20/02/2025, 09:56	SEI/TJAC - 2026766 - Termo de Rescisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

TERMO DE RESCISÃO

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL, POR	INTERESSE	PÚBLICO,	DO CONTRATO	DE       PRESTAÇÃO       DE SERVIÇOS Nº 96/2024, FIRMADO ENTRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE     E	A	EMPRESA	LIFE     SHOW PRODUÇÕES EVENTOS E COMÉRCIO LTDA.
Proc. 0005528-11.2023.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, resolve RESCINDIR UNILATERALMENTE, POR INTERESSE PÚBLICO, o Contrato n° 96/2024 firmado com a empresa LIFE SHOW PRODUÇÕES EVENTOS E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.754.260/0001-40, sediada na Avenida Getúlio Vargas, nº 3054, bairro Vila Ivonete, CEP 69.918-578, no município de Rio Branco/AC, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pela Sra. Raphaela Ribeiro da Silva, RG nº 30*.**1/SSP/AC, CPF nº 624.*.**-87, no art. 78, inciso I, em combinação com o art. 79, inc. I, ambos da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, incidente na espécie, a teor do preceito plasmado pelo art. 190 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2.021, bem como em atendimento as diretrizes delineadas pelos primados constitucionais da legalidade e da eficiência previstos na cabeça do preceito plasmado pelo art. 37, da Carta Política de 1988, mediante as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Termo tem como objeto a RESCISÃO UNILATERAL, POR INTERESSE PÚBLICO, do Contrato n° 96/2024, com validade iniciada em 01/08/2024, tendo por objeto a aquisição de Painel de LED P4 Indoor compreendendo fornecimento, montagem e instalação do mesmo, para atendimento das necessidades do Tribunal de Justiça do Acre.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. Este Termo de Rescisão decorre de autorização da autoridade legal competente e tem respaldo na Cláusula Décima Segunda do Contrato n.º 96/2024, e ainda, no art. 79, caput, em combinação com o art. 78, inciso XII, ambos da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULATERCEIRA - DA RESCISÃO
3.1. Fica rescindido de pleno direito, com efeitos a partir da assinatura do presente Termo, os serviços decorrentes do Contrato nº 96/2024, por conveniência para administração.

CLÁUSULA QUARTA – DA QUITAÇÃO

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4.1. Será assegurado a CONTRATADA o direito de percepção dos valores relativos a prestação de serviços iniciados antes do término do contrato, com exceção dos valores que poderão ser glosados para fazer frente às sanções administrativas que estiverem em curso, ou outros eventuais inadimplementos de obrigações a cargo da CONTRATADA, bem como serão adotadas todas as medidas necessárias para solução de todas as pendências administrativas financeiras.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
5.1. O Contratante providenciará a publicação deste Termo de Rescisão, por extrato, no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, nos termos do Parágrafo Único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93 e alterações, até o 5º dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
6.1. O foro competente é o da Comarca de Rio Branco-AC, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, no qual serão dirimidas todas as questões não resolvidas na esfera administrativa.

6.2. E, para firmeza e validade do que foi deliberado nos autos do Processo n° 0005528-11.2023.8.01.0000, foi lavrado o presente Termo de Rescisão de Contrato e disponibilizado por meio eletrônico, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, o qual, depois de lido, é assinado pela autoridade competente deste Órgão.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 17/02/2025, às 17:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2026766 e o código CRC DBF9C4FB.

Processo Administrativo n. 0005528-11.2023.8.01.0000	2026766v2

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