PROCESSO:2024-100
UNIDADE DEMANDANTE:CPL
ASSUNTO:AquisiçãoMaterialdeConsumo/RecursoAdministrativo/Desprovimento.

1.0	RELATÓRIO
CuidamosautosdeRecursoAdministrativointerpostopelaEmpresaRICARDOFERNANDESFEITOSABENEDICTO,inscritanoCNPJnº56.979.281/0001-20,,no
direitoquelheconfereoeditalderegênciadocertamealusivoaoPregãoEletrônico–PEn.º03/2025(EventoH7357),manifestoutempestivamenteintençãomotivadaderecorrercontra decisãoquedeterminouaclassificaçãodaempresaINFOJURUÁLTDAparaoitem48do aludido certame.
Em sede de razões recursais (EventoD10551), resumidamente, aduz que a aceitação da proposta ofertada ao certame pela recorrida compromete a aquisição esperada pela Administração, ao tempo em que a expõe ao risco de auferir prejuízos ao adquirir pilhas comuns ao invés de alcalinas, pois não restou clara a qualidade e especificação do produto ofertado (EventoD10551).
Comessesargumentos,aofinal,requestouadesclassificaçãodarecorridadocertame,vistoque além de apresentar preços supostamente inexequíveis ao certame no que concerne ao item licitado,deixoutambémdecomprovaraexequibilidadedaproposta.
Concedidos os prazos legais (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 165, § 4º), a empresa recorrida quedou-se silente.
Em sede de reconsideração (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 165, parágrafo único), a Pregoeira deste Pretório, em decisão fundamentada, posicionou-se pelo conhecimento e desprovimentodorecursointerposto(EventoH8342),tendo,atocontínuo,submetidoofeitoà glosa da administração central deste Sodalício (§ 2º).
Emsíntese,éoquehaviaaserrelatado.
2.0	FUNDAMENTAÇÃOJURÍDICA.

Preambularmente, consigno que o parecer jurídico a ser elaborado em fase recursal do procedimento licitatório atende ao disposto no art. 168, parágrafo único, da Lei Federal n.º 14.133/21, segundo o qual:
“Art.168.Orecursoeopedidodereconsideraçãoterãoefeitosuspensivodoatoouda decisãorecorridaatéquesobrevenhadecisãofinaldaautoridadecompetente.
Parágrafo único. Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliadapeloórgãodeassessoramentojurídico,quedeverádirimirdúvidasesubsidiá- la com as informações necessárias."
Consigno, ainda, que o procedimento licitatório restará suspensoaté que seja proferida a decisão.
Destacamos que a análise desta ASJUR circunscreve - se aos aspectos formais e jurídicos da contratação,nãohavendo-emhomenagemaoprincípiodasegregaçãodefunçõeseàpresunção de legitimidade dos atos administrativos - responsabilidade, tampouco competência, sobre o conteúdoeasdecisõesdenaturezatécnica,mercadológicaoudeconveniênciaeoportunidade.
Eventuaismanifestaçõesquetangenciaremelementosnãojurídicosdainstruçãoserãopautadas peloquedispõeaBoaPráticaConsultivanº7-BPCdaAdvocacia-GeraldaUnião:
“Amanifestaçãoconsultivaqueadentrarquestãojurídicacompotencialdesignificativo reflexoemaspectotécnicodeveconterjustificativadanecessidadedefazê-lo,evitando- se posicionamentos conclusivos sobre temas não jurídicos, tais como os técnicos, administrativos ou de conveniência ou oportunidade, podendo-se, porém, sobre estes emitir opinião ou formular recomendações, desde que enfatizando o caráter discricionário de seu acatamento.”
Nessesentido,oportunooentendimentodeRonnyCharlesLopesdeTorres,segundooqual"a atividade do corpo jurídico é a de verificar, dentro das limitações de sua competência e na pressaexigidapelanecessidadeadministrativa,alegalidadedasprevisõesdoedital,contratoe suas minutas, cláusula a cláusula. Nessa atuação, foge ao âmbito de análise do parecerista osaspectos de gestão propriamente dita, como a escolha discricionária do administrador, e oselementostécnicosnãojurídicos,comoaspectosdeengenhariadeumaobraoucompatibilidadeeeficiênciadedeterminadosoftwareouprodutodeinteressedaAdministração".
Dessa forma, a interpretação acerca do cumprimento dos requisitos técnicos por parte da recorrente,cabeaosetortécnicodesteTribunal.Nessesentido,noquetangeaoméritodas

