ANÁLISE DE RECURSO

AempresaGJMCOMÉRCIOESERVIÇOSLTDA,inscritanoCNPJnº31.142.008/0001-16,comsedeàAvenida Edmundo Pinto, 511, bairro São Francisco, na cidade de Rio Branco/AC, no direito que lhe confere o item 12 do Edital do Pregão Eletrônico nº 3/2025, manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer contra a classiﬁcaçãodaempresaELETRICISTA&CIAIMP&EXPLTDAparaoitem 90 docertame.
Razões

Emsuapeça,arecorrenteindicoudoismotivosparadesclassiﬁcaçãodaempresaEletricista&Cia(D10524).

Contrarrazões

Nãohouveapresentaçãodecontrarrazões. Passo para análise.
Oprimeiropontoapresentado:Preçoinexequível,pois"O valor ofertado pela empresa vencedora para o item 90, copobiodegradávelouoxibiodegradávelpolipropilenode180ml,encontra-semuitoabaixodosvalorespraticados no mercado para produtos com as especificações exigidas no edital. Tal fato pode indicar a impossibilidade de fornecimento do item com as características técnicas exigidas, comprometendo a competitividade e a execução contratual".
Aesseponto,destaca-seaproximidadedosvaloresofertados:Eletricista(R$8,00);FX(R$8,62);C.M.(R$9,00), Papelaria (R$ 10,00), GJM (R$ 10,67), Aline (R$ 10,78), Risse (R$ 10,78). Para o item 'Copo biodegradável ou oxibiodegradável atóxico em PP (polipropileno), desde que seja comprovadamente biodegradável, com caapacidadede180ml,paralíquidosfriosequentes.Unidadedefornecimento:pacotecom100unidades',7(sete) empresas ofertaram valores dentro do preço de referência.
Noenviodapropostadeﬁnitiva,arecorridaapresentouovalorunitáriodeR$2,90(doisreaisenoventacentavos)e, sendoconvocadanochat,conﬁrmouaofertaeocompromissodefornecimento,portanto,cientedocompromisso defornecimentoassumidoeconsequenteincidênciadepenalidadeemcasodedescumprimento.Vejamosoque diz o Relatório de Julgamento do item (D1035):
Sistemaparao participante 51.040.948/0001-01- 25/02/2025às15:11:30- Sr.licitante,antesdeconvocar anexo, alerto que seu último lance foi de R$ 8,00. A proposta enviada consta R$ 2,90. Convocarei para negociaçãoparaqueajusteovaloraodaproposta anexada.
Sistemaparaoparticipante51.040.948/0001-01-25/02/2025às15:12:03-Sr.FornecedorELETRICISTA& CIAIMP&EXPLTDA,CNPJ51.040.948/0001-01,vocêfoiconvocadoparanegociaçãodevalordoitem90.

Justiﬁcativa:Paraajustedovalorconforme propostainseridanosistema..
Pelo participante 51.040.948/0001-01 - 25/02/2025 às 15:12:58 - O item 90 teve a negociação de valor encerrada pelo fornecedor ELETRICISTA & CIA IMP & EXP LTDA, CNPJ 51.040.948/0001-01. A negociação do item 90 foi aceita pelo fornecedor ELETRICISTA & CIA IMP & EXP LTDA, CNPJ 51.040.948/0001-01, tendo informado R$ 2,9000.

Hipoteticamente,arecorridapoderiateralegadoequívoconoenviodaproposta,mantendoovalordoúltimolance deR$8,00(oitoreais).Noentanto,reaﬁrmouopreçoregistrandoanegociação/reduçãonosistema.
Orelatóriodejulgamento(D10435)tambémindicaquenãohouvelancenesseitem,concluindo-secomissoqueos preços foram intencionalmente ofertados. Para além disso, à medida em que a proposta vincula o licitante, sua apresentaçãoreforçaocompromissoeaciênciadasujeiçãoàspenalidadescabíveis.
O segundo ponto apresentado: Falta de prospecto técnico, pois "O edital exige que o produto seja comprovadamente biodegradável, entretanto, não há comprovação suficiente da empresa vencedora quanto à adequação do copo ofertado às especificações estabelecidas. A ausência de um prospecto técnico detalhado inviabiliza a verificação do atendimento às exigências do edital e pode resultar no fornecimento de um produto incompatível com a demanda da Administração".
Destaca-se que apresentação de catálogo e folder não constitui critério para aceitação de proposta. Podem ser solicitados como documento complementar à proposta. Sua apresentação, a critério do licitante, possibilita celeridade na análise de proposta, mas sua falta não autoriza sua desclassiﬁcação, por não ser obrigatório. Em havendo elementos suﬁcientes para análise de proposta, torna-se inclusive desnecessária sua solicitação e consequente apresentação.
Cumpre ressaltar que a unidade demandante procedeu a análise, recusou proposta e aceitou outras, conforme relatórioD10394.Assim,diantedamanifestaçãodeatendimentoaosrequisitosdoedital,apropostafoiaceita.
Ante o exposto, considerando o atendimento aos requisitos do edital, nego prosseguimento ao recursointerposto pela empresa GJM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, para em observância ao § 2º, art. 165, da Lei 14.133/21, submeter o feito à consideração superior da Presidência desta Egrégia Corte.

DocumentoassinadoeletronicamenteporGILCINEIDERIBEIROBATISTA,Assessor(a)Técnica/Pregoeiraem12/03/2025às21:10:32.

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