DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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CONSIDERANDO as tratativas no Processo SEI 0005132-68.2022.8.01.0000 (Contratação de empresa BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, para o fornecimento de apólice de seguro de vida para estagiários, datado de 05.12.2022) - Contrato 147/2022;

CONSIDERANDO os termos do Despacho nº 5231 / 2025 - PRESI/DIPES/ GEDEP (2032717),

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Nassara Nasserala Pires, para atuar como ges-tora, e a servidora Márcia Cristina dos Santos Salazar Cabral da Cunha, como fiscal dos Processos Eletrônicos de Contrataçao em andamento.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de sua publicação.

Dê-se ciências aos servidores interessados.

Publique-se. Cumpra-se.
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Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 21/02/2025, às 10:19, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0002048-54.2025.8.01.0000

PORTARIA Nº 789 / 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE-SEMBARGADOR LAUDIVON NOGUEIRA, no uso de suas atribuições le-gais, especialmente o disposto no art. 16, II da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 e no art. 361, VI do Regimento Interno;

CONSIDERANDO a Decisão da Presidência proferida nos autos SEI n.º 0005729-66.2024.8.01.0000.

RESOLVE:

Art. 1º - Revogar, com efeitos a partir de 7 de fevereiro de 2025, a Portaria n.º 619/2025, que designou a servidora Semireme Maria Cavalcante Nasse-rala, Técnica Judiciária, matrícula nº 7000113, para atuar como Supervisora Administrativa, Função de Confiança FC3-PJ, da Gerência de Cadastro e Re-muneração da Diretoria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, tendo em vista o afastamento da titular Maria Betânia Araújo da Silva Rocha, por motivos de saúde.

Publique-se. Cumpra-se. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 17/02/2025, às 10:02, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0005729-66.2024.8.01.0000

Rio Branco-AC, terça-feira 25 de fevereiro de 2025. ANO XXX Nº 7.728
Com esses argumentos, ao final, requestou a reconsideração da decisão da Pregoeira deste Pretório que habilitou a empresa RENOVACCIO COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS EIRELI-ME e, em conformidade com o artigo 156, inciso III, da Lei Federal n.º 14.133/2021, seja inabilitada, uma vez que se encontra impedida de licitar.
Concedidos os prazos legais, a empresa recorrida deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para as contrarrazões (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 165, § 4º).

Em sede de reconsideração (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 165, parágrafo único), a Pregoeira deste Pretório posicionou-se pelo conhecimento e des-provimento do recurso interposto, tendo sugerido, ao final, a manutenção do decisum hostilizado (Evento H7458).
Em síntese, é o que havia a ser relatado. Decido.
O recurso administrativo, em sentido amplo, é assegurado constitucionalmen-te ao administrado, com a finalidade de que a Administração reveja seus atos. A fase recursal consiste em direito fundamental, em conformidade com o art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988.
Na espécie telada, a toda evidência, a decisão hostilizada da lavra da Pregoei-ra deste Sodalício de classificação da empresa recorrida - RENOVACCIO CO-MÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS LTDA, para os itens 31 e 32 do Pregão Eletrônico n.º 900512024 – Edital n.º 51/2024 (Evento H5523), encontra-se alinhada a posição do TCU sobre a matéria discutida, que pode ser sintetizada na recomendação apresentada pelo tribunal no Acórdão 483/2005: “Observe com rigor os princípios básicos que norteiam a realização dos procedimen-tos licitatórios, especialmente o da vinculação ao instrumento convocatório e o do julgamento objetivo, previstos nos artigos 3º, 41, 44 e 45 da Lei nº 8.666/1993”.
Ante o exposto, ACOLHO, como razão de decidir, todas as razões consigna-das no PARECER/ASJUR colacionado ao Evento H7767, e, por conseguinte, mantenho hígida a decisão vergastada da lavra da Pregoeira deste Sodalício, ao passo que, NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo manejado, o que faço com arrimo no art. 164, parágrafo único, do Novo Marco Regulatório das Contratações Públicas (Lei Federal n.º 14.133, 1º de abril de 2021), bem ainda, em atendimento ao primado da legalidade administrativa (CF. art. 37, caput), e da vinculação ao instrumento convocatório.
Volvam-se os autos à Comissão de Contratação deste Pretório (CPL), para prosseguimento do certame nos seus ulteriores termos.
Dê-se ciência a licitante. Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-GUEIRA, Presidente em 21/02/2025 às 10:20:15.

