PAUTA DE JULGAMENTO
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (06.02.2025)
(Divulgada no DJE n. º 7.708, de 28/01/2025, terça-feira – fls. 06-08)

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos arts. 65 a 68, do RITJ/AC c/c o art. 935, do CPC/2015, para a 1ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, que será realizada no dia 06/02/2025, às 9 horas, ou nas subsequentes, no Plenário da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, localizado na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, Centro Administrativo, em conformidade com a Portaria Conjunta nº. 71 do TJ/AC, Resolução354/2020 (arts. 3º e 5º) e Resolução 465/2022 (arts. 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos:
1.
Apelação Cível nº 0700801-69.2017.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Anulação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: S. M. Cameli. 
Advogado	: Adilson Olimpio Costa (OAB: 3709/AC). 
Apelante	: S.G Petroleo Ltda. 
Advogado	: Adilson Olimpio Costa (OAB: 3709/AC). 
Apelado	: Marcos Aparecido da Silva Cordeiro. 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Advogado	: Keldheky Maia da Silva (OAB: 4352/AC). 
Advogado	: Lucas de Olveira Castro (OAB: 4271/AC). 
Apelado	: Município de Cruzeiro do Sul - AC. 
Procurador	: Jonathan Xavier Donadoni (OAB: 3390/AC). 
Apelado	: Instituto do Meio Ambiente do Acre - Imac. 

2.
Apelação Cível nº 0703407-29.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Cartão de Crédito
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Marcia Meireles de Assis. 
Advogada	: Raphaela Messias Queiroz Rodrigues (OAB: 3003/AC). 
Advogado	: Leandro Gifoni Sales Rodrigues (OAB: 4231/AC). 
Apelado	: Banco Bmg S. A. 
Advogada	: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 5763/AC). 
3.
Agravo de Instrumento nº 1001281-33.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Planalto Obras & Serviços Ltda.. 
Advogado	: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC). 
Advogada	: Lauane Melo da Costa (OAB: 5384/AC). 
Advogado	: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC). 
Advogada	: Janayra Silva Gomes (OAB: 6435/AC). 
Advogado	: Luiz Felipe Gadelha Moraes (OAB: 6695/AC). 
Agravada	: Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Rio Branco. 

4.
Agravo de Instrumento nº 1002000-15.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Penhora / Depósito/ Avaliação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Banco Bradesco S/A. 
Advogada	: Raíssa Drudi Gomide Cipriano da Cruz (OAB: 383663/SP). 
Advogado	: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP). 
Advogado	: Fernando A. Rodrigues (OAB: 132932/SP). 
Advogado	: Paula C. Travain (OAB: 169151/SP). 
Agravado	: José Augusto do Nascimento Ferraz. 
Advogado	: Alex Jesus Augusto Filho (OAB: 314946/SP). 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Soc. Advogados: Rodrigo Mudrovitsch Advogados (OAB: 2037/DF). 

5.
Agravo de Instrumento nº 1002030-50.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: P. H. de O. R. (Representado por seu Pai) O. de S. R.. 
Advogado	: Walisson dos Reis Pereira da Silva (OAB: 71631/DF). 
Agravante	: A. V. de O. R. (Representado por seu Pai) O. de S. R.. 
Advogado	: Walisson dos Reis Pereira da Silva (OAB: 71631/DF). 
Agravante	: K. C. de O. R. (Representado por seu Pai) O. de S. R.. 
Advogado	: Walisson dos Reis Pereira da Silva (OAB: 71631/DF). 
Agravado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC). 

6.
Agravo de Instrumento nº 1002072-02.2024.8.01.0000
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Fornecimento de Medicamentos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Município de Senador Guiomard. 
Advogado	: Gilberto Moura Santos (OAB: 6015/AC). 
Agravada	: Samia Maria Farias da Rosa Silva. 
D. Pública	: Bruna Karollyne Jácome Arruda Soares (OAB: 3246/AC). 

