14.4.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.
14.5. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

15.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1.	Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
15.2.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo agente de contratação ou pregoeiro(a) ou a comissão de contratação.
15.3.	Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.
15.4.	A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
15.5.	As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
15.6.	Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
15.7.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se- á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
15.8.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
15.9.	Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
15.10.	O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico: www.tjac.jus.br
15.11.	Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
	APÊNDICE	

FORMULÁRIO DE PROPOSTA DE PREÇO
Pregão Eletrônico SRP nº	/2024
Ref. Processo Administrativo GRP n.º 2024-259
Razão Social:
CNPJ:
Endereço:
Telefone:
Celular:
E-mail:
Dados bancários (banco/agência/conta corrente):

Conforme	Edital	Pregão	Eletrônico	SRP	n.º..../2024,	apresentamos	proposta	de	preços	para
.	, para atender a demanda do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especificações
e condições constantes do Termo de Referência.

Item	Descrição detalhada	Unidade	Quantidade Institucional	Preço Unitário	Preço Total	
1						
2						
Valor total por extenso	R$	
-	Declaramos que na proposta estão inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: transportes, encargos, tributos de qualquer natureza, despesas diretas ou indiretas relacionadas com o objeto da presente licitação.
-	Declaramos que não possuímos empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para fins do disposto na Resolução nº 9, de 6 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça.
-	Declaramos que atendemos aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção do meio ambiente. Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação das declarações e certidões pertinentes dos órgãos competentes como estabelece o art. 6º e seus incisos, da Instrução Normativa nº

01, de 19 de janeiro de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação do registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais caso minha empresa exerça uma das atividades constantes na Instrução Normativa nº 6, de 24 de março de 2014, do IBAMA.
-	Prazo de validade da proposta: 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da sua apresentação.
Local e data

Nome, função e assinatura do representante legal

	ANEXO I	
TERMO DE REFERÊNCIA

	ANEXO II	
MINUTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente
(data e assinatura eletrônicas)

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 17/02/2025 às 14:05:05.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela L2KV.0BAT.BZJI.WUZI

TERMO DE REFERÊNCIA - SRP Nº 5/2025

Processo Administrativo n° 2024-259

1.	OBJETO:

1.1.	Aquisição de materiais de consumo e permanente (odontológicos, médicos, enfermagem, ﬁsioterapia e psicológicos), nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

ITEM	
ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	
QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	

1	Sugador odontológico, produto descartável de uso único, confeccionado com material atóxico, ponta flexível, permanece na posição desejada, fácil adaptação no equipamento, cores variadas, pacote com 40 unidades.- SUGADOR DESCARTÁVEL COM 40 UNIDADES.	
Pacote	
10			
2	Ácido Gel 37% fosforico, embalagem em blister com 3 seringas de 2,5ml.	Unidade	5			
3	MÁSCARA-DESCARTÁVEL BRANCA TRIPLA ANTIALÉRGICA, ATÓXICA COM 50 UNIDADES	Caixa	100			
4	Babador odontológico contendo 100 unidades	Caixa	30			
5	Prendedor de guardanapo confeccionado em corrente com elos trançados no tamanho de 45 cm, com prendedor tipo jacaré nas estremidades.	Unidade	1			
6	Adesivo dentinário-Adper Single Bond 2	Unidade	5			
7	Microbrush (pacote com 100 unidades)	Pacote	25			
8	Anestésico para uso odontológico-Lidocaína 3% com vasoconstritor, com 50 tubetes. Procedimento de exodontia e dentística	Unidade	30			
9	Anestésico para uso odontológico-Anestésico Mepivacaína 3%. Epinefrina sem vaso, utilizado para pacientes com comorbidades	Unidade	5			
10	Agulha Gengival para anestesia odontológica- Curta-30g, 22mm. Caixa com 100 unidades	Caixa	2			
11	Agulha Gengival para anestesia odontológica - Extra Curta-Caixa com 100 unidades	Caixa	1			
12	Agulha Gengival para anestesia odontológica - Longa-27G. Caixa com 100 unidades	Caixa	2			
13	Anestésico para uso odontológico-Benzotop tutti-frutti, 200 mg/g, para anestesia tópica.	Unidade	10			
14	Compressa de gaze 7,5x7,5 13 ﬁos, pacote c 500 und	Pacote	6			
15	Álcool etílico hidratado 70%, 1 litro	Unidade	50			
16	Rolo auto selante 150mm x 100m, para envelopar instrumentais	Unidade	9			

17	Fio de Sutura (caixa com 24 envelopes)-Nylon 3-0 1/1 círculo, 1,7cm, preta, trançada, classe 2	Caixa	20			
18	Pasta proﬁlática sem óleo de 90gr-com flúor, menta	Unidade	15			