razões apresentadas pela licitante, esta Assessoria limitar-se-á aos aspectos objetivos dos pedidos formulados, os quais poderão influenciar diretamente na tomada decisão pela autoridade competente.
Poisbem.Orecursoadministrativo,emsentidoamplo,éexpressãoquedesignaosmeiospostos à disposição dos administrados para requerer que a Administração Pública reveja seus atos. A fase recursal do procedimento licitatório tem como fundamento o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º da Carta Política de 1988, dita cidadã, garantias efetivamenteobservadasecumpridasaolongodestetorneiolicitatório.
Especificamentesobreotema,assimobtemperaonovomarcoregulatóriodas contrataçõespúblicas-LeiFederaln.º14.133/2021(EstatutoFederalLicitatório),litteris:
“Art.165.DosatosdaAdministraçãodecorrentesdaaplicaçãodestaLeicabem:
I - recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou delavratura da ata, em face de:
a)	ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
b)	julgamentodaspropostas;
c)	atodehabilitaçãoouinabilitaçãodelicitante;
d)	anulaçãoourevogaçãodalicitação;
e)	extinçãodocontrato,quandodeterminadaporatounilateraleescritoda Administração;” (m/os grifos).

Relevanteanotarqueospressupostosrecursaisdalicitaçãopúblicasãorequisitosquedevemser preenchidos sob pena de nem sequer serem conhecidos pela Administração Pública. Vide, a propósito,trechodeposicionamentodaCortedeContasdaUnião(TCU),assimsumariado:
“(...) Para que o recurso seja conhecido, todos os requisitos de admissibilidade devem estar preenchidos cumulativamente. A ausência de qualquer um deles obsta o processamento do recurso.” (TCU - Acórdão 214/2017 – Plenário).
Nessamesmalinha,emoutraspalavras,sãorequisitosdeadmissibilidaderecursal:a)
sucumbência:somenteaquelequenãologrouêxitoemhabilitar-senocertameéqueatendea

esse pressuposto; b) tempestividade: a apresentação do recurso deve se dar no prazo previsto no Edital; c) legitimidade: esse pressuposto só existe quando a parte que interpuser o recurso forapartesucumbente;d)interesse:esserequisitosetraduznobinômionecessidade/utilidade, sendo necessário quando não houver outro meio de provocar a modificação do ato recorrido e útilquandoorecursotiverocondãodeproporcionarsituaçãomaisvantajosadoqueaquelaque está sendo questionada; e)motivação: exposição objetiva do conteúdo da irresignação do interessado em relação ao ato decisório.
Nesse eito, impende consignar que, a partir do voto do Ministro Aroldo Cedraz proferido no Acórdãon.º1.440/2007-Plenário, constata-se que o Tribunal de Contas da União exige certa qualificação da motivação de intenção recursal, de modo que os motivos apresentados pelolicitante possuam, em tese, “um mínimo de plausibilidade para seu seguimento”, permitindoaojulgadorrejeitarintençõesdecunhomeramenteprotelatório.Vajamos:
“(...) 8. Ao proceder ao exame de casos concretos sobre o tema, tendo em conta as normas acima mencionadas, o TCU já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos em procedimentos de pregão pode ser realizadopelopregoeiro.Comojáfoiassinalado,afinalidadedanorma,aoautorizaro pregoeiro examinar previamente a admissibilidade do recurso, é afastar do certame aquelasmanifestaçõesdelicitantesdecarátermeramenteprotelatório,sejaporausência do interesse de agir, demonstrada pela falta da necessidade e da utilização da via recursal, seja por não atender aos requisitos extrínsecos, como o da tempestividade. 9. Essa prerrogativa conferida ao pregoeiro não viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório; ao contrário, coaduna-se com o princípio constitucional da eficiência previsto, de forma expressa, no art. 37 da Constituição Federal e com o princípio da celeridade processual, ambas exigências em favor dos próprios administrados, que não pretendem ver seus pleitos eternizados pela máquina estatal, com infindáveis recursos e deliberações de cunho meramente protelatório. 10. Note-se que, se, por um lado, a administração deve estar atenta aos anseios daqueles que,poralgummotivo,pugnampeloseudireito,poroutro,nãopodeperderdevistao interesse público, constantemente obstaculizado por questionamentos meramente protelatórios. Também não se pode deixar de considerar os interesses daqueles que tiveram sua proposta acolhida pela administração e pretendem ter o seu negócio concluídoomaisrapidamentepossível.11.Nãosetrataaquideumexamedoméritodo recurso,vistoqueessecabeaosuperior,masdeverificarseosmotivosapresentadosna intençãoderecorrerpossuem,emtese,ummínimodeplausibilidadeparaseu

