PROCESSO:2024-100
UNIDADE DEMANDANTE:CPL
ASSUNTO:AquisiçãoMaterialdeConsumo/RecursoAdministrativo/Desprovimento.

DECISÃO
Cuidam os autos de Recurso Administrativo interposto pela Empresa GJMCOMÉRCIOESERVIÇOSLTDA,inscritanoCNPJn.ºº31.142.008/0001-16,no
direitoquelheconfereoeditalderegênciadocertamealusivoaoPregãoEletrônico–PEn.º03/2025(EventoH7357),manifestoutempestivamenteintençãomotivadade recorrercontradecisãoquedeterminouaclassiﬁcaçãodaempresaELETRICISTA&CIA IMP & EXP LTDA,paraoitem90doaludidocertame.
Em sede de razões recursais (EventoD10524), aduz que o valor ofertado pela empresa vencedora para o item 90 - copo biodegradável ou oxibiodegradável polipropilenode 180ml, encontra-se muito abaixo dos valores praticados no mercado para produtos com as especiﬁcações exigidas no edital. Tal fato pode indicar a impossibilidade de fornecimento do item com as características técnicas exigidas, comprometendoacompetitividadeeaexecuçãocontratual.
Sustentou, ainda, que o edital exige que o produto seja comprovadamente biodegradável, entretanto, não há comprovação suﬁciente da empresa vencedora quantoàadequaçãodocopoofertadoàsespeciﬁcaçõesestabelecidas.Aausênciade umprospectotécnicodetalhadoinviabilizaaveriﬁcaçãodoatendimentoàsexigências doeditalepoderesultarnofornecimentodeumprodutoincompatívelcomademanda da Administração.
Com esses argumentos, ao ﬁnal, requestou a desclassiﬁcação da recorrida do certame,vistoquealémdeapresentarpreçossupostamenteinexequíveis,deixoude anexarnasuapropostaprospectodoitemlicitado.
Concedidososprazoslegais(LeiFederaln.º14.133/2021,art.165,§4º),aempresa recorrida quedou-se silente.
Emsededereconsideração(LeiFederaln.º14.133/2021,art.165,parágrafoúnico),a PregoeiradestePretório,emdecisãofundamentada,posicionou-sepeloconhecimento

e desprovimento do recurso interposto (EventoH8391), tendo, ato contínuo, submetidoofeitoàglosadaadministraçãocentraldesteSodalício(§2º).
Emsíntese,éoquehaviaaserrelatado.Decido.
O recurso administrativo, em sentido amplo, é assegurado constitucionalmente ao administrado, com a ﬁnalidade de que a Administração reveja seus atos. A fase recursal consiste em direito fundamental, conforme o art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988.
Naespécietelada,atodaevidência,adecisãohostilizadadalavradaPregoeiradeste Sodalício de classiﬁcar a proposta ofertada pela ELETRICISTA & CIA IMP & EXPLTDApara o item 90 do certame encartado nestes autos - Pregão Eletrônico n.º03/2025,encontra-sealinhadaaposiçãodoTribunaldeContasdaUnião(TCU),sobre a matéria discutida, que pode ser sintetizada na recomendação apresentada pelo tribunalnoAcórdão483/2005:“Observecomrigorosprincípiosbásicosquenorteiam a realização dos procedimentos licitatórios, especialmente o da vinculação ao instrumentoconvocatórioeodojulgamentoobjetivodaproposta,previstosnosartigos 3º, 41, 44 e 45 da Lei nº 8.666/1993”.
Ante o exposto, ACOLHO, como razão de decidir,todas as razões consignadas no PARECER/ASJURcolacionado ao EventoH8655, e, por conseguinte, mantenho hígida a decisão vergastada da lavra da Pregoeira deste Sodalício, ao passo que, NEGOPROVIMENTOaorecursoadministrativomanejadopelarecorrente,oquefaço comarrimonoart.164,parágrafoúnico,doNovoMarcoRegulatóriodasContratações Públicas(LeiFederaln.º14.133,1ºdeabrilde2021),bemainda,ematendimentoao primado da legalidade administrativa (CF. art. 37, caput), e da vinculação ao instrumento convocatório.
Volvam-se os autos à Comissão de Contratação deste Pretório (CPL), para prosseguimentodocertamenosseusulteriorestermos.
Dê-seciênciaalicitante. Publique-se.

DocumentoassinadoeletronicamenteporLAUDIVONDEOLIVEIRANOGUEIRA,Presidenteem26/03/2025às07:57:16.

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