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PROCESSO: 2024-198 UNIDADE DEMANDANTE: ...
ASSUNTO: Aquisição de Bens e Material Permanente/Recurso Administrati-vo/Desprovimento.

DECISÃO

Cuidam os autos de Recurso Administrativo interposto pela Empresa XMER-CADO REDE DE SUPERMECARDOS ONLINE LTDA, inscrita no CNPJ n.º 03.709.582/0001-78, no
direito que lhe confere o edital de regência do certame alusivo ao Pregão Ele-trônico – PE n.º 51/2024 (Evento H5523), tendo manifestado tempestivamente intenção motivada de recorrer contra decisão que determinou a classificação da empresa RENOVACCIO COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS LTDA,
nos itens 31 e 32 do Pregão Eletrônico - PE n.º 900512024.	) Em sede de razões recursais (Evento D9319), resumidamente, alega, que a
recorrida não disponibilizou para consulta o seu balanço patrimonial dos últi-mos dois anos, o que viola o item
9.20.6 do edital de regência do certame.	R Alega, ainda, que recorrida não apresentou declaração de atendimento aos
requisitos de habilitação (item 9.7 do edital); declaração de reserva de cargos
para pessoa com deficiência e reabilitados da previdência social (item 9.10);	O declaração sobre a integridade dos custos trabalhistas (item 9.11), tendo adu-
zido que à ausência de tais declarações conduzem a inabilitação/desclassifi-cação do certame.
Por derradeiro, argumentou que a recorrida encontra-se impedida de parti-cipar de licitações e firmar contratos com a Administração Pública em todos os Poderes da esfera do órgão sancionador. Tal sanção, aplicada com fun-damento na Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 156, inciso III, torna ilegal sua
habilitação no certame em questão.	.
Rio Branco-AC, terça-feira 25 de fevereiro de 2025. ANO XXX Nº 7.728

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Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 20/02/2025, às 16:34, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0001311-51.2025.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0001225-80.2025.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR

DECISÃO

Trata-se de pedido de devolução de custas formalizado por SERGIO DE AL-BUQUERQUE CHAGAS (PAI) juntamente com MARCELO AUGUSTO SOU-ZA CHAGAS, gerada nos autos n° 0723459-46.2024.8.01.0001, no valor de R$ 394,57 (trezentos e noventa e quatro reais e cinquenta e sete centavos), tendo em vista que, quando da confecção do boleto da taxa, o sistema apenas gerava o valor “cheio”, correspondente ao quantum informado na inicial, como valor da causa.

Relatado o essencial, decido.

Conforme narrado, foi determinada, por meio da decisão nos autos do proces-so judicial acima epigrafado, a realização do recolhimento das custas proces-suais, sendo destacado que, em procedimentos de jurisdição voluntária cujo pedido se limita exclusivamente à homologação de transação extrajudicial, a taxa judiciária corresponderia ao valor mínimo previsto no art. 9º, § 14º, da Lei nº 1.422/2001.

No entanto, ao gerar o boleto para pagamento, o sistema apresentou o valor integral, correspondente ao montante informado na inicial como valor da cau-sa, resultando no pagamento de R$ 583,37 (quinhentos e oitenta e três reais e trinta e sete centavos), quando o valor devido seria de R$ 188,80 (cento e oitenta e oito reais e oitenta centavos). Dessa forma, pleiteiam a restituição do valor pago a maior, qual seja, R$ 394,57 (trezentos e noventa e quatro reais e cinquenta e sete centavos).

Sobre o tema, depreende-se do Código Tributário Nacional, art. 77, que a taxa judiciária é um tributo vinculado e que tem por fato gerador a contraprestação estatal ofertada através do seu poder de polícia ou advinda da contrapresta-ção de um serviço público utilizado de forma efetiva ou potencial:

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

No mesmo sentido, dispõem o art. 110, caput, e o art. 111, inciso I, alínea “a”, ambos do Código Tributário Acreano (LC nº 07/1982):

Art. 110 - As Taxas previstas nesta Lei têm como fato gerador o exercício regu-lar do Poder de Polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Art. 111 - Os serviços públicos, a que se refere o artigo anterior, consideram--se:
I - utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruídos e qualquer título.

