DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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b) Registro Geral (RG);
c) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) física ou digital; d) Carteira Nacional de Habilitação (CNH), se tiver;
e) Título Eleitoral;
f)     Certificado de Reservista (homem);
g) Comprovante de Inscrição PIS/PASEP/NIT; h) 01 (uma) foto 3x4 recente;
i)     Comprovante de residência que contenha o CEP da rua;
j)     Declaração de matrícula e frequência recente da Instituição de Ensino;
k) Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, disponibilizada no site (www.tjac.jus.br)
l)     Pessoas com deficiências deverão apresentar atestado médico, emitido nos últimos 12 (doze) meses, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao CID (Classificação Internacional de Doenças);
m) O candidato deverá apresentar declaração pessoal de que NÃO POSSUI OUTRO VÍNCULO DE ESTÁGIO e que DISPÕE DE HORÁRIO COMPA-TÍVEL COM O EXPEDIENTE FORENSE, possibilitando assim o exercício da função;
n) Certidão de Quitação Eleitoral e de Certidão de Antencedentes Criminal Federal;
o) Comprovante de Conta Bancária (Conta Salário- Banco do Brasil), con-tendo o número da conta, agência e banco para depósito da remunera-ção; caso não possua, informar à Gerência de Desenvolvimento de Pes-soas – GEDEP.
p) Documentos comprobatórios da seleção IRA, CERTIFICADOS, CERTI-DÃO DE TRABALHO VOLUNTÁRIO/PROJETO MARIRI
q) Ficha Cadastral preenchida pelo candidato, enviada pela GEDEP.

A inobservância dos requisitos e vedações previstos neste Edital, ou a com-provação, a qualquer tempo, de que não são verdadeiras as declarações, acarretará o desligamento, de ofício, do estagiário.

* A documentação solicitada deverá ser digitalizada e enviada em documento único (pdf) ao e-mail gedep@tjac.jus.br acima citado, e/ou para maiores infor-mações pelo contato (68) 3212-8264.

Desembargador Laudivon Nogueira Presidente

Rio Branco - AC, 19 de fevereiro de 2025.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 19/02/2025, às 17:32, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0009089-09.2024.8.01.0000

EDITAL Nº 20

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-sembargador LAUDIVON NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o art. 361, inciso I, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a CONVOCAÇÃO para entrega de DOCUMENTOS, INSPEÇÃO MÉDICA, POSSE e ENTRADA EM EXERCÍCIO, dos candida-tos aprovados e nomeados em ordem classificatória, relacionados no Edital nº19/2025, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.717, de 10 de fevereiro de 2025;

CONSIDERANDO os documentos necessários para a posse, constantes no Anexo III do referido Edital;

CONSIDERANDO a certidão exarada nos autos do Processo -SEI nº 0011036-35.2023.8.01.0000 (Evento SEI nº 2030477), acerca da indisponibilidade do link para obtenção do comprovante de verificação de cadastro no e-SOCIAL (item 23 do Anexo III),

RESOLVE:

Art. 1º O item 23, do Anexo III, do Edital nº 19/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

23. Comprovação da regularidade cadastral junto à Receita Federal do Bra-sil-RFB, cuja consulta deverá ser impressa a partir do endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consul-tapublica.asp.

Art. 2º Os demais itens do Edital nº 19/2025 e dos respectivos anexos perma-necem inalterados.

À DIPES para ciência aos candidatos convocados. Publique-se.

Rio Branco-AC, sexta-feira 21 de fevereiro de 2025. ANO XXX Nº 7.726
Rio Branco-Acre, 19 de fevereiro de 2025.

Desembargador Laudivon Nogueira Presidente

Rio Branco - AC, 19 de fevereiro de 2025. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 19/02/2025, às 17:29, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0011036-35.2023.8.01.0000

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 16/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-PRESA DF TURISMO E EVENTOS LTDA PARA AQUISIÇÃO DE PASSA-GENS AÉREAS

PROCESSO Nº 0007671-12.2019.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Fer-rari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa DF TURISMO E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.832.586/0001-08, com sede à SR-TVS QD 701 bloco 2 sb 14/15/16 ed. Assis Chateaubriand Brasilia-DF, CEP: 70.340-906, neste ato representada pelo senhor HUGNEY SILVA VELOZO, portador da Carteira de Identidade nº 13***02, expedida pela SSP-DF, e CPF nº 666.***.***-20, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o pre-sente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato, pelo período de 9 (nove) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 16 de março de 2025 à 16 de dezembro de 2025.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 17 de fevereiro de 2025. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por HUGNEY SILVA VELOZO, Usuário Externo, em 18/02/2025, às 09:18, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 19/02/2025, às 14:59, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0001909-73.2023.8.01.0000

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A FEDE-RAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO ACRE - FIEAC

PROCESSO Nº 0003501-55.2023.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por seu Presidente, Desembargador Laudivon No-gueira, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO ACRE - FIEAC, inscrita no CNPJ sob o n° 14.366.215/0001-35, situada na Avenida Ceará, n.º 3727, bairro 7º BEC, em Rio Branco/AC, neste ato representada pelo Sr. José Adriano Ribeiro da Silva, portador da Carteira de Identidade nº 13**74, expedida pela SSP/AC, e CPF nº 216.***.***-53, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de
Rio Branco-AC, sexta-feira 21 de fevereiro de 2025. ANO XXX Nº 7.726

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21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 21 de Fevereiro de 2025 até 21 de Fevereiro de 2026.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelas pelos contraentes.

