05/02/2025, 10:04	SEI/CORREIOS - 55455247 - Termo Aditivo Contrato Comercial - OP - Prorrogaca

4º (QUARTO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO 9912479953, QUE ENTRE SI FAZEM O PODER JUDICIÁRIO E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.

CONTRATANTE:

Razão Social: PODER JUDICIÁRIO

CNPJ/MF: 04034872000121	Inscrição Estadual: ISENTO

Nome Fantasia: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Endereço: RUA TRIBUNAL DE JUSTIÇA, S/N - PORTAL DA AMAZONIA

Cidade: RIO BRANCO

Endereço Eletrônico: drvac@tjac.jus.br

UF: AC	CEP: 69915-631

Telefone: (68) 3302-0386

Representante Legal I: REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI

Cargo/Função: DESEMBARGADORA PRESIDENTE	RG: 19357691 SSP PR	CPF: 446.230.899-91

CONTRATADA:

CORREIOS – Empresa Pública, constituída nos termos do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969.

Razão Social: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

CNPJ/MF: 34.028.316/7709-95

Nome Fantasia: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO ACRE

Endereço: AVENIDA EPAMINONDAS JÁCOME, 2858 - CENTRO

Cidade: RIO BRANCO

UF: AC

CEP: 69920-900

Endereço	Eletrônico: contratoscomerciais@correios.com.br

spm-	Tel: 3003-0800

Gerente de Suporte Comercial: PEDRO MOACYR BARCELOS NETO

RG: 1061247 SSP/MS	CPF: 715.318.661-15

Chefe da Seção de Contratos Comerciais: LUIZ GUSTAVO BARBOSA BELAI

RG: 27.631.325-2 SSP/SP	CPF: 214.966.128-41

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As partes, acima identiﬁcadas, têm, entre si, justo e avençado e celebram por força do presente Instrumento, elaborado conforme disposto no art. 62, § 3º, II, da Lei 8.666/93 e demais alterações posteriores, o TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato original por mais 12 meses.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO

Em conformidade com o art. 57, II da Lei n.º 8.666/93 e com a cláusula sétima do contrato ora aditado, as partes acordam em prorrogar o contrato por 12 (doze) meses, de 16/02/2025 até 15/02/2026.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo terá vigência a partir de 16/02/2025.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. Os recursos orçamentários previsto na Cláusula Décima – Da Dotação Orçamentária do contrato ora aditado para a cobertura das despesas decorrentes deste Contrato têm seu valor estimado em R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais).

4.2. A classiﬁcação destas despesas se dará da seguinte forma:
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
Projeto/Atividade/Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fontes de Recurso: 1760.0700/2760.0700 e/ou 203.006.02.122.2293.2267.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fontes de Recurso: 1500.0100/2500.0100

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO:

Ficam mantidas e ratiﬁcadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário, não modiﬁcadas pelo presente instrumento.

E, por estarem justas e contratadas, ﬁrmam as partes o presente instrumento.

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Documento assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LONGUINI, Usuário Externo, em 03/02/2025, às 13:41, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Pedro Moacyr Barcelos Neto, Gerente - G1, em 03/02/2025, às 16:55, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Luiz Gustavo Barbosa Belai, Chefe de Secao - G1, em 03/02/2025, às 17:27, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.correios.com.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 55455247 e o código CRC 587D125B.

Referência: Processo nº 53123.005116/2020-67	Rio Branco - 03/02/2025	SEI nº 55455247

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