7.
Agravo de Instrumento nº 1002090-23.2024.8.01.0000
Origem	: Bujari / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Tratamento Médico-hospitalar
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC). 
Agravado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Antonio Alceste Callil de Castro. 
Interessada	: Nivaney Dunga Ramos Galvão (Representado por sua mãe) Maria Raimunda Silva Ramos. 

8.
Agravo de Instrumento nº 1002232-27.2024.8.01.0000
Origem	: Capixaba / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Fraldas
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC). 
Agravada	: Maria Raimunda Cardoso de Lima. 
D. Pública	: Bruna Karollyne Jácome Arruda Soares (OAB: 3246/AC). 

9.
Agravo Interno Cível nº 0101959-73.2024.8.01.0000
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: M. de R. B.. 
Proc. Município: Kelmy de Araújo Lima (OAB: 2448/AC). 
Agravado	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: Walter Teixeira Filho. 
Terceiro	: Levi Gabriel Mendes da Conceição. 

10.
Agravo Interno Cível nº 0102350-28.2024.8.01.0000
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Acesso Próximo do Domicílio
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: M. de R. B.. 
Proc. Município: Kelmy de Araújo Lima (OAB: 2448/AC). 
Agravado	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: Walter Teixeira Filho. 

11.
Agravo Interno Cível nº 0101956-21.2024.8.01.0000
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Acesso
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: M. de R. B.. 
Proc. Município: Kelmy de Araújo Lima (OAB: 2448/AC). 
Agravado	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: Walter Teixeira Filho. 
Terceiro	: Elias Daniel Albuquerque de Freitas. 

12.
Agravo Interno Cível nº 0101958-88.2024.8.01.0000
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Vaga
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: M. de R. B.. 
Proc. Município: Kelmy de Araújo Lima (OAB: 2448/AC). 
Agravado	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: Walter Teixeira Filho. 
Terceira	: Ísis Lorrany Melo Rodrigues. 

13.
Apelação Cível nº 0700177-94.2020.8.01.0008
Origem	: Plácido de Castro / Vara Cível
Assunto	: Protesto Indevido de Título
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Copralon Coml de Prods Alim Londrina Ltda. 
Advogado	: Elson Beleza de Souza (OAB: 5435/RO). 
Apelado	: S. L. Nora Barros. 
Advogado	: Willian Pollis Montovani (OAB: 4030/AC). 

14.
Apelação Cível nº 0700827-91.2022.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Auxílio-doença Acidentário
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Flávio Moraes de Paula. 
Advogada	: Flaviana Leticia Ramos Moreira Garcia (OAB: 12891O/MT). 
Advogado	: Eudes Costa Lustosa (OAB: 3431/RO). 
Advogada	: Elaine Leite de Moura (OAB: 16991/MT). 
Apelado	: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 
Procuradora	: Maria Auxiliadora de Paula Braz (OAB: 3615/AM). 

15.
Apelação Cível nº 0700997-03.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Abono de Permanência
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Raimunda Mendes Fontenele. 
Advogado	: André Gustavo Camilo Vieira Lins (OAB: 3633/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Joao Paulo Aprigio de Figueiredo (OAB: 2410/AC). 

16.
Apelação Cível nº 0704736-96.2012.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Busca e Apreensão
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Fredson Lopes Santana. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Banco Toyota do Brasil S/A. 
Advogada	: Magda Luiza Rigodanzo Egger de Oliveira (OAB: 5145/AC). 

17.
Apelação Cível nº 0709373-75.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Icms / Incidência Sobre O Ativo Fixo
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: José Alberto Ferreira. 
Advogado	: Marcelo Feitosa  Zamora (OAB: 4711/AC). 
Advogado	: Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC). 
Advogado	: Matheus Marques de Albuquerque (OAB: 6674/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Leandro Rodrigues Postigo Maia (OAB: 2808/AC). 

