PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº /2024
 
N. 74/2024
 
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA que entre si celebram o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) e Instituição Adventista Nordeste Brasileira de Educação e Assistência
Social, objetivando a concessão de estágio curricular obrigatório de ensino superior 

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP 69.915-631, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato apresentado por sua Presidente, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, brasileira, portadora do RG nº 19357961-SSP/PR e CPF nº 446.230.899-91, residente e domiciliada nesta cidade, e a Instituição Adventista Nordeste Brasileira de Educação e Assistência Social, associação privada, inscrita no CNPJ sob o nº07.114.699/0050-48, com sede na Rua João Marques de Oliveira, 819, l 66, Buraquinho, Cidade: Lauro de Freitas, Bahia – BA, CEP: 42710-900, doravante denominado IANDBEAS, e nome de fantasia Faculdade Adventista da Bahia, neste ato apresentado pela seu  Diretor Geral, Rubens Paulo Silva, brasileiro, casado,  portadora do RG nº 61.076.599.03 SSP/RS e CPF nº 871.611.767-00, residente e domiciliado em Cachoeira/BA, e-mail: central.estagios@adventista.edu.br, telefone: (75) 3425-8022, RESOLVEM celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica, que se regerá plea Lei n. 13.019/2014,  Lei nº 11.788/2008, atendidas as cláusulas e condições enunciadas a seguir:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a prestação de serviços ao TJAC, mediante a intermediação e promoção de integração entre este Tribunal de Justiça e a FADBA, visando à implementação do Programa de ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO, na modalidade on-line, em conformidade com a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e outros dispositivos legais que vierem a ser adotados.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA CARACTERIZAÇÃO DO ESTÁGIO
O estágio como ato educativo escolar supervisionado, obrigatório ou não, desenvolvido no ambiente de trabalho, visa à preparação para o trabalho produtivo do educando e para a vida cidadã, fazendo parte do projeto pedagógico do curso, na graduação e pós-graduação. Constitui-se em instrumento de integração entre a FADBA e o TJAC, capaz de proporcionar a aplicação de conhecimentos teóricos, o aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano, não acarretando qualquer vínculo de caráter empregatício.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DURAÇÃO DO ESTÁGIO
A duração do estágio obedecerá às normas estabelecidas pela FADBA, conforme o prazo correspondente às horas curriculares de estágio a serem cumpridas pelo aluno, de acordo com a proposta pedagógica do curso e a programação do TJAC, que recebe o estagiário, não podendo exceder ao prazo máximo de 2 (dois) anos, computados neste período as eventuais prorrogações. 
 
CLÁUSULA QUARTA - DA JORNADA DO ESTÁGIO
A jornada a ser cumprida pelo estagiário deverá compatibilizar-se com as atividades e horário escolar, não excedendo: 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior.
 
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
O TJAC será isento do pagamento da taxa administrativa mensal pela prestação de serviços de emissão de Termos de Compromisso de Estágio e/ou Termo Aditivo e pagamento do Seguro Contra Acidentes Pessoais, que ficará a cargo da FADBA, na modalidade de estágio curricular obrigatório.
 
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO TJAC
Caberá ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE:
a)	Prestar informações sistemáticas à instituição de ensino sobre oportunidades de estágio, com especificação do período, horário, setor, data, local e atividades para apresentação ao estudante;
b)	Acordar com a instituição, a cada demanda, o prazo para encaminhamento de alunos e o número dealunos encaminhados por vagas, para seleção final da empresa;
c)	Receber os estudantes encaminhados pela FADBA para seleção, reiterando com os mesmos as condições para a realização do estágio;
d)	Encaminhar à FADBA os estudantes selecionados, portando Termo de Encaminhamento com a aprovação do TJAC;
e)	Celebrar Termo de Compromisso de Estágio com a FADBA e o estudante, ou seu representante ou seuassistente legal, zelando pelo seu cumprimento;
f)	Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao estudante a realização de atividades deformação social, profissional e cultural;
g)	Indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área deconhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar, observando o limite máximo de 10 estagiários para cada orientador/supervisor;
h)	Oferecer à FADBA, relatório de atividades com vista obrigatória do estagiário;
i)	Por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
j)	Informar à FADBA a interrupção, rescisão ou eventuais modificações das condições acordadas no
Termo de Compromisso;
k)	Manter a FADBA informada acerca da regularidade do estágio;
l)	Definir as atividades de estágio e/ou programa de estágio de forma a proporcionar experiência prática edesenvolvimento de competências em situação real de trabalho, na linha de informação correspondente ao curso do estagiário;
m)	Manter a disposição da fiscalização, documentos que comprovem a relação de estágio;
n)	Aplicar ao estagiário a legislação de segurança e saúde no trabalho, como determina o artigo 14 da Leinº 11.788/08;
o)	Reduzir pelo menos à metade a carga horária do estágio nos períodos de avaliação, quando a instituiçãode ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nas datas que forem informadas por essa, conforme estipulado no Termo de Compromisso;
p)	Elaborar juntamente com a instituição de ensino e o estagiário, novos planos de atividades de estágioque serão incorporados ao Termo de Compromisso através de aditivos, à medida que for avaliado progressivamente o desempenho do estudante.
 