19	Removedor de manchar de tártaro, embalagem contendo 1 seringa contendo 2g de Whiteness RM + 10 ponteiras para a aplicação + 1 espátula + Instruções para o proﬁssional.	
Unidade	
5			
20	Óleo lubriﬁcante alta rotação, 200ml, com bico dosador, para lubriﬁcar caneta de alta rotação	Unidade	3			
21	Óleo lubriﬁcante baixa rotação, 200 ml, com bico dosador, para lubriﬁcar micromotor e contra-ângulo	Unidade	3			
22	Obturador Provisorio-coltosol 20g, para realização de curativos	Unidade	1			
23	Papel Carbono Odontológico para registro de oclusão-Embalagem com 12 unidades	Caixa	20			
24	Tira Abrasiva de Poliéster-para polimento, caixa com 150 unidades	Caixa	5			
25	Tira Airon-de aço, 4mm, caixa com 12 unidades, para separação dentária	Caixa	5			
26	Tira Airon-poliéster, para separação dentária.	Caixa	1			
27	Resina de reposição para restauração dentaria radiopaca, polimerizada por luz- Cor C-1	Unidade	2			
28	Resina de reposição para restauração dentaria radiopaca, polimerizada por luz- Cor C-2	Unidade	1			
29	Resina de reposição para restauração dentaria radiopaca, polimerizada por luz- Cor universal	Unidade	2			
30	Resina de reposição para restauração dentaria radiopaca, polimerizada por luz- Cor C-3	Unidade	1			
31	Resina Fotopolimerizável cor A1, embalagem: seringa com 4g	Unidade	3			
32	Resina Fotopolimerizável cor A2, embalagem: seringa com 4g	Unidade	8			
33	Resina Fotopolimerizável cor A3, embalagem: seringa com 4g	Unidade	5			
34	Resina Fotopolimerizável cor A3-5, embalagem: seringa com 4g	Unidade	4			
35	Resina fotopolimerizável cor A-4,embalagem: seringa com 4g.-Z100	Unidade	4			
36	Resina Fotopolimerizável cor B2, embalagem: seringa com 4g.-Z100	Unidade	3			
37	Resina Fotopolimerizável cor: b3, embalagem: seringa com 4g	Unidade	1			
38	Ionômetro de vidro para forro de cavidades, embalagem com 10g pó + 13ml líquido	Unidade	1			
39	Água destilada para autoclave	Unidade	12			
40	Avental descartável	Pacote	60			
41	Touca descartavel cx. c/100 unid-Sanfonada, na cor branca	Pacote	2			
42	Broca odontológica carbide CA 1	Unidade	1			
43	Broca ou ponta diamantada-1014	Unidade	10			
44	Broca Carbide FG-2	Unidade	2			
45	Broca diamantada esterilizada 1012-KG FG 1. Polimento de resina e desgaste	Unidade	1			
46	Broca diamantada esterilizada 1012-Zeep. Abertura de cavidade e remoção de cárie	Unidade	15			
47	Broca ou ponta diamantada-1015. Abertura de cavidade e remoção de cárie.	Unidade	30			
48	Broca diamantada, esterelizada nº 1016	Unidade	30			
49	Disco de Lixa para polimento de resina e acabamento-sof-lex 1/2 sortido com 50 un., 12,7 mm	Unidade	1			

50	Ponta Enhance sortido. Sistema de acabamento de compósitos de alta performance. Caixa com 7 pontas no formato (chama de vela, taça e disco).- Polimento de resina e acabamento	
Unidade	
1			
51	Broca diamantada, esterelizadas nº 10014HL	Unidade	5			
52	Broca ou ponta diamantada-esterilizada 1012. Abertura de cavidade e remoção de cárie	Unidade	15			

53	Broca diamantada, esterelizadas nº 1013-Abertura de cavidade e remoção de cárie	Unidade	40			
54	Broca diamantada, esterelizada nº 1111F-Polimento de resinas	Unidade	15			
55	Broca diamantada, esterelizada nº 1190EF-Polimento de resinas	Unidade	20			
56	Broca diamantada, esterilizada 1190F, para polimento de resina	Unidade	20			
57	Broca diamantada, esterilizada, 2137, para preparo de oclusão	Unidade	5			
58	Broca diamantada, esterelizada nº 2200F-para polimento de resina	Unidade	20			
59	Broca diamantada, esterelizada nº 2200EF	Unidade	10			
60	Broca diamantada, esterelizada nº 3118EF-Polimento de resina	Unidade	20			
61	Broca diamantada, esterelizada nº 3118F-Polimento de resina	Unidade	10			
62	Broca diamantada, esterelizada nº 3138F-Polimento de resina	Unidade	6			
63	Broca diamantada, esterelizada 3168.-Desgaste de esmalte e dentina	Unidade	5			
64	Broca diamantada, esterelizada nº 3168EF-Desgaste de dentina	Unidade	15			
65	Broca diamantada, esterelizada nº 3195F-Desgaste de dentina e resina	Unidade	6			
66	Broca diamantada, esterelizada nº 1191F-Desgaste de dentina e resina	Unidade	15			
67	Capas descartáveis para seringa tríplice, Embalagem com 100 unidades	Unidade	5			
68	Pinça Anatômica ponta ﬁna (14cm)-em metal, para pegar rolete de algodão	Unidade	10			