seguimento.Estaéamelhorexegesedaexpressão“motivadamente”contidonoart.4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/2002, pois são inúmeros os casos em que o próprio pregoeirotemplenascondiçõesdenegarseguimentoaorecursoemumexamesimples dos fundamentos apresentados. Cabe ao interessado não esgotar os seus fundamentos, mesmoporqueosprazosconcedidosnãopodemserexcessivamentedilatadosparaesse fim, mas deve, dentro do possível apresentar motivação que demonstre o mínimo da plausibilidade de seus argumentos que justifique o seguimento do recurso. 12. Estou certo de que a doutrina tem hoje uma certa resistência em aceitar esse procedimento. No entanto, interpretação diversa, admitindo-se, por exemplo, a simples indicação do motivo, ainda que este seja desprovido de qualquer plausibilidade, viola o dispositivo legal ora discutido, que tem como objetivo exatamente evitar a suspensão de um procedimento licitatório por motivos que, em seu nascedouro, já se sabe de antemão seremmanifestamenteimprocedentes.13.Digomaisumavez:esseprocedimentonão viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, mormente se considerarmos que contra os atos praticados pelo pregoeiro sempre cabe recurso à autoridade superior, consoante se depreende do art. 7º, do Decreto nº 3.555/2000, sem efeito suspensivo, é verdade, como expressamente consignado no art. 11, inciso XVIII, do Decreto nº 3.555/2000, que regulamentou o instituto do pregão na administração pública. Desse modo, negado seguimento à manifestação da intenção de recorrer, incumbe ao interessado interpor recurso contra o ato do pregoeiro, o qual será examinado pela autoridadesuperior,sendoqueoprocedimentolicitatórioprosseguiránormalmente.14. Não se pode, além do mais, deixar de ressaltar que os atos praticados pelo pregoeiro estarão sujeitos a uma avaliação necessária quando da homologação do procedimento pelaautoridadesuperior,aqualtemcomoatribuiçãoexaminartodososatospraticados ao longo do certame, proclamando a correção jurídica dos mesmos ou, verificando vícios, determinando a anulação dos atos praticas. 15. Além do mais, não se pode deixar de considerar que o pregoeiro, principal envolvido na realização de todo o procedimento,temodeverdeconhecerdeformaamplatodososprocedimentosaserem adotados. Dessa forma, estou certo de que possui plenas condições de emitir juízo de valor prévio a respeito dos motivos dos recursos interpostos pelos recorrentes. O caso concretooraexaminadobemdemonstraessefato,comoveremosaseguir.16.Portodo o exposto, compreendo que o procedimento definido pela Lei nº10.520/2002, regulamentada pelos Decretos nº 3.555/2000 e 5.450/2005, ao exigir que a manifestação da intenção de recorrer seja motivada e que o exame da admissibilidade sejarealizadopelopregoeiro,apenasconcretizaoprincípiodaeficiênciaconsignadono

