PROCESSO:2024-100
UNIDADE DEMANDANTE:CPL
ASSUNTO:AquisiçãoMaterialdeConsumo/Pregão/Recurso/Desprovimento.

1.0	RELATÓRIO
CuidamosautosdeRecursoAdministrativointerpostopelaEmpresaGJMCOMÉRCIOESERVIÇOSLTDA,inscritanoCNPJn.ºº31.142.008/0001-16,nodireitoquelheconfereo editalderegênciadocertamealusivoaoPregãoEletrônico–PEn.º03/2025(EventoH7357),manifestoutempestivamenteintençãomotivadaderecorrercontradecisãoque determinouaclassificaçãodaempresaELETRICISTA&CIAIMP&EXPLTDAparao item 90 do aludido certame.
Em sede de razões recursais (EventoD10524), aduz que o valor ofertado pela empresa vencedora para o item 90 - copo biodegradável ou oxibiodegradável polipropilenode 180ml, encontra-se muito abaixo dos valores praticados no mercado para produtos com as especificações exigidas no edital. Tal fato pode indicar a impossibilidade de fornecimento do item com as características técnicas exigidas, comprometendo a competitividade e a execução contratual.
Sustentou, ainda, que o edital exige que o produto seja comprovadamente biodegradável, entretanto,nãohácomprovaçãosuficientedaempresavencedoraquantoàadequaçãodocopo ofertado às especificações estabelecidas. A ausência de um prospecto técnico detalhado inviabilizaaverificaçãodoatendimentoàsexigênciasdoeditalepoderesultarnofornecimento deumprodutoincompatívelcomademandadaAdministração.
Comessesargumentos,aofinal,requestouadesclassificaçãodarecorridadocertame,vistoque além de apresentar preços supostamente inexequíveis, deixou de anexar na sua proposta prospecto do item licitado.
Concedidos os prazos legais (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 165, § 4º), a empresa recorrida quedou-se silente.
Em sede de reconsideração (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 165, parágrafo único), a PregoeiradestePretório,emdecisãofundamentada,posicionou-sepeloconhecimentoe

desprovimentodorecursointerposto(EventoH8391),tendo,atocontínuo,submetidoofeitoà glosa da administração central deste Sodalício (§ 2º).
Emsíntese,éoquehaviaaserrelatado.

2.0	FUNDAMENTAÇÃOJURÍDICA.
Preambularmente, consigno que o parecer jurídico a ser elaborado em fase recursal do procedimento licitatório atende ao disposto no art. 168, parágrafo único, da Lei Federal n.º 14.133/21, segundo o qual:
“Art.168.Orecursoeopedidodereconsideraçãoterãoefeitosuspensivodoatoouda decisãorecorridaatéquesobrevenhadecisãofinaldaautoridadecompetente.
Parágrafo único. Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliadapeloórgãodeassessoramentojurídico,quedeverádirimirdúvidasesubsidiá- la com as informações necessárias."
Consigno, ainda, que o procedimento licitatório restará suspensoaté que seja proferida a decisão.
Destacamos que a análise desta ASJUR circunscreve - se aos aspectos formais e jurídicos da contratação,nãohavendo-emhomenagemaoprincípiodasegregaçãodefunçõeseàpresunção de legitimidade dos atos administrativos - responsabilidade, tampouco competência, sobre o conteúdoeasdecisõesdenaturezatécnica,mercadológicaoudeconveniênciaeoportunidade.
Eventuaismanifestaçõesquetangenciaremelementosnãojurídicosdainstruçãoserãopautadas peloquedispõeaBoaPráticaConsultivanº7-BPCdaAdvocacia-GeraldaUnião:
“Amanifestaçãoconsultivaqueadentrarquestãojurídicacompotencialdesignificativo reflexoemaspectotécnicodeveconterjustificativadanecessidadedefazê-lo,evitando- se posicionamentos conclusivos sobre temas não jurídicos, tais como os técnicos, administrativos ou de conveniência ou oportunidade, podendo-se, porém, sobre estes emitir opinião ou formular recomendações, desde que enfatizando o caráter discricionário de seu acatamento.”
Nessesentido,oportunooentendimentodeRonnyCharlesLopesdeTorres,segundooqual"a atividade do corpo jurídico é a de verificar, dentro das limitações de sua competência e na pressaexigidapelanecessidadeadministrativa,alegalidadedasprevisõesdoedital,contratoe

