PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Gerência de Projetos

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE CESSÃO DE USO N.º 05/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE (PJAC), A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE (DPE-AC), E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB SECCIONAL ACRE, OBJETIVANDO A CESSÃO DE UM ESPAÇO FÍSICO NO FÓRUM DA COMARCA DE CAPIXABA.

O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE , Órgão Público do Poder Judiciário Estadual, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, s/nº, Portal da Amazônia, CEP: 69915 -631, nesta cidade, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira, brasileiro, portador da Cédula de Identidade de Magistrado n.º 35-TJAC e CPF nº 216.553.672-34, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado simplesmente CEDENTE, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.581.375/0001-43, com sede na Avenida Antônio da Rocha Viana, 3.057 – Santa Quitéria, CEP: 69.918-700, nesta cidade, neste ato representada pela sua Defensora Pública Geral, Juliana Marques Cordeiro, brasileira, RG n.º 81564922-SSP/PR, CPF n.º 006.629.639-03, residente e domiciliada nesta cidade, e a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB SECCIONAL ACRE , inscrita no CNPJ sob o n.º 04.087.953/0001-90, sediada no Palácio da Advocacia Florindo Silvestre Poersch – OAB/AC, Alameda Ministro Miguel Ferrante, 450 – Bairro Portal da Amazônia, CEP nº 69.915-632, Rio Branco, Capital do Estado do Acre, neste ato representado por seu Presidente, o Advogado Rodrigo Aiache Cordeiro, brasileiro, portador do RG nº 284.867-SSP/AC e CPF nº 509.374.212-00, residente e domiciliado na nesta cidade, doravante denominadas CESSIONÁRIAS, resolvem celebrar o presente Termo de Cessão de Uso, que se regerá no que couber pela Lei n.º 14.133/2021 e demais legislações pertinentes, observadas as cláusulas e condições estabelecidas neste instrumento a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem como objeto a cessão gratuita de uma sala nas dependências do Fórum Juiz de Direito Álvaro de Brito Vianna, Comarca de Capixaba, situado na Rua Francisco Cordeiro de Andrade, s/n - Conquista, sala essa que será de uso compartilhado pela Defensoria Pública do Estado do Acre e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Seccional Acre, destina ao funcionamento de uma unidade das referidas instituições na Comarca de Capixaba.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO E FINALIDADE

2.1. O espaço físico ora cedido somente poderá ser utilizado para execução de atividades administrativas e

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institucionais, sendo expressamente proibida a sua utilização para outros fins.

Parágrafo Primeiro: O presente Termo de Cessão de Uso tornar-se -á nulo de pleno direito, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, se a CESSIONÁRIA der outra finalidade divergente da estabelecida na cláusula primeira deste Termo.

Parágrafo Segundo: É vedado à CESSIONÁRIA transferir ou ceder este Termo de Cessão de Uso, bem como, emprestar ou ceder a qualquer título, no todo ou em parte, o espaço físico objeto deste ajuste, sob pena de revogação de pleno direito, independentemente de qualquer interpretação judicial ou extrajudicial.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

3.1. O prazo de vigência do presente Termo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite máximo de 120 (cento e vinte) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA QUARTA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

4.1. O presente Termo poderá ser denunciado ou rescindido, de pleno direito, unilateralmente, no caso de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, a qualquer tempo, mediante notificação escrita ao outro partícipe, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

5.1. O presente Termo de Cooperação Técnica não prevê ônus entre as partes.

CLÁUSULA SEXTA - DA POSSE

6.1. Por meio do presente Termo de Cessão de Uso, o CEDENTE cede a posse para uso de uma sala, nas dependências do Fórum Juiz de Direito Álvaro de Brito Vianna, Comarca de Capixaba, situado na Rua Francisco Cordeiro de Andrade, s/n - Conquista, sala essa que será de uso compartilhado pela Defensoria Pública do Estado do Acre e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Seccional Acre, destina ao funcionamento de uma unidade das referidas instituições na Comarca de Capixaba, mencionada na Cláusula Primeira, assegurando às CESSIONÁRIAS todos os direitos e prerrogativas inerentes a sua adequada utilização, podendo, para tanto, exercer o direito de manutenção no caso de turbação, reintegração no caso de esbulho, e, em situação de violência iminente com receio de ser molestado na sua posse, o manejo de demanda de interdito proibitório ou outros meios judiciais que se fizerem necessários para assegurar o pleno exercício de sua posse, nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 7.1. Caberá ao CEDENTE:
7.1.1. Disponibilizar, sem qualquer ônus, uma sala integrante das instalações do Fórum Juiz de Direito Álvaro de Brito Vianna da Comarca de Capixaba, conforme Cláusula Primeira deste Termo;

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7.1.2. Autoriza a realização de obras necessárias à adequação do espaço físico a ser utilizado pelas Cessionárias, sem qualquer ônus ao Cedente.

7.2. Caberá às CESSIONÁRIAS:

7.2.1. Realizar todas as intervenções físicas necessárias à ocupação;

7.2.2. Dotar, às suas expensas, a unidade dos recursos humanos necessários para o funcionamento da unidade judiciária, não recaindo qualquer ônus trabalhista ou fiscal sob responsabilidade da DPE-AC e da OAB/AC

7.2.3. Promover a instalação da rede interna e acesso à rede virtual de computadores (internet) e demais sistemas necessários;

7.2.4. Instalar linhas telefônicas na unidade judiciária e responsabilizar -se pelas despesas de envio e recebimento de ligações telefônicas, utilização de internet e outros serviços correlatos

7.2.5. Arcar com os seguintes custos:

-	relativos aos materiais de consumo e permanente necessário à prestação dos serviços que lhe são atribuídas pela Constituição Federal e demais diplomas legais;

-	pelas despesas de energia elétrica, água e taxa municipal de limpeza urbana do espaço, a ser calculadas em razão da área disponibilizada;

-	demais serviços necessários ao funcionamento da Subseção Judiciária;

-	suporte técnico aos equipamentos de informática.

