PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Desenvolvimento de Pessoas  
 
EDITAL Nº 11/2025
 
ERRATA 

Processo seletivo simplificado para contratação temporária e cadastro
de reserva de profissionais para o desempenho das funções de Juiz
Leigo, no sistema de Juizados Especiais do Poder Judiciário
do Estado do Acre. Retificação do Edital nº 11/2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, Desembargador LAUDIVON NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais, destacando-se o regramento contido no art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 221/2010 c/c o art. 361, inciso VI, do Regimento Interno desta Corte, TORNA PÚBLICA a retificação no Edital nº 11/2025, publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.720, de 13 de fevereiro de 2025, no Item ANEXO ÚNICO - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA, permanecendo inalteradas as demais informações do referido Edital.
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ANEXO ÚNICO
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
 
Onde se lê:
 
1. 01 (uma) foto 3x4 - recente;
2. Comprovar o cumprimento das obrigações eleitorais;
3. Apresentar certidões dos Distribuidores Cíveis e Criminais;
4. Carteira de identidade;
5. Cadastro de Pessoa Física - CPF;
6. Comprovante de endereço atualizado;
7. Certificado de Reservista (homem);
8. Comprovante de Inscrição PIS/PASEP/NIT;
9. Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior de bacharel em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e dois anos de experiência em advocacia (JUIZ LEIGO e JUÍZA LEIGA);
10. Certidão de Nascimento e CPF dos dependentes;
11. RG e CPF do cônjuge;
12. Declaração de disponibilidade de horário compatível com as atividades dos Juizados Especiais;
13. Declaração que não possui vínculo empregatício;
14. Apresentação de laudo médico que ateste a espécie e o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), conforme especificado no Decreto nº 3.298/99, bem como a provável causa da deficiência. O laudo médico original ou cópia autenticada em cartório será retido pelo TJAC, por ocasião da realização da perícia médica;
15. Ficha Cadastral enviada pela GEDEP aos candidatos;
16. Conta salário junto ao Banco do Brasil S/A.

Leia-se:
 
ANEXO ÚNICO
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
 
 a) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
b) Registro Geral (RG);
c) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) física ou digital;
d) Carteira Nacional de Habilitação (CNH), se tiver;
e) Título Eleitoral;
f) Certificado de Reservista (homem);
g) Comprovante de Inscrição PIS/PASEP/NIT;
h) 01 (uma) foto 3x4 recente;
i) Comprovante de residência que contenha o CEP da rua;
j) Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, disponibilizada no site www.tjac.jus.br;
k) Pessoas com deficiências deverão apresentar atestado médico, emitido nos últimos 12 (doze) meses, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao CID (Classificação Internacional de Doenças);
l) Certidão de Quitação Eleitoral e de Certidão de Antencedentes Criminal Federal;
m) Declaração de Parentesco, não ser cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do Juiz Supervisor do Juizado Especial no qual exercerá suas funções;
n) Comprovante de Conta Bancária (Conta Salário - Banco do Brasil), contendo o número da conta, agência e banco para depósito da remuneração;
o) Cópia de Certificado de Conclusão ou Diploma (Frente e Verso) no Curso de Direito;
p) Cópia da Carteira da OAB (mínimo de 02 anos de inscrição na OAB);
q) Certidão ou outro documento que comprove estar em situação regular perante a Ordem dos Advogados do Brasil, sem qualquer restrição ao exercício da advocacia;
r) Declaração e/ou Certidão de que não exerce cargo em instituições estaduais, municipais, federais e do Poder Judiciário do Estado do Acre;
s) Declaração e/ou Certidão de 02 (dois) anos de experiência no exercício da advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado, conforme artigo 1º da Lei n.º 8.906/94, em causas ou questões distintas;
t) Ficha Cadastral preenchida pelo candidato, enviada pela GEDEP;
A inobservância dos requisitos e vedações previstos neste Edital, ou a comprovação, a qualquer tempo, de que não são verdadeiras as declarações, acarretará o desligamento do candidato da função de juiz leigo.

* A documentação solicitada deverá ser digitalizada e enviada em documento único (pdf) ao e-mail gedep@tjac.jus.br acima citado, e/ou para maiores informações pelo contato (68) 3212-8264 ou (68) 99925-4584 (WhatsApp).

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente

 Rio Branco - AC, 14 de fevereiro de 2025.	

	Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 17/02/2025, às 17:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2027888 e o código CRC 9F48E73C.	

Processo Administrativo n. 0010287-81.2024.8.01.0000	2027888v8