DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
PORTARIA Nº 526 / 2025	É o breve relatório. Decido.

Rio Branco-AC, terça-feira 4 de fevereiro de 2025. ANO XXX Nº 7.713

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A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE-SEMBARGADORA REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o art. 361, inciso I, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade da prestação ju-risdicional célere e eficiente na Vara Única da Comarca de Porto Acre;

CONSIDERANDO, por fim, a deliberação manifestação do Corregedor-Geral de Justiça, contida nos autos SEI nº 0000982-39.2025.8.01.0000,

R E S O L V E:

Art. 1º Prorrogar a competência do juiz de direito Bruno Perrotta de Mene-zes, titular da Vara Única da Comarca de Capixaba, para exercer a jurisdição, em auxílio, na Vara Única da Comarca de Porto Acre, no dia 03 de fevereiro de 2025, sem prejuízo de suas demais atribuições jurisdicionais.

Art. 2º Os efeitos desta portaria entram em vigor a contar desta data.

Publique-se.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente
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Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 01/02/2025, às 08:43, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0000982-39.2025.8.01.0000

PORTARIA Nº 523 / 2025

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-sembargadora REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, confe-ridas pelo art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 221/2010 c/c o art. 361, inciso I, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a deliberação contida nos autos SEI n.º 0009863-73.2023.8.01.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Elogiar e agradecer ao Juiz de Direito Cloves Augusto Alves Ca-bral Ferreira, em reconhecimento pela sua contribuição significativa no cum-primento da missão institucional, destacando sua notável dedicação, zelo e excelência no desempenho de suas atribuições como Diretor da Central de Processamento Eletrônico - CEPRE.

Art. 2º Anote-se o apostilamento do presente elogio nos assentamentos fun-cionais do magistrado.

Publique-se. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 31/01/2025, às 22:03, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0009863-73.2023.8.01.0000

PROCESSO: 2025-1 UNIDADE DEMANDANTE: ...
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Inexigibilidade de Licitação/Legalidade.

O presente processo administrativo virtual foi deflagrado com vistas à contra-tação dos formadores Gustavo Paschoal Teixeira de Castro Oliveira e Patrí-cia Medina, para ministrarem o curso oficial de formação inicial para Juiz(a) Substituto(a) ofertado pela ESJUD, disciplinas: Direitos Humanos e Decisões Judiciais: Fundamentos e Práticas para a Magistratura e Gestão de Políticas Públicas de Direitos Humanos como Campo de Conhecimento, perfazendo 08 (oito) horas-aula, ao custo total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Solicitação de contratação (DFD); b) Termo de Referência (TR); c) Estudo Técnico Prelimi-nar (ETP); d) Proposta; e) Manifestação oriunda da Gerência de Contratação (GECON) pela contratação direta por inexigibilidade de licitação; g) Certidões; h) Justificativa; i) Plano de curso e, j) Informação de disponibilidade financeira e orçamentária.

Finda a instrução, os autos aportaram na Assessoria Jurídica da Presidên-cia, para análise da adequação técnica do procedimento administrativo virtual instaurado à legislação pátria e a documentação colacionada aos autos, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de contratação co-lacionada, razão pela qual, hei por bem, acolher como razão de decidir o Parecer ASJUR colacionado aos autos (Evento H7186), e, por conseguinte, autorizar a contratação dos formadores Gustavo Paschoal Teixeira de Castro Oliveira e Patrícia Medina, para ministrarem o curso oficial de formação inicial para Juiz(a) Substituto(a) ofertado pela ESJUD, disciplinas: Direitos Humanos e Decisões Judiciais: Fundamentos e Práticas para a Magistratura e Gestão de Políticas Públicas de Direitos Humanos como Campo de Conhecimento, perfazendo 08 (oito) horas-aula, ao custo total de R$ 2.400,00 (dois mil e qua-trocentos reais), o que faço com espeque no artigo 74, inciso III, alínea “f”, do Novo Marco Legal das Contratações Públicas (Lei Federal n.º 14.133/2021).