CLÁUSULA OITAVA - DAS BENFEITORIAS

8.1. Finda a Cessão de Uso, incorpora-se ao imóvel as benfeitorias realizadas pela Cessionário, sem direito de indenização ou de retenção.

Parágrafo Único: Quaisquer benfeitorias ou obras que eventualmente se fizerem necessárias no espaço cedido deverão ser previamente informadas e autorizadas pelo TJAC.

CLÁUSULA NONA – DO ACOMPANHAMENTO

9.1. A Diretoria de Logística - DILOG ficará responsável pelo acompanhamento do presente Termo de Cessão de Uso, e a DPE/AC e OAB/AC, para o gerenciamento da execução dos trabalhos a serem desenvolvidos.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS ALTERAÇÕES

10.1. Sempre que necessário, as alterações relativas ao objeto do presente Termo de Cessão de Uso serão realizadas por meio de termos aditivos, previamente acordados entre as partes e dentro da finalidade aqui definida.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE

10.1. As partes obrigam-se, por si, seus representantes, servidores, empregados e qualquer outro colaborador ou prestador de serviços, a manter absoluto sigilo sobre os termos do presente instrumento, as

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operações, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamentos tecnológicos ou comerciais, inclusive quaisquer programas, rotinas ou arquivos que eventualmente tenham ciência ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados em razão deste Acordo, sendo- lhes expressamente vedado ceder, transferir, divulgar ou utilizar, a qualquer título, por qualquer forma ou meio, tais informações, dados, documentos, projetos e materiais, sob pena de responder pelas perdas, danos e lucros cessantes que, comprovadamente, derem causa.

10.2. Obrigam-se as partes a obter o prévio e expresso consentimento da outra parte para eventual publicação de quaisquer relatórios, assessoria, ilustrações, entrevistas ou detalhes relacionados ao objeto do instrumento específico de contratação, bem como a notificar prontamente a outra parte por escrito, tão breve quanto possível, sobre qualquer divulgação em virtude de lei ou ordem judicial. Ou ainda, na hipótese de ter havido uma divulgação não autorizada dos dados confidenciais.

10.3. A divulgação das informações confidenciais pelas partes aos seus agentes e funcionários poderá ser efetuada apenas na extensão necessária para permitir a concretização do objeto deste Acordo e a parte divulgadora deverá exigir desses, sob sua exclusiva responsabilidade igual compromisso aos ora assumidos por ela.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO

12.1. As partes obrigam -se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes;

12.2. As partes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa- fé que uma das partes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção da ou a quaisquer leis anticorrupção. A Parte inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados à rescisão do Acordo, de acordo com esta cláusula.

12.3. No caso de quebra das obrigações previstas nesta Seção, a parte apenada pagará todas as perdas e danos sofridos pela parte inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo.

12.4. As partes obrigam -se a comunicar imediatamente a parte inocente na hipótese de incorrer em situação passível de ser apenada civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO

13.1. A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, no Diário da Justiça Eletrônico e Oficial do Estado do Acre, até 20 (vinte) dia úteis contados da data de sua assinatura, em analogia ao disposto nos arts. 94 e 174 c/c art. 184 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelas Partes.

14.2. A comunicação entre as partes dar-se-á por meio de correspondência eletrônica ou física, com a comprovação de recebimento.

14. 3. Os Termos Aditivos a serem celebrados em decorrência do presente Termo farão parte deste e devem ser interpretados em conjunto.

14.4. O não exercício de qualquer direito ou prerrogativa prevista neste Termo e seus anexos não implicará renúncia.

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14.5. Eventual discrepância ou incompatibilidade das disposições insertas neste Termo com as normas vigentes ensejará sua alteração, em conformidade com a lei.

14.6. A prática dos atos previstos neste Termo não depende de deliberação institucional posterior à sua celebração.

14.7. As partes obrigam-se a manter total sigilo com relação aos dados da outra Parte, nos termos da Lei nº

13.709/2018 (LGPD) e suas disposições. Tais dados somente poderão ser revelados mediante solicitação do próprio usuário final, ou em virtude de lei ou ordem judicial.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

15.1. As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.2. E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Rio Branco-AC, 04 de fevereiro de 2025.

Desembargador Laudivon Nogueira

Presidente do Poder Judiciário do Estado do Acre
Cedente

Juliana Marques Cordeiro

Defensora Pública-Geral DPE/AC
Cessionária

Rodrigo Aiache Cordeiro

Presidente da OAB/ACRE
Cessionária

Testemunhas:

Thays de Souza e Souza

CPF n.º 569.787.312-34

Evandro Araújo de Aquino

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CPF n.º 627.020.842-49

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA , Presidente do Tribunal, em 11/02/2025, às 16:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Juliana Marques Cordeiro, Usuário Externo, em 12/02/2025, às 13:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por RODRIGO AIACHE CORDEIRO, Usuário Externo, em 16/02/2025, às 21:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza , Técnico(a) Judiciário(a), em 17/02/2025, às 07:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por EVANDRO ARAUJO DE AQUINO, Gerente, em 17/02/2025, às 07:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2023967 e o código CRC 1585E000.

o
Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n 166/2012

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