art.37daConstituiçãoFederal.(...)”.(TCU,Acórdãon.º1.440/2007- Plenário).
Em sentido idêntico, é possível destacar trechos do Acórdão n.º 3.151/2006-2ª Câmara, de relatoria do Min. Walton Alencar Rodrigues:
“(...) A finalidade da norma é permitir ao pregoeiro afastar do certame licitatório aquelas manifestações de licitantes que, à primeira vista, revelam-se nitidamente proletatórias seja por ausência do interesse de agir, demonstrada pela falta da necessidade e da utilidade da via recursal, seja por ausência de requisitos extrínsecos como o da tempestividade. Essa prerrogativa atribuída ao pregoeiro não fere as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório e se coaduna com os princípiosdaeficiênciaeceleridadeprocessualquepresidemaslicitaçõesdaespécie.O exame preambular da peça recursal permite ao julgador do certame não conhecer do pedido quando o licitante não demonstra a existência de contrariedade à específica decisão da comissão julgadora. Cito, como exemplo, o requerimento de diligências à comissãodelicitaçãoparaesclarecerfatoirrelevanteouaimpugnaçãodoeditalquando esta via já se encontra preclusa. Tais razões equivalem à ausência de interesse e de motivaçãodorecurso.Nessavereda,oresponsávelpelalicitaçãonãoestaráantecipando oméritodorecursoàadmissibilidade,masliminarmenteafastandoaspetiçõesrecursais nas quais não haja interesse de agir. (...)”.
Voltando os olhos para a irresignação telada, mormente no que concerne ao cabimento do presente recurso (pressupostos recursais), dessume-se do cotejo dos autos, que a empresa recorrente manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer, tendo indicado dois motivosparaadesclassificaçãodaempresarecorrida.
Docotejodosautos,denota-sequeorecursopreencheosrequisitosde admissibilidade intrínsecos(cabimento/via adequada, legitimidade, interesse recursal e inexistênciadefatoimpeditivoouextintivo)eextrísecos(tempestividade,regularidadeformale desnecessidadedepreparo),merecendo,pois,serconhecidos.
Pois bem. Antes de ingressar no meritum causae impende, de plano, consignar que o torneio licitatório,em que pese, deva ser orientado pelo princípio da vinculação ao instrumentoconvocatório,éprecisolembrarqueexistemoutrosprincípiosqueigualmenteregemaatuação da Administração Pública na condução desses certames. Entre eles, destacam-se os princípios dalegalidade,daisonomia,dafinalidade,darazoabilidadeedaproporcionalidade,porforçados quaissejustificaafastar/evitaraocorrênciadedecisõescomexcessoderigorformal.

Especificamentequantoaoprimadodavinculaçãoaoinstrumentoconvocatório,aConsultoria Zênite publicou uma matéria do Advogado José Anacleto Abduch Santos, sobre o assunto, da qual transcreve-se trecho elucidativo:
“O princípio da vinculação ao instrumento convocatório ou edital preceitua que a AdministraçãoPúblicadeveconsolidarasregrasderegênciadoprocessodacontratação pública em um único documento denominado edital da licitação ou instrumento convocatório; e ao editar esta regra, estará imediatamente submetida a ela, devendo assegurar o seu integral cumprimento pelos licitantes e contratados, que a ela também devem respeito.”
Vários são os posicionamentos nesse sentido. O eminente doutrinador Hely Lopes Meirelles, emsuaobraintitulada“DireitoAdministrativoBrasileiro”,EditoraRevistadosTribunais–São Paulo, 1985, páginas 225/226, leciona o seguinte:
“Avinculaçãoaoeditaléprincípiobásicodetodalicitação.Nemsecompreenderiaque aAdministraçãofixassenoeditalaformaeomododeparticipaçãodoslicitanteseno decorrerdoprocedimentoounarealizaçãodojulgamentoseafastassedoestabelecido, ouadmitissedocumentaçãoepropostasemdesacordocomosolicitado.Oeditaléalei interna da licitação, e, como tal, vincula aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu...”.
DestaliçãonãodestoaoilustreprofessorMarçalJustenFilho,que,compercuciência.leciona:
“Noprocedimentolicitatório,desenvolve-seatividadevinculada.Issosignificaausência de liberdade (como regra) para a autoridade administrativa. A lei define as condições deatuaçãodosagentesadministrativos,estabelecendoaordenação(sequência)dosatos a serem praticados e impondo condições excludentes de escolhas pessoais ou subjetivas”. (In Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Ed. Dialética, São Paulo. 5ª edição/1998 – p. 62).”
Na mesma linha, também discorre o doutrinador João Carlos Mariense Escobar, na obra “Licitação – Teoria e Prática”, Editora Livraria do Advogado – Porto Alegre, 1993, páginas 20/21:
“O princípio de vinculação ao instrumento convocatório veda a realização do procedimento em desconformidade com o estabelecido previamente no edital. Como lei interna da licitação, ao edital tudo se vincula. Nem os documentos de habilitação nemaspropostaspodemserapresentadosemdesconformidadecomoquefoi

