PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos 

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

 
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 03/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) E A ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (EMES), VISANDO O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES, PROGRAMAS, PROJETOS, PESQUISAS E AÇÕES DE EDUCAÇÃO.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , Órgão Público do Poder Judiciário Estadual, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Alameda Desembargador Jorge Araken, s/nº, Portal da Amazônia, CEP 69915-631, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, brasileira, portadora do RG nº 19357961-SSP/PR e CPF nº 446.230.899-91, residente e domiciliada nesta cidade, por intermédio da
ESCOLA DO PODER JUDICIÁRIO DO ACRE (ESJUD), neste ato representada pelo seu Diretor,
Desembargador Elcio Sabo Mendes Júnior, brasileiro, portador do RG n.º 517.253-SSP/MT e CPF n.º 376.344.701-63, e também pelo seu Coordenador Pedagógico, Desembargador Lois Carlos Arruda, brasileiro, portador do RG e CPF n.º 270.610.942-49 (numeração única); e do outro lado a ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (EMES), escola de Governo, situada na
Avenida João Batista Parra, 320, 1º andar do Prédio da Corregedoria Geral do Estado, Enseada do Suá, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Órgão Público do Poder Judiciário Estadual, inscrito no CNPJ sob o nº 27.476.100/0001-45, com sede na Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, CEP 29.050-906, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, neste ato representada por Diretor, Desembargador Júlio César Costa de Oliveira, brasileiro, portador do RG n.º 3.160.573-SPTC-ES e CPF n.º 836.165.277-91, residente e domiciliado na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, cientes de que a cooperação entre as Instituições promoverá o desenvolvimento de pesquisas e outras atividades acadêmicas, científicas e culturais, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica aplicando-se, a Lei nº 14.133/2021, no que couber e demais legislações pertinentes, observadas as cláusulas e condições estabelecidas neste instrumento a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo tem por objeto estabelecer a cooperação técnica entre o TJES e o TJAC, através de suas escolas para o intercâmbio de informações, programas, projetos, pesquisas e ações de educação com vistas ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento dos servidores envolvidos, mediante a implementação de ações conjuntas ou de apoio mútuo e atividades de interesses comuns.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS FORMAS DE COOPERAÇÃO
2.1. A cooperação firmada pelo presente Termo compreende:
2.1.1. Promoção de atividades conjuntas de educação corporativa na modalidade presencial, a distância ou híbridas, por meio de cessão, elaboração ou adaptação de cursos, bem como da realização de ações educacionais de interesse comum e ações de apoio à execução do objeto deste Termo;
2.1.2. Promoção de cursos, conteúdos educacionais, metodologias de ensino, aprendizagem, tecnologias e experiências em educação corporativa e gestão do conhecimento, bem como estabelecimento de meios de intercâmbio de conhecimentos, informações e pesquisas;
2.1.3. Troca e cessão de insumos destinados às atividades de ensino, pesquisa e extensão, respeitado o direito à consignação expressa de autoria ou posse.
 
Parágrafo único: As atividades a que se refere esta cláusula serão executadas na forma a ser definida, em cada caso, por ambos os partícipes mediante aditamentos ou trocas de correspondências.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
3.1. Constituem atribuições dos partícipes:
3.1.1. Receber em suas dependências, servidores indicados pelo outro partícipe, para execução do objeto do presente Termo;
3.1.2. Fornecer as informações e as orientações necessárias ao desenvolvimento e ao cumprimento deste Termo;
3.1.3. Disponibilizar, ao partícipe solicitante, material relativo a ações educacionais presenciais, a distância ou híbridas, acordadas a forma de utilização e as eventuais adaptações;
3.1.4. Levar ao conhecimento do outro partícipe interessado, ato ou ocorrência que interfira no andamento das atividades decorrentes deste Termo para a adoção das medidas cabíveis;
3.1.5. As ações relativas ao objeto do presente Termo, por intermédio do(s) representante(s) indicado(s) na Cláusula Quarta.

CLÁUSULA QUARTA – DOS REPRESENTANTES
4.1. Os partícipes indicarão representantes que serão responsáveis pela coordenação institucional das atividades, bem como pela manutenção do intercâmbio de informações necessárias à implementação das atividades atinentes a este Termo.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
5.1. O presente Termo não gera qualquer obrigação pecuniária, sendo celebrado a título gratuito e não implicando, portanto, compromissos financeiros ou transferência de recursos econômicos entre os partícipes.
 
Parágrafo único: As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como contratação de palestrantes, serviços de terceiros, locação de espaço, passagens, diárias, hospedagens, alimentação, comunicação, entre outras, serão de responsabilidade de cada partícipe no âmbito de sua atuação, obedecendo aos procedimentos consignados em instrumentos específicos, conforme legislação vigente.

CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
6.1. O prazo de vigência do presente Termo será de 60 (sessenta) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite máximo de 120 (cento e vinte) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS AUTORAIS
7.1. Os partícipes responsabilizam-se pela observância da propriedade intelectual e dos direitos autorais dos conteúdos disponibilizados em cursos, programas ou qualquer material de divulgação técnica ou institucional utilizados nas ações previstas neste Termo, devendo ser informado o crédito da autoria e o respectivo instrumento de cooperação que deu amparo à utilização.
 
Parágrafo único: A cessão, transferência e divulgação, total ou parcial, dos trabalhos realizados por meio do presente Termo somente serão permitidas mediante anuência prévia, expressa e formal dos partícipes.

