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Rio Branco-AC, quinta-feira 13 de março de 2025.
ANO XXX Nº 7.737

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Documento assinado eletronicamente por Itamar da Silva Magalhaes, Ana- lista Judiciário(a), em 12/03/2025, às 09:47, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. 0006439-86.2024.8.01.0000

Processo Administrativo GRP nº 2024-378

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de Administração, Gerenciamento, Intermediação e Implantação de um sistema informatizado e integrado via WEB on line real time, objeti- vando o fornecimento de combustível(gasolina, etanol, diesel comum e S10, lubrificantes, aditivos, reagentes), para veículos, barcos e grupos geradores com utilização de dispositivos de identificação do tipo TAG (etiqueta) RFID, NFC ou com tecnologia similar, bem coimo gerenciamento de Manutenção dentre outros preventiva/corretiva, incluindo lavagens, serviços de chaveiro, substituição de peças em geral, dentre outros serviços, em estabelecimento credenciados no território nacional para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, capital e interior, bem como em diligências a outros estados da fede- ração, nos termos da tabela abaixo, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao Pregão Eletrônico nº 2/2025 (90002/2025), de acordo com o Relatório de Julgamento (id. D10354), o Agente de Contrata- ção do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de maior desconto por grupo a empresa:
- PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 05.340.639/0001-30, com o desconto total de 37,20% (trinta e sete vírgula vinte por cento), sendo 2,20% (dois vírgula vinte por cento) para o item 1; e 35% (trinta e cinco por cento) para o item 2, conforme proposta retificada (id. D10321). O valor estimado para presente contratação é de R$ 2.593.528,30 (Dois milhões, quinhentos e noventa e três mil quinhentos e vinte oito reais e trinta centavos), conforme disponibilidade orçamentária e financeira (id. R225353).
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do certame às empresa vencedora e HOMO- LOGA-SE a decisão apresentada.

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO- GUEIRA, Presidente em 11/03/2025 às 15:43:51.

Processo Administrativo nº:0007794-05.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR

em regime de teletrabalho serão definidas por proposta da Comissão de Ges- tão do Teletrabalho de cada órgão, devidamente justificada, e aprovada por ato de sua respectiva Presidência, observando-se as vedações constantes no inciso I, além da limitação do número máximo de servidores, que não poderá exceder 30% (trinta por cento) do quadro permanente da Vara, Gabinete ou Unidade Administrativo

Neste cenário, tanto em seus aspectos fáticos quanto jurídicos, evidencia que a servidora atende a todos os requisitos e condições estabelecidos nas Reso- luções COJUS nº 32/2017 e CNJ nº 227/2016, logo, justifica-se o deferimento do pedido de prorrogação de teletrabalho.
Desse modo, DEFERE-SE à servidora PATRICIA XAVIER DO NASCIMEN- TO, lotada na Gerência de Bens e Materiais, a concessão por 1 (um) ano do exercício de suas atividades laborais sob o regime de teletrabalho, contados a partir do encerramento do período vigente, com lastro nas Resoluções CO- JUS nº 32/2017 e CNJ nº 227/2016.
Portanto, determino a remessa dos autos:
À DIPES:
a)	para promover o registro da prorrogação do regime de teletrabalho nos assentamentos funcionais da servidora;
b)	para cumprir com a deliberação constante do art. 8º, II e IV, c/c os arts. 18, 19, 21, 22, 23, 24 e 25 da Resolução COJUS n.º 32/2017;
c)	para providenciar a publicação no Portal da Transparência deste Poder do nome dos servidores que se encontram em regime de teletrabalho, devida- mente autorizado por esta Presidência, nos termos do art. 33 da Resolução COJUS n.º 32/2017.
À DITEC para promover o apoio técnico necessário para que a servidora de- sempenhe suas atividades, nos termos dos arts. 16 e 30 da Resolução CO- JUS n.º 32/2017.
Ao Gestor da Gerência de Bens e Materiais:
a)	implementar as medidas impostas pelos arts. 9º, 10, 12, 15 e 17 da Resolu- ção COJUS n.º 32/2017, em especial a de permanecer com a aferição e moni- toramento mensal da produtividade e o cumprimento das metas estabelecidas no plano de trabalho da servidora;
b)	cumprir com a deliberação constante do art. 8º, II e IV, da Resolução CO- JUS n.º 32/2017.
À servidora PATRICIA XAVIER DO NASCIMENTO para cumprir com os deve- res elencados nos arts. 14, 16 e 29 da Resolução COJUS n.º 32/2017.
À SEAPO para notificar/intimar a servidora (ora requerente) sobre o teor desta decisão e também para providenciar a comunicação da chefia imediata da Requerente.
Publique-se.
Após, não havendo mais providências a serem adotadas, encerre-se o feito no âmbito desta Presidência.