Data e assinaturas eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 05 de fevereiro de 2025. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por José Adriano Ribeiro da Silva, Usuário Externo, em 19/02/2025, às 10:55, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 19/02/2025, às 14:59, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003501-55.2023.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0001141-79.2025.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator: Requerente:FECOM
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:

DECISÃO

1. Trata-se de Processo Administrativo instaurado pela Presidência do Fundo Especial de Compensação - FECOM, por meio do Ofício 836/2025 (2016134), solicitando providências para o pagamento da Complementação de Renda Mínima das Serventias Deficitárias e Ressarcimento de Atos Gratuitos pra-ticados pelas Serventias Extrajudiciais do Estado do Acre, referente ao mês de janeiro de 2025, no valor de R$ 225.864,31 (duzentos e vinte e cinco mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta e um centavos), conforme as pla-nilhas e parecer técnico colacionados nos eventos SEI n.º 2017177, 2022240, 2028227, 2028243 e 2028254.

2. A Assessoria Jurídica da Presidência, nos termos do Parecer 2031517, opinou favoravelmente ao pagamento do valor global de R$ 225.864,31 (du-zentos e vinte e cinco mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta e um centavos), sendo o valor de R$ 12.069,54 (doze mil e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) referente ao pagamento de complementação de renda mínima das Serventias Extrajudiciais Deficitárias do Estado do Acre, e o valor de R$ 213.794,77(duzentos e treze mil, setecentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos) relativo ao Ressarcimento de Atos Gratuitos praticados pelos Serviços Notariais e de Registro de Entrância Inicial e Final do Estado do Acre, todos referentes ao mês de janeiro de 2025, para a utiliza-ção do Fundo Especial de Compensação - FECOM.

3. Dessa feita, considerando o poder geral de cautela e a necessidade de liberar a verba para custeio da Complementação de Renda Mínima das Ser-ventias Deficitárias e Ressarcimento de Atos Gratuitos praticados pelas Ser-ventias Extrajudiciais do Estado do Acre, referente ao mês de janeiro de 2025, ACOLHO o Parecer da ASJUR e, tomando idênticos fundamentos como ratio decidendi, DETERMINO o pagamento do valor global de R$ 225.864,31 (du-zentos e vinte e cinco mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta e um centavos), sendo o valor de R$ 12.069,54 (doze mil e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) referente ao pagamento de complementação de renda mínima das Serventias Extrajudiciais Deficitárias do Estado do Acre, e o valor de R$ 213.794,77 (duzentos e treze mil, setecentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos) relativo ao Ressarcimento de Atos Gratuitos praticados pelos Serviços Notariais e de Registro de Entrância Inicial e Final do Estado do Acre, todos referentes ao mês de janeiro de 2025, com funda-mento nos arts. 33, I, II, parágrafo único e 35, § 1º, I, II e III, da Lei 1.805/2006, este último, com a alteração legislativa introduzida pela Lei Estadual n.º 3.593, de 20 de dezembro de 2019.

4. À SEAPO para a publicação desta Decisão no Diário da Justiça.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 5. Após, à DIFIC para cumprimento.

6. Ultimadas as diligências, arquive-se o feito.

Publique-se, cumpra-se ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 19/02/2025, às 17:35, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0001141-79.2025.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0001045-64.2025.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Célio Roberto Andrade de Araújo Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Verbas rescisórias

DECISÃO

Trata-se de requerimento administrativo formulado pelo ex-servidor CÉLIO ROBERTO ANDRADE DE ARAÚJO, motorista oficial, visando perceber ver-bas rescisórias em face de sua aposentadoria voluntária especial, a partir de 30 de janeiro de 2025, conforme PORTARIAACREPREVIDENCIA N.º 70, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.

Instada, a Gerência de Cadastro e Remuneração - GECAD prestou as infor-mações necessários referente ao caso (id. n.º 2017250).

Com base nisso, a GECAD apresentou o cálculo dos valores eventualmente devidos (id. n.º 2018495), e a DIPES proferiu decisão (id. n.º 20203792020379) a deferir o pagamento no valor de R$ 103.912,58 (cento e três mil, novecentos e doze reais e cinquenta e oito centavos.

A DIFIC, por sua vez, atestou haver disponibilidade financeira para custear a despesa (id. n.º 2023691).

Vieram os autos conclusos, nos termos do art. 13, inciso XIV, alínea “g”, da Resolução n.º 180/2013, do Tribunal Pleno Administrativo.

É o breve relato. DECIDO.

Como se denota, o requerente era servidor deste Tribunal de Justiça e se aposentou voluntariamente a partir de 30 de janeiro de 2025, conforme POR-TARIAACREPREVIDENCIA N.º 70, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.

É fato que os serviços prestados ao Poder Judiciário conferem ao servidor pú-blico o direito de receber as verbas rescisórias, tendo em vista que são direitos sociais garantidos pelo art. 39, § 3º c/c art. 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal, tanto aos trabalhadores quanto aos servidores públicos, in verbis:

Art. 39. (...).
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
[...]
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Destaque-se que a regra em referência também deve ser aplicada aos ocu-pantes do cargo em comissão, porquanto são servidores públicos lato sensu, conforme ressai da Lei Complementar n. 39/93 (aplicável aos servidores do Poder Judiciário, por força do art. 65 da LC n. 258/2013), que dispõe:

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Estatuto dos servidores públicos civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas, criadas e mantidas pelo poder público estadual.
Parágrafo único. O disposto neste Estatuto se aplica aos servidores de qual-quer dos Poderes do Estado.
Art. 2º Para os efeitos deste Estatuto, servidor é a pessoa legalmente investi-da em cargo público ou em comissão. (sublinhado)

Referidas garantias constitucionais devem ser resguardadas, seja quando o servidor está em pleno exercício de suas atividades laborais, seja pelo rompi-mento de seu vínculo com a Administração, quando os direitos não gozados devem ser convertidos em indenização, com garantia de pagamento, inclusi-ve, aos seus sucessores legais, de modo a não incidir o enriquecimento sem