solicitadonoinstrumentoconvocatório,nemojulgamentodocertamepoderealizarse senãosoboscritériosneledivulgados.Tampoucoocontratopoderádesviar-sedasua matriz – o instrumento convocatório – de modo a descaracterizar essa vinculação. O editaldevereferir,obrigatoriamente,ocritériodejulgamentodalicitação,explicitando osfatoresqueinfluirãonessejulgamento,edaíemdiantetudodeveráserfeitolevando em conta o que nele foi divulgado”.
Segundo Lucas Rocha Furtado, Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, o instrumento convocatório:
“(...) é a lei do caso, aquela que irá regular a atuação tanto da administração pública quanto dos licitantes. Esse princípio é mencionado no art. 3º da Lei de Licitações, e enfatizado pelo art. 41 da mesma lei que dispõe que “a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”. (Curso de Direito Administrativo, 2007, p.416) (Grifos nossos).
O mesmo autor prossegue no exame da questão, e reforça sua argumentação a respeito da vinculação do edital:
“(...) Ali, fixa-se prazo para que o licitante possa impugnar os termos do edital. Expirado esse prazo, decairá o participante da licitação do direito de impugná-lo. Isto significadizerquequemparticipadalicitaçãonãopodeesperarpelasuainabilitaçãoou desclassificaçãopara,somenteentão,impugnararegracontidanoeditalquelevariaà suaexclusãodoprocesso.(CursodeDireitoAdministrativo,2007,p.417).
É imperativo dizer que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório se traduz na regra de que o EDITALfaz LEI ENTRE AS PARTES, devendo os seus termos serem observadosatéofinaldocertame,vezquevinculamaspartes.
Oprincípiodavinculaçãoaoinstrumentoconvocatóriopossui,portanto,extremarelevância,namedida em que vincula não só a Administração, como também os administrados àsregras nele estipuladas.
Trata-se, na verdade, de princípio inerente a toda licitação e que evita não só futuros descumprimentos das normas do edital, mas também o descumprimento de diversos outros princípiosatinentesaocertame,taiscomoodatransparência,daigualdade,daimpessoalidade, dapublicidade,damoralidade,daprobidadeadministrativaedojulgamentoobjetivo.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, ao mesmo tempo em que privilegia a transparência do certame, garantindo a plena observância dos princípios da igualdade, impessoalidade, publicidade, moralidade e probidade administrativa, preceitua que o julgamentodaspropostassejaomaisobjetivopossível,nosexatostermosdasregraspreviamenteestipuladas.Issosemcontaranecessidadedeperpetuaçãodetalvinculaçãodurante toda a execução do contrato.
ComobemdestacaFernandaMarinela,oprincípiodavinculaçãoaoinstrumentoconvocatório levaàassertivadequeoeditaléaleiinternadalicitação:
“Como princípio específico da licitação, tem-se a vinculação ao instrumento convocatório. O instrumento, em regra, é o edital que deve definir tudo que é importanteparaocertame,nãopodendooAdministradorexigirnemmaisnemmenos doqueestáprevistonele.Poressarazão,équeadoutrinadizqueoeditaléleiinterna da licitação, ficando a ele estritamente vinculada, conforme previsto no art. 41 da lei. (MARINELA DE SOUSA SANTOS, Fernanda. Direito Administrativo. Salvador: Juspodivm, 2006, p. 264). (Grifos acrescidos).”
Nessesentido,ajurisprudênciatambéméuníssona:
“RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. LEILÃO. EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃODOINSTRUMENTOCONVOCATÓRIO.EDITALFAZLEI
ENTRE AS PARTES. O Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório se traduz na regra de que o edital faz lei entre as partes, devendo os seus termos serem observados até o final do certame, vez que vinculam as partes. (STJ, REsp. n.º 354.977/SC, Primeira Turma, Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 18/11/2003, DJ de 09/12/2003, p.213).”
“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. LEILÃO JUDICIAL. EDITAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. DESTINAÇÃO COMO SUCATA. IMPOSSÍVEL LICENCIAMENTO. VINCULAÇÃO. PRECEDENTE.DIREITOLÍQUIDOECERTO.INEXISTÊNCIA.1.Recurso
ordinário interposto contra acórdão o qual denegou o mandado de segurança que pleiteava autorização para o licenciamento de veículo automotor adquirido em leilão judicial.Orecorrentealegaquenãopossuíaciênciadequeestavasendoleiloadocomo sucata. 2. Do exame dos autos, infere-se que o edital do leilão judicial foi claro ao preverqueobemestavasendoleiloadocomosucata(fl.75),sendoaplicávelaocasoa jurisprudênciahistóricadequeo"princípiodavinculaçãoaoinstrumentoconvocatório

