ÀCOMISSÃO DE LICITAÇÃO
TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADO DOACRE.
PREGÃOELETRÔNICONº3/2025
Processon°2024-100
Assunto:IntençãodeRecurso –Item90(Copobiodegradávelouoxibiodegradável atóxico em PP (polipropileno)
Prezados,

A empresa GJM COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ 31.142.008/0001-16 vem respeitosamenteapresentarapresenteintençãoderecurso contraadecisãoquehabilitooitem 90 do certame à empresa ELETRICISTA & CIA IMP & EXP LTDA, incrita no CNPJ 51.040.948/0001-01 vencedora, com fundamento nos seguintes aspectos:

A empresa GJM interessada em participar do item 90, do processo n° 2024-100 cadastrou proposta para o item. E ao finda-se a fase de lances, e inicio da fase habilitação deparou-se com oequivocodaempresaELETRICISTA&CIAIMP&EXPLTDA horasegundacolocada.Vistoque a mesma praticou valores muito abaixo do mercado, levantando o questionamento de exequibilidade do item em primeiro momento, e quando findou-se o prazo de anexar os documentos dehabilitaçãodamesma, foiverificadoqueamesmanãoanexoumanual, tampouco prospecto do produto ofertado como era solicitado em instrumento convocatorio

1.	PreçoInexequível
O valor ofertado pela empresa vencedora para o item 90, copo biodegradável ou oxibiodegradávelpolipropilenode180ml,encontra-semuitoabaixodosvalorespraticadosno mercado para produtos com as especificações exigidas no edital. Tal fato pode indicar a impossibilidade de fornecimento do item com as características técnicas exigidas, comprometendo a competitividade e a execução contratual.

O edital prevê a necessidade de economicidade, mas sem comprometer a exequibilidade da proposta. A jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) é clara ao determinar que valoresinexequíveisdevemserobjetodediligênciaparaevitarprejuízos àAdministraçãoPública.

2.	FaltadeProspectoTécnico
O edital exige que o produto seja comprovadamente biodegradável, entretanto, não há comprovação suficiente da empresa vencedora quanto à adequação do copo ofertado às especificações estabelecidas. A ausência de um prospecto técnico detalhado inviabiliza a verificaçãodoatendimentoàsexigênciasdoeditalepoderesultarnofornecimentodeumproduto incompatível com a demanda da Administração.

3.	Pedido
Diantedoexposto,requeremos que:

1.	Sejareavaliadaaexequibilidadedopreçoapresentadopelaempresavencedora,com possível diligência para comprovação da viabilidade do fornecimento.

2.	solicitaria a desclassificação de imediato, visto que alem de apresentar preços supostamenteinexequiveisaempresahorasegundacolocadanãoanexou prospecto. Descumprindocomoinstrumentoconvocatório,restandoassimnadesclassficaçãoda mesma.

3.	Caso as irregularidades se confirmem, seja realizada a reclassificação das propostas, garantindoaseleçãodefornecedorquecumpraasexigênciaseditalíciaseassegurea entrega do item conforme solicitado.

Semmaisparaomomento,colocamo-nosàdisposiçãoparaquaisqueresclarecimentos adicionais.

Atenciosamente, ArthurlimadeOliveira
GJMCOMERCIOESERVICOSLTDA 689 99537566

RIOBRANCOACRE27/02/2025