69	Matriz em aço inox para restauração odontológica com 5 mm de altura, com
500 milimetros de comprimento e 0,05 milimetros de espessura.-Para separação dentária	
Unidade	
20			
70	Cabo para espelho bucal em inox	Unidade	20			
71	Espelho Bucal-nº 5	Unidade	2			
72	Caneta de alta rotação para procedimento de restauração-PUSH BUTTON	Unidade	4			
73	Filtro de Resistência para Destilador de Água Pacote com 10 unidades - Cristófoli- distiller 4 ﬁltros de carvão ativado	Pacote	4			
74	Disco de Lixa para polimento de resina e acabamento-Caixa com 30 unidades	Caixa	10			
75	Fórceps adulto-nº 150	Unidade	3			
76	Fórceps adulto-nº 151	Unidade	3			
77	Fórceps adulto-nº 17	Unidade	3			
78	Fórceps adulto-nº 18R	Unidade	3			
79	Fórceps adulto-nº 18L	Unidade	15			
80	Sonda exploradora, nº 05, embalagem com 1 unidade	Unidade	20			

81	BANDEJA para instrumentais odontológicos 22x09x1,5 cm, indicada para acondicionamento de instrumentais e medicação em geral, em aço inox, acabamento polido	
Unidade	
28			

82	Bandeja para instrumentais odontológicos 30x20x1,5 cm, indicada para acondicionamento de instrumentais e medicação em geral, em aço inox, acabamento polido	
Unidade	
20			

83	Bandeja para instrumentais odontológicos 26x19x4, indicada para acondicionamento de instrumentais e medicação em geral, em aço inox, acabamento polido-alta	
Unidade	
20			
84	Manutenção preventiva e corretiva no aparelho de ultrassom marca Mindray, modelo Z60	Unidade	12			

85	Abocath -nº 22, 24 G, para realizar punções venosas, composto por uma agulha e revestimento flexível, tendo a possibilidade de, após o acesso venoso, de retirar a agulha , ﬁcando apenas o revestimento.	
Caixa	
2			
86	Dispositivo SCALP-23, 25, 27 G, usado em infusões intravenosas de curta duração, indicado para procedimentos rápidos.	Caixa	5			
87	Luva Cirúrgica estéril, de latex, tamanho 7,5	Caixa	5			

88	Aparelho de Pressão Arterial-automático, de braço, G-Tech, para medição da pressão sanguínea e sistólica, diastólica e da frequência cardíaca, por um método não invasivo	
Unidade	
5			
89	Soro Ringer-lactato 250 ml, para reidratação e restabelecimento do equilíbrio	Unidade	20			

	hidroeletrolítico					
90	Soro ﬁsiológico a 0,9% bolsa 250ml-bolsa 250ml	Unidade	100			
91	Seringa descartável 10ml com agulha 25x0,7 - caixa com 100 unidades	Caixa	2			
92	Seringa descartável 5ml com agulha, embalagem caixa com 100 unidades	Caixa	2			
93	Seringa descartável 20ml com agulha	Caixa	2			
94	Seringa descartável c/ agulha 3ml	Caixa	3			
95	Garrote - Premium, Fecho em PVC permite um ajuste fácil e confortável.- Adulto	Unidade	1			
96	Compressa de gaze 7,5x7,5 13 ﬁos, pacote c 500 und.	Pacote	10			
97	Atadura Crepe, confeccionada em tecido misto com 10 cm de largura e 4,5 metros de comprimento. Pacote com 12 Unidades	Pacote	10			
98	Atadura Crepe, confeccionada em tecido misto com 15 cm de largura e 4,5 metros de comp´rimento. Pacote com 12 Unidades	Pacote	15			
99	Almotolia-bico reto, 500 ml, transparente	Unidade	5			
100	Algodão em Bolas confeccionado com ﬁbras 100% algodão. Macio e absorvente. Peso líquido = 95g. Cor = Branco.	Pacote	30			
101	Abaixador de lingua em madeira descartável pacote com 100 unidades	Pacote	20			

102	Tiras para teste de glicemia, com capilaridade para maior facilidade na aplicação da amostra sanguínea, resultado em 5 segundos. -Caixa com 100 unidades	
Caixa	
50			
103	Álcool etílico hidratado 70%, 1 litro	Unidade	150			
104	Álcool Gel 70º INPM, 500ml.	Unidade	1.000			
105	Fita Métrica de 1,5 metros para avaliação de medidas	Unidade	1			
106	Touca descartavel cx. c/100 unid	Pacote	10			
107	MÁSCARA-descartável, tripla, branca. Caixa com 50 unidades.	Caixa	100			
108	MÁSCARA-PFF2/N95	Caixa	20			
109	Termômetro Clínico digital-infravermelho	Unidade	3			
110	Espéculo vaginal descartável não estéril individual (Embalagem plástica), tamanho G	Caixa	5			
111	Espéculo vaginal descartável não estéril individual (Embalagem plástica), tamanho M	Unidade	5			
112	Espéculo vaginal descartável não estéril individual (Embalagem plástica), tamanho P	Unidade	5			
113	Lençol de Papel para maca 70cmx50cm - rolo	Rolo	10			
114	Lençol hospitalar de papel descartável para maca -com elástico soft 200x90cm, pacote com 10 unidades	Pacote	10			