Requerente:2ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul, Diretoria de		

Gestão de Pessoas, Gabinete da Presidência Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Teletrabalho. Renovação.

DECISÃO

Trata-se de requerimento apresentado pela servidora PATRICIA XAVIER DO NASCIMENTO, matrícula n. 7001402, lotada na Gerência de Bens e Materiais do Poder Judiciário do Estado do Acre, na qual postula renovação do regime de teletrabalho, com fundamento legal na Resolução nº 32 do COJUS. Nesse contexto, a parte requerente afirma plenas condições para continuar o exercício das tarefas inerentes ao cargo na modalidade do teletrabalho.
Durante a instrução processual, a servidora anexou o plano de trabalho, nos
termos do evento 1989590
Da mesma forma, juntou a manifestação favorável do Gestor da Unidade por meio da manifestação n. 2016510.
Ato contínuo, a Gerência de Desenvolvimento de Pessoas, informou inexis- tência de impedimento à concessão de regime de trabalho, constantes nos eventos 2034431.
É o breve relatório. Decido.
Consta nos autos, consoante informações fornecidas pela Diretoria de Gestão de Pessoas (evento n.º 2033282), que a requerente não se encontra inserida em qualquer das hipóteses impeditivas ao regime de teletrabalho, previstas no art. 6º da Resolução COJUS nº 32/2017.
Ademais, verifica-se a anuência da autoridade gestora consoante termos deli- neados na manifestação n. 2016510, bem como plano de trabalho (1989590), em conformidade com o art. 5º da referida Resolução.
Consoante informação exarada pela GEDEP (2033282), na Gerência de Bens e Materiais, somente a mencionada servidora se encontra em teletrabalho. Assim sendo, encontra-se demonstrado observância ao comando do art. 5º, inc. III, da Resolução CNJ 227/2016, com redação modificada pela Resolução CNJ nº 481/2022, cito:
Art. 5º Compete ao gestor da unidade sugerir à Presidência ou à outra uni- dade por ela definida os nomes dos servidores interessados em atuar em regime de teletrabalho, cujo pleito será deferido desde que haja interesse da Administração e, quando for o caso, interesse público, observadas as seguin- tes diretrizes:
III – a quantidade de servidores e as atividades que poderão ser executadas

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 07/03/2025, às 13:08, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0001295-05.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Pammela de Paula Santos Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Teletrabalho. Renovação.

DECISÃO

Trata-se de requerimento apresentado pela servidora PAMMELA DE PAULA SANTOS, lotada na Diretoria de Finanças e Informações de Custos do Poder Judiciário do Estado do Acre, exercendo o cargo de técnica judiciária com função de confiança FC3-PJ, no qual postula renovação do regime de teletra- balho, com fundamento legal na Resolução nº 32 do COJUS.
Nesse contexto, a parte requerente afirma plenas condições para continuar o exercício das tarefas inerentes ao cargo na modalidade do teletrabalho.
Durante a instrução processual, a servidora anexou o plano de trabalho, nos
termos do evento 2021883.
Da mesma forma, juntou a manifestação favorável do Gestor da Unidade por meio da manifestação 2021809.
Ato contínuo, a Gerência de Desenvolvimento de Pessoas, informou inexis- tência de impedimento à concessão de regime de trabalho, constantes nos eventos 2022994 e 2023040.
É o breve relatório. Decido.
Consta nos autos, consoante informações fornecidas pela Diretoria de Gestão de Pessoas (evento n.º 19559273 e 1955929), a requerente não se encontra inserida em qualquer das hipóteses impeditivas ao regime de teletrabalho, previstas no art. 6º da Resolução COJUS nº 32/2017.
Ademais, verifica-se a anuência da autoridade gestora consoante termos deli- neados na manifestação n. 2021809, bem como plano de trabalho (2021883), em conformidade com o art. 5º da referida Resolução.
Consoante informação exarada pela GEDEP (19559273), na Diretoria de Fi- nanças e Informações de Custos do Poder Judiciário do Estado do Acre, so- mente a mencionada servidora se encontra em teletrabalho.