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO Caberá à FADBA:
a)	Celebrar Termo de Compromisso de Estágio com o estudante, ou seu representante ou assistente legal,e com o TJAC, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, a etapa e modalidade da formação escolar do estudante e aos horários e calendários escolar;
b)	Avaliar as instalações do TJAC e sua adequação à formação cultural e profissional do estudante;
c)	Indicar professor orientador da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estágio;
d)	Exigir do estagiário a apresentação periódica, em prazo não superior a 06 (seis) meses, de relatório deatividades;
e)	Zelar pelo cumprimento do Termo de Compromisso, reorientando os estágios de seus educandos;
f)	Elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;
g)	Comunicar ao TJAC, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ouacadêmicas, bem como manter o TJAC atualizado acerca de qualquer alteração que estas datas venham a sofrer;
h)	Comunicar ao TJAC os nomes dos estudantes que concluíram, abandonaram o curso ou que trancarama matrícula;
i)	Comunicar ao TJAC, a cada 06 (seis) meses, a regularidade da matrícula dos estudantes, bem como,numa periodicidade de 03 (três) meses, a frequência do educando, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei do
Estágio;
j)	Informar ao TJAC, quando identificado pela instituição de ensino e/ou pelo aluno, os casos de possíveisdistorções ou incompatibilidade das atividades de estágio em andamento, em relação ao que foi definido no Termo de Compromisso de Estágio;
k)	Expedir declaração de matrícula e frequência efetiva às aulas, dos alunos interessados em fazer estágio,sempre que o estudante ou o TJAC solicitarem;
l)	Atestar a compatibilidade entre as atividades planejadas e desenvolvidas no estágio com aquelas previstas no Termo de Compromisso;
m)	Contratar seguro em favor do estágio, contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível comvalores de mercado, conforme for estabelecido no Termo de Compromisso, nos termos do parágrafo único do artigo 9º, da Lei nº 11.788/2008;
n)	Elaborar juntamente com o TJAC e o Estágiário, novos planos de atividades de estágio, que serãoincorporados ao Termo de Compromisso, através de aditivos à medida que for avaliado progressivamente o desempenho do estudante;
o)	Receber do TJAC relatório de atividades com vista obrigatória do estagiário.
 
CLÁUSULA NONA - DAS RESPONSABILIDADES
Cada parte assumirá exclusivamente a responsabilidade por suas obrigações, ônus ou encargos trabalhistas, previdenciários, securitários e tributários, bem como indenização de qualquer natureza decorrente das atividades desenvolvidas por força deste Termo e, ainda, as executadas pelo seu pessoal, prepostos ou terceiros por ela contratados.
Parágrafo Primeiro: A manutenção de estagiários em desconformidade com a Lei nº 11.788/2008, caracteriza vínculo empregatício do estudante com o TJAC para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.
Parágrafo Segundo: O TJAC responderá solidariamente com a instituição de ensino, caso esta última venha sofrer qualquer demanda de informações incorretas fornecidas pelo TJAC e que possam acarretar a responsabilidade civil da daquela, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 11.788/208.
 
CLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Acordo será de 60 (sessenta) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes por mais 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamente e por escrito, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato deste Acordo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça Acreano por meio do Diário Justiça Eletrônico e seus efeitos jurídicos serão a partir daquela, nos termos Art. 38 da Lei n. 13.019/2014.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DENÚNCIA
O presente acordo poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ficando resguardados os direitos dos estagiários até o término do Termo de Compromisso, a não ser que a natureza ou gravidade das faltas consecutivas recomende que tal rescisão opere seus direitos de imediato.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESILISÃO
O não cumprimento pelos partícipes, das condições estabelecidas neste acordo ou em seus termos aditivos, implicará sua rescisão automática, ficando resguardados os direitos dos estagiários até o término do Termo de Compromisso, a não ser que a natureza ou gravidade das faltas consecutivas recomende que tal rescisão opere seus direitos de imediato.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
As controvérsias decorrentes do presente acordo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
 
E, estando os partícipes assim acordadas, firmam o presente Acordo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.
Rio Branco, AC
Data e assinaturas eletrônicas
  
Desembargadora Regina Ferrari Presidente do TJAC

Rubens Paulo Silva
Diretor-Geral

Testemunhas:
 Thays de Souza e Souza                                                                                                                                                                                         
  CPF nº 569.787.312-34
 
Aucilene Alvarenga de Souza
CPF nº 414.364.902-00                                                                                                                                     

 

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini

,

Presidente do Tribunal

, em 06/01/2025, às 13:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Rubens Paulo Silva

, 

Usuário Externo

, em 20/02/2025, às

14:53

, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Aucilene Alvarenga de Souza

, 

Analista Judiciário(a)

, em

11.419/2006.

20

/02/2025, às 15:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

Documento assinado eletronicamente por 

Thays de Souza e Souza

, 

Técnico(a) Judiciário(a)

, em

20

/02/2025, às 15:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

https://sei.tjac.jus.br/verific

a

 informando o

código verificador 

1992651

 e o código CRC 

0

A

3D9956

.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012 
0010607-34.2024.8.01.0000	1992651v5