115	Fixador citológico, composição solução de propilenoglicol 10% e álcool absoluto, uso ﬁxação de esfregaços de material colhido da extocérvice, endocérvice, parede vaginal-100ml	
Unidade	
2			
116	Curativo-antisséptico para uso na superfície da pele	Caixa	10			
117	Curativo-adesivo redondo, utilizado para hemostasia após a punção venosa e a vacinação	Pacote	10			
118	Água Oxigenada 10v, embalagem de 1 litro	Frasco	2			
119	CLOREXIDINA-gel 2x3 gramas, com 1 litro	Unidade	2			
120	Antisséptico tópico da pele e mucosa (oral e vaginal) a base de Iodopovidona para curativos-frasco com 1 litro	Unidade	2			
121	Recipiente plástico-com tampa, de 15 litros, para organizar e guardar materiais	Unidade	2			
122	Recipiente plástico-quadrado, com tampa, de 5 a 7 litros, para organizar e guardar materiais	Unidade	2			
123	Esﬁgmomanômetro medidor de pressão	Unidade	6			
124	Estetoscopio, cor preto, com diafragmas ajustáveis de tecnologia 3M, hastes ajustáveis	Unidade	3			
125	Água destilada para injeção-10ml	Unidade	30			

126	Frasco borrifador plástico 500 ml	Unidade	8			
127	Papel toalha, pct. c/2 rolos, med. 22cmx20cm	Pacote	250			
128	Kit papanicolau-com uma espátula de de Ayres, uma escova cérvica, uma lâmina de vidro e uma caixa porta-lâminas	Kit	300			
129	Régua Antropométrica Pediátrica	c	1			
130	Agulha descartável-40x12	Caixa	1			
131	Agulha hipodérmica-20x0,55mm, para vacinação em crianças	Unidade	1			
132	Lâmina de bisturi-nº 10	Caixa	2			
133	Lâmina de bisturi-nº 11	Caixa	2			
134	Lanterna clínica-led	Unidade	5			
135	Teste sorológico para COVID-19 (SWAB)	Unidade	1.000			
136	Luva de latex (luva de proteção)-com pó, caixa com 50 pares, tamanho P	Caixa	50			
137	Luva de latex (luva de proteção)-com pó, caixa com 50 pares, tamanho M.	Caixa	100			
138	Luva de latex (luva de proteção)-com pó, caixa com 50 pares, tamanho G	Caixa	50			
139	Caixa térmica-de 18 litros	Unidade	5			
140	Otoscópio-digital com pinça robótica 2 em 1, pinça e hasteo dispositivo inteligente	Unidade	3			

141	Otoscópio-ﬁbra ótica, com estojo rígido, espéculos auriculares autoclaváveis, 2.5, 3.0, 4.0, 5.0 e 10mm, espéculos para ouvido 2.5mm e 4.0mm, cabo em metal, cabeça ABS e aço inox	
Unidade	
3			
142	Balança digital antropométrica-200kg, display LED com 6 dígitos, plataforma e coluna em aço carbono, pés antiaderentes em borracha sintética	Unidade	2			
143	Balança-pediátrica digital eletrônica, 15kg, inox, gabinete fabricado em ABS de alta resistência	Unidade	2			
144	Negatoscópio ultra slim telerradiográﬁco.-2 corpos, para parede; chapa em aço esmaltada; altura: 0,75cm; largura: 0,46cm	Unidade	3			
145	Preservativo-não lubriﬁcado, para ultrassom. Caixa com 144 unidades	Caixa	10			

146	Maca dobrável portátil-cor preta, capacidade 230kg, estrutura em alumínio nobre e resistente; densidade da espuma: D28; revestimento em tecido sintético; trava de segurança em todos os pés; 4 rodinhas para transporte	
Unidade	
4			
147	Papel fotográﬁco branco-brilhante, A-4 (210mm x 297mm), 180g/m2, pacote com 100 folhas	Pacote	50			
148	Lençol de Papel para maca 70cmx50cm - rolo-100% celulose virgem. Validade de 5 anos	Rolo	30			

149	DESFIBRILADOR-externo automático - realização de RCP de alta qualidade, compatível com as diretrizes de ressuscitação mais recentes - feedback em tempo real sobre a profundidade e frequência das compressões; tela inteira colorida com comandos integrados de voz, texto e visual que auxiliam o socorrista durante todo o processo; barra que mostra a profundidade da compressão e permite ao socorrista ver em tempo real se está fazendo RCP de alta qualidade. Funcionalidade wi-ﬁ, fácil de monitorar e gerenciar a prontidão dos DEAS e simpliﬁcar a gestão do programa. Notiﬁcação automática após qualquer falha em autoteste. Elimina a necessidade de inspeções periódicas presenciais para manutenção; transfere rapidamente os dados do atendimento. Real CPR help; indicações de voz e texto para RCP; feedback sobre a frequência e a profundidade temporal; temporizador de ciclo de RCP; análise do paciente: rapidshock 03 segundos; pausa pré- choque menos de 05 segundos; algoritimo especíﬁco para crianças. Tela: touchscreen grande/colorida; imagens de salvamento: imagens coloridas; conﬁguração de tela de toque; suporte para operar deitado ou em pé (20º) - validade de 5 anos do eletrodo adulto/pediátrico. Eletrodos: CPR UNI-PADZ (adulto e pediátrico). Vida útil: adulto 5 anos, pediátrico 2 anos. Vida útil da bateria em espera: bateria inteligente de 5 anos.	

