PAUTA DE JULGAMENTO
13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (06.06.2024)
(Divulgada no DJE n. º 7.545, de 27/05/2024, segunda-feira – fls.5/7)

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos arts. 65 a 68, do RITJ/AC c/c o art. 935, do CPC/2015, para a 13ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, que será realizada no dia 06/06/2024, às 9 horas, ou nas subsequentes, no Plenário da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, localizado na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, Centro Administrativo, em conformidade com a Portaria Conjunta nº. 71 do TJ/AC, Resolução354/2020 (arts. 3º e 5º) e Resolução 465/2022 (arts. 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos: 
1.
Apelação Cível nº 0700817-16.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Alienação Fiduciária
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Rosimeire Fidelis Santo. 
Advogado	: Felipe Alencar Damasceno (OAB: 3756/AC). 
Advogada	: Liv Anne Andrade Oliveira (OAB: 5993/AC). 
Advogada	: Ariadna De Brito Mourão (OAB: 5615/AC). 
Apelado	: Banco Itaucard S.A. 
Advogado	: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 4990/AC). 

2.
Apelação Cível nº 0700871-94.2019.8.01.0009
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Direito Tributário
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Maria das Graças Alves da Silva. 
Advogado	: Roberto Barbosa Santos (OAB: 4703/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A. 
Advogado	: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 3600/AC). 

3.
Apelação Cível nº 0701206-32.2022.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Irredutibilidade de Vencimentos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Raimundo Nonato Carmem dos Santos. 
Advogado	: Emerson Soares Pereira (OAB: 1906/AC). 
Apelado	: Município Marechal Thaumaturgo-AC. 
Proc. Município: Carlos Bergson Nascimento Pereira (OAB: 2785/AC). 

4.
Apelação Cível nº 0702036-98.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Espécies de Contratos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Marcelo Henrique Esteves Moura. 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Apelada	: Kathiana Katryna Abreu Moura. 
Advogado	: Eden Barros Mota (OAB: 3603/AC). 

5.
Apelação Cível nº 0706294-20.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Waldeusmar Torquato de Souza. 
Advogado	: Armando Dantas do Nascimento Junior (OAB: 3102/AC). 
Advogada	: Luisa Cristina Dourado Longo (OAB: 6293/AC). 
Advogado	: Erick Venancio Lima do Nascimento (OAB: 3055/AC). 
Apelado	: Banco Itaucard  S.A. 
Advogado	: Wilson Sales Belchior (OAB: 4215/AC). 

6.
Apelação Cível nº 0712596-07.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Direito Civil
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Terezinha da Cunha Brozzo. 
Advogado	: Roberto Barreto de Almeida (OAB: 3344A/AC). 
Advogado	: Andrea Santos Pelatti (OAB: 3450/AC). 
Advogado	: Renato César Lopes da Cruz (OAB: 2963/AC). 
Advogado	: Airton Carlos Sampaio da Silva (OAB: 4543/AC). 
Advogado	: Mayson Costa Morais (OAB: 4681/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A. 
Advogado	: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 3600/AC). 
Advogado	: Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB: 29190/DF). 
Advogado	: Guilherme Pereira Dolabella Bicalho (OAB: 29145/DF). 
Advogado	: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES). 
Advogado	: Isaac Pandolfi (OAB: 10550/ES). 

7.
Apelação Cível nº 0712872-38.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Direito do Consumidor
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Elzira Maria Fonseca Damasceno. 
Advogado	: Roberto Barreto de Almeida (OAB: 3344/AC). 
Advogado	: Andrea Santos Pelatti (OAB: 3450/AC). 
Advogado	: Renato Lopes Cezar da Cruz (OAB: 2963/AC). 
Advogado	: Airton Carlos Sampaio da Silva (OAB: 4543/AC). 
Advogado	: Mayson Costa Morais (OAB: 4681/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 4275A/AC). 
Advogado	: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 4270A/AC). 
Advogado	: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ). 

8.
Apelação Cível nº 0714374-07.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Banco C6 Consignado S.a.. 
Advogado	: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE). 
Apelada	: Joana Bernardo da Silva. 
D. Pública	: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB: 2466/AC). 

