Rio Branco-AC, sexta-feira 31 de janeiro de 2025. ANO XXX Nº 7.711

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Diante o exposto, por não vislumbrar outras medidas a serem adotadas por esta Presidência, determina-se o arquivamento do feito, com a respectiva bai-xa eletrônica.

Dê-se ciência à DIPES e à Requerente.

Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente do TJAC
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Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 29/01/2025, às 13:31, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0000048-52.2023.8.01.0000

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 6/2025
Pregão Eletrônico SRP nº 1/2024 Processo nº: 2024-71 Modalidade: Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa AMAZONIA PALACE HOTEL LTDA

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços ter-ceirizados de BUFFET, compreendendo coee break, brunch, almoço e jantar, além de almoços e jantares externos, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, especicados no Termo de Reerência, anexo do edital de Pregão nº 1/2024

Valor Total do Contrato: R$ 84.900,00 (oitenta e quatro mil e novecentos reais).

Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses con-tados a partir da sua assinatura, consoante os termos do caput do art. 57 da Lei n. 8.666/93, com ecácia a partir da publicação do seu extrato no DJe, conorme dispõe o Parágrao Único do Art. 61 da Lei 8666/93

FundamentaçãoLegal: Leinº10.520/2002,DecretosFederaisnº3.555/2000, e 10.024/2019, o Decreto Estadual 4.767/2019, e subsidiariamente da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações

Fiscalização: A scalização da contratação será exercida por: CLODOMIRO NEVES (scal) e ANGELO DOUGLAS DE SOUZA LIMA (gestor)

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 6/2025
Pregão Eletrônico SRP nº 1/2024 Processo nº: 2024-71 Modalidade: Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa AMAZONIA PALACE HOTEL LTDA

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços ter-ceirizados de BUFFET, compreendendo coee break, brunch, almoço e jantar, além de almoços e jantares externos, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, especicados no Termo de Reerência, anexo do edital de Pregão nº 1/2024

Valor Total do Contrato: R$ 84.900,00 (oitenta e quatro mil e novecentos reais).

Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses con-tados a partir da sua assinatura, consoante os termos do caput do art. 57 da Lei n. 8.666/93, com ecácia a partir da publicação do seu extrato no DJe, conorme dispõe o Parágrao Único do Art. 61 da Lei 8666/93

FundamentaçãoLegal: Leinº10.520/2002,DecretosFederaisnº3.555/2000, e 10.024/2019, o Decreto Estadual 4.767/2019, e subsidiariamente da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações

Fiscalização: A scalização da contratação será exercida por: CLODOMIRO NEVES (scal) e ANGELO DOUGLAS DE SOUZA LIMA (gestor)

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 02/2025
Pregão Eletrônico SRP nº 46/2024

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Processo nº: 2024-324 Modalidade: Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa W. F. M. CO-MÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para prestação de serviços comuns de engenharia de forma continuada, por de-manda, visando a execução de manutenção predial corretiva e/ou preventiva, bem como reformas de pouca relevância material, serviços de adequação, adaptação, reparação ou revitalização, que consistam de atividades simples, típicas de intervenções isoladas, que possam ser objetivamente denidas conorme especicações usuais no mercado e preços da tabela SINAPI, de-sonerada, que possuam natureza padronizável e pouco complexa nas insta-lações prediais das unidades judiciais e administrativas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nas condições estabelecidas no Termo de Reerência

Valor Total do Contrato: R$ 2.250.000,00 (dois milhões duzentos e cinquen-ta mil reais).

Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da sua asinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021

Fundamentação Legal: Lei n° 14.133, de 2021

Fiscalização:Ascalização da contratação será exercida por: Frederido Bor-ges de Souza (scal) e NATACHA SALOMAO CHAGAS ALMEIDA (gestor)

Processo Administrativo nº:0011490-78.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:GAAUX2 Assunto:Designação de magistrado

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo instaurado com a nalidade de pro-ver o cargo de juiz de direito titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cruzei-ro do Sul por ato de promoção pelo critério da antiguidade, dentre os juízes de direito de entrância inicial que satisfaçam os requisitos constitucionais, legais e regimentais, em conformidade com o comando insculpido no art. 399 do Regimento Interno deste Sodalício.

Ante o exposto, considerando a existência de erro material na Portaria PRESI nº 416/2025, determino sua republicação, devendo constar o seguinte texto:

PORTARIA Nº 416 / 2025

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE-SEMBARGADORA REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o art. 361, inciso I, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade da prestação ju-risdicional célere e eciente na Vara Única da Comarca de Mâncio Lima;

CONSIDERANDO a disposição do § 2º do art. 2º da Resolução nº 17, de 21 de novembro de 2014, do Conselho da Justiça Estadual - COJUS;

CONSIDERANDO, por m, a deliberação contida nos autos SEI nº 0011490-78.2024.8.01.0000,

R E S O L V E:

Art. 1º Prorrogar a competência da juíza de direito Gláucia Aparecida Go-mes, titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul, para respon-der pela Vara Única da Comarca de Mâncio Lima, a contar do dia 28 de janeiro de 2025 até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições jurisdicionais.

Art. 2º Designar a juíza de direito Gláucia Aparecida Gomes, titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul, para exercer a função de di-retora do foro da Comarca de Mâncio Lima, a contar do dia 28 de janeiro de 2025 até ulterior deliberação.

Art. 3º Revogar a Portaria PRESI nº 1427/2024.

Art. 4º Os efeitos desta portaria entram em vigor a contar desta data.

Publique-se.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente

Republicado por incorreção. “