PAUTA DE JULGAMENTO
17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (04.07.2024)
(Divulgada no DJE n. º 7.564, de 25/06/2024, terça-feira – fls.7/9)

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos arts. 65 a 68, do RITJ/AC c/c o art. 935, do CPC/2015, para a 17ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, que será realizada no dia 04/07/2024, às 9 horas, ou nas subsequentes, no Plenário da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, localizado na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, Centro Administrativo, em conformidade com a Portaria Conjunta nº. 71 do TJ/AC, Resolução354/2020 (arts. 3º e 5º) e Resolução 465/2022 (arts. 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos: 

1.
Apelação Cível nº 0800112-57.2022.8.01.0002 
Origem	: Cruzeiro do Sul / Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª. Eva Evangelista
Apelante	: E. do A.. 
Proc. Estado	: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC). 
Apelado	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: Flavio Augusto Godoy. 

2.
Apelação Cível nº 0700154-67.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Atraso de Vôo
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª. Eva Evangelista
Apelante	: Anna Paula Soares Bezerra. 
Advogado	: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC). 
Advogada	: Daniela Rodrigues da Silva Feitosa (OAB: 26744/MS). 
Apelado	: GOL LINHAS AÉREAS S.A. 
Advogado	: Alyson Thiago de Oliveira (OAB: 4471/AC). 
Advogado	: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 5319/AC). 

3.
Apelação Cível nº 0703652-74.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Alienação Fiduciária
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª. Eva Evangelista
Apelante	: Jonathas Machado da Silva. 
Advogado	: Ribamar de Sousa Feitoza Júnior (OAB: 4119/AC). 
Apelado	: Banco Volkswagen S/A. 
Advogado	: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678D/PE). 

4.
Apelação Cível nº 0706948-07.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Prescrição e Decadência
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Elane Cristina de Oliveira Freitas. 
Advogado	: Luis Antonio Matheus (OAB: 238250/SP). 
Apelado	: Grupo Recovery do Brasil Consultoria S/A.. 
Advogado	: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 4881/AC). 
Apelado	: Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A.. 
Advogado	: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 4881/AC). 

5.
Apelação Cível nº 0700141-33.2021.8.01.0003
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Defeito, Nulidade Ou Anulação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Sebastiana Pereira de Souza. 
Advogada	: Vanessa Oliveira de Souza (OAB: 5301/AC). 
Advogado	: Sandro Rogério Torres Pessoa (OAB: 5309/AC). 
Apelado	: M. de M. B.. 
Advogada	: Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB: 4297/AC). 
Advogado	: Paulo Henrique Mazzali. 
Apelado	: N. S. R.. 
Advogada	: Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB: 4297/AC). 
Advogado	: Paulo Henrique Mazzali. 
Apelado	: J. D.. 
Advogado	: Francisco Valadares Neto (OAB: 2429/AC). 

6.
Apelação Cível nº 0700828-65.2016.8.01.0009
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Dano Ao Erário
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Ministério Público Estadual. 
Promotora	: Eliane Misae Kinoshita. 
Apelada	: Pamela Jessica Coutinho. 
Advogado	: Fabiano de Freitas Passos (OAB: 4809/AC). 
Apelada	: Antonia Neris Ferreira da Silva. 
Advogado	: Dauster Maciel Neto (OAB: 3721/AC). 
Apelada	: Luizete Silva e Silva. 
Advogado	: Dauster Maciel Neto (OAB: 3721/AC). 
Apelada	: Fabiana Gomes da Silva. 
Advogado	: Dauster Maciel Neto (OAB: 3721/AC). 
Apelada	: Vania Maria Duarte Ferreira. 
Advogado	: Dauster Maciel Neto (OAB: 3721/AC). 
Apelado	: James Pereira da Silva. 
Advogada	: LARISSA SANTOS DE MATOS GOLOMBIESKI (OAB: 6259/AC). 
Advogado	: Leonardo Santos de Matos (OAB: 5261/AC). 
Apelado	: Município de Senador Guiomard/Acre. 
Procª. Munic.	: Carolina Cruz Pessoa (OAB: 5364/AC). 
Procª. Munic.	: Karulyni Barbosa Ferreira (OAB: 3254/AC). 