Unidade	

5			

150	MALA-em polietileno reforçado para ultrassom Mindray Z66, para quatro transditores, com bloco de espuma, carrilho tubular embutido e quatro rodas giratórias	
Unidade	
1			
151	MALA-/bolsa acolchoada com bolso externo em courvin, para ultrasson Mindray Z66, puxador em alumínio, com dois estágios e rodinhas resistentes	Unidade	1			

152	GEL CONDUTOR PARA ULTRASSOM, utilizado para transmissão ultra- sônica em aparelhos de ultra-sonograﬁa.-2kg	Unidade	30			
153	KIT-reﬁl de tinta Epson Eco Tanck L4260, 4 cores (black, com 127 ml); cyan, magenta e yellow coloridas, com 70ml	Kit	30			
154	Agulha descartável-para acupuntura 0,25x30. Caixa com 1000 agulhas. Utilizada em terapias integrativas como dry needling e acupuntura.	Caixa	15			

155	HAND GRIP-médio – 5LBS/ 2,27kg. Com 3 intensidades, para fortalecimento dos dedos, mãos e antebraços; permite trabalhar cada dedo isoladamente em uma mola individual ou todos os dedos e também promove a estabilização e fortalecimento do punho	
Unidade	
2			

156	Massageador Elétrico-pistola, usado em ﬁsioterapia. Equipado com 4 tipos de cabeças de massagem; pode ser comutada, cabeças de massagem personalizada suaves; a cabeça de massagem padrão é adequada para pequenos grupos musculares; a grande cabeça de massagem é adequada para grandes grupos musculares; 12v 2000MAH; bateria poder-lítio - 1,5 hora de carregamento, 5 horas de 5 horas de uso alta velocidade; 6- velocidades de deslocamento; velocidade ajustável; 6 velocidades para atender às diferentes necessidades de massagem. Especiﬁcações: entrada de tensão: 100 ~ 240v 50/60hz - tensão: 7-12v ac/1a material: PP + ABS; massagem cabeça - material: PP capacidade: 2000MAH; horas de trabalho: 4-5 horas; modo de comutação: interruptor duplo, engrenagem de poder + engrenagem força: indicador 6 engrenagens LED ajustável + sem carga velocidade: 3600r/min 6 níveis de ajuste: nível 1 - 2100r / min, nível 2 - 2400r
/ min, nível 3 - 2700r / min, nível 4-3000 / min, nível 5-3300 / min, nível 6- 3600 / min; peso: 1,5 kg; dimensão: 21,8 x 22 x 6 cm.	

Unidade	

2			
157	KIT-com 3 unidades; composição TPE; promove treinos de fortalecimento muscular; possibilita a potencialização dos exercícios	Kit	5			
158	BOLSA TÉRMICA-compressa quente/fria; saquinho gelo; flexível; reutilizável; tampa de rosca; tamanho: 15 cm; tecido flexível	Unidade	20			
159	BOLSA TÉRMICA-gel; grande; quente/fria; molda-se ao corpo; peso: 0,35 kg	Unidade	10			
160	Solenoide túnel para magnetoterapia, para tratamento em extremidades (braços e pernas); dimensões: 0,59 x 0,47 x 0,37cm	Unidade	2			
161	KIT-com 4 unidades de eletrodos de silicone condutivo 5x3	Kit	20			
162	Fita crepe-18mm x 50m	Unidade	100			
163	Esﬁgmomanômetro medidor de pressão-analógico	Unidade	10			

164	Estetoscópio-digital com áudio de alta ﬁdelidade; tela colorida e captura de ECG de 3 derivações; bateria recarregável, por até 60 horas; de uso clínico regular; detecção de sopro e aﬁb.; audição sem ﬁo por meio de dispositivos habilitados para bluetooth; permite o uso do estetoscópio com ou sem o fone de ouvido fornecido	

Unidade	

10			

165	Estetoscópio-acabamento da campânula em inox escovado, espelhado, mate, alto polimento; acabamento do headset em preto, com adaptadores especiais; aplicações: enfermaria, avaliação física e diagnóstico; comprimento: 0,69 cm; construção haste e tubo: lúmen único; construção do tubo: lúmen único; cores do tubo: azul marinho, azul claro ou rosa	

Unidade	

10			
166	Tapete-colchonete para yoga e pilates, 1m x 0,50cm x 10mm; material acetato vinilo de etileno; peso: 250 gramas	Unidade	30			
167	Tapete-colchonete para yoga e, pilates, 1,80 x 0,50cm x 10mm; material em acetato vinílico de etileno; peso: 250 gramas	Unidade	30			
168	Tapete-yoga em EVA texturizado, 2x1, na cor preta, 10mm de espessura	Unidade	30			
1.2.	Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justiﬁcativa constante do Estudo Técnico Preliminar.
1.3.	O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.
14. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1.	A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico especíﬁco dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
2.2.	O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual [ANO], conforme detalhamento a seguir:

I)	ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000002/2024;

II)	Data de publicação no PNCP: 05/03/2024;

III)	Id do item no PCA: 137, 133, 139;

IV)	Classe/Grupo: 421 - MATERIAL HOSPITALAR - MAT. CONSUMO; 400 - MATERIAL DE EXPEDIENTE - MAT. CONSUMO;

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
3.1.	A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico especíﬁco dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Sustentabilidade:

4.1.	Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:
4.1.1.	A contratada deverá fornecer, preferencialmente, quando do fornecimento materiais de consumo aqueles que se caracterizam como biodegradáveis, recicláveis ou derivados de fontes renováveis, como bioplásticos.
4.1.2.	A contratada deverá dar preferência ao fornecimento de produtos com certiﬁcação sustentável.