18.
Apelação Cível nº 0713087-82.2017.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Contratos Administrativos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Lima e Pinheiro Construtora Ltda.. 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Advogado	: Keldheky Maia da Silva (OAB: 4352/AC). 
Advogado	: João Felipe de Oliveira Mariano (OAB: 4570/AC). 
Advogado	: Arthur Mesquita Cordeiro (OAB: 4768/AC). 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: Marcus Venicius Nunes da Silva (OAB: 3886/AC). 
Advogado	: Dienifan Pinheiro Lima (OAB: 5161/AC). 
Advogado	: Lucas de Oliveira Castro (OAB: 4271/AC). 
Apelado	: Depasa - Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento. 
Procª. Estado	: Maria José Maia Nascimento (OAB: 2809/AC). 
Apelado	: Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre – Saneacre. 
Apelado	: Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento - DEPASA. 

19.
Apelação / Remessa Necessária nº 0712985-26.2018.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Direito Tributário
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Carla Jacob Gonçalves. 
Advogada	: Tatiana Karla Almeida Martins (OAB: 2924/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Raquel de Melo Freire Gouveia (OAB: 6153/AC). 
Apelante	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Raquel de Melo Freire Gouveia (OAB: 6153/AC). 
Apelada	: Carla Jacob Gonçalves. 
Advogada	: Tatiana Karla Almeida Martins (OAB: 2924/AC). 

20.
Apelação / Remessa Necessária nº 0800155-82.2021.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: M. de R. B.. 
Proc. Município: Kelmy de Araújo Lima (OAB: 2448/AC). 
Apelado	: M. P. do E. do A.. 
Promotora	: Vanessa de Macedo Muniz. 

21.
Agravo Interno Cível nº 0102257-65.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Tratamento Domiciliar (Home Care)
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Agravante	: Elizaldo Alves da Costa. 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Agravado	: Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
22.
Embargos de Declaração Cível nº 0003965-23.2016.8.01.0001/50000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Embargante	: Estado do Acre - Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ. 
Proc. Estado	: Luiz Rogério Amaral Colturato. 
Embargado	: Supermercado Gonçalves Ltda. 
Advogado	: Donizeti Elias de Souza (OAB: 266/RO). 
Embargado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Marco Aurélio Ribeiro. 
Promotor	: Romeu Cordeiro Barbosa Filho (OAB: 1625/AC). 

23.
Apelação Cível nº 0700274-70.2024.8.01.0003
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Compra e Venda
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Frigonorte Ltda. 
Advogado	: Marcelo Feitosa  Zamora (OAB: 4711/AC). 
Advogada	: Vanessa Fantin Mazoca de Almeida Prado (OAB: 3956/AC). 
Apelado	: Alverino Ramiro Gomes. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654/AC). 

24.
Apelação Cível nº 0701138-22.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Associação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Associação Terras Alphaville Rio Branco. 
Advogado	: Raphael Garzesi Araujo (OAB: 347380/SP). 
Advogada	: Fabíola Benjamin Pereira (OAB: 504205/SP). 
Apelado	: Jose Sansui da Silva Ferreira. 
Advogado	: Gicielle Rodrigues de Souza (OAB: 5081/AC). 

25.
Apelação Cível nº 0710282-20.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Rescisão / Resolução
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Cervejaria Petrópolis S/A. 
Advogado	: Otto Medeiros de Azevedo Júnior (OAB: 7683/MT). 
Advogado	: Karine Nunes Marques (OAB: 66848/DF). 
Advogada	: Andreia Ceregatto Gomes de Oliveira (OAB: 22648/DF). 
Advogada	: Beatriz Pereira de Azevedo Sant' Ana (OAB: 22669/MT). 
Apelado	: A.W. Silva Junior (Deck Sushi). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogado	: Frank Henrique Lima de Brito (OAB: 6667/AC). 
Advogado	: João Arthur dos Santos Silveira (OAB: 3530/AC). 

26.
Apelação Cível nº 0718570-83.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Alienação Fiduciária
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Vanessa Cristina Nogueira de Farias. 
Advogado	: Lucas Vinícius Rodrigues Peixoto (OAB: 66217/GO). 
Apelado	: Banco Votorantim S.A.. 
Advogada	: Leda Maria de Angelis Martos (OAB: 241999/SP). 

Secretaria da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 27 de janeiro de 2025.

Belª. Vanusa Lima de Matos Rodrigues
                                                 Secretária da 1ª Câmara Cível