setraduznaregradequeoeditalfazleientreaspartes,devendoosseustermosserem observados até o final do certame " (STJ, REsp. n.º 354.977/SC, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 9.12.2003, p. 213.).”
“LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. EDITAL. PRINCÍPIO DAVINCULAÇÃO.EXIGÊNCIADEATENDIMENTOÀRESOLUÇÃO59/00 DAANVISA.CERTIFICADOSDEBOASPRÁTICASDEFABRICAÇÃOE
CONTROLE. NÃO APRESENTAÇÃO. Prevendo o edital o atendimento da Res. RDC-ANVISA nº 59/00, que disciplina a inspeção para o fornecimento dos CertificadosdeBoasPráticasdeFabricaçãoeControle,nãopodesagrar-sevencedora empresaquenãoapresentarodocumento.Nãoserveaafastaroprincípiodavinculação da Administração aoedital declaração de associação de importadores à CELIC-RS, informandoqueaANVISAnãoestáaptaafazerasinspeçõesemtodasasempresas,e queasqueimportamprodutos,estandoconformeàlegislaçãointernacional,poderiam participar de licitações em idênticas condições. HONORÁRIOS. Mesmo ante a presença de litisconsortes necessários, vigoram as S. ns. 105 do STJ e 512 do STF. APELAÇÃOPROVIDAEMPARTE.(TJRS,ApelaçãoCíveln.º70023216930,
Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Dês. Rejane Maria Dias de Castro Bins, julgado em 15/05/2008)."
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA PARA INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO. EMPRESA PARTICIPANTE DESCLASSIFICADA EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE FORMA IRREGULAR DA PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DAS BONIFICAÇÕES E DESPESAS INDIRETAS (BDI). IRRESIGNAÇÃO CONTRA A SUA INABILITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CLARO DESCUMPRIMENTO DE REGRA EDITALÍCIA. OFENSA AO PRINCÍPIODAISONOMIAEDAVINCULAÇÃOAOEDITAL.DECISÃO
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O edital da licitação faz lei entre as partes e, por isso, tanto a Administração Pública quanto 'os licitantes a ele estão diretamentevinculados.Seoatoconvocatórioexigequeoslicitantesapresentemsuas propostascomumaplanilhaindicandoacomposiçãodosBenefíciosouBonificaçõese DespesasIndiretas(BDI),éevidentequeolicitantequenãocumprirestaexigênciaterá suapropostadesclassificada,semqueissoimpliqueexcessodeformalismo.A

