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RioBranco-AC,quinta-feira20 de março de 2025.
ANOXXX Nº 7.742

DIÁRIODAJUSTIÇAELETRÔNICO

daemcargopúblicoouemcomissão.(sublinhado)

10.	Referidasgarantiasconstitucionaisdevemserresguardadas,sejaquando o servidorestá empleno exercíciode suasatividades laborais,seja pelorom- pimentodeseuvínculocomaAdministração,quandoosdireitosnãogozados devem ser convertidos em indenização, com garantia de pagamento, inclusi- ve, aos seus sucessores legais, de modo a não incidir o enriquecimento sem causa da Administração.

11.	NoquedizrespeitoàregulamentaçãodoBancodeHoras,háaResolução COJUS n.º 35/2018, que em seu art. 19, dispõe o seguinte:

Art.19.Noscasosdeaposentadoria,exoneração,desligamentovoluntárioou mortedeservidorashorasconstantesdobancodehoras,excepcionalmente, serão convertidas em pecúnia.

12.	EmcasoanálogojáseposicionouoConselhodaJustiçaEstadual:

ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DO BANCO DE HORAS EM PECÚNIA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA OBSER- VÂNCIA DE PRAZO DECADENCIAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2013. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (ACOLHIDO)
1.	Conversãodobancodehorasempecúnia(dinheiro).
2.	A Resolução n.º 35/2018 do Tribunal de Justiça do Estado Acre permite a conversão do banco de horas em pecúnia no caso de servidor exonerado, como é o caso da requerente.
3.	Deve ser observado o prazo decadencial previsto no art. 6º, §4º, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 258, de 29 de janeiro de 2013, de modo que deve ser pago em pecúnia apenas as horas que não excedam o perío-do de até um ano da data de aquisição do direito. 4. Recurso administrativo parcialmente provido (acolhido). (Autos n.º 0101103-12.2024.8.01.0000, Rel. Des. Luís Camolez, COJUS, julgado em: 30.9.2024.)

12.	Aindasobreotema,importamencionarqueoart.6º,§4º,incisoIII,da
LCEnº258/2013,estáassimredigido:

Art.6ºAjornadadetrabalhoparaosocupantesdoscargosefetivosedefun-
çõesdequetrataapresenteleicomplementarédequarentahorassemanais.
§ 4º Fica instituído o banco de horas como forma de compensação em folgas para trabalhos realizados que excederem a carga horária padrão do servidor efetivo,considerandoaregulamentaçãoeditadapeloConselhodaJustiçaEs- tadual e observada o seguinte:
I	-acadahoraexcedidacorrespondeumahoradefolganobancodehoras;
II	-serãoregistradasemdobroashorasefetivamentetrabalhadasdurante o plantão judiciário nos finais de semana e feriados, salvo nos dias úteis do período do recesso judiciário; e
III	-sobpenadedecadência,asfolgasregistradasnobancodehorasdevem
serusufruídasematéumanocontadodadataaquisiçãododireito.(grifei)

13.	Portanto, apenas caberá o pagamento em pecúnia das horas que não excedam o período de até um ano da data de aquisição do direito. No caso dosautos,nãoseverificaaocorrênciadedecadênciadodireitodopleiteante.

14.	Diantedoexposto,DEFERE-SEaoex-servidorJOSÉCARLOSAL-
VESDEBRITO,atítulodeverbasrescisórias,opagamentodovalordeR$
192.127.77 (cento e noventa e dois mil, cento e vinte e sete reais e setenta e sete centavos), conforme cálculo apresentado pela Gerência de Cadastro e Remuneração.

15.	Em razão do elevado valor e com vistas a adequação ao planejamento orçamentário deste Poder Judiciário, o pagamento deverá ser realizado em duas parcelas, da seguinte forma:

	1ª parcela, a ser paga no mês de abril/2025, no valor de R$ 96.063,88 (noventa e seis reais, sessenta e três reais e oitenta e oito centavos);

	2ªparcela,aserpaganomêsdemaio/2025,novalordeR$96.063,89
(noventaeseisreais,sessentaetrêsreaiseoitentaenovecentavos).

16.	ÀSEAPOparaapublicaçãodestadecisãonoDiáriodaJustiçae,também,
efetuaranotificaçãoe/ouintimaçãodaRequerente.

17.	ÀDIPESparaasprovidênciaspertinentes.