9.
Embargos de Declaração Cível nº 0100185-08.2024.8.01.0000 – SEGREDO DE JUSTIÇA 
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Defeito, Nulidade Ou Anulação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Embargante	: R. A. M. M.. 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Embargante	: R. A. M.. 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Embargante	: S. P. P.. 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Embargante	: M. H. E. M.. 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Embargante	: E. de R. A. de S.. 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Inventariante	: M. H. E. M.. 
Embargante	: R. - D. e C. LTDA. 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Embargante	: A. A. V. LTDA. 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Embargante	: R. V. LTDA. 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Embargante	: R. M. LTDA. 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Embargante	: R. A. M. R.. 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Embargante	: T. L. e T. LTDA.. 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Embargante	: A. I. de A. I. e E. LTDA.. 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Embargante	: A. B. D. de B. I. e E.. 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Embargante	: R. V. J. LTDA.. 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Embargante	: R. F. LTDA. 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Embargante	: R. P. LTDA.. 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Embargado	: Joao Davi Oltramari Moura. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Advogado	: Alexandre Vitorino da Silva (OAB: 15774/DF). 
Embargada	: Sarah Raquel Esteves Moura Testi. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Advogado	: Marco Antônio Palácio Dantas (OAB: 821/AC). 
Advogado	: Jose Henrique Alexandre de Oliveira (OAB: 1940/AC). 
Advogado	: Alexandre Vitorino da Silva (OAB: 15774/DF). 
Embargada	: Sanny Cristina Esteves Moura. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Advogado	: Alexandre Vitorino da Silva (OAB: 15774/DF). 
Embargada	: Kathiana Katryna Abril Moura. 
Advogado	: Eden Barros Mota (OAB: 3603/AC). 
Embargado	: Daniel Oltramari Moura. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Advogado	: Alexandre Vitorino da Silva (OAB: 15774/DF). 

10.
Apelação Cível nº 0700473-37.2020.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Pagamento
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Marcus Euler C. de Freitas ( MF Engenharia). 
Advogada	: Daniely Moreira Pimentel (OAB: 18764/PA). 
Advogado	: Claudio Bruno Chagas de Almeida (OAB: 23949/PA). 
Advogado	: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC). 
Apelado	: J. Freitas da Costa (Prisma Comércio e Serviços). 
Soc. Advogados: Gernandes Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 201/AC). 
Advogado	: Paulo Gernandes Coelho Moura (OAB: 4359/AC). 

11.
Apelação Cível nº 0702024-84.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ). 
Apelada	: Geralda Aperecida Bastista Severino. 
D. Público	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/AC). 
Apelante	: Geralda Aperecida Bastista Severino. 
D. Público	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ). 

12.
Apelação Cível nº 0703208-12.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Modalidade / Limite
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Sindesp/AC- Sindicato das Empresas de Vigilância, Segurança e Transportes de Valores do Estado do Acre. 
Advogado	: Alisson Freitas Merched (OAB: 4260/AC). 
Apelado	: Departamento Estadual de Trânsito Detran AC. 
Procª. Estado	: Caterine Vasconcelos de Castro (OAB: 1742/AC). 
Apelado	: Alkanse Equipamentos Eletrônicos LTDA. 
Advogado	: Maira Ramos Da Silva (OAB: 177314/SP). 

13.
Apelação Cível nº 0709397-69.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Acidente de Trânsito
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Luzimar de Souza Silva. 
Advogado	: Rodrigo Mafra Biancao (OAB: 2822/AC). 
Advogado	: José Stênio Soares Lima Júnior (OAB: 4000/AC). 
Advogado	: Wallison José Santos de Lima (OAB: 6144/AC). 
Apelado	: R. B. Distribuidora e Comércio de Consumo, Medicamentos e Mercadorias em Geral Ltda - Eco Acre. 
Advogado	: Marivaldo Goncalves Bezerra (OAB: 2536/AC). 
Apelado	: M. A. M. Yunes Ltda - Me. 