A jurisprudência desta Corte reconhece a natureza de taxa judiciária das cus-tas processuais:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PRO-CESSUAIS. TAXA JUDICIÁRIA. TRIBUTO. CERTIDÃO DA DÍVIDAATIVA EM CONFORMIDADE COM O ART. 202 DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. RE-CURSO DESPROVIDO.
1. O entendimento jurisprudencial consolidado dos Tribunais Superiores, no sentido de que as custas processuais têm natureza de taxa judiciária, consec-tariamente constituem tributo.
2. Consoante a inteligência dos artigos 82 do NCPC (equivalente ao art. 20 do

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
CPC/73) e § 1º, do art. 2º, da Lei Estadual nº 1.422/2001, cumpre ao vencido arcar/reembolsar as despesas com as taxas judiciárias e os emolumentos na totalidade da ação, conforme determinado na condenação dos autos de nº 0006196-67.2009.8.01.0001.
3. Em verdade, o apelante arcou somente com parte das custas processuais daqueles autos, sendo irrelevante, se iniciais ou finais, eis que a condenação lhe incumbiu de arcar com a totalidade das custas. O fato que deu origem ao tributo, por sua vez inadimplido, originando a CDA, nos moldes do art. 202 do CTN, na qual está fundada a Execução.
4. Recurso desprovido.
(TJ-AC - APL: 07003123520178010001 AC 0700312-35.2017.8.01.0001, Re-lator: Roberto Barros, Data de Julgamento: 06/11/2018, Segunda Câmara Cí-vel, Data de Publicação: 07/11/2018);

A ser assim, constituindo-se as taxas judiciais uma espécie tributária, a regra legal acerca de pagamento indevido de tributos encontra-se estabelecida no art. 165, do Código Tributário Nacional, que dispõe:
Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pa-gamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circuns-tâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

Da leitura da jurisprudência e interpretação dos dispositivos legais menciona-dos e, ainda, à luz do art. 876, do Código Civil, vê-se que a quantia depositada ou recolhida sem a devida contraprestação do serviço público deve ser devol-vida, sob pena enriquecimento ilícito da Administração:

Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

No presente, tenho, ainda, que a Lei nº 1./2001, estabelece em seu art. 9º, § 14º, que nos procedimentos de jurisdição voluntária, cujo pedido se limita ex-clusivamente à homologação de transação extrajudicial, a taxa judiciária será correspondente ao valor mínimo previsto, verbis:

Art. 9º A taxa judiciária será contada e recolhida nas seguintes hipóteses:[...] § 14. Nos procedimentos de jurisdição voluntária que se limitam única e exclu-sivamente a pedido de homologação de transação extrajudicial, a taxa judici-ária corresponderá apenas ao valor mínimo previsto na Tabela L anexa a esta lei, e será recolhida por ocasião da distribuição ou, não havendo distribuição, antes do despacho inicial.

A observar os autos, verifica-se que, a ação judicial que resultou na taxa ju-diciária em análise se trata exclusivamente de procedimento de jurisdição voluntária cujo único objetivo é a homologação de acordo de exoneração de pensão alimentícia.

Dessa forma, o pagamento das custas processuais excedeu o valor legal-mente devido, a configurar, assim, pagamento indevido, devendo, pois, ser restituído às partes a fim de evitar enriquecimento ilícito do Estado.

Com essas considerações, DEFIRO a pretensão deduzida pelo Requerente e autorizo a restituição da quantia de R$ 394,57 (trezentos e noventa e quatro reais e cinquenta e sete centavos) na conta informada inicialmente, deduzidos apenas os descontos bancários devidos, conforme disposto no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional e art. 876 do Código Civil Brasileiro.

À SEAPO para a publicação desta decisão e intimação do Requerente.

À DIFIC para efetuar o crédito da quantia devida na conta bancária indicada na exordial.

Ultimadas as providências, arquivem-se os autos no âmbito da Presidência com a respectiva baixa eletrônica. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 21/02/2025, às 17:55, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0001225-80.2025.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0001225-80.2025.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR

DECISÃO

Trata-se de pedido de devolução de custas formalizado por SERGIO DE AL-BUQUERQUE CHAGAS juntamente com BRUNA LIMA CHAGAS, gerada nos autos n° 0723460-31.2024.8.01.0001, no valor de R$ 224,22 (duzentos e vinte e quatro reais e vinte e dois centavos), tendo em vista que, quando da confec-