JUSTIFICATIVA

Trata-se de processo administrativo que visa a contratação direta por inexigibilidade de licitação do formador TIAGO GAGLIANO

PINTO ALBERTO , CPF n. 082.511.367-92, tipo pessoa física, para ministrarem o Curso Oﬁcial de Formação Inicial para Juiz(a)

Substituto(a) Ofertado pela ESJUD, disciplinas Filosoﬁa do Direito e Sociologia Jurídica (8 h/a), em 27.01.25, e Hermenêutica e

Argumentação Jurídica (24 h/a), de 28 a 30.01.25, perfazendo 32 horas-aula.

Conforme se obtem destes autos, o presente procedimento visa a contratação de pessoa física para execução deserviço técnico

proﬁssional especializado de treinamento e aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art 74, Inciso III da Lei 14.133/2021, cuja natureza

singular exercida por proﬁssional de notória especialização, torna-se inviável a competição. Nesse sentido, estabelece a referida Lei:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de

materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por

produtor, empresa ou representante comercial exclusivos; II - contratação de proﬁssional do setor artístico,

diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela

opinião pública; III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza

predominantemente intelectual com proﬁssionais ou empresas de notória especialização, vedada a

inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação

Ainda, sobre a possibilidade de contratação de serviço técnico especializado sem licitação, com a participação de notório especialista,

o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar, conforme transcrevemos:

"Serviços técnicos proﬁssionais especializados" são serviços que a Administração deve contratar sem licitação,

escolhendo o contratado de acordo, em última instância, com o grau de conﬁança que ela própria,

Administração, deposite na especialização desse contratado. Nesses casos, o requisito da conﬁança da

Administração em quem deseje contratar é subjetivo. Daí que a realização de procedimento licitatório para a

contratação de tais serviços - procedimento regido, entre outros, pelo princípio do julgamento objetivo - é

incompatível com a atribuição de exercício de subjetividade que o direito positivo confere à Administração para

a escolha do "trabalho essencial e indiscutivelmente mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato".O

que a norma extraída do texto legal exige é a notória especialização, associada ao elemento subjetivo conﬁança.

Há, no caso concreto, requisitos suﬁcientes para o seu enquadramento em situação na qual não incide o dever

de licitar, ou seja, de inexigibilidade de licitação: os proﬁssionais contratados possuem notória especialização,

comprovada nos autos, além de desfrutarem da conﬁança da Administração. Ação Penal que se julga

Documento assinado eletronicamente por HELIO OLIVEIRA DE CARVALHO, Gerente de Contratação em 10/12/2024 às 10:58:46.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

improcedente. (AP 348, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2006, DJe-072

DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03- 08-2007 PP00030 EMENT VOL-02283-01 PP-00058

LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 305-322).

Assim justiﬁca-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação do formador Tiago Gagliano Pinto Alberto, ao custo total de R$

9.600,00 (nove mil e seiscentos reais). Por ﬁm, a contratação atende aos requisitos legais, os preços contratados são oriundos da

Resolução nº 22/2015 do COJUS, bem como possui regularidade ﬁscal e aptidão técnica.

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