AdministraçãoPúblicaestárestritaaoconteúdodoeditaldalicitação,sendofacultadaa qualquer cidadão sua impugnação' (§§ 1º e 2º e 'caput' do art. 41 da Lei Federal n. 8.666/1993)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011227-12.2019.8.24.0000, de Jaguaruna, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29/10/2019). (TJSC,AgravodeInstrumenton.5050487-11.2021.8.24.0000,doTribunaldeJustiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-01-2022)."
Assim, cumprirá ao edital nortear, dentre outras diretrizes, aquelas imprescindíveis à aferição da habilitação dos licitantes, de forma que, uma vez preenchidos, presumir-se-á a aptidão do licitante para executar o serviço licitado. Somente desta forma será garantido um julgamento objetivoeisonômico,semdeixarmargensaavaliaçõessubjetivas.
Esclarecimentosàparte,quantoaoméritorecursal,especificamentenoquepertineaoprimeiro tópico do inconformismo aduzido, impende destacar que 17(dezessete) empresas ofertaram valores dentro do preço de referência para o item “Pilhas Alcalinas AA”, sendo relevantedestacar a proximidade dos valores ofertados:Infojuruá (R$ 1,20); RRA (R$ 1,38); Ricardo (R$ 1,8056), FSP (R$ 1,8057), LP Araújo (R$ 1,88), Eletricista (R$ 2,00), Exclusiva (R$ 2,49),JR(2,50),Elaine(R$3,00),AACRocha(R$3,13),RSMiranda(R$3,79),FX
Empreendimentos (R$ 7,00), Papelaria Mundo (R$ 8,00) Erico Vinicius (R$ 8,70), Davson Luiz(R$8,75),AliceStephanny(R$8,75),S&Kinformática(R$8,75).
Gize-se que o Relatório de Julgamento colacionado aoEventoD10435, indica que não houvelancenesseitem,concluindo-secomissoqueospreçosforamintencionalmenteofertados.Para além disso, à medida em que a proposta vincula o licitante, sua apresentação reforça o compromisso e a ciência da sujeição às penalidades cabíveis, havendo incidência de qualquer das hipóteses que autorizem sua aplicação.
Tocantemente a alegada ausência de modelo/versão do produto ofertado no cadastro da propostadorecorrido-constaapenasadescriçãogenéricaMaxprint,impendedestacarqueno preenchimentodapropostanosistemaeletrônico,arecorridaapresentouamarcadoproduto,o que foi mantida no envio da proposta definitiva com a seguinte descrição: Pilha alcalina AA, conforme normativos do INMETRO/CONAMA 401, de 4 de novembro de 2008, tendo sidoconferidopelaunidadedemandante,quesemanifestoufavorávelàaceitaçãodoitem.
De outro giro, no que tange a falta de envio de documentação contendo informaçõesrelacionadas ao produto ofertado (o (incluindo certificações que atende, como CONAMA eISO),esclareça-sequeapresentaçãodecatálogoefoldernãoconstituicritérioparaaceitaçãode

proposta.Podem,eventualmente, ser solicitados como documento complementar à proposta. Suaapresentação,acritériodo licitante, possibilita celeridade na análise deproposta,mas suafalta não autoriza sua desclassificação,por não ser obrigatório. Em havendo elementos suficientes para análise de proposta, torna-se inclusive desnecessária sua solicitação e consequente apresentação.
Por derradeiro, no que concerne a falta de informação do fabricante do item ofertado pela recorrida,impendeconsignarqueparaanálisedeproposta,faz-seumcomparativoentreoitem ofertadocomotermodereferência,quetrazosrequisitosmínimosaserematendidospeloitem ofertado ao certame, o que restou atendido no caso em testilha, mormente porque a unidade demandante do torneio em espeque procedeu a análise da proposta tendo procedido a sua aceitação (EventoD10394).
Dessa forma, não obstante os argumentos expendidos pela recorrente, à míngua de irregularidade na formulação da proposta da recorrida ao certame em tela,impõe-se a manutenção da decisão proferida pela Comissão de Contratação deste Sodalício, por intermédio da Pregoeira deste Pretório, motivo pelo qual, ante a absoluta falta de pertinência dosmotivosaduzidosemsedederazõesrecursais,semmaisnadaaconsiderar,respeitadosos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, esta ASJUR posiciona-se pelo CONHECIMENTO do RECURSOinterposto pela empresa RICARDO FERNANDESFEITOSA BENEDICTO, para, NO MÉRITO,SUGERIR O SEU DESPROVIMENTO,
mantendo-se incólume a decisão vergastada e, por conseguinte, a classificação da empresa INFOJURUÁ LTDApara o item 48do certame encartado nestes autos, o que faço com espequenopreceitoplasmadopeloart.168,parágrafoúnico,doNovoMarcoRegulatóriodas Contratações Públicas (Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021).
Éoparecer,s.m.j.

DocumentoassinadoeletronicamenteporESTENIODONASCIMENTOMARTINS,Assessor(a)daPresidênciaem19/03/2025às14:23:11.

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