MANIFESTAÇÃO

Trata-se de pedido de impugnação interposto por empresa interessada em participar do PE nº 2/2025 (900022025), cujo objeto visa a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de Administração, Gerenciamento, Intermediação e Implantação de um sistema informatizado e integrado via WEB on line real time, objetivando o fornecimento de combustível(gasolina, etanol, diesel comum e S10, lubriﬁcantes, aditivos, reagentes), para veículos, barcos e grupos geradores com utilização de dispositivos de identiﬁcação do tipo TAG (etiqueta) RFID, NFC ou com tecnologia similar, bem coimo gerenciamento de Manutenção dentre outros preventiva/corretiva, incluindo lavagens, serviços de chaveiro, substituição de peças em geral, dentre outros serviços, em estabelecimento credenciados no território nacional para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, capital e interior, bem como em diligências a outros estados da federação, nos termos da tabela abaixo, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos (doc. D10199).
Em respota ao pedido da empresa NP3 CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 01.667.155/0003-00, com sede na Est. RS 239, 900 – CXPS 004, Edif. IPETECH – Quatro Colônias, Campo Bom/RS, endereço eletrônico: np3contratos@gmail.com, usamos a Súmula n° 247 do TCU que determina que: É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade. O agrupamento desses itens em um único grupo tem como objetivo tornar a contratação mais atrativa por gerar maior valor de contratação futura, além de possibilitar maior economia de escala com a redução de preços por parte das licitantes em razão de maior volume de negócios e, ainda, diminuir as chances de desinteresse dos licitantes por itens não tão atrativos por conta de baixo valor e/ou do atendimento em localidades mais longínquas da Capital. Para além, os itens agrupados em grupo único, com possibilidade de aquisição em sua integralidade, tem como objetivo a diminuição do número de atas (fornecedores) e a redução da possibilidade de entregas realizadas de forma assíncrona, o que prejudicaria o andamento das ações que dependem o objeto do certame.
Dessa forma, devolvemos os autos à CPL para prosseguimento do feito.

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Gerente de Contratação em 21/02/2025 às 10:01:27.