4.1.3.	A contratada deve primar pela redução ou eliminação de substâncias químicas nocivas ao meio ambiente e à saúde.

4.2.	Quanto ao processo de Fabricação:

4.2.1.	A contratada deverá dar preferência a fabricantes que sigam padrões como ISO 14001 (Gestão Ambiental).

4.2.2.	A contratada deverá primar pela redução do uso de plástico, utilizando-se de embalagens recicláveis, compostagens ou feitas com plásticos de fontes recicladas.
4.2.3.	A contratada deverá primar por um designer eﬁciente, utilizando-se de embalagens minimalistas para reduzir o volume de e peso no transporte.

Subcontratação
4.3.	Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

Garantia da contratação

4.6. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar.

5.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

5.1.	O prazo de entrega dos materiais é de 30 (trinta) dias consecutivos, contados do recebimento da nota de empenho, em remessa única.
5.2.	Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
5.3.	A entrega do material deverá ser feita no Almoxarifado Regional do TJAC, no horário das 07 às 14hs, de segunda a sexta-feira, na Rua Tribunal de Justiça, s/n – Via Verde, em Rio Branco-AC, CEP: 69915-631. Telefone: (68) 3302-0400.
5.4.	O supervisor do almoxarifado regional procederá com a aceitação do produto após rigorosa conferência, e somente após dará o “atesto” na nota ﬁscal/fatura apresentada no ato da entrega.
5.5.	Por ocasião da entrega, os produtos serão conferidos e, se veriﬁcadas irregularidades, serão devolvidos à empresa contratada, que terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para substituí-los, circunstância que não interromperá o prazo de execução contratual.
5.6.	O objeto será recebido da seguinte forma:

A)	Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior veriﬁcação da conformidade dos materiais com as especiﬁcações deste Termo de Referência;
B)	Deﬁnitivamente, em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento provisório, mediante atesto na nota ﬁscal/fatura, após a veriﬁcação da qualidade dos produtos e aceitação pelo ﬁscal deste instrumento convocatório;
Garantia

5.5.	O prazo de garantia é de 12 (doze) meses, contados do recebimento deﬁnitivo do material.

5.5.1.	Serão observados as normas estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

5.6.	Os materiais que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia deverão ser substituídas por outras novas, de primeiro uso, e originais, que apresentem padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos licitados.

5.7.	Uma vez notiﬁcado, o Contratado realizará a reparação ou substituição dos bens que apresentarem vício ou defeito no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da data da notiﬁcação.
5.8.	O prazo indicado no subitem anterior, durante seu transcurso, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação escrita e justiﬁcada do Contratado, aceita pelo Contratante.
5.9.	O custo referente ao transporte dos materiais cobertos pela garantia será de responsabilidade do Contratado.

5.10.	A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele ﬁxado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual.

6.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

6.1.	O contrato deverá ser executado ﬁelmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.2.	Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
6.3.	As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo- se o uso de mensagem eletrônica para esse ﬁm.
6.4.	O órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

6.5.	Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de ﬁscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de ﬁscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
Fiscalização

6.6.	A execução do contrato deverá ser acompanhada e ﬁscalizada pelo(s) ﬁscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
FISCAL TÉCNICO: Ronei Gomes de Oliveira

FISCAL ADMINISTRATIVO: Patrícia Xavier do Nascimento. GESTOR: José Jaider Sousa Santos.
6.6.1.	Futuras alterações de gestor e ﬁscal de contrato, serão efetivadas por portaria da Presidência.

Fiscalização Técnica

6.7.	O ﬁscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);
6.8.	O ﬁscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);
6.9.	Identiﬁcada qualquer inexatidão ou irregularidade, o ﬁscal técnico do contrato emitirá notiﬁcações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);
6.10.	O ﬁscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).
6.11.	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o ﬁscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V).
6.12.	O ﬁscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).
Fiscalização Administrativa

6.13.	O ﬁscal administrativo do contrato veriﬁcará a manutenção das condições de habilitação da contratada para a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).
6.14.	Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o ﬁscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).
Gestor do Contrato

6.15.	O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e ﬁscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à veriﬁcação da necessidade de adequações do contrato para ﬁns de atendimento da ﬁnalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
6.16.	O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos ﬁscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).
6.17.	O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para ﬁns de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).
6.18.	O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos ﬁscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado

nos indicadores objetivamente deﬁnidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).
6.19.	O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para ﬁns de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).
6.20.	O gestor do contrato deverá elaborar relatório ﬁnal com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justiﬁcado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).
6.21.	O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela ﬁscalização e gestão nos termos do contrato.