À DILOG/GECON, para ciência e providências pertinentes.

Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LON-GUINI, Presidente em 31/01/2025 às 10:57:04.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 14/2025

Pregão Eletrônico SRP nº 54/2024

Processo nº: 2024-324

Modalidade: Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa ASUS CONSTRU-COES LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa do ramo de engenharia civil para execução dos serviços de Reforma, Adequa-ção, e Ampliação do Fórum da Comarca de Acrelândia - Fórum Dr. João Oli-veira de Paiva, no município de Acrelândia/AC, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Valor Total do Contrato: R$ 1.673.158,46 (um milhão seiscentos e setenta e três mil cento e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos)

Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da sua asinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021

Fundamentação Legal: Lei n° 14.133, de 2021

Fiscalização: Afiscalização da contratação será exercida por: IVO WICIUK JR / DANIEL NASCIMENTO e RAYANNE ROCHA (fiscal) e NATACHA SALO-MAO CHAGAS ALMEIDA (gestor)

Processo Administrativo nº 2024-42

Objeto: Formação de registro de preços visando à aquisição de equipamentos (informática, comunicação, segurança e eletrônico), para atender as necessi-dades do Tribunal de Justiça do Acre, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO FINAL

1. Após a sessão pública relativa ao Pregão Eletrônico nº 52/2024, de acordo com o Relatório de Julgamento (id. D9191), o Agente de Contratação do Tri-bunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitató-rio, pelo critério de menor preço por item a empresa:
- MALKUT E BOHN LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.868.068/0001-40, com o valor total de R$ 166.800,00 (Cento e sessenta e seis mil e oitocentos reais) para o item 3, conforme proposta. (id. D8040).
2. Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do certame às empresa vencedora e HOMO-LOGA-SE a decisão apresentada.
3. À Diretoria de Logística para adjudicação e homologação no sistema COM-PRAS sob o registro nº 900522024.

4. Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecida.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LON-GUINI, Presidente em 31/01/2025 às 10:42:40.

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Rio Branco-AC, terça-feira 4 de fevereiro de 2025. ANO XXX Nº 7.713

Contrato nº º 13/2025
Valor: R$ 34.990.000,00 (trinta e quatro milhões e novecentos e noventa mil reais)

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para elaboração de projeto executivo e execução de obra de construção do prédio denominado “Fórum Cível” (3º Prédio) na Cidade da Justiça da Cidade de Rio Branco, localizado na avenida Paulo de Lemos Moura Leite, Bairro Portal da Amazônia III, s/n, Rio Branco/AC, CEP: 69915-777, nas condições estabeleci-das no Termo de Referência.

Vigência: 24 (vinte e quatro) meses contados da assinatura do contrato (30/01/2025)

Data e assinaturas eletrônicas.

Desª Regina Ferrari - Presidente.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ARP Nº 10/2025
Pregão Eletrônico SRP nº 53/2025. Processo nº: 2024-388

Fornecedor registrado: V L F GASPAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.255.086/0001-80.

Objeto: Formação de registro de preços objetivando à futura e eventual aqui-sição de purificadores de água e filtros
(refis), especificado no item 3 do Termo de Referência,.

Valor Total da Ata: R$ 21.760,00 (Vinte e um mil, setecentos e sessenta reais).

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor Eliél-cio Canedo e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por Larissa Montilha.

Signatários: Presidente, Desembargadora Regina Ferrari e a representante da empresa a senhora Vera Lúcia Fernandes
Gaspar.