CLÁUSULA OITAVA – DA EXECUÇÃO
8.1. A execução das ações previstas na Cláusula Primeira do presente Termo caberá, por parte do TJES, à
ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (EMES), e, por parte do TJAC, à Escola do Poder Judiciário do Estado do Acre (ESJUD).
 
Parágrafo único: O Desembargador Júlio César Costa de Oliveira, Diretor da EMES e o Desembargador Elcio Sabo Mendes Júnior, Diretor da ESJUD terão poderes – respeitadas as competências supra estabelecidas – para praticar quaisquer atos necessários à fiel execução do acordo, dando ciência à autoridade administrativa competente das providências adotadas.

CLÁUSULA NONA – DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE
9.1. As partes obrigam-se, por si, seus representantes, servidores, empregados e qualquer outro colaborador ou prestador de serviços, a manter absoluto sigilo sobre os termos do presente instrumento, as operações, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamentos tecnológicos ou comerciais, inclusive quaisquer programas, rotinas ou arquivos que eventualmente tenham ciência ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados em razão deste Acordo, sendo-lhes expressamente vedado ceder, transferir, divulgar ou utilizar, a qualquer título, por qualquer forma ou meio, tais informações, dados, documentos, projetos e materiais, sob pena de responder pelas perdas, danos e lucros cessantes que, comprovadamente, derem causa.
9.2. Obrigam-se as partes a obter o prévio e expresso consentimento da outra parte para eventual publicação de quaisquer relatórios, assessoria, ilustrações, entrevistas ou detalhes relacionados ao objeto do instrumento específico de contratação, bem como a notificar prontamente a outra parte por escrito, tão breve quanto possível, sobre qualquer divulgação em virtude de lei ou ordem judicial. Ou ainda, na hipótese de ter havido uma divulgação não autorizada dos dados confidenciais.
9.3. A divulgação das informações confidenciais pelas partes aos seus agentes e funcionários poderá ser efetuada apenas na extensão necessária para permitir a concretização do objeto deste Acordo e a parte divulgadora deverá exigir desses, sob sua exclusiva responsabilidade igual compromisso aos ora assumidos por ela.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO
10.1. As partes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes;
10.2. As partes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa-fé que uma das partes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção da ou a quaisquer leis anticorrupção. A Parte inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados à rescisão do Acordo, de acordo com esta cláusula.
10.3. No caso de quebra das obrigações previstas nesta Seção, a parte apenada pagará todas as perdas e danos sofridos pela parte inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo.
10.4. As partes obrigam-se a comunicar imediatamente a parte inocente na hipótese de incorrer em situação passível de ser apenada civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
11.1. A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre e Pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, nos Diários da Justiça Eletrônicos, até 20 (vinte) dia úteis contados da data de sua assinatura, em analogia ao disposto nos arts. 94 e 174 c/c art. 184 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO E DA DENÚNCIA
12.1. O presente Termo poderá ser alterado a qualquer tempo mediante celebração de Termo Aditivo, vedada a alteração da natureza do objeto, bem como poderá ser denunciado, unilateralmente ou de comum acordo entre os partícipes, mediante comunicação prévia com antecedência de 30 (trinta) dias e notificação por escrito.
 
Parágrafo único: Caso o presente Termo venha a ser denunciado, não haverá prejuízo às ações educacionais em andamento na data da ciência da denúncia. Será celebrado um termo de encerramento onde os partícipes irão dispor sobre a condução das ações em andamento, negociando especificamente sobre a forma de conclusão de todo e qualquer programa e projeto a ele vinculado.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS
13.1. Os casos omissos ou quaisquer dúvidas relativas a este Termo serão solucionados de comum acordo entre os partícipes, ouvidos os representantes de que trata a CLÁUSULA OITAVA deste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelas Partes.
14.2. A comunicação entre as partes dar-se-á por meio de correspondência eletrônica ou física, com a comprovação de recebimento.
14.3. Os Termos Aditivos a serem celebrados em decorrência do presente Termo farão parte deste e devem ser interpretados em conjunto.
14.4. O não exercício de qualquer direito ou prerrogativa prevista neste Termo e seus anexos não implicará renúncia.
14.5. Eventual discrepância ou incompatibilidade das disposições insertas neste Termo com as normas vigentes ensejará sua alteração, em conformidade com a lei.
14.6. A prática dos atos previstos neste Termo não depende de deliberação institucional posterior à sua celebração.
14.7. As partes obrigam-se a manter total sigilo com relação aos dados da outra Parte, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e suas disposições. Tais dados somente poderão ser revelados mediante solicitação do próprio usuário final, ou em virtude de lei ou ordem judicial.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO
15.1. As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
 
15.2. E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente do TJAC

Desembargador Elcio Sabo Mendes Júnior Diretor da ESJUD

Desembargador Lois Carlos Arruda Coordenador Pedagógico da ESJUD

Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Diretor da EMES

Testemunhas:
 
Thays de Souza e Souza
CPF n.º 569.787.312-34
 
Josué da Silva Santos
CPF n.º 830.407.732-91

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini

,

Presidente do Tribunal

, em 22/01/2025, às 14:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Elcio Sabo Mendes Junior

, 

Diretor da ESJUD

, em

31

/01/2025, às 08:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Lois Carlos Arruda

, 

Desembargador (a)

, em 31/01/2025, às

09:21

, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Júlio César Costa de Oliveira

, 

Usuário Externo

, em

31

/01/2025, às 09:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Thays de Souza e Souza

, 

Técnico(a) Judiciário(a)

, em

17

/02/2025, às 08:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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a

 informando o

código verificador 

2002675

 e o código CRC 

C4A71EF4

.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012 
0011755-80.2024.8.01.0000	2002675v13