7.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

Recebimento

7.1.	Os bens serão recebidos provisoriamente, mediante Termo de Recebimento Provisório, no ato da entrega, juntamente com a nota ﬁscal, pelo responsável pelo recebimento no almoxarifado e ﬁscal do contrato, para efeito de posterior veriﬁcação de sua conformidade com as especiﬁcações constantes no Termo de Referência e na proposta.
7.2.	Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especiﬁcações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de .... (...) dias, a contar da notiﬁcação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
7.3.	O recebimento deﬁnitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota ﬁscal, após a veriﬁcação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo recebimento deﬁnitivo.
7.4.	Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento deﬁnitivo será de até 05 (cinco) dias úteis.
7.5.	O prazo para recebimento deﬁnitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justiﬁcada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
7.6.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
7.7.	O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota ﬁscal ou de instrumento de cobrança equivalente, veriﬁcadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os ﬁns do recebimento deﬁnitivo.
7.8.	O recebimento provisório ou deﬁnitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-proﬁssional pela perfeita execução do contrato.
Liquidação

7.9.	Recebida a Nota Fiscal, correrá o prazo de dez dias para ﬁns de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.]
7.9.1 O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.10.	Para ﬁns de liquidação, o setor competente deverá veriﬁcar se a nota ﬁscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
o prazo de validade; a data da emissão;
os dados do contrato e do órgão contratante;

o quantitativo de material; o valor a pagar; e

eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

7.11.	Havendo erro na apresentação da nota ﬁscal, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ﬁcará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
7.12.	A nota ﬁscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade ﬁscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oﬁciais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.13.	A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) veriﬁcar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identiﬁcar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com
o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018).

7.14.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notiﬁcação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
7.15.	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela ﬁscalização da regularidade ﬁscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
7.16.	Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
7.17.	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
Prazo de pagamento

7.18.	O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias contados da ﬁnalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
7.19.	No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo ﬁnal do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.
Forma de pagamento

7.20.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
7.21.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

7.22.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

7.23.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.23. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ﬁcará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oﬁcial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

8.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

8.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, modo aberto, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO.
Forma de fornecimento

8.2.	O fornecimento do objeto será integral.

Exigências de habilitação

8.3.	Para ﬁns de habilitação, deverá o licitante comprovar, dentre outros requisitos, os seguintes: Qualiﬁcação Técnica
8.3.1.	Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens compatível com o objeto desta contratação, por meio da apresentação de certidões ou atestados, emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.3.2.	Será admitida, para ﬁns de comprovação, a apresentação de diferentes atestados executados de forma concomitante.
8.3.3.	Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da ﬁlial do fornecedor.
8.3.4.	O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando,

quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

9.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

9.1.	O custo estimado total da contratação é de R$286.057,42 (duzentos e oitenta e seis mil e cinquenta e sete reais), conforme custos unitários apostos em anexo (mapa de preços).

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por HELIO OLIVEIRA DE CARVALHO, Gerente de Contratação em 05/02/2025 às 06:53:10.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela PKXB.DE3B.MNVP.FCA7

MINUTA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS NÚMERO/EXERCICIO

(Processo Administrativo n°.2024-259)

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, situado na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, Rio Branco, Estado do Acre, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, no uso da competência que lhe foi atribuída regimentalmente, considerando a homologação da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS n.º
...../...../200....., homologada em ..../...../20...., processo administrativo n.º 0009774-50.2023.8.01.0000, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualiﬁcada(s) nesta ATA, de acordo com a classiﬁcação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

1.	DO OBJETO

1.1.	A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de empresa para fornecimento de materiais de consumo e permanente (odontológicos, médicos, enfermagem, ﬁsioterapia e psicológicos) , especiﬁcado(s) no(s) item(ns).......... do .......... Termo de Referência, anexo do edital de Licitação nº ........../20... ou [do Aviso da Contratação Direta nº], que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

2.	DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1.	
Tribunal de Justiça do Estado do Acre

O preço registrado, as especiﬁcações do objeto, as quantidades de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

Código: 	.

Fornecedor: 	, inscrita no CNPJ sob o nº 	, sediada na
	Tel.: (  )		, e-mail:		representada por 	, RG nº 	, SSP/  , CPF nº 	, vencedor dos itens/grupo 	.

Item	Especificação	Marca	Modelo	Unid.	Quant.	Valor Unit	Valor Total	
								
Total geral (do grupo ou Item)		

3.	ÓRGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTE

3.1.	O órgão gerenciador será o Tribunal de Justiça do Acre.

4.	DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1.	Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
4.1.1.	apresentação de justiﬁcativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
4.1.2.	demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e
4.1.3.	consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.

4.2.	A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
4.2.1.	O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
4.3.	Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
4.4.	
Tribunal de Justiça do Estado do Acre

O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

4.5.	O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.
Dos limites para as adesões

4.6.	As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
4.7.	O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.
4.8.	Para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospitalar por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, a adesão à ata de registro de preços gerenciada pelo Ministério da Saúde não estará sujeita ao limite previsto no item 4.6.
4.9.	A adesão à ata de registro de preços por órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para ﬁns de transferências voluntárias, não ﬁcando sujeita ao limite de que trata o item 4.6, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021.
Vedação a acréscimo de quantitativos

4.10.	É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos ﬁxados na ata de registro de preços.

5.	VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

5.1.	A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir de sua assinatura e eﬁcácia a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
5.1.1.	O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício ﬁnanceiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício ﬁnanceiro.
5.1.2.	Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
5.2.	
Tribunal de Justiça do Estado do Acre

A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

5.2.1.	O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
5.3.	Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.4.	Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
5.4.1.	Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;
5.4.2.	Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:

5.4.2.1.	Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classiﬁcação da licitação; e
5.4.2.2.	Mantiverem sua proposta original.

