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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

                                                                                                                                                                           
                                        
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 73/2024 que entre si celebram o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) e o MUNÍCIPIO DE BUJARI, para os fins que especifica
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, órgão público do Poder Judiciário Estadual, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, s/nº, Portal da Amazônia, CEP 69915-631, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre, doravante denominado TJAC, neste ato apresentado por sua Presidente, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, portadora da Cédula de Identidade - R.G. n.º 19357961-SSP/PR e do C.P.F. n.º 446.230.899-91, residente e domiciliada na cidade de Rio Branco, Estado do Acre e o  MUNÍCIPIO DE BUJARI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 84.306.662/0001-43, com sede a Rodovia BR-364, Km 28, Bairro Centro, CEP 69.923-00, no Município de Bujari, Estado do Acre, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato apresentado por seu Prefeito João Edvaldo Teles de Lima, brasileiro, portador do RG nº 077760-SSP/AC e CPF nº 030.517.812-15, residente e domiciliado no município de Bujari, Estado do Acre, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica, aplicando-se a Lei n. 13.019/2014 e, no que couber, a Lei nº 14.133/2021, observadas as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente acordo tem como objeto a conjunção de esforços, por meio da cessão de servidores, recíproca entre os partícipes, visando a necessidade de dar continuidade à prestação jurisdicional no Estado do Acre, contribuindo para um justiça ágil, na garantia dos direitos do cidadão
1.2. A cessão de servidores de que trata o presente Termo dar-se-á com ou sem ônus para o órgão de origem do servidor cedido, sendo discricionário aos partícipes a pactuação das condições da cessão.
1.3. No campo cooperativo, será admissível exclusivamente a cessão de servidores efetivos, vedada a cessão de servidores contratados em caráter temporário, de qualquer natureza, e de ocupantes de cargos de provimento em comissão.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA CESSÃO DE PESSOAL
2.1. Os partícipes poderão colocar à disposição servidores do seu quadro de pessoal considerados necessários a normalização ou eficientização da execução dos serviços e atividades de natureza pública da sua competência.
2.2. A cessão de servidores entre os partícipes far-se-á através de solicitações escritas, observados os trâmites dos respectivos processos administrativos, devidamente justificadas frente ao objeto do presente Termo.
2.3. A cessão ou requisição de servidor deverá sempre atender, em todo e qualquer caso, aos interesses e às necessidades da Administração.
2.4. A cessão será sempre formalizada a prazo certo, pelo período de 01 (um) ano, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, com informação pelo órgão solicitante acerca das atividades e atribuições que serão desempenhadas pelo servidor, bem como do local onde terá exercício, devendo o TJAC e o Município usarem os atos administrativos pertinentes, sendo conditio sine qua non expedí-los, fazendo menção ao presente Termo.
2.5. É facultado a qualquer dos partícipes recusar a requisição de pessoal, com as devidas justificativas, ou solicitar o seu retorno ao órgão cedente, neste caso, mediante comunicação escrita e fundamentada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
2.6. É vedada, em qualquer hipótese, a transferência do servidor cedido para outro órgão distinto daquele para o qual foi autorizada a cessão.
2.7. Os servidores cedidos permanecerão sujeitos ao mesmo regime jurídico inerente ao seu cargo efetivo de origem.
2.8. Obrigam-se os partícipes cessionários a remeter até o 5° dia de cada mês as folhas ou registros de frequência do servidor cedido, para fins de anotação e liberação do pagamento da remuneração devida. Não sendo comunicada a frequência do servidor no prazo ora estabelecido, o órgão cedente sustará o pagamento da remuneração relativa ao mês correspondente, o qual somente será liberado após a regularização da situação, mediante comprovação do efetivo comparecimento ao serviço.
2.9. A violação pelo servidor cedido das normas legais ou regulamentos acarretará o seu imediato retorno ao órgão de origem, para responder ao devido processo disciplinar.
2.10. Os partícipes poderão requerer, por ofício, o retorno ao órgão de origem do servidor cedido e a sua exclusão do acordo, a ser providenciado por ato administrativo próprio de cada partícipe.
2.11. A cessão de pessoal poderá ser cancelada, a qualquer tempo, especialmente se não for comunicada mensalmente a frequência do servidor cedido.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO
3. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a movimentação e controle dos servidores cedidos, objeto deste Termo de Cooperação Técnica, será exercida pela Diretoria de Gestão de Pessoas DIPES.

CLÁUSULA QUARTA – DA REMUNERAÇÃO
4. Os servidores cedidos cujos afastamentos tenham sido autorizados com fundamento no presente Acordo de Cooperação Técnica, durante o prazo da cessão perceberão a remuneração do cargo como se em exercício estivessem, observadas em todos os casos, as regras e condições previstas na legislação que lhes sejam aplicáveis. 

CLÁUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES
5. Eventuais alterações ao presente Acordo de Cooperação Técnica serão implementadas por meio de Termo Aditivo, firmado por ambos os partícipes, sendo vedada a alteração do objeto que desvirtue o específico interesse público demonstrado neste instrumento.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
6. O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, prorrogável automaticamente por até 60 (sessenta) meses, caso não haja manifestação contraria das partes.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO
7.	A critério dos partícipes, este acordo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por consenso, pelo inadimplemento das obrigações ou pela iniciativa unilateral de qualquer deles, mediante notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA OITAVA – DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
8.	O presente Termo não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes.

CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO
9. A publicação do extrato deste Acordo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos
será providenciada pelo Tribunal de Justiça e pelo Município, nos seus respectivos meio oficiais, a teor do Art. 38, da Lei nº 13.019/2014.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
10.1. As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
 
10.2. E, estando os partícipes assim acordados, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.
  
Desembargadora Regina Ferrari Presidente TJAC

 
João Edvaldo Teles de Lima Prefeito do Município da Bujari

Testemunhas: 
                         Thays de Souza e Souza                                                                                                                                                            Aucilene Alvarenga de Souza   
                         CPF n.º 569.787.312-34                                                                                                                                                           CPF n.º 414.364.902-00

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini

,

Presidente do Tribunal

, em 27/12/2024, às 14:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

joão edvaldo teles de lima

, 

Usuário Externo

, em

10

/01/2025, às 12:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Aucilene Alvarenga de Souza

, 

Analista Judiciário(a)

, em

/01/2025, às 13:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

10

Documento assinado eletronicamente por 

Thays de Souza e Souza

, 

Técnico(a) Judiciário(a)

, em

10

/01/2025, às 13:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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 informando o

código verificador 

1990096

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3D534729

.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012 
0003971-91.2020.8.01.0000	1990096v3