suas minutas, cláusula a cláusula. Nessa atuação, foge ao âmbito de análise do parecerista osaspectos de gestão propriamente dita, como a escolha discricionária do administrador, e oselementostécnicosnãojurídicos,comoaspectosdeengenhariadeumaobraoucompatibilidadeeeficiênciadedeterminadosoftwareouprodutodeinteressedaAdministração".
Dessa forma, a interpretação acerca do cumprimento dos requisitos técnicos por parte da recorrente, cabe ao setor técnico deste Tribunal. Nesse sentido, no que tange ao mérito das razões apresentadas pela licitante, esta Assessoria limitar-se-á aos aspectos objetivos dos pedidos formulados, os quais poderão influenciar diretamente na tomada decisão pela autoridade competente.
Poisbem.Orecursoadministrativo,emsentidoamplo,éexpressãoquedesignaosmeiospostos à disposição dos administrados para requerer que a Administração Pública reveja seus atos. A fase recursal do procedimento licitatório tem como fundamento o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º da Carta Política de 1988, dita cidadã, garantias efetivamenteobservadasecumpridasaolongodestetorneiolicitatório.
Especificamentesobreotema,assimobtemperaonovomarcoregulatóriodas contrataçõespúblicas-LeiFederaln.º14.133/2021(EstatutoFederalLicitatório),litteris:
“Art.165.DosatosdaAdministraçãodecorrentesdaaplicaçãodestaLeicabem:
I - recurso, no prazode3(três)diasúteis, contadodadatadeintimaçãooudelavratura da ata, em face de:
a)	ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
b)	julgamentodaspropostas;
c)	atodehabilitaçãoouinabilitaçãodelicitante;
d)	anulaçãoourevogaçãodalicitação;
e)	extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração;” (m/os grifos).
Relevanteanotarqueospressupostosrecursaisdalicitaçãopúblicasãorequisitosquedevemser preenchidos sob pena de nem sequer serem conhecidos pela Administração Pública. Vide, a propósito,trechodeposicionamentodaCortedeContasdaUnião(TCU),assimsumariado:

“(...) Para que o recurso seja conhecido, todos os requisitos de admissibilidade devem estar preenchidos cumulativamente. A ausência de qualquer um deles obsta o processamento do recurso.” (TCU - Acórdão 214/2017 – Plenário).
Nessa mesma linha, em outras palavras, são requisitos de admissibilidade recursal: a) sucumbência:somenteaquelequenãologrouêxitoemhabilitar-senocertameéqueatendea esse pressuposto; b) tempestividade: a apresentação do recurso deve se dar no prazo previsto no Edital; c) legitimidade: esse pressuposto só existe quando a parte que interpuser o recurso forapartesucumbente;d)interesse:esserequisitosetraduznobinômionecessidade/utilidade, sendo necessário quando não houver outro meio de provocar a modificação do ato recorrido e útilquandoorecursotiverocondãodeproporcionarsituaçãomaisvantajosadoqueaquelaque está sendo questionada; e)motivação: exposição objetiva do conteúdo da irresignação do interessado em relação ao ato decisório.
Nesse eito, impende consignar que, a partir do voto do Ministro Aroldo Cedraz proferido no Acórdãon.º1.440/2007-Plenário, constata-se que o Tribunal de Contas da União exige certa qualificação da motivação de intenção recursal, de modo que os motivos apresentados pelolicitante possuam, em tese, “um mínimo de plausibilidade para seu seguimento”, permitindoaojulgadorrejeitarintençõesdecunhomeramenteprotelatório.Vajamos:
“(...) 8. Ao proceder ao exame de casos concretos sobre o tema, tendo em conta as normas acima mencionadas, o TCU já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos em procedimentos de pregão pode ser realizadopelopregoeiro.Comojáfoiassinalado,afinalidadedanorma,aoautorizaro pregoeiro examinar previamente a admissibilidade do recurso, é afastar do certame aquelasmanifestaçõesdelicitantesdecarátermeramenteprotelatório,sejaporausência do interesse de agir, demonstrada pela falta da necessidade e da utilização da via recursal, seja por não atender aos requisitos extrínsecos, como o da tempestividade. 9. Essa prerrogativa conferida ao pregoeiro não viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório; ao contrário, coaduna-se com o princípio constitucional da eficiência previsto, de forma expressa, no art. 37 da Constituição Federal e com o princípio da celeridade processual, ambas exigências em favor dos próprios administrados, que não pretendem ver seus pleitos eternizados pela máquina estatal, com infindáveis recursos e deliberações de cunho meramente protelatório. 10. Note-se que, se, por um lado, a administração deve estar atenta aos anseios daqueles que,poralgummotivo,pugnampeloseudireito,poroutro,nãopodeperderdevistao interessepúblico,constantementeobstaculizadoporquestionamentosmeramente