5.4.3.	Será respeitada, nas contratações, a ordem de classiﬁcação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
5.5.	O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
5.6.	Para ﬁns da ordem de classiﬁcação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
5.7.	A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
5.7.1.	Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos
no edital ou no aviso de contratação direta; e

5.7.2.	Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.
5.8.	O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ﬁcará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
5.9.	
Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classiﬁcado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

5.9.1.	O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justiﬁcada, e que a justiﬁcativa seja aceita pela Administração.
5.10.	A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.
5.11.	Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.7 e subitens, ﬁca facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classiﬁcação, para fazê- lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classiﬁcado.
5.12.	Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá:
5.12.1.	Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classiﬁcação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
5.12.2.	Adjudicar e ﬁrmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classiﬁcatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
5.13.	A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação especíﬁca para a aquisição pretendida, desde que devidamente justiﬁcada.

6.	ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1.	Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
6.1.1.	Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
6.1.2.	Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
6.1.3.	
Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.

6.1.3.1.	No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;
6.1.3.2.	No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios deﬁnidos para a contratação.

7.	NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

7.1.	Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
7.1.1.	Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
7.1.2.	Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classiﬁcação, para veriﬁcar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
7.1.3.	Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
7.1.4.	Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem ﬁrmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.2.	Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
7.2.1.	Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
7.2.2.	Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
7.2.3.	
Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classiﬁcação, para veriﬁcar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.

7.2.4.	Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
7.2.5.	Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
7.2.6.	O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem ﬁrmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

8.	REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8.1.	As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.
8.2.	O remanejamento somente poderá ser feito:

8.2.1.	De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou

8.2.2.	De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.

8.3.	O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
8.4.	Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023 .
8.5.	Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
8.6.	Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneﬁciário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
8.7.	Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.

9.	
Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

9.1.	O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

9.1.1.	Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justiﬁcado;

9.1.2.	Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justiﬁcativa razoável;
9.1.3.	Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
9.1.4.	Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.

9.1.4.1.	Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
9.2.	O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
9.3.	Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classiﬁcação.
9.4.	O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justiﬁcadas:
9.4.1.	Por razão de interesse público;

9.4.2.	A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

9.4.3.	Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.

10.	OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

10.1.	São obrigações:

10.1.1.	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas de acordo com o contrato e seus anexos;

10.1.2.	Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência e contrato;

10.1.3.	Notiﬁcar o FORNECEDOR, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções veriﬁcadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
10.1.4.	
Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Acompanhar e ﬁscalizar a execução do objeto e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;

10.1.5.	Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
10.1.6.	Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;

10.1.7.	Cientiﬁcar o Gestor para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
10.1.8.	Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução da ARP e do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
10.1.9.	A Administração terá o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.

11.	OBRIGAÇÕES DO DETENTOR DA ATA

11.1.	A empresa registrada deve cumprir todas as obrigações constantes nesta Ata, contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
11.2.	Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, quando couber, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;
11.3.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
11.4.	Comunicar ao contratante, no prazo de no mínimo 05 (cinco) dias que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
11.6.	Atender às determinações regulares emitidas pelo ﬁscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
11.7.	Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo ﬁxado pelo ﬁscal do contrato, os bens nos quais se veriﬁcarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
11.8.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a ﬁscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ﬁcará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
11.9.	
Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Quando não for possível a veriﬁcação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela ﬁscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para ﬁns de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta

relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
11.10.	Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, ﬁscais, comerciais e as demais previstas em legislação especíﬁca, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
11.11.	Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se veriﬁque no local da execução do objeto contratual.
11.12.	Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
11.13.	Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
11.14.	Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;

12.	DAS PENALIDADES

12.1.	Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:

a)	der causa à inexecução parcial do contrato;

b)	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	der causa à inexecução total do contrato;

d)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justiﬁcado;

e)	apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f)	praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

12.2.	Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

a)	
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Advertência: quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justiﬁcar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);

b)	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justiﬁcar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
c)	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justiﬁquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
d)	Multa:

a)	moratória de 1.% ( um por cento) por dia de atraso injustiﬁcado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite 30 de dias;
b)	moratória de 1% (dois por cento) por dia de atraso injustiﬁcado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 15% (quinze por cento), pela inobservância do prazo ﬁxado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.
b1) O atraso superior a 30 dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
c)	compensatória de 20% ( vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.

12.3.	A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.4.	Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa. (art. 156,
§7º, da Lei nº 14.133, de 2021).

12.4.1.	Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.4.2.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.4.3.	Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
12.5.	A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
12.6.	
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Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):

a)	a natureza e a gravidade da infração cometida;

b)	as peculiaridades do caso concreto;

c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)	os danos que dela provierem para o Contratante;

e)	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
12.7.	Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipiﬁcados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente deﬁnidos na referida Lei (art. 159).
12.8.	A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.9.	O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para ﬁns de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.10.	As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
12.11.	Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

13.	CONDIÇÕES GERAIS

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13.1 As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se deﬁnidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

14.	DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)

14.1.	Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

Para ﬁrmeza e validade do pactuado, a presente Ata, depois de lida e achada em ordem, vai assinada eletronicamente pelas partes.

Data e assinaturas eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por HELIO OLIVEIRA DE CARVALHO, Gerente de Contratação em 22/01/2025 às 09:55:24.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela 6OVY.HC0O.2ARA.VCDR

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