PROCESSO:2024-100
UNIDADE DEMANDANTE:CPL
ASSUNTO:AquisiçãoMaterialdeConsumo/RecursoAdministrativo/Desprovimento.

DECISÃO
Cuidam os autos de Recurso Administrativo interposto pela Empresa RICARDOFERNANDESFEITOSABENEDICTO,inscritanoCNPJnº56.979.281/0001-20,,no
direitoquelheconfereoeditalderegênciadocertamealusivoaoPregãoEletrônico–PEn.º03/2025(EventoH7357),manifestoutempestivamenteintençãomotivadade recorrer contra decisão que determinou a classiﬁcação da empresaINFOJURUÁLTDA, para o item 48do aludido certame.
Emsedederazõesrecursais(EventoD10551),resumidamente,aduzqueaaceitação dapropostaofertadaaocertamepelarecorridacomprometeaaquisiçãoesperadapela Administração, ao tempo em que a expõe ao risco de auferir prejuízos ao adquirir pilhascomunsaoinvésdealcalinas,poisnãorestouclaraaqualidadeeespeciﬁcação do produto ofertado (EventoD10551).
Com esses argumentos, ao ﬁnal, requestou a desclassiﬁcação da recorrida do certame,vistoquealémdeapresentarpreçossupostamenteinexequíveisaocertame no que concerne ao item licitado, deixou também de comprovar a exequibilidade da proposta.
Concedidososprazoslegais(LeiFederaln.º14.133/2021,art.165,§4º),aempresa recorrida quedou-se silente.
Emsededereconsideração(LeiFederaln.º14.133/2021,art.165,parágrafoúnico),a PregoeiradestePretório,emdecisãofundamentada,posicionou-sepeloconhecimento e desprovimento do recurso interposto (EventoH8342), tendo, ato contínuo, submetidoofeitoàglosadaadministraçãocentraldesteSodalício(§2º).
Emsíntese,éoquehaviaaserrelatado.Decido.
O recurso administrativo, em sentido amplo, é assegurado constitucionalmente ao administrado,comaﬁnalidadedequeaAdministraçãorevejaseusatos.Afase

recursal consiste em direito fundamental, em conformidade com o art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988.
Naespécietelada,atodaevidência,adecisãohostilizadadalavradaPregoeiradeste Sodalício de classiﬁcar a proposta ofertada pela INFOJURUÁ LTDApara o item 48docertame encartado nestes autos - Pregão Eletrônico n.º 03/2025, encontra-se alinhadaaposiçãodoTribunaldeContasdaUnião(TCU),sobreamatériadiscutida, que pode ser sintetizada na recomendação apresentada pelo tribunal no Acórdão483/2005: “Observe com rigor os princípios básicos que norteiam a realização dos procedimentoslicitatórios,especialmenteodavinculaçãoaoinstrumentoconvocatório eodojulgamentoobjetivodaproposta,previstosnosartigos3º,41,44e45daLeinº 8.666/1993”.
Ante o exposto, ACOLHO, como razão de decidir,todas as razões consignadas no PARECER/ASJURcolacionado ao EventoH8656, e, por conseguinte, mantenho hígida a decisão vergastada da lavra da Pregoeira deste Sodalício, ao passo que, NEGOPROVIMENTOaorecursoadministrativomanejadopelarecorrente,oquefaço comarrimonoart.164,parágrafoúnico,doNovoMarcoRegulatóriodasContratações Públicas(LeiFederaln.º14.133,1ºdeabrilde2021),bemainda,ematendimentoao primado da legalidade administrativa (CF. art. 37, caput), e da vinculação ao instrumento convocatório.
Volvam-se os autos à Comissão de Contratação deste Pretório (CPL), para prosseguimentodocertamenosseusulteriorestermos.
Dê-seciênciaalicitante. Publique-se.

DocumentoassinadoeletronicamenteporLAUDIVONDEOLIVEIRANOGUEIRA,Presidenteem20/03/2025às10:10:38.

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