protelatórios. Também não se pode deixar de considerar os interesses daqueles que tiveram sua proposta acolhida pela administração e pretendem ter o seu negócio concluídoomaisrapidamentepossível.11.Nãosetrataaquideumexamedoméritodo recurso,vistoqueessecabeaosuperior,masdeverificarseosmotivosapresentadosna intenção de recorrer possuem, em tese, um mínimo de plausibilidade para seu seguimento.Estaéamelhorexegesedaexpressão“motivadamente”contidonoart.4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/2002, pois são inúmeros os casos em que o próprio pregoeirotemplenascondiçõesdenegarseguimentoaorecursoemumexamesimples dos fundamentos apresentados. Cabe ao interessado não esgotar os seus fundamentos, mesmoporqueosprazosconcedidosnãopodemserexcessivamentedilatadosparaesse fim, mas deve, dentro do possível apresentar motivação que demonstre o mínimo da plausibilidade de seus argumentos que justifique o seguimento do recurso. 12. Estou certo de que a doutrina tem hoje uma certa resistência em aceitar esse procedimento. No entanto, interpretação diversa, admitindo-se, por exemplo, a simples indicação do motivo, ainda que este seja desprovido de qualquer plausibilidade, viola o dispositivo legal ora discutido, que tem como objetivo exatamente evitar a suspensão de um procedimento licitatório por motivos que, em seu nascedouro, já se sabe de antemão seremmanifestamenteimprocedentes.13.Digomaisumavez:esseprocedimentonão viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, mormente se considerarmos que contra os atos praticados pelo pregoeiro sempre cabe recurso à autoridade superior, consoante se depreende do art. 7º, do Decreto nº 3.555/2000, sem efeito suspensivo, é verdade, como expressamente consignado no art. 11, inciso XVIII, do Decreto nº 3.555/2000, que regulamentou o instituto do pregão na administração pública. Desse modo, negado seguimento à manifestação da intenção de recorrer, incumbe ao interessado interpor recurso contra o ato do pregoeiro, o qual será examinado pela autoridadesuperior,sendoqueoprocedimentolicitatórioprosseguiránormalmente.14. Não se pode, além do mais, deixar de ressaltar que os atos praticados pelo pregoeiro estarão sujeitos a uma avaliação necessária quando da homologação do procedimento pelaautoridadesuperior,aqualtemcomoatribuiçãoexaminartodososatospraticados ao longo do certame, proclamando a correção jurídica dos mesmos ou, verificando vícios, determinando a anulação dos atos praticas. 15. Além do mais, não se pode deixar de considerar que o pregoeiro, principal envolvido na realização de todo o procedimento,temodeverdeconhecerdeformaamplatodososprocedimentosaserem adotados. Dessa forma, estou certo de que possui plenas condições de emitir juízo de valor prévio a respeito dos motivos dos recursos interpostos pelos recorrentes. O caso

