JULGADOS_ JANEIRO_2025

Classe	: Processo Administrativo n. 0100139-82.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desembargadora Regina Ferrari
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

PROCESSO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DE MAGISTRADOS. RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS - FUNSEG. UTILIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO COJUS PARA GERIR OS RECURSOS DO FUNDO. ART. 20, § 2º, INC. II, DA LEI ESTADUAL 1.422/2001. ENQUADRAMENTO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO PARA A AQUISIÇÃO. DEMANDA CONHECIDA E ACOLHIDA.

1. Por força da letra do art. 21 da Lei Estadual n. 1.422/2001, o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG é gerido pelo Conselho da Justiça Estadual – COJUS.

2. Demonstrada que a despesa para a aquisição de 4 (quatro) scanners de radiação ionizante para inspecionar pacotes, bagagens, embalagens e outros volumes (raio-x), já incluída a instalação, enquadra-se na hipótese prevista no inciso IV do § 2º do art. 20 da Lei Estadual nº 1.422/2001, sem olvidar a existência de recursos financeiros junto ao FUNSEG, disponível para o ato, o que forja a possibilidade de autorização quanto à solicitação.

3. Demanda conhecida e acolhida a pretensão.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100139-82.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a aquisição de 4 (quatro) scanners de radiação ionizante, com recursos do FUNSEG, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco-AC, 21 de janeiro de 2025.

Desembargadora Regina Ferrari
Relatora

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a aquisição de 4 (quatro) scanners de radiação ionizante, com recursos do FUNSEG, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.
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Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Luís Camolez e Samoel Evangelista.

Classe	: Processo Administrativo n. 0100004-70.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO. BENS APTOS A SEREM ALIENADOS ATRAVÉS DA MODALIDADE DOAÇÃO. EQUIPAMENTOS INSERVÍVEIS. RISCO DE PERECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DOAÇÃO JÁ FORMALIZADA. REFERENDO CONCEDIDO.

1. A autorização para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre doar bens móveis considerados inservíveis compete ao Conselho da Justiça Estadual (COJUS), sendo necessária, para tanto, a observância de alguns pressupostos, a saber: a) demonstração de interesse público; b) avaliação prévia dos bens; c) a conveniência na doação em detrimento de outras formas de alienação, como a venda ou a permuta; e d) destinação exclusiva para fins e interesse social dos bens doados.  

2. Preenchidos os requisitos legais necessários para a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, referenda-se a alienação (doação) dos equipamentos listados no processo. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100004-70.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco-AC, 27 de janeiro de 2025.

Desembargadora Regina Ferrari
Relatora

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

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ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.
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Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Luís Camolez e Samoel Evangelista.