14.
Apelação Cível nº 0713659-96.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Acidente de Trânsito
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Empresa de Transportes São Judas Tadeu Ltda. 
Advogado	: João Felipe de Oliveira Mariano (OAB: 4570/AC). 
Advogada	: Bárbara Maués Freire (OAB: 5014/AC). 
Apelada	: Alcineide Ribeiro do Nascimento. 
Advogada	: Thais Silva de Moura Barros (OAB: 4356/AC). 
Advogada	: Sueli Alves da Costa Queiroz (OAB: 5138/AC). 
Apelado	: Luiz Gabriel Muniz Cordeiro (Representado por sua mãe) Maria Antônia Muniz Freitas. 
Advogada	: Thais Silva de Moura Barros (OAB: 4356/AC). 
Advogada	: Sueli Alves da Costa Queiroz (OAB: 5138/AC). 
Apelante	: Alcineide Ribeiro do Nascimento. 
Advogada	: Thais Silva de Moura Barros (OAB: 4356/AC). 
Advogada	: Sueli Alves da Costa Queiroz (OAB: 5138/AC). 
Apelante	: Luiz Gabriel Muniz Cordeiro. 
Advogada	: Thais Silva de Moura Barros (OAB: 4356/AC). 
Advogada	: Sueli Alves da Costa Queiroz (OAB: 5138/AC). 
Apelado	: Empresa de Transportes São Judas Tadeu Ltda. 
Advogada	: Bárbara Maués Freire (OAB: 5014/AC). 
Advogado	: João Felipe de Oliveira Mariano (OAB: 4570/AC). 

15.
Apelação Cível nº 0714807-11.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC). 
Apelado	: Manoel Silva Lima. 
Advogado	: Luiz Guilherme da Silva Santos (OAB: 4464/AC). 
Apelado	: José da Silva. 
Advogado	: Luiz Guilherme da Silva Santos (OAB: 4464/AC). 
Apelado	: Juscelino da Silva. 
Advogado	: Luiz Guilherme da Silva Santos (OAB: 4464/AC). 
Apelada	: Maria da Liberdade da Silva Sombra. 
Advogado	: Luiz Guilherme da Silva Santos (OAB: 4464/AC). 
Apelado	: Sebastião da Silva. 
Advogado	: Luiz Guilherme da Silva Santos (OAB: 4464/AC). 
Apelada	: Aldenora Marques da Silva. 
Advogado	: Luiz Guilherme da Silva Santos (OAB: 4464/AC). 
Apelante	: Manoel Silva Lima. 
Advogado	: Luiz Guilherme da Silva Santos (OAB: 4464/AC). 
Apelante	: José da Silva. 
Advogado	: Luiz Guilherme da Silva Santos (OAB: 4464/AC). 
Apelante	: Juscelino da Silva. 
Advogado	: Luiz Guilherme da Silva Santos (OAB: 4464/AC). 
Apelante	: Maria da Liberdade da Silva Sombra. 
Advogado	: Luiz Guilherme da Silva Santos (OAB: 4464/AC). 
Apelante	: Sebastião da Silva. 
Advogado	: Luiz Guilherme da Silva Santos (OAB: 4464/AC). 
Apelante	: Aldenora Marques da Silva. 
Advogado	: Luiz Guilherme da Silva Santos (OAB: 4464/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC). 

16.
Apelação Cível nº 0712601-29.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Direito Tributário
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª. Denise Bonfim
Apelante	: Wanderley Perdome. 
Advogado	: Andrea Santos Pelatti (OAB: 3450/AC). 
Advogado	: Renato Lopes Cezar da Cruz (OAB: 2963/AC). 
Advogado	: Airton Carlos Sampaio da Silva (OAB: 4543/AC). 
Advogado	: Mayson Costa Morais (OAB: 4681/AC). 
Advogado	: Roberto Barreto de Almeida (OAB: 104901/MG). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN). 

17.
Apelação Cível nº 0712602-14.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Direito do Consumidor
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª. Denise Bonfim
Apelante	: Railton Cabral Viana. 
Advogado	: Andrea Santos Pelatti (OAB: 3450/AC). 
Advogado	: Renato Cesar Lopes da Cruz (OAB: 2963/AC). 
Advogado	: Airton Carlos Sampaio da Silva (OAB: 4543/AC). 
Advogado	: Roberto Barreto de Almeida (OAB: 3344/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 4270/AC). 
Advogado	: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 4275A/AC). 
Advogado	: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ). 

Secretaria da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 27 de maio de 2024.

Belª. Vanusa Lima de Matos Rodrigues
                                                 Secretária da 1ª Câmara Cível