concretooraexaminadobemdemonstraessefato,comoveremosaseguir.16.Portodo o exposto, compreendo que o procedimento definido pela Lei nº10.520/2002, regulamentada pelos Decretos nº 3.555/2000 e 5.450/2005, ao exigir que a manifestação da intenção de recorrer seja motivada e que o exame da admissibilidade sejarealizadopelopregoeiro,apenasconcretizaoprincípiodaeficiênciaconsignadono art.37daConstituiçãoFederal.(...)”.(TCU,Acórdãon.º1.440/2007- Plenário).
Em sentido idêntico, é possível destacar trechos do Acórdão n.º 3.151/2006-2ª Câmara, de relatoria do Min. Walton Alencar Rodrigues:
“(...) A finalidade da norma é permitir ao pregoeiro afastar do certame licitatório aquelas manifestações de licitantes que, à primeira vista, revelam-se nitidamente proletatórias seja por ausência do interesse de agir, demonstrada pela falta da necessidade e da utilidade da via recursal, seja por ausência de requisitos extrínsecos como o da tempestividade. Essa prerrogativa atribuída ao pregoeiro não fere as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório e se coaduna com os princípiosdaeficiênciaeceleridadeprocessualquepresidemaslicitaçõesdaespécie.O exame preambular da peça recursal permite ao julgador do certame não conhecer do pedido quando o licitante não demonstra a existência de contrariedade à específica decisão da comissão julgadora. Cito, como exemplo, o requerimento de diligências à comissãodelicitaçãoparaesclarecerfatoirrelevanteouaimpugnaçãodoeditalquando esta via já se encontra preclusa. Tais razões equivalem à ausência de interesse e de motivaçãodorecurso.Nessavereda,oresponsávelpelalicitaçãonãoestaráantecipando oméritodorecursoàadmissibilidade,masliminarmenteafastandoaspetiçõesrecursais nas quais não haja interesse de agir. (...)”.
Voltando os olhos para a irresignação telada, mormente no que concerne ao cabimento do presente recurso (pressupostos recursais), dessume-se do cotejo dos autos, que a empresa recorrente manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer, tendo indicado dois motivosparaadesclassificaçãodaempresarecorrida.
Docotejodosautos,denota-sequeorecursopreencheosrequisitosde admissibilidade intrínsecos(cabimento/via adequada, legitimidade, interesse recursal e inexistênciadefatoimpeditivoouextintivo)eextrísecos(tempestividade,regularidadeformale desnecessidadedepreparo),merecendo,pois,serconhecidos.

Pois bem. Antes de ingressar no meritum causae impende, de plano, consignar que o torneio licitatório,em que pese, deva ser orientado pelo princípio da vinculação ao instrumentoconvocatório,éprecisolembrarqueexistemoutrosprincípiosqueigualmenteregemaatuação da Administração Pública na condução desses certames. Entre eles, destacam-se os princípios dalegalidade,daisonomia,dafinalidade,darazoabilidadeedaproporcionalidade,porforçados quaissejustificaafastar/evitaraocorrênciadedecisõescomexcessoderigorformal.
Especificamentequantoaoprimadodavinculaçãoaoinstrumentoconvocatório,aConsultoria Zênite publicou uma matéria do Advogado José Anacleto Abduch Santos, sobre o assunto, da qual transcreve-se trecho elucidativo:
“O princípio da vinculação ao instrumento convocatório ou edital preceitua que a AdministraçãoPúblicadeveconsolidarasregrasderegênciadoprocessodacontratação pública em um único documento denominado edital da licitação ou instrumento convocatório; e ao editar esta regra, estará imediatamente submetida a ela, devendo assegurar o seu integral cumprimento pelos licitantes e contratados, que a ela também devem respeito.”
Vários são os posicionamentos nesse sentido. O eminente doutrinador Hely Lopes Meirelles, emsuaobraintitulada“DireitoAdministrativoBrasileiro”,EditoraRevistadosTribunais–São Paulo, 1985, páginas 225/226, leciona o seguinte:
“Avinculaçãoaoeditaléprincípiobásicodetodalicitação.Nemsecompreenderiaque aAdministraçãofixassenoeditalaformaeomododeparticipaçãodoslicitanteseno decorrerdoprocedimentoounarealizaçãodojulgamentoseafastassedoestabelecido, ouadmitissedocumentaçãoepropostasemdesacordocomosolicitado.Oeditaléalei interna da licitação, e, como tal, vincula aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu...”.
DestaliçãonãodestoaoilustreprofessorMarçalJustenFilho,que,compercuciência.leciona:
“Noprocedimentolicitatório,desenvolve-seatividadevinculada.Issosignificaausência de liberdade (como regra) para a autoridade administrativa. A lei define as condições deatuaçãodosagentesadministrativos,estabelecendoaordenação(sequência)dosatos a serem praticados e impondo condições excludentes de escolhas pessoais ou subjetivas”. (In Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Ed. Dialética, São Paulo. 5ª edição/1998 – p. 62).”