Pregão Eletrônico nº 48/202 Processo nº: 024-243
Contratante: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Contratado: NBS SERVICOS DE COMUNICACOES LTDA - CNPJ 26.824.572/0001-89

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa espe-cializada para formação de Rede WAN Privada para comunicação multimídia através de MPLS/L3VPN e Links dedicados de acesso à Internet, todos por fibra óptica, interligando as unidades remotas
no interior com a sede administrativa, dispondo também de soluções de segu-rança gerenciadas integrada de proteção de rede com características de Next Generation Firewall (NGFW) com gerenciamento centralizado, plataforma de gerenciamento e conectividade
wireless, serviço de segurança multicamada e gerenciamento centralizado de logs, atendendo assim às necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste Edital e
anexos.

Valor do contrato: R$ 3.802.530,84 (três milhões, oitocentos e dois mil, qui-nhentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos).

Data e assinaturas eletrônicas.

Desª Regina Ferrari - Presidente.
abiano Roberto Correa de Freitas - Representante da empresa

Pregão Eletrônico nº 48/202 Processo nº: 024-243
Contratante: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Contratado: SEM FRONTEIRAS TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - CNPJ 11.972.556/0001-66

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa espe-cializada para formação de Rede WAN Privada para comunicação multimídia

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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
através de MPLS/L3VPN e Links dedicados de acesso à Internet, todos por fibra óptica, interligando as unidades remotas
no interior com a sede administrativa, dispondo também de soluções de segu-rança gerenciadas integrada de proteção de rede com características de Next Generation Firewall (NGFW) com gerenciamento centralizado, plataforma de gerenciamento e conectividade
wireless, serviço de segurança multicamada e gerenciamento centralizado de logs, atendendo assim às necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste Edital e
anexos.

Grupo 2.
Valor do contrato: R$ 118.099,99 (cento e dezoito mil noventa e nove reais e noventa e nove centavos)

Data e assinaturas eletrônicas.

Desª Regina Ferrari - Presidente.
Carlos Henrique Matheus Rodrigues da Cruz - Representante da empresa

Processo Administrativo nº:0010991-94.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator: Requerente:
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:

DECISÃO

Tratam-se os presentes autos de requerimento formulado pelo servidor Emma-noel Porfírio Neves Filho, lotado atualmente na Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativa da Comarca de Rio Branco, que pleiteia a concessão para continuar a desempenhar suas funções em jornada especial de trabalho, modalidade teletrabalho, com fundamento na Resolução CNJ n.º 343/2020 e Resolução COJUS n.º 48/2020.

Com o objetivo de comprovar suas alegações, o requerente juntou ao feito os documentos vinculados aos id’s. 1960554, 1960556, 1960557, 1960558, 1960559 e 1960560. Também constam o Plano de Trabalho (id. 1960561) e manifestação favorável da chefia imediata (id. 1960562).

É o breve relatório. DECIDO.

Logo de saída, consigno que a situação dos autos comporta análise cuidadosa.

Isso porque as razões que fundamentam o pedido inicial estão relacionadas à necessidade de o servidor requerente prestar assistência à pessoa de Edite Bezerra Neves, sua mãe idosa. Esta possui 72 (setenta e dois) anos, pade-ce de doença de Alzheimer em estágio avançado, necessitando de cuidados constantes, devido o quadro neurológico severo e irreversível. Essa condição pessoal de sua mãe demanda assistência integral e permanente para todas as atividades básicas e instrumentais da vida diária. O interessado é quem desempenha a administração de todos esses cuidados e a acompanha em consultas médicas e outras visitas a profissionais de saúde.

O Relatório Médico, da Junta Médica Oficial do TJPB, é inconteste quanto ao estado de saúde da senhora Edite Bezerra Neves (id. 2013964).

Ocorre que tal quadro não pode ser ignorado, porquanto o conjunto da postu-lação guia a interpretação do pedido, nos termos do § 2º do art. 322 do CPC, aplicável supletiva e subsidiariamente à seara administrativa (art. 15).

Em verdade, o pleito em análise tem como pano de fundo o princípio da digni-dade da pessoa humana. Relembro, portanto, algumas disposições constitu-cionais sobre o assunto:
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
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Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua digni-dade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

A Lei n. 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, prevê garantias