JUSTIFICATIVA

Tratam-se os autos de procedimento visando à contratação dos formadores Gustavo Paschoal Teixeira de Castro Oliveira e

Patrícia Medina para ministrarem a formação inicial de magistrados, mediante procedimento de inexigibnilidade de licitação conforme

estabelecido na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

1. Natureza e Relevância da Atividade a Ser Realizada

O curso de Formação Inicial de Magistrados, na sua 3ª edição, visa fornecer uma sólida base de conhecimento sobre temas

fundamentais para a atuação judicial. As disciplinas que os formadores irão ministrar – Direitos Humanos e Decisões Judiciais:

Fundamentos e Práticas para a Magistratura e Gestão de Políticas Públicas de Direitos Humanos como Campo de

Conhecimento – são de extrema importância para a preparação dos magistrados, pois tratam de temas essenciais à efetivação da

justiça, com enfoque no respeito aos direitos humanos e na construção de práticas judiciárias que promovam a igualdade, a cidadania

e a justiça social.

2. Competência Técnica e Reconhecimento dos Formadores

Ambos os formadores, Gustavo Paschoal Teixeira de Castro Oliveira e Patrícia Medina, possuem sólida experiência acadêmica e

prática nas áreas de direitos humanos e gestão de políticas públicas, com reconhecida contribuição para o avanço do conhecimento

nas respectivas áreas. A experiência e o alto nível de qualiﬁcação dos formadores atendem às exigências da Lei 14.133/2021, que

preconiza a seleção de proﬁssionais com competência técnica comprovada, especialmente em áreas de alta relevância para a

administração pública, conforme currículum anexo aos autos.

3. Exigência Legal e Especiﬁcidade da Formação

A Lei nº 14.133/2021, que regula as contratações públicas, permite a contratação direta de proﬁssionais para a realização de

atividades que demandam conhecimento técnico especializado, como é o caso da formação de magistrados em tópicos que envolvem

direitos humanos e gestão pública. A contratação dos formadores é justiﬁcada pela necessidade de prover o corpo de magistrados com

ferramentas e conhecimentos de alta especialização, fundamentais para a sua atuação no judiciário. O processo de formação inicial de

magistrados é uma etapa essencial para o exercício da função judicante, e a qualiﬁcação desses proﬁssionais impacta diretamente na

qualidade das decisões judiciais.

4. Modalidade Presencial e Adequação à Carga Horária

A escolha da modalidade presencial para a realização da formação, com carga horária total de 8 horas-aula, respeita as diretrizes

pedagógicas do curso e garante uma interação direta entre os formadores e os magistrados, facilitando a troca de experiências e o

Documento assinado eletronicamente por HELIO OLIVEIRA DE CARVALHO, Gerente de Contratação em 27/01/2025 às 05:41:35.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

aprendizado prático. A carga horária está alinhada ao planejamento do evento, sendo distribuída de maneira adequada para o

conteúdo programático proposto.

5. Fundamentação Legal para Contratação Direta

De acordo com o Art. 75, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, a contratação de proﬁssionais especializados, como os formadores

mencionados, é permitida por dispensa de licitação quando a natureza do serviço ou a qualiﬁcação especíﬁca do contratado justiﬁque

tal medida. A excepcionalidade da qualiﬁcação dos formadores e a especialização necessária para a realização do curso de formação

inicial de magistrados tornam a contratação direta uma solução legalmente adequada.

Conclusão:

A contratação de Gustavo Paschoal Teixeira de Castro Oliveira e Patrícia Medina para ministrarem as disciplinas mencionadas no

curso de Formação Inicial de Magistrados encontra respaldo legal na Lei nº 14.133/2021, atendendo aos critérios de especialização e

relevância do tema, bem como à necessidade de qualiﬁcação dos magistrados. A contratação visa garantir a alta qualidade do

processo formativo, contribuindo para a melhoria da atuação da magistratura brasileira, em consonância com as exigências legais e os

princípios da administração pública.

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