Na mesma linha, também discorre o doutrinador João Carlos Mariense Escobar, na obra “Licitação – Teoria e Prática”, Editora Livraria do Advogado – Porto Alegre, 1993, páginas 20/21:
“O princípio de vinculação ao instrumento convocatório veda a realização do procedimento em desconformidade com o estabelecido previamente no edital. Como lei interna da licitação, ao edital tudo se vincula. Nem os documentos de habilitação nem as propostas podem ser apresentados em desconformidade com o que foi solicitadonoinstrumentoconvocatório,nemojulgamentodocertamepoderealizarse senãosoboscritériosneledivulgados.Tampoucoocontratopoderádesviar-sedasua matriz – o instrumento convocatório – de modo a descaracterizar essa vinculação. O editaldevereferir,obrigatoriamente,ocritériodejulgamentodalicitação,explicitando osfatoresqueinfluirãonessejulgamento,edaíemdiantetudodeveráserfeitolevando em conta o que nele foi divulgado”.
Segundo Lucas Rocha Furtado, Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, o instrumento convocatório:
“(...) é a lei do caso, aquela que irá regular a atuação tanto da administração pública quanto dos licitantes. Esse princípio é mencionado no art. 3º da Lei de Licitações, e enfatizado pelo art. 41 da mesma lei que dispõe que “a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”. (Curso de Direito Administrativo, 2007, p.416) (Grifos nossos).
O mesmo autor prossegue no exame da questão, e reforça sua argumentação a respeito da vinculação do edital:
“(...) Ali, fixa-se prazo para que o licitante possa impugnar os termos do edital. Expirado esse prazo, decairá o participante da licitação do direito de impugná-lo. Isto significadizerquequemparticipadalicitaçãonãopodeesperarpelasuainabilitaçãoou desclassificaçãopara,somenteentão,impugnararegracontidanoeditalquelevariaà suaexclusãodoprocesso.(CursodeDireitoAdministrativo,2007,p.417).
É imperativo dizer que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório se traduz na regra de que o EDITALfaz LEI ENTRE AS PARTES, devendo os seus termos serem observadosatéofinaldocertame,vezquevinculamaspartes.
Oprincípiodavinculaçãoaoinstrumentoconvocatóriopossui,portanto,extremarelevância,namedidaemquevinculanãosóaAdministração,comotambémosadministradosàs

regrasneleestipuladas.
Trata-se, na verdade, de princípio inerente a toda licitação e que evita não só futuros descumprimentos das normas do edital, mas também o descumprimento de diversos outros princípiosatinentesaocertame,taiscomoodatransparência,daigualdade,daimpessoalidade, dapublicidade,damoralidade,daprobidadeadministrativaedojulgamentoobjetivo.
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, ao mesmo tempo em que privilegia a transparência do certame, garantindo a plena observância dos princípios da igualdade, impessoalidade, publicidade, moralidade e probidade administrativa, preceitua que o julgamentodaspropostassejaomaisobjetivopossível,nosexatostermosdasregraspreviamenteestipuladas.Issosemcontaranecessidadedeperpetuaçãodetalvinculaçãodurante toda a execução do contrato.
ComobemdestacaFernandaMarinela,oprincípiodavinculaçãoaoinstrumentoconvocatório levaàassertivadequeoeditaléaleiinternadalicitação:
“Como princípio específico da licitação, tem-se a vinculação ao instrumento convocatório. O instrumento, em regra, é o edital que deve definir tudo que é importanteparaocertame,nãopodendooAdministradorexigirnemmaisnemmenos doqueestáprevistonele.Poressarazão,équeadoutrinadizqueoeditaléleiinterna da licitação, ficando a ele estritamente vinculada, conforme previsto no art. 41 da lei. (MARINELA DE SOUSA SANTOS, Fernanda. Direito Administrativo. Salvador: Juspodivm, 2006, p. 264). (Grifos acrescidos).”
Nessesentido,ajurisprudênciatambéméuníssona:
“RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. LEILÃO. EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃODOINSTRUMENTOCONVOCATÓRIO.EDITALFAZLEI
ENTRE AS PARTES. O Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório se traduz na regra de que o edital faz lei entre as partes, devendo os seus termos serem observados até o final do certame, vez que vinculam as partes. (STJ, REsp. n.º 354.977/SC, Primeira Turma, Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 18/11/2003, DJ de 09/12/2003, p.213).”
“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. LEILÃO JUDICIAL. EDITAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. DESTINAÇÃO COMO SUCATA. IMPOSSÍVEL LICENCIAMENTO. VINCULAÇÃO. PRECEDENTE.DIREITOLÍQUIDOECERTO.INEXISTÊNCIA.1.Recurso

