.

JUIZ LEIGO E JUÍZA LEIGO
  GRUPOS 5, 6, 7, 8 E 9 - RIO BRANCO
 
Nome	CLASSIFICAÇÃO 	NOTA FINAL	
MARIO GILSON DE PAIVA SOUZA 	19°	71	
JAIME LIMA  DA COSTA JUNIOR	20º	67,5	
MARIANA ASSEM DE LIMA TORRES 	21º	67,5	

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente

                                                   Rio Branco - AC, 17 de dezembro de 2024.	

	Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 17/12/2024, às 10:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1983370 e o código CRC 4077E3A8.	

Processo Administrativo n. 0001900-14.2023.8.01.0000	1983370v3