7.
Apelação / Remessa Necessária nº 0715247-80.2017.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Remetente	: Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco. 
Requerente	: Maria da Conceição Pinheiro de Souza Soares. 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Advogado	: Themis de Souza Santiago (OAB: 4831/AC). 
Requerente	: Moises Henrique Costa de Souza. 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Advogado	: Themis de Souza Santiago (OAB: 4831/AC). 
Requerente	: Ana Letícia da Silva Souza. 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Advogado	: Themis de Souza Santiago (OAB: 4831/AC). 
Requerido	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município: Jose Antônio Ferreira de Souza (OAB: 2565/AC). 
Apelante	: Maria da Conceição Pinheiro de Souza Soares. 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Advogado	: Themis de Souza Santiago (OAB: 4831/AC). 
Apelante	: Moises Henrique Costa de Souza (Representado por sua mãe). 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Advogado	: Themis de Souza Santiago (OAB: 4831/AC). 
Apelante	: Ana Letícia da Silva Souza. 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Advogado	: Themis de Souza Santiago (OAB: 4831/AC). 
Apelado	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município	: Jose Antonio Ferreira de Souza (OAB: 2565/AC). 
Apelante	: Município de Rio Branco. 
Procª. Munic.	: Aury Maria Barros Silva Pinto Marques (OAB: 2408/AC). 
Apelada	: Maria da Conceição Pinheiro de Souza Soares. 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Advogado	: Themis de Souza Santiago (OAB: 4831/AC). 
Apelado	: Moises Henrique Costa de Souza. 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Advogado	: Themis de Souza Santiago (OAB: 4831/AC). 
Apelada	: Ana Letícia da Silva Souza. 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Advogado	: Themis de Souza Santiago (OAB: 4831/AC). 

8.
Agravo de Instrumento nº 1002065-44.2023.8.01.0000
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Efeito Suspensivo A Recurso
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Romeu França Junior. 
Advogado	: Jose Henrique Alexandre de Oliveira (OAB: 1940/AC). 
Agravado	: Antonio Raimundo De Castro. 
Advogada	: Iasmin Lopes Rufino (OAB: 6341/AC). 

9.
Apelação Cível nº 0700629-36.2022.8.01.0008
Origem	: Plácido de Castro / Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Material
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Município de Plácido de Castro. 
Procª. Munic.	: Jhovana Rocha da Silva (OAB: 5795/AC). 
Apelado	: Romilda F. da Silva. 
Advogada	: Orieta Santiago Moura (OAB: 618/AC). 
Advogado	: Grijavo Santiago Moura (OAB: 4590/AC). 

10.
Apelação Cível nº 0711360-78.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Material
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Allianz Seguros S.A. 
Advogado	: Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB: 178171/SP). 
Advogada	: Débora Domesi Silva Lopes (OAB: 238994/SP). 
Apelado	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia. 
Advogado	: Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva (OAB: 23664/PB). 
Advogado	: Carlos Frederico Nóbrega Farias (OAB: 7119/PB). 
Advogado	: Jorge Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva (OAB: 10914/PB). 
Advogado	: Lucas Damasceno Nóbrega Cesarino (OAB: 18056/PB). 
Advogado	: Rodrigo Nóbrega Farias (OAB: 10220/PB). 

11.
Apelação Cível nº 0713351-60.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Adicional de Insalubridade
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Raquel de Melo Freire Gouveia (OAB: 6153/AC). 
Apelado	: Giulliano Scarante Cezarotto. 
Advogada	: Aleixa Ligiane Ebert (OAB: 3133/AC). 