ordinário interposto contra acórdão o qual denegou o mandado de segurança que pleiteava autorização para o licenciamento de veículo automotor adquirido em leilão judicial.Orecorrentealegaquenãopossuíaciênciadequeestavasendoleiloadocomo sucata. 2. Do exame dos autos, infere-se que o edital do leilão judicial foi claro ao preverqueobemestavasendoleiloadocomosucata(fl.75),sendoaplicávelaocasoa jurisprudênciahistóricadequeo"princípiodavinculaçãoaoinstrumentoconvocatório setraduznaregradequeoeditalfazleientreaspartes,devendoosseustermosserem observados até o final do certame " (STJ, REsp. n.º 354.977/SC, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 9.12.2003, p. 213.).”
“LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. EDITAL. PRINCÍPIO DAVINCULAÇÃO.EXIGÊNCIADEATENDIMENTOÀRESOLUÇÃO59/00 DAANVISA.CERTIFICADOSDEBOASPRÁTICASDEFABRICAÇÃOE
CONTROLE. NÃO APRESENTAÇÃO. Prevendo o edital o atendimento da Res. RDC-ANVISA nº 59/00, que disciplina a inspeção para o fornecimento dos CertificadosdeBoasPráticasdeFabricaçãoeControle,nãopodesagrar-sevencedora empresaquenãoapresentarodocumento.Nãoserveaafastaroprincípiodavinculação da Administração aoedital declaração de associação de importadores à CELIC-RS, informandoqueaANVISAnãoestáaptaafazerasinspeçõesemtodasasempresas,e queasqueimportamprodutos,estandoconformeàlegislaçãointernacional,poderiam participar de licitações em idênticas condições. HONORÁRIOS. Mesmo ante a presença de litisconsortes necessários, vigoram as S. ns. 105 do STJ e 512 do STF. APELAÇÃOPROVIDAEMPARTE.(TJRS,ApelaçãoCíveln.º70023216930,
Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Dês. Rejane Maria Dias de Castro Bins, julgado em 15/05/2008).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA PARA INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO. EMPRESA PARTICIPANTE DESCLASSIFICADA EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE FORMA IRREGULAR DA PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DAS BONIFICAÇÕES E DESPESAS INDIRETAS (BDI). IRRESIGNAÇÃO CONTRA A SUA INABILITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CLARO DESCUMPRIMENTO DE REGRA EDITALÍCIA. OFENSA AO PRINCÍPIODAISONOMIAEDAVINCULAÇÃOAOEDITAL.DECISÃO

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O edital da licitação faz lei entre as partes e, por isso, tanto a Administração Pública quanto 'os licitantes a ele estão diretamentevinculados.Seoatoconvocatórioexigequeoslicitantesapresentemsuas propostascomumaplanilhaindicandoacomposiçãodosBenefíciosouBonificaçõese DespesasIndiretas(BDI),éevidentequeolicitantequenãocumprirestaexigênciaterá sua proposta desclassificada, sem que isso implique excesso de formalismo. A AdministraçãoPúblicaestárestritaaoconteúdodoeditaldalicitação,sendofacultadaa qualquer cidadão sua impugnação' (§§ 1º e 2º e 'caput' do art. 41 da Lei Federal n. 8.666/1993)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011227-12.2019.8.24.0000, de Jaguaruna, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29/10/2019). (TJSC,AgravodeInstrumenton.5050487-11.2021.8.24.0000,doTribunaldeJustiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-01-2022).
Assim, cumprirá ao edital nortear, dentre outras diretrizes, aquelas imprescindíveis à aferição da habilitação dos licitantes, de forma que, uma vez preenchidos, presumir-se-á a aptidão do licitante para executar o serviço licitado. Somente desta forma será garantido um julgamento objetivoeisonômico,semdeixarmargensaavaliaçõessubjetivas.
Esclarecimentosàparte,quantoaoméritorecursal,especificamentenoquepertineaoprimeiro tópicodoinconformismoaduzido,impendedestacarque07(sete)empresasofertaramvalores dentro do preço de referência, sendo relevante destacar a proximidade dos valores ofertados: Eletricista(R$ 8,00); FX (R$ 8,62); C. M. (R$ 9,00), Papelaria(R$ 10,00), GJM(R$ 10,67), Aline(R$ 10,78), Risse(R$ 10,78).
Noenviodapropostadefinitiva,arecorridaapresentouovalorunitáriodeR$2,90(doisreaise noventa centavos) e, sendo convocada no chat, confirmou a oferta e o compromisso de fornecimento, portanto, ciente do compromisso de fornecimento assumido e consequente incidência de penalidade em caso de descumprimento.
Apropósito,vejamosoquedizoRelatóriodeJulgamentodoitem(EventoD1035):
“Sistema para o participante 51.040.948/0001-01 - 25/02/2025 às 15:11:30 - Sr. licitante, antes de convocar anexo, alerto que seu último lance foi de R$ 8,00. A propostaenviadaconstaR$2,90.Convocareiparanegociaçãoparaqueajusteovalorao da proposta anexada. Sistema para o participante 51.040.948/0001-01 - 25/02/2025 às 15:12:03-Sr.FornecedorELETRICISTA&CIAIMP&EXPLTDA,CNPJ
51.040.948/0001-01,vocêfoiconvocadoparanegociaçãodevalordoitem 90.

