ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 181/2024

Processo Administrativo nº 2024-382

<Contratação de empresa do ramo de engenharia civil para execução dos serviços de Reforma, Adequação e Ampliação do Fórum da Comarca de Acrelândia, - Fórum Dr. João Oliveira de Paiva, no município de Acrelândia/AC. >

Rio Branco, <mês> de <ano>

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO

1. INFORMAÇÕES BÁSICAS

(Processo Administrativo n°.2024-382) Objeto:
Contratação de empresa do ramo de engenharia civil para execução dos serviços de Reforma, Adequação e
Ampliação do Fórum da Comarca de Acrelândia, - Fórum Dr. João Oliveira de Paiva, no município de Acrelândia/AC.

2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE

O espaço hoje da referida comarca não atende as necessidades dos servidores e nem as normativas do CNJ quanto a salas de depoimentos especias e/ou rede lógica. Além da necessidade de atualização de toda a rede elétrica do prédio.
As seguintes modificações serão realizadas internamente: Inclusão de salas com funções específicas (Sala para depoimentos sem danos; Sala para oficial de justiça; Sala para DITEC (Diretoria Técnica); Sala para testemunhas de violência doméstica, Espaço Lúdico; Copa e Refeitório para atender aos servidores; Ampliação do Tribunal do Juri, Adequações nos banheiros para atender as normas de acessibilidade e carceragem.

3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Requisitos de Habilitação:

As exigências editalícias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. Os requisitos de habilitação devem seguir o que estabelece a legislação vigente (Lei n.º 14.133), bem como as instruções do Tribunal de Contas da União - TCU.
Neste sentido, a habilitação das empresas ocorrerá mediante a apresentação da documentação que comprove o seguinte:

-	Capacidade jurídica: registro empresarial e atos/documentos constitutivos;

-	Regularidade Fiscal e Trabalhista: certidões que atestem a regularidade trabalhista e ﬁscal da empresa perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;
-	Qualiﬁcação Econômica e Financeira: certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial, balanço patrimonial e demonstração de resultados contábeis;

-	Qualiﬁcação Técnica: atestados/documentos que demonstrem a habilitação técnica da licitante e dos proﬁssionais.

4. LEVANTAMENTO DO MERCADO

De acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, alterada pela Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2017, as quais dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, a pesquisa de preços:
Art. 2º A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros:

I	- Painel de Preços disponível no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br;

II	- contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;
III	- pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;
IV	- pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.

§1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I e II e demonstrado no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.
§2º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.

5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

A concepção do partido arquitetônico adotado foi baseada na arquitetura institucional moderna e de fácil execução buscando economia na obra. Foram adotados soluções construtivas de sistema convencional, facilitando a execução e manutenção futura.

6. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

O TJAC em avaliação preliminar resultou um valor de R$ 2.231.101,12 (dois milhões, duzentos e trinta e um mil, cento e um reais e doze centavos) para serviços de arquitetura/engenharia e materiais, necessários. Os valores foram levantados através de valores de referência do SINAPI e cotações, conforme especiﬁcado no anexo ORÇAMENTO.

7. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

Ocorre que a divisão do objeto, em itens ou lotes, não é uma regra absoluta, admindo-se o não parcelamento, quando devidamente justiﬁcado. Via de regra, o parcelamento do objeto em parcelas menores tende a aumentar a competitividade e, consequentemente, as chances de alcançar propostas mais vantajosas.
Todavia, a contratação de uma única empresa para a execução obras acima referenciadas na Comarca de Acrelândia se apresenta economicamente mais recomendável sendo realizada em um objeto único, uma vez que o parcelamento imporia maior dispêndio aos cofres públicos com custos de instalação e manutenção de canteiros de obra, placa de obra, e de recursos prossionais para o gerenciamento de cada serviço.
Além disso, e não menos importante, embora o objeto da contratação contemple a execução de serviços distintos, em se tratando da execução de obra de engenharia, do tipo reforma, o parcelamento geraria conflitos de compabilização dos sistemas e uma diculdade na distribuição de responsabilidades futuras, tanto no gerenciamento do canteiro, quanto a imputação de responsabilidades.
Assim, a execução do objeto por uma única empresa é medida hábil para evitar eventuais transtornos causados quando mais de uma empresa trabalham em um mesmo local, possuindo equipamentos e funcionários distintos, e recebendo materiais e insumos em áreas e horários que podem vir a atrapalhar o trânsito de funcionários e até mesmo o desempenho de avidades programadas pela outra empresa.
Portanto, acaso fossem feitas licitações distintas, o parcelamento não só imporia maior dispêndio aos cofres públicos, como também, e principalmente, poderia comprometer o resultado esperado, com perda de qualidade e prejuízo à responsabilidade técnica das obras, razão pela qual optou-se pelo não parcelamento do objeto.

8. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

Não aplicável

9. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

A presente solicitação está em consonância com o Plano de Obras para o quadriênio 2022/2026 com a Resolução n. 114/2010 do CNJ, e as Resoluções n. 170/2012, n. 189/2014 e n. 197/2015, todas do Tribunal Pleno Administrativo do TJAC, bem como do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário.

10. RESULTADOS PRETENDIDOS

O Fórum da Comarca de Acrelândia, concentrará a prestação de serviços judiciários e sociais da Região. Melhorando o ambiente para os servidores e para a população que será atendida. Aumentando a efetividade, segurança e acessibilidade, atendendo as diretrizes e politicas institucionais

11. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

Não serão necessárias adequações na área de pessoal, procedimental ou regimental. Entretanto, a logística e a infraestrutura da prestação de serviços judiciários e sociais do municipio de Acrelândia, local do empreendimento, sofrerão alterações com a reforma da Comarca.

12. RESPONSÁVEIS

NATACHA ALMEIDA - 8001061 IVO WICIUK JR - 8001075 DANIEL NASCIMENTO - 7002082 RAYANNE ROCHA - 8001069

Documento assinado eletronicamente por NATACHA SALOMAO CHAGAS ALMEIDA, Gerente de Instalações em 11/12/2024 às 13:09:29.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela PVJL.EN5M.K5BX.OEWG