12.
Apelação Cível nº 0703708-20.2017.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Responsabilidade dos Sócios e Administradores
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: R. A. M. M.. 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Apelante	: M. H. E. M.. 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Apelante	: R. A. M. R.. 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Apelante	: R. A. M.. 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Apelante	: E. R. A. de S.. 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Apelado	: D. O. M. (Representado por sua mãe) S. O.. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Advogado	: Alexandre Vitorino da Silva (OAB: 15774/DF). 
Apelada	: S. C. E. M.. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Advogado	: Alexandre Vitorino da Silva (OAB: 15774/DF). 
Apelada	: S. R. E. M. T.. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Advogado	: Marco Antônio Palácio Dantas (OAB: 821/AC). 
Advogado	: Jose Henrique Alexandre de Oliveira (OAB: 1940/AC). 
Advogado	: Alexandre Vitorino da Silva (OAB: 15774/DF). 
Apelado	: J. D. O. M. (Representado por sua mãe) S. O.. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Advogado	: Alexandre Vitorino da Silva (OAB: 15774/DF). 
Apelada	: K. K. A. M.. 
Advogado	: Eden Barros Mota (OAB: 3603/AC). 

13.
Apelação Cível nº 0712920-89.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Rescisão / Resolução
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Residencial Sports Gardens da Amazonia Spe Ltda. 
Advogado	: Felipe Varela Caon (OAB: 32765/PE). 
Advogado	: Felipe Varela Caon (OAB: 407087/SP). 
Apelante	: SUGOI S.A. 
Advogado	: Felipe Varela Caon (OAB: 32765/PE). 
Advogado	: Felipe Varela Caon (OAB: 407087/SP). 
Apelado	: Denise Lima Cavalcante. 
Advogada	: Ana Luiza Felix Fabri Prataviera (OAB: 3060/AC). 
Advogada	: Fabiula Albuquerque Rodrigues (OAB: 3188/AC). 

14.
Apelação Cível nº 0700021-45.2021.8.01.0017
Origem	: Rodrigues Alves / Vara Única - Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Banco Pan S.A. 
Advogado	: Feliciano Lyra Moura (OAB: 3905/AC). 
Apelada	: Maria das Graças da Mota. 
Advogado	: Fernando Martins Gonçalves (OAB: 3380A/AC). 

15.
Agravo de Instrumento nº 1000500-11.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Promessa de Compra e Venda
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Agravante	: Alcirene Bandeira da Rocha Messias. 
Advogado	: Jose Henrique Alexandre de Oliveira (OAB: 1940/AC). 
Advogado	: Marco Antônio Palácio Dantas (OAB: 821/AC). 
Agravado	: Ipê Loteamentos Ltda. 
Advogada	: Vanessa Fantin Mazoca de Almeida Prado (OAB: 3956/AC). 
Advogado	: Marcelo Feitosa Zamora (OAB: 4711/AC). 
Advogado	: Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC). 

16.
Agravo de Instrumento nº 1000875-12.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Agravante	: Banco Bradesco S/A. 
Advogado	: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 5546/RO). 
Agravada	: Raimunda Sablissa da Silva Costa. 
Advogado	: Luciano Torres Oliveira (OAB: 69168/SC). 

17.
Agravo de Instrumento nº 1001688-73.2023.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis
Assunto	: Inventário e Partilha
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Agravante	: Ressine Kassem Mastub. 
Advogado	: Adair Jose Longuini (OAB: 436/AC). 
Advogado	: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 
Advogado	: Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC). 
Advogada	: Pâmela de Oliveira Alvim (OAB: 5758/AC). 
Advogada	: Esther Cerdeira da Costa de Oliveira (OAB: 5333/AC). 
Advogado	: Williamson Paz das Neves (OAB: 5386/AC). 
Agravado	: Espólio de Kassem Magid Mastub. 
Advogado	: Valdomiro da Silva Magalhaes (OAB: 1780/AC). 

Secretaria da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 24 de junho de 2024.
Belª. Vanusa Lima de Matos Rodrigues
                                                 Secretária da 1ª Câmara Cível