Justificativa: Para ajuste do valor conforme proposta inserida no sistema.. Pelo participante 51.040.948/0001-01 - 25/02/2025 às 15:12:58 - O item 90 teve a negociação de valor encerrada pelo fornecedor ELETRICISTA & CIA IMP & EXP LTDA, CNPJ 51.040.948/0001-01. A negociação do item 90 foi aceita pelofornecedorELETRICISTA&CIAIMP&EXPLTDA,CNPJ51.040.948/0001-
01,tendoinformadoR$2,9000.”(grifei).
Hipoteticamente, a recorrida poderia ter alegado equívoco no envio da proposta, mantendo o valor do último lance de R$ 8,00(oito reais).No entanto, reafirmou o preço registrando anegociação/redução no sistema.
ORelatóriodeJulgamento(EventoD10435) também indica que não houve lance nesse item, concluindo-se com isso que os preços foram intencionalmente ofertados. Para além disso, à medida em que a proposta vincula o licitante, sua apresentação reforça o compromisso e a ciênciadasujeiçãoàspenalidadescabíveis.
Tocantementeaosegundopontodairresignaçãoaventada–faltadeprospectotécnico, o edital de regência do certame exige que o produto seja comprovadamente biodegradável, entretanto, nãohácomprovaçãosuficientedaempresavencedoraquantoàadequaçãodocopoofertadoàs especificações estabelecidas. A ausência de um prospecto técnico detalhado inviabiliza a verificação do atendimento às exigências do edital e pode resultar no fornecimento de um produto incompatível com a demanda da Administração.
Neste particular, relevante anotar que apresentação de catálogo e folder não constitui critério para aceitação de proposta. Eventualmente,podem ser solicitados como documentocomplementarà proposta. Sua apresentação, a critério do licitante,possibilita celeridade naanálisedeproposta,massuafaltanãoautorizasuadesclassificação,pornãoserobrigatório.Em havendo elementos suficientes para análise de proposta, torna-se inclusive desnecessária sua solicitação e consequente apresentação.
Dessa forma, não obstante os argumentos expendidos pela recorrente, à míngua de irregularidade na formulação da proposta da recorrida ao certame em tela,impõe-se a manutenção da decisão proferida pela Comissão de Contratação deste Sodalício, por intermédio da Pregoeira deste Pretório, motivo pelo qual, ante a absoluta falta de pertinência dosmotivosaduzidosemsedederazõesrecursais,semmaisnadaaconsiderar,respeitadosos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, esta ASJUR posiciona-se pelo CONHECIMENTO do RECURSOinterposto pela empresa GJM COMÉRCIO ESERVIÇOSLTDA,para,NOMÉRITO,SUGERIROSEUDESPROVIMENTO,

mantendo-se incólume a decisão vergastada e, por conseguinte, a classificação da empresa ELETRICISTA & CIA IMP & EXP LTDApara o item 90do certame encartado nestes autos, o que faço com espeque no preceito plasmado pelo art. 168, parágrafo único, do Novo MarcoRegulatóriodasContrataçõesPúblicas(LeiFederaln.º14.133,de1ºdeabrilde2021).
Éoparecer,s.m.j.

DocumentoassinadoeletronicamenteporESTENIODONASCIMENTOMARTINS,Assessor(a)daPresidênciaem19/03/2025às14:16:31.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270e informe a chancela CGS2.BA2N.4VPS.93UW