DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, segunda-feira 3 de fevereiro de 2025. ANO XXX Nº 7.712

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À servidora para cumprir com os deveres elencados nos arts. 14, 16 e 29 da
Resolução COJUS n.º 32/2017.

À SEAPO para notificar/intimar a interessada sobre o teor desta e providencie a comunicação da chefia imediata da Requerente.

À Corregedoria-Geral da Justiça para acompanhamento.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 30/01/2025, às 16:41, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0006775- 66.2019.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0006860-81.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Interessado::Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Gabinete da Presidência
Assunto::

Despacho nº 2670 / 2025 - PRESI/ASJUR

Por meio do documento id. 2012059, a juíza Zenice Mota Cardozo, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, expressa sua insatisfação em relação à decisão que deferiu o pedido de renovação do teletrabalho da servidora Tess Requião Barbosa de Freitas, apontando os seguintes motivos:
-	Divergências nas informações prestadas pela Corregedoria-Geral da Justiça: a Corregedoria se manifestou desfavoravelmente ao pedido, alegando que a unidade não cumpriu a Meta 1 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Índice de Atendimento à Demanda (IAD), além de mencionar um déficit de servidores. No entanto, os dados apresentados pela GEAUX mostram que a unidade cumpriu integralmente a Meta 1 (104,68%) e o IAD (107,95%);
-	Inconsistências na alegação de déficit de servidores: a Corregedoria apontou que há dois servidores em teletrabalho, mas na realidade, apenas a servidora Tess está nesse regime na 1ª Vara Cível. A alegação de déficit baseia-se em uma resolução de mais de 10 anos, ignorando mudanças estruturais como a criação da Central de Processamento Eletrônico (CEPRE), que redistribuiu atividades;
-	Reconhecimento da produtividade da servidora: além do alto desempenho no sistema SAJ, a servidora Tess também é responsável pelo controle e resposta das demandas administrativas no sistema SEI, demonstrando a complexidade e importância de suas funções;
-	Adequação à legislação vigente: a Resolução CNJ nº 219/2016, recentemen- te alterada, permite que assessores de magistrados fiquem fora da cota de 30% para teletrabalho, cabendo ao juiz decidir sobre esse regime sem neces- sidade de autorização administrativa;
-	Impacto positivo do teletrabalho: a experiência com teletrabalho tem mos- trado benefícios à produtividade e à qualidade de vida dos servidores, sem comprometer a eficiência da unidade.
Ao final, pontua que reafirma “o compromisso da unidade com a excelência e reitero o pleito de deferimento do teletrabalho à servidora Tess Requião Bar- bosa de Freitas, em respeito à legislação vigente e em reconhecimento à sua relevante contribuição para o funcionamento da unidade”.
Do relatório é o necessário. Decido.
Merece registro, em primeiro lugar, que a decisão objeto da manifestação aci- ma deferiu a prorrogação do regime de teletrabalho concedido à da servidora Tess Requião Barbosa de Freitas, lotada na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, pelo prazo de 3 (três) meses. Logo, não há o que reconsiderar a res- peito disso.
Ao que parece, a insatisfação da magistrada está relacionada aos dados que subsidiaram a manifestação desfavorável da Corregedoria-Geral da Justiça quanto ao pleito de prorrogação.
No tocante ao primeiro aspecto, esta Presidência não detém elementos para infirmar os dados apresentados, muito menos pode influenciar a conclusão do órgão censório.
Cumpre reiterar, por oportuno, que, conforme consta na decisão id. 2010249, a disposição constante no §7º do art. 12 da Resolução CNJ nº 219/2016, que afasta o limite de 30 % (trinta por cento) de servidores em teletrabalho quan- do ocuparem a função de assistente de magistrado, tem por objetivo precí- puo facilitar a lotação de servidores em comarcas do interior de difícil acesso, como forma de aumentar a celeridade da prestação jurisdicional do primeiro grau. Não pode ser vista, portanto, como um direito subjetivo dos interessados, sobremodo quando lotados em unidade jurisdicionais situadas na capital do estado.
Desse modo, à míngua de pedido de reconsideração quanto ao prazo con- cedido, encaminho os autos à Corregedoria-Geral da Justiça para ciência e providências que entender necessárias.
Dê-se ciência à 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco.
Publique-se.
Após, arquive-se o feito no âmbito desta Presidência.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 31/01/2025, às 09:34, confor-

me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0006860- 81.2021.8.01.0000