18.	Após,nãopendendoprovidências,promova-seoarquivamentodofeito,
comarespectivabaixaeletrônica.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 18/03/2025, às 16:08, con- formeart.1º,III,“b”,daLei11.419/2006.ProcessoAdministrativon.0000387- 40.2025.8.01.00002051818v3

TERMODECOOPERAÇÃOTÉCNICANº9/2025

PROCESSOSEITJACNº0009349-62.2019a.8.01.0000

PARTÍCEPES:OPODERJUDICIÁRIODOESTADODO ACRE(PJAC)eO
MUNICÍPIODETARAUACÁ

OBJETO:O presente acordo tem por objeto a conjunção de esforços, obje- tivando a cessão de barco, juntamente com barqueiro, para auxiliar as ativi- dades judiciárias na região ribeirinha da Comarca de Tarauacá, colaborando mutuamente para atingir os objetivos e cumprir o papel constitucional e social de levar a todos os cidadãos o direito à cidadania.

VIGÊNCIA:OprazodevigênciadopresenteTermoseráde24(vinteequatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse dos partícipesatéolimitede36(trintaeseis)meses,desdequemanifestadopre- viamenteeporescritoaautorizaçãoformaldasautoridadescompetentes,em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos doArt. 106, da Lei nº 14.133/2013, por se tratar de serviço contínuo e sem custos diretos, exceto se houver manifestação contrária.

ASSINAM:OPresidentedoPoderJudiciáriodoAcre,DesembargadorLaudi- von Nogueira e o Prefeito de Tarauacá, Rodrigo Damasceno.

Processoadministrativonº:2024-234

Objeto:Contrataçãodeempresaparaaprestaçãodeserviçoscomunsdeen- genharia de forma continuada, por demanda, para execução de manutenção predial corretiva e/ou preventiva, bem como reformas de pouca relevância material, serviços de adequação, adaptação, reparação ou revitalização, que consistam de atividades simples, típicas de intervenções isoladas, que pos- sam ser objetivamente definidas conforme especificações usuais no mercado e preços da tabela SINAPI, sem desoneração, que possuam natureza padro- nizável e pouco complexa nas instalações prediais das unidades judiciais e administrativas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

TERMODEADJUDICAÇÃOEHOMOLOGAÇÃOFINAL

1.	ApósasessãopúblicarelativaaoPEnº46/2024,deacordocomoRelatório deJulgamento/Habilitação(D9870),aPregoeiradoTribunaldeJustiçadoEs- tado doAcre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo a empresa J.
G.DEMEDEIROSLTDA,inscritanoCNPJsobonº13.479.997/0001-56,com valor global de R$ 4.350.000,00 (quatro milhões trezentos e cinquenta mil re- ais), sendo concedido o desconto de 18% (dezoito por cento) sobre a Tabela SINAPI para o grupo 1, conforme Proposta (D9540).
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do grupo 1 à empresa vencedora e HOMO- LOGA-SE a decisão apresentada.
3.	ÀDiretoriadeLogísticaparaadjudicaçãoehomologaçãofinalnosistema
COMPRAS.GOV.BRcomoregistronº900462024.

4.	Publique-seecumpra-secomascautelasmerecidas.

DocumentoassinadoeletronicamenteporLAUDIVONDEOLIVEIRANO- GUEIRA, Presidente em 17/03/2025, às 13:55:16

ProcessoAdministrativo nº:0001296-82.2025.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:A.L.dosS.
Requerido:Tribunalde Justiça do Estado doAcre
Assunto:JornadaEspecial deTrabalho c/cTeletrabalho

DECISÃO

1.	Trata de requerimento formulado pelo servidor, A. L. dos S., lotado na DI- PES-MAG, para ingresso no regime de teletrabalho cumulado com a jornada especial (condições especiais de trabalho nos termos da Resolução COJUS n.º 48, de 7 de dezembro de 2020), em decorrência da necessidade de pres- tar auxílio contínuo e intensivo à sua genitora, M. L. da C. L. S., portadora de neoplasia maligna.

2.	O servidor colacionou aos autos laudo médico oncológico (2021336) que atestaodiagnósticodecâncer(CIDC50)emestágioIV(metastático),emtra- tamento farmacológico (quimioterápicos) paliativo por período indeterminado.

3.	O laudo destaca ainda que a genitora do servidor se encontra sintomática pela doença em decorrência da presença de metástases cerebrais e ósseas, que sob o prisma oncológico, é considerada inapta para atividades laborais por período indeterminado.

4.	Nesse contexto, adveio o laudo médico neurológico (2021337) que reforça o diagnóstico de neoplasia de mama maligna com metástases ósseas e ce- rebrais múltiplas.