Processo Administrativo nº 2024-382

Objeto: Contratação de empresa do ramo de engenharia civil para execução dos serviços de Reforma, Adequação, e Ampliação do Fórum da Comarca de Acrelândia, - Fórum Dr. João Oliveira de Paiva, no município de Acrelândia/AC

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao Pregão Eletrônico nº 54/2024, de acordo com o Termo de Julgamento (D8731), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de me- nor preço por item a empresa ASUS CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.021.070/0001-64, com valor global de R$ 1.673.158,46 (um milhão, seiscentos e setenta e três mil, cento e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos) o item 1, conforme Proposta (D8728).

2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do certame à empresa vencedors e HOMO- LOGA-SE a decisão apresentada.

3.	À Diretoria de Logística para adjudicação e homologação no sistema com- pras.gov.br sob nº 900542024.

4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LON- GUINI, Presidente em 31/01/2025 às 08:23:54.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAces- soExterno.faces? codigo=670270 e informe a chancela FQCM.HHIY.SJFM. CPBZ

Processo Administrativo nº:0007104-10.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Relator:
Requerente:
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:

DECISÃO

Os presentes autos referem-se ao requerimento formulado pela servidora Cle- dir Cordeiro de Mello da Silva, lotada atualmente na Secretaria da Vara Crimi- nal da Comarca de Bujari, que pleiteia a renovação do regime de teletrabalho, nos termos das Resoluções nº 32/2017 e nº 45/2020, ambas do Conselho da Justiça Estadual (COJUS).

O pedido encontra-se instruído com o plano de trabalho, manifestação favorá- vel da chefia imediata (SEI-Eventos n.º 1995189 e 1905940) e manifestação da Diretoria de Gestão de Pessoas (DIPES), submetendo os autos à Presidência.

É o breve relatório. Decido.

O denominado “teletrabalho” nada mais é do que a modalidade de trabalho re- alizada de forma remota/à distância, em local diverso das dependências físicas da unidade de lotação do servidor, fazendo-se uso, para tanto, dos recursos tecnológicos disponíveis, a fim de proporcionar o aumento da produtividade, a qualidade do trabalho dos servidores, a economia de tempo e a redução com os custos de deslocamento até o local de trabalho, bem como o aumento da qualidade de vida dos servidores públicos, conforme estabelece o art. 3º, inci- sos de I a VII, da Resolução COJUS nº 32/2017, com a redação alterada pela Resolução COJUS nº 45/2020.

Consta nos autos, consoante informações prestadas pela Diretoria de Gestão de Pessoas (SEI - Evento n.º 1918051), que a requerente não se enquadra em nenhum dos impeditivos ao regime de teletrabalho (art. 6º da Resolução CO- JUS nº 32/2017). Noutro ponto, ostenta a anuência ao seu pleito da autoridade competente, conforme preceitua o art. 5º da Resolução COJUS nº 32/2017.

É cediço que o Conselho Nacional de Justiça editou recentemente a Reso- lução nº 553, publicada em 19/04/2024, que, alterando a Resolução CNJ nº 219/2016, trouxe inovações relacionadas aos instrumentos efetivos de com- bate à causa dos problemas enfrentados pelos serviços judiciários de primeira instância, visando a sua efetiva prestação jurisdicional, uma vez que concentra mais de 90% (noventa por cento) dos processos em tramitação.

Dentre os temas tratados, destacam-se os